AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (AFASTAMENTO IMEDIATO DO OCUPANTE AGRESSOR) E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________________/UF (foro do local do imóvel – CPC/2015, art. 53, I).

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, idoso, viúvo, aposentado, portador do RG nº 0.000.000-SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 123, Bairro Beta, Cidade/UF, CEP 00.000-000, por intermédio de seu advogado que subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua do Foro, nº 100, Conj. 101, Cidade/UF, CEP 00.000-000, e e-mail profissional [email protected], vem, com fundamento no CCB/2002, art. 1.210 e nos CPC/2015, art. 554 e seguintes, propor a presente

em face de L. A. dos S., brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 0.000.000-SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e-mail: [email protected], atualmente ocupante do imóvel situado na Rua Alfa, nº 123, Bairro Beta, Cidade/UF, CEP 00.000-000, local onde deverá ser citado (CPC/2015, art. 319, II).

O imóvel objeto da lide está situado na Rua Alfa, nº 123, Bairro Beta, Cidade/UF, CEP 00.000-000.

3. DOS FATOS

O Autor é herdeiro e possuidor direto do imóvel acima indicado, que integra patrimônio de família proveniente de herança. Por mera liberalidade paterna, o Réu (filho) passou a residir no local, em situação de comodato verbal/tolerância, sem qualquer contraprestação e subordinado às condições impostas pelo Autor.

Nos últimos meses, a convivência tornou-se insustentável em razão de reiterados episódios de agressões verbais e físicas praticadas pelo Réu contra o Autor, pessoa idosa, fato este que ensejou o registro de Boletim de Ocorrência (documento anexo). A integridade física e psíquica do Autor restou seriamente ameaçada, havendo risco concreto de novas investidas violentas.

Diante da escalada de violência, o Autor encaminhou notificação extrajudicial ao Réu em __/__/____, concedendo prazo razoável para a desocupação voluntária do imóvel (documento anexo). Não obstante regularmente notificado, o Réu recusou-se a desocupar o bem e permaneceu no imóvel contra a vontade expressa do Autor.

O descumprimento da notificação caracterizou a passagem da situação de mera tolerância à de posse injusta e esbulhadora, configurando-se o esbulho possessório. A presente ação é ajuizada dentro do ano e dia do esbulho (CPC/2015, art. 562), com a devida prova documental dos requisitos do CPC/2015, art. 561.

Em síntese, o Autor busca a reintegração de posse, com afastamento imediato do Réu-agressor do lar, dada a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a vida, a saúde e a dignidade do Autor.

4. DA COMPETÊNCIA E DO CABIMENTO

A competência é da Vara Cível do foro da situação do imóvel (CPC/2015, art. 53, I), tratando-se de ação possessória sujeita ao procedimento especial previsto no CPC/2015, art. 554 e seguintes.

O pedido é cabível, pois o Autor comprova: (i) sua posse sobre o imóvel; (ii) a ocorrência de esbulho pelo Réu; (iii) a data do esbulho (descumprimento da notificação extrajudicial em __/__/____); e (iv) a continuação do esbulho (CPC/2015, art. 561). Sendo proposta dentro de ano e dia, é viável a concessão de liminar possessória (CPC/2015, art. 562).

Princípios como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a proteção à pessoa idosa (CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003, art. 43), a segurança e a boa-fé informam a solução do caso, notadamente diante das agressões perpetradas contra o Autor.

5. DO DIREITO

5.1. Direito possessório e caracterização do esbulho

Dispõe o CCB/2002, art. 1.210 que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, podendo ser ressarcido pelas perdas e danos. O CPC/2015, art. 561 exige a comprovação da posse, do esbulho, de sua data e da continuação, requisitos atendidos pelos documentos que instruem a inicial (comprovantes de posse, BO e notificação extrajudicial).

A ocupação do Réu era precária (comodato/tolerância paterna). Com a notificação para desocupação e sua inobservância, a posse tornou-se injusta, consumando-se o esbulho. A jurisprudência reconhece que a manutenção da posse após a notificação gera precariedade e autoriza a tutela possessória.

5.2. Autonomia da via possessória e vedação de discussões petitórias

É indevida a discussão sobre domínio, usucapião ou quaisquer alegações petitórias na presente ação possessória, por força do CPC/2015, art. 557. A separação entre processos possessórios e petitórios impede que o Réu obste a reintegração com alegações de propriedade. Eventuais pretensões de domínio devem observar a via própria.

5.3. Liminar possessória

Proposta a demanda dentro de ano e dia e presentes os requisitos do CPC/2015, art. 561, é cabível a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, independentemente de oitiva prévia do Réu (CPC/2015, art. 562), para que o Autor reassuma de imediato a posse do imóvel.

5.4. Poderes de efetivação, afastamento do agressor e medidas de segurança

O CPC/2015, art. 297 e o CPC/2015, art. 536, §1º, conferem ao juiz poderes para determinar todas as medidas necessárias à efetivação da tutela, inclusive a remoção de pessoas e coisas, fixação de astreintes, requisição de reforço policial e autorização de arrombamento, se imprescindível. A urgência decorre do periculum in mora concreto (ameaças e agressões contra pessoa idosa) e da probabilidade do direito demonstrada (CPC/2015, art. 300).

Em reforço, a proteção do idoso justifica medidas inibitórias e assecuratórias para resguardar sua integridade, com apoio na Lei 10.741/2003, art. 43 e no dever constitucional de amparo (CF/88, art. 230), além do CPC/2015, art. 139, IV (poderes para assegurar o cumprimento das ordens judiciais).

5.5. Perdas e danos e frutos

É lícita a cumulação do pedido possessório com perdas e danos e frutos (CPC/2015, art. 555), notadamente aluguéis compensatórios pelo período de ocupação injusta a partir do descumprimento da notificação, sem prejuízo de ulterior liquidação.

Conclusão: configurado o esbulho e presentes os requisitos legais, a reintegração liminar com afastamento do agressor é medida de rigor, sob pena de agravamento do dano e violação à dignidade e à segurança do Autor.

6. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

A busca pessoal processual penal, prevista no CPP, art. 244, é ato restritivo de direitos que só pode ser realizado mediante fundada suspeita objetiva de posse de corpo de delito, não se confundindo com buscas de natureza contratual (consensual) ou administrativas, tampouco com abordagens de rotina ou “fishing expeditions”.

A regra específica do processo de execução (CPC/1973, art. 567, II; CPC/2015, art. 778, II) autoriza o prosseguimento da execução pelo cessionário do crédito sem necessidade de anuência do devedor, afastando a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento (em especial do CPC/1973, art. 42, §1º; CPC/2015, art. 109, §1º), as quais exigem anuência da parte contrária para a sucessão processual.

A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, seja na substituição seja na primeira indicação, quando não observada a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC/1973 (atualmente, CP"'>...