Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Publicado em: 18/04/2024 Direito PenalExplore um modelo de agravo de execução penal que contesta o indeferimento judicial da retirada de tornozeleira eletrônica, argumentando a desproporcionalidade da medida e a adequação às condições econômicas do condenado.
Acessar