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Modelo de Apelação Cível contra Banco Santander: cessação imediata de descontos consignados em benefício previdenciário, declaração de inexigibilidade de dois empréstimos, repetição em dobro e danos morais
Publicado em: 25/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

11461 - Modelo de Apelação Cível contra Banco Santander: cessação imediata de descontos consignados em benefício previdenciário, declaração de inexigibilidade de dois empréstimos, repetição em dobro e danos morais

Modelo de apelação cível dirigida ao Egrégio Tribunal de Justiça em ação movida por aposentado contra Banco Santander S/A, visando reforma de sentença que indeferiu tutela e manteve descontos consignados. Pede-se o conhecimento e provimento do recurso para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes a dois empréstimos consignados, a cessação imediata dos descontos sobre benefício previdenciário por efeito suspensivo recursal ([CPC/2015, art. 1.019, I]; [CPC/2015, art. 1.012, §4º]), restituição em dobro dos valores descontados nos termos do [CDC, art. 42, parágrafo único], e condenação por danos morais (R$ 15.000,00). Sustenta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ([CDC, art. 2º]; [CDC, art. 3º, §2º]; [CDC, art. 6º, VIII]; [CDC, art. 14]) com inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva por falha de segurança e inexistência de contratação válida diante de estornos, divergência de endereço e ausência de prova técnica (logs, IP, geolocalização, biometria, metadados). Alternativamente, requer-se anulação da sentença por cerceamento de defesa e insuficiência de fundamentação ([CF/88, art. 5º, LV]; [CPC/2015, art. 489, §1º]) com reabertura da instrução para perícia técnica; pleiteia-se também gratuidade da justiça ([CPC/2015, art. 98]) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]). Valor da causa: R$ 17.509,12.

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Modelo de Mandado de Segurança (liminar) para afastar limite etário e data de corte do Edital SAD/SEJUSP/PCMS/APJ/2025 e habilitar candidato de 46 anos contra Secretários de Estado (Tema 646/STF)
Publicado em: 25/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

11460 - Modelo de Mandado de Segurança (liminar) para afastar limite etário e data de corte do Edital SAD/SEJUSP/PCMS/APJ/2025 e habilitar candidato de 46 anos contra Secretários de Estado (Tema 646/STF)

Impetração pelo candidato R. M. de A. contra ato dos Secretários de Estado (SAD; SEJUSP; Delegado‑Geral da PCMS) que impôs idade máxima de 45 anos na data de encerramento das inscrições do Edital SAD/SEJUSP/PCMS/APJ/2025, obstando sua inscrição aos 46 anos. Requer liminar para suspender, em relação ao impetrante, a cláusula etária e o corte no encerramento das inscrições, possibilitando sua imediata habilitação e participação nas fases do certame, ou, subsidiariamente, fixar a data de corte na posse ou interpretar o edital conforme a Constituição. Fundamenta‑se na proteção de direito líquido e certo e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia ([CF/88, art. 5º, LXIX]; [CF/88, art. 37]); invoca jurisprudência e o Tema 646/STF sobre necessidade de previsão legal e justificação material para tetos etários, e pede tutela de urgência fundamentada em [Lei 12.016/2009, art. 7º, III] e [CPC/2015, art. 300]. Há pedido de reabertura excepcional das inscrições ou outro meio idôneo, confirmação da liminar ao final, isenção de honorários ([Lei 12.016/2009, art. 25]) e justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]). Também pleiteia a oitiva do MP e informações da Administração nos termos de [Lei 12.016/2009, art. 7º] e observância do prazo decadencial ([Lei 12.016/2009, art. 23]).

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Modelo de Justificativa/Impugnação em Cumprimento de Sentença de Alimentos (rito prisão): prova de pagamento, pedido de extinção da execução, revogação de decreto prisional e indenização por má-fé
Publicado em: 25/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11459 - Modelo de Justificativa/Impugnação em Cumprimento de Sentença de Alimentos (rito prisão): prova de pagamento, pedido de extinção da execução, revogação de decreto prisional e indenização por má-fé

Modelo de peça processual apresentada pelo Executado em execução de alimentos pelo rito da prisão, em que se impugna a alegação de inadimplemento e se junta comprovantes de quitação das parcelas (inclusive 50% das despesas extraordinárias), requerendo o afastamento do rito prisional e a revogação de eventual decreto de prisão. Fundamenta-se na tempestividade da justificativa e no ônus da prova pelo Executado para demonstrar fato extintivo (pagamento) [CPC/2015, art. 528, § 2º; CPC/2015, art. 373, II], na vedação da prisão sem débito atual e na orientação da Súmula 309/STJ [Súmula 309/STJ; CF/88, art. 5º, LXVII; CPC/2015, art. 528, § 7º]. Requer, ainda, a extinção da execução por satisfação do crédito [CPC/2015, art. 924, II], condenação da Exequente por litigância de má-fé e honorários [CPC/2015, arts. 80 e 81], intimação do Ministério Público quando cabível [CPC/2015, art. 178, II], e, subsidiariamente, conversão do rito para coerção patrimonial ou apuração de eventual saldo. Anexa recibos, extratos bancários, notas fiscais e acordo/decisão que fixou a obrigação, e protesta por demais provas, inclusive perícia contábil.

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Modelo de Revisão Criminal (A. J. dos S. vs. Ministério Público): prova nova (geolocalização, registros funcionais e testemunhas), contrariedade à evidência e error in procedendo — pedido de absolvição, suspensão da ex...
Publicado em: 25/08/2025

11456 - Modelo de Revisão Criminal (A. J. dos S. vs. Ministério Público): prova nova (geolocalização, registros funcionais e testemunhas), contrariedade à evidência e error in procedendo — pedido de absolvição, suspensão da ex...

Petição de Revisão Criminal proposta pelo condenado A. J. dos S. contra o Ministério Público, com fundamento no cabimento das hipóteses do CPP para revisão (prova nova e contrariedade à evidência) [CPP, art. 621, I e III]. Sustenta-se a existência de provas novo-robustas: laudo técnico de geolocalização, espelhos de ponto/escala laboral e declarações testemunhais não produzidas na instrução, aptas a conduzir à absolvição ou, subsidiariamente, à desclassificação e redução da pena. Requer-se: concessão de gratuidade de justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98], conhecimento e processamento na Seção Criminal competente [CPP, art. 624], produção das provas novas em justificação criminal com contraditório [CPP, art. 155], liminar inaudita altera parte para suspensão da execução penal e expedição de alvará de soltura (fundamentação supletiva em CPC/2015, art. 300, e na subsidiariedade do processo penal [CPP, art. 3º]), absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII [CPP, art. 386, VII], ou, subsidiariamente, desclassificação, redução da pena e anulação por error in procedendo, observando vedação à reformatio in pejus [CPP, art. 617]. Invocam-se ainda garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVII].

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Modelo de Contrarrazões à apelação do INSS em ação previdenciária de V. A. Rioli — manutenção da sentença, não conhecimento por intempestividade ou ausência de dialeticidade, pedido de majoração de honorários
Publicado em: 25/08/2025

11453 - Modelo de Contrarrazões à apelação do INSS em ação previdenciária de V. A. Rioli — manutenção da sentença, não conhecimento por intempestividade ou ausência de dialeticidade, pedido de majoração de honorários

Peça de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS no processo previdenciário (5000464-57.2021.4.03.6183) proposta por V. A. Rioli, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por intempestividade e/ou ausência de dialeticidade ([CPC/2015, art. 1.003, § 5º]; [CPC/2015, art. 1.010, II e III]). Subsidiariamente, pleiteia-se o desprovimento do apelo e a manutenção integral da sentença em razão da suficiência probatória e da correta subsunção normativa, com fundamento nos princípios da legalidade e da proteção social ([CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 6º]; [CPC/2015, art. 371]; [CPC/2015, art. 489, §1º]). Sustenta-se a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas em trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e a adoção de medidas relativas à audiência de conciliação e multa por desídia ([CPC/2015, art. 334, § 8º]). Requer-se, ainda, majoração dos honorários recursais conforme [CPC/2015, art. 85, § 11], preservação do título judicial diante de eventual aposentadoria administrativa ([Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º]; Tema 1.018/STJ) e manutenção da competência/estabilidade do juízo ( Lei 13.876/2019; [CF/88, art. 109, § 3º]). Prequestionamento expresso dos dispositivos indicados e intimações em nome dos patronos, com juntada de documentos e protesto por provas.

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Modelo de Apelação cível de V.R.M. contra União (Fazenda Nacional) para cassar sentença que indeferiu petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal e determinar regular processamento — [CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 914,...
Publicado em: 25/08/2025 Advogado Processo Civil Execução Fiscal

11452 - Modelo de Apelação cível de V.R.M. contra União (Fazenda Nacional) para cassar sentença que indeferiu petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal e determinar regular processamento — [CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 914,...

Apelação cível interposta por V.R.M. contra sentença da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que indeferiu a petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal (autos 5016341-35.2024.4.03.6182) e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Pleiteia-se a cassação da sentença e o retorno dos autos para regular processamento dos embargos, com mitigação da exigência de traslado de peças em razão dos autos eletrônicos, à luz da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito ([CPC/2015, art. 277]; [CPC/2015, art. 914, § 1º]; [CPC/2015, art. 317]; [CPC/2015, art. 6º]). Requer ainda recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo ou concessão de tutela recursal (§ 3º) ([CPC/2015, art. 1.012, § 3º]), benefício da justiça gratuita ([CPC/2015, art. 99]) e intimações em nome da patrona, assegurando ampla defesa e contraditório ([CF/88, art.5º, LV e XXXV]). Fundamenta-se também em normas e precedentes que admitem interpretação mitigada do CPC/2015, art. 914 em processos eletrônicos para evitar prejuízo processual e nulidade por formalismo excessivo.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade c/ Tutela de Urgência: suspensão da execução e desbloqueio de conta‑salário por nulidade de intimação e impenhorabilidade — N.C.O. vs Construtora Tenda S/A
Publicado em: 25/08/2025 Advogado Processo Civil

11451 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade c/ Tutela de Urgência: suspensão da execução e desbloqueio de conta‑salário por nulidade de intimação e impenhorabilidade — N.C.O. vs Construtora Tenda S/A

Peça dirigida à ___ Vara Cível pela qual N.C.O. opõe Exceção de Pré-Executividade, com pedido de tutela de urgência, em face de Construtora Tenda S/A no cumprimento de sentença que gerou bloqueio on‑line de verbas de natureza salarial em conta‑salário. Sustenta-se a nulidade absoluta da citação/intimação por envio a endereço pretérito e recebimento por terceiro, violando a exigência de ciência pessoal e o devido processo legal [CPC/2015, art. 248],[CPC/2015, art. 280],[CPC/2015, art. 513, § 2º, II],[CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Requer-se a suspensão imediata dos atos executórios e tutela com efeito suspensivo para impedir novos bloqueios, com fundamento nos arts. do CPC relativos à tutela provisória [CPC/2015, art. 297],[CPC/2015, art. 300]. Demanda-se o desbloqueio imediato das quantias via SISBAJUD e a vedação de novas constrições em razão da impenhorabilidade das verbas alimentares [CPC/2015, art. 833, IV e X],[CPC/2015, art. 854, § 3º e § 5º], além da concessão da gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV],[CPC/2015, art. 98], nulidade dos atos subsequentes, nova citação pessoal e desconstituição de multa e honorários decorrentes de ausência de ciência válida [CPC/2015, art. 523]. Prova documental pré‑constituída: AR assinado por terceiro, comprovantes de mudança, extratos e contracheques, decisão que reputou o executado intimado e ofícios ao SISBAJUD, demonstrando cabimento da via e urgência da medida.

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Modelo de Pedido de restituição de prazo por justo impedimento (afastamento da patrona e instabilidade do e‑SAJ) em ação de interdição/curatela — T. M. Bucker vs L. F. Bucker [CPC/2015, art. 223]
Publicado em: 25/08/2025 Advogado Processo Civil Direito de Família

11450 - Modelo de Pedido de restituição de prazo por justo impedimento (afastamento da patrona e instabilidade do e‑SAJ) em ação de interdição/curatela — T. M. Bucker vs L. F. Bucker [CPC/2015, art. 223]

Petição intermediária em processo de interdição/curatela (Proc. nº 1010562-68.2025.8.26.0004, segredo de justiça) pela qual a requerente T. M. Bucker, por meio da advogada A. de S. (OAB/SP 000000), requer o reconhecimento de justo impedimento e a restituição do prazo de 10 dias em razão de afastamento médico da patrona (atestados juntados) e instabilidade do sistema e‑SAJ, impedimentos que impediram a prática tempestiva do ato. Fundamenta-se no regramento do processo civil, notadamente no [CPC/2015, art. 223], e nos princípios da cooperação e boa‑fé ([CPC/2015, art. 6º]; [CPC/2015, art. 8º]) e na direção do processo ([CPC/2015, art. 139, IX]). Invoca também a especialidade das intimações eletrônicas ([Lei 11.419/2006, art. 5º]) e garantias constitucionais de contraditório e acesso ao judiciário ([CF/88, art. 5º]). Formula os pedidos concretos: (i) reconhecimento do justo impedimento e devolução do prazo pelo mesmo número de dias (10 dias); (ii) desconstituição da certidão de decurso de prazo de 20/08/2025; (iii) recepção e juntada da justificativa/manifestação como tempestiva; (iv) suspensão dos efeitos de eventual preclusão até decisão; e (v) intimações exclusivas em nome da patrona, sob pena de nulidade ([CPC/2015, art. 272, § 5º]). Instrui com Atestado Médico, relatórios de indisponibilidade do e‑SAJ e comprovantes de tentativas de peticionamento.

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Modelo de Petição incidental em inventário — inventariante M.C. da S. (espólio A.B. dos S.) pede tutela de urgência para desbloqueio e movimentação controlada de contas empresariais [CPC/2015, art. 300]
Publicado em: 25/08/2025

11449 - Modelo de Petição incidental em inventário — inventariante M.C. da S. (espólio A.B. dos S.) pede tutela de urgência para desbloqueio e movimentação controlada de contas empresariais [CPC/2015, art. 300]

Petição incidental apresentada pelo inventariante M. C. da S., nos autos do inventário do de cujus A. B. dos S., requerendo tutela de urgência para desbloqueio e movimentação controlada das contas vinculadas às empresas individuais do falecido, abertura de conta específica do espólio, prestação de contas periódica, expedição de ofícios às instituições financeiras e fixação de limites operacionais. A peça sustenta a competência do juízo do inventário para atos de administração [CPC/2015, art. 612], o dever e poderes do inventariante para gerir o espólio [CPC/2015, art. 618; CCB/2002, art. 1.991] e a possibilidade de autorização judicial para liberação de valores [CPC/2015, art. 619], pleiteando tutela de urgência pela probabilidade do direito e perigo da demora [CPC/2015, art. 300], inclusive inaudita altera pars quando necessário [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I], com previsão de reversibilidade, eventual caução e controle judicial (prestação de contas, conta específica, ofícios e comunicação a herdeiros, credores e Ministério Público).

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Modelo de Réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos c/c arbitramento de aluguel — A.J. dos S. (autor) vs M.F. dos S. (ré): maioridade, ônus da prova, redução da capacidade contributiva e arbitramento p...
Publicado em: 25/08/2025

11448 - Modelo de Réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos c/c arbitramento de aluguel — A.J. dos S. (autor) vs M.F. dos S. (ré): maioridade, ônus da prova, redução da capacidade contributiva e arbitramento p...

Réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, proposta por A. J. dos S. em face da filha M. F. dos S. (23 anos). Sustenta-se a exoneração em razão da maioridade e da ausência de prova da necessidade atual pelo alimentando, bem como em função da redução superveniente da capacidade contributiva do autor, nos termos do binômio necessidade-possibilidade ([CCB/2002, art. 1.694, § 1º]; [CCB/2002, art. 1.699]; [CPC/2015, art. 373, II]). Impugnam-se provas apócrifas e a alegação de incapacidade por depressão, com pedido subsidiário de perícia psiquiátrica ([CPC/2015, art. 434] e [CPC/2015, art. 435]). Requer-se, ainda, o arbitramento de aluguel/taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel do autor para evitar enriquecimento sem causa ([CCB/2002, art. 884]; [CCB/2002, art. 1.228]) e a produção de todas as provas admitidas, audiência de instrução, depoimento pessoal da ré e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 319]; [CPC/2015, art. 370]; [CPC/2015, art. 85]). Invocam-se princípios constitucionais da dignidade e da proporcionalidade ([CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 6º]; [CF/88, art. 226, § 5º]).

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito contra Município de Salvador por remoção indevida de veículo por erro de sistema; restituição R$656,00, correção e juros [CF/88, art. 37, § 6º]
Publicado em: 24/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

11442 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito contra Município de Salvador por remoção indevida de veículo por erro de sistema; restituição R$656,00, correção e juros [CF/88, art. 37, § 6º]

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Município de Salvador objetivando a repetição de indébito de R$656,00 (reboque e diárias de pátio) pagos para liberação de veículo removido indevidamente em 15/05/2024, apesar de licenciamento 2024 quitado. Sustenta-se responsabilidade objetiva do ente público pela falha de atualização/espelhamento entre DETRAN/BA e TRANSALVADOR, com violação da legalidade e segurança jurídica [CF/88, art. 37, § 6º]. Invoca-se a ilegalidade da apreensão quando inexistente irregularidade de licenciamento e a impossibilidade de condicionar a liberação ao pagamento de encargos, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro [CTB, art. 271] e nos princípios constitucionais (legalidade e boa-fé). Requer restituição simples do indevido (subsidiariamente em dobro se reconhecida má-fé e aplicabilidade do CDC [CDC, art. 42, parágrafo único]), correção monetária e juros conforme jurisprudência dominante (Tema 810/STF; Tema 905/STJ) e Lei 9.494/1997 [Lei 9.494/1997, art. 1º-F], exibição dos registros administrativos e logs do DETRAN/BA e TRANSALVADOR [CPC/2015, art. 396], justiça gratuita [CPC/2015, art. 98] e demais consectários processuais, atribuindo-se à causa o valor de R$656,00 [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Contestação em ação de guarda solicitando manutenção da guarda paterna, regulamentação progressiva da convivência materna e produção de prova psicossocial (melhor interesse)
Publicado em: 24/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11441 - Modelo de Contestação em ação de guarda solicitando manutenção da guarda paterna, regulamentação progressiva da convivência materna e produção de prova psicossocial (melhor interesse)

Peça de defesa (contestação) apresentada pelo genitor réu C. A. G. da S. em ação de modificação de guarda proposta por M. de A. G. da S., requerendo a manutenção da guarda unilateral em favor do pai por preservar estabilidade escolar, emocional e social dos menores, e a regulamentação da convivência materna de forma progressiva (inicialmente sem pernoite e, se necessário, assistida), condicionada a laudos psicossociais e à demonstração de estabilidade pessoal. A contestação alega histórico de consumo de álcool e entorpecentes e abandono do lar pela genitora, afirma ausência de alteração fática relevante apta a justificar a modificação da guarda e pede produção de provas documentais, testemunhais, estudo psicossocial e oitiva do Ministério Público. Fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta ([CF/88, art. 227]; [ECA, arts. 4º e 6º]), nas regras sobre guarda e convivência do Código Civil ([CCB/2002, arts. 1.583; 1.584; 1.589; 1.634]) e nas normas processuais do CPC/2015 sobre ônus da prova, preliminares e segredo de justiça ([CPC/2015, arts. 373, I; 337; 189, II; 334; 504; 98; 272, §5º]). Requer, ainda, expedição de ofícios a escolas e órgãos de assistência social, tramitação em segredo de justiça, gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público ([ECA, art. 201, III]).

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Modelo de Petição de primeiras declarações e plano de partilha (inventário) requerendo quitação do IPTU com recursos do espólio, expedição de alvarás e atribuição integral à herdeira única M. R. dos S.
Publicado em: 24/08/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

11440 - Modelo de Petição de primeiras declarações e plano de partilha (inventário) requerendo quitação do IPTU com recursos do espólio, expedição de alvarás e atribuição integral à herdeira única M. R. dos S.

Petição de primeiras declarações e plano de partilha em inventário aberto pelo falecimento de J. A. de O., com bens: imóvel (R$ 300.543,00) e saldo bancário (R$ 38.000,00). Requer-se a homologação das primeiras declarações e do plano de partilha, pagamento do IPTU (R$ 22.560,00) com recursos do espólio (priorizando levantamento do saldo bancário), expedição de alvarás/ofícios para levantamento de valores, comunicação aos órgãos fazendários e expedição do Formal de Partilha para registro imobiliário. Sustenta-se que a homologação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD (Tema 1074/STJ), devendo ser demonstrada a quitação dos tributos incidentes sobre os bens e suas rendas. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil para as primeiras declarações, saisine, universalidade da herança e responsabilidade por dívidas ([CPC/2015, art. 620], [CPC/2015, art. 653], [CPC/2015, art. 659, § 2º], [CPC/2015, art. 669]; [CCB/2002, art. 1.784], [CCB/2002, art. 1.791], [CCB/2002, art. 1.829], [CCB/2002, art. 1.997], [CCB/2002, art. 2.022]; [CTN, art. 192]; [CTN, art. 179]; [CF/88, art. 5º, LIV-LXXVIII]).

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Modelo de Contrato de locação comercial 2.000 m² entre locador e L.T. da S. M. LTDA. para comércio de areia, cimento e tijolos; aluguel R$5.000; sem garantias; rescisão sem multa por desapropriação/indeferimento [Lei 8.245/...
Publicado em: 24/08/2025

11439 - Modelo de Contrato de locação comercial 2.000 m² entre locador e L.T. da S. M. LTDA. para comércio de areia, cimento e tijolos; aluguel R$5.000; sem garantias; rescisão sem multa por desapropriação/indeferimento [Lei 8.245/...

Instrumento particular de locação não residencial (imóvel de 2.000 m²) celebrado entre LOCADOR e a pessoa jurídica LOCATÁRIA (L.T. da S. M. LTDA.) para exploração exclusiva do comércio de materiais de construção (areia, pedra, cal, cimento e tijolos). Prevê prazo determinado com prorrogação automática em caso de permanência, aluguel mensal de R$ 5.000, reajuste anual pelo IPCA, responsabilidade do LOCATÁRIO por IPTU, água, energia e demais encargos, obrigação de obtenção de alvarás e licenças (AVCB/CLCB e autorizações ambientais), vistoria inicial e final com laudo, regras sobre benfeitorias (indeminização apenas para necessárias e úteis autorizadas), proibição de sublocação sem anuência, e exigência de seguros (incêndio e responsabilidade civil). As partes pactuaram expressamente que não haverá fiador, caução ou seguro‑fiança, respondendo o LOCATÁRIO com todo o seu patrimônio. Estabelece hipóteses específicas de rescisão sem multa: (i) desapropriação total ou parcial relevante; e (ii) indeferimento/cancelamento de alvará ou ordem de encerramento por autoridade municipal, desde que o fato não decorra de culpa do LOCATÁRIO — com efeitos pro rata para aluguéis e encargos. Cláusulas de penalidades por mora (multa, juros e correção) e multa compensatória proporcional em rescisão antecipada também previstas. Fundamentação legal destacada: disciplina das locações urbanas e obrigações ( Lei 8.245/1991), princípios contratuais de função social e boa‑fé (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422), caso fortuito/força maior (CCB/2002, art. 393), competência municipal e desapropriação (CF/88, art. 30, I e VIII; CF/88, art. 5º, XXIV), e eficácia como título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III).

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Modelo de Manifestação à intimação (14ª Vara da Fazenda Pública/TJSP) — A. A. G. solicita gratuidade da justiça por hipossuficiência momentânea decorrente de despesas médicas; subsidiariamente, diferimento ou parcelam...
Publicado em: 24/08/2025 Advogado Processo Civil

11436 - Modelo de Manifestação à intimação (14ª Vara da Fazenda Pública/TJSP) — A. A. G. solicita gratuidade da justiça por hipossuficiência momentânea decorrente de despesas médicas; subsidiariamente, diferimento ou parcelam...

Petição de manifestação à intimação (processo 1064735-89.2025.8.26.0053) apresentada por A. A. G., assistido(a) por A. de S. (OAB/SP 400847), dirigida à 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo. Relata-se quadro de doença que exige tratamento contínuo e despesas médicas extraordinárias (relatórios, receitas, notas fiscais, holerites e demonstrativo de gastos), que, apesar de renda bruta mensal superior a R$ 8.000,00, configuram hipossuficiência momentânea e inviabilizam o recolhimento imediato das custas. Requer-se, com fundamento constitucional e processual, a concessão da gratuidade da justiça integral [CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 5º, XXXV] e, subsidiariamente, alternativa instrumental: concessão parcial com diferimento do pagamento ao final (suspensão da exigibilidade) [CPC/2015, arts. 98, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 99, § 2º], ou parcelamento das custas em número razoável de parcelas [CPC/2015, art. 98, § 6º]. Pleiteia-se, ainda, prazo para recolhimento se houver indeferimento e que todas as intimações sejam feitas em nome do patrono indicado. Documentos acostados: declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda, relatórios e notas fiscais médicas, demonstrativo de despesas. Normas e procedimentos citados: [CPC/2015, arts. 98 a 102], [CPC/2015, art. 99], [CPC/2015, art. 219], [CPC/2015, art. 1.007].

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Modelo de Manifestação em cumprimento de intimação: aditamento da inicial, regularização de procuração, juntada de documentos e pedido de justiça gratuita por S. C. H. R. contra Global Distribuição (R$ 11.200,00)
Publicado em: 24/08/2025

11435 - Modelo de Manifestação em cumprimento de intimação: aditamento da inicial, regularização de procuração, juntada de documentos e pedido de justiça gratuita por S. C. H. R. contra Global Distribuição (R$ 11.200,00)

Peça dirigida à 1ª Vara Cível da Lapa (Processo nº 1012190-92.2025.8.26.0004) em procedimento comum cível por práticas abusivas, na qual a autora S. C. H. R. requer o recebimento da manifestação em atendimento à intimação de 28/07/2025 e pede: (i) reconhecimento da regularização da representação com juntada de procuração assinada (firma reconhecida); (ii) deferimento da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios [CPC/2015, arts. 98 e 99],[CF/88, art. 5º, LXXIV]; (iii) homologação do aditamento da petição inicial com atribuição do valor certo da causa em R$ 11.200,00 (repetição do indébito R$ 1.200,00 + dano moral R$ 10.000,00) nos termos do [CPC/2015, art. 292]; (iv) juntada e consideração dos documentos essenciais apresentados, sem prejuízo de complementação posterior [CPC/2015, arts. 319 e 320]; e (v) manutenção da tramitação prioritária e prosseguimento com citação da ré. A peça fundamenta-se na possibilidade de emenda/aditamento da inicial e primazia do julgamento do mérito [CPC/2015, art. 321; art. 4º], bem como nas normas de defesa do consumidor aplicáveis à relação de consumo [CDC, arts. 6º, 39 e 42, parágrafo único].

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para expedição de certidão minimizada e segredo de justiça contra Secretário de Educação por indeferimento administrativo (CF/88, Lei 12.016/2009, LGPD, ECA)
Publicado em: 24/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

11434 - Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para expedição de certidão minimizada e segredo de justiça contra Secretário de Educação por indeferimento administrativo (CF/88, Lei 12.016/2009, LGPD, ECA)

Modelo de Mandado de Segurança individual com pedido liminar visando a imediata expedição, em 48 horas, de certidão/informações minimizadas e pseudonimizadas por autoridade escolar/Secretaria de Educação que indeferiu pedido administrativo, com tramitação sob segredo de justiça para proteção de adolescente e controle de acesso. Fundamenta-se na proteção do direito líquido e certo ao acesso à certidão e informação para exercício de direito em processo judicial [CF/88, art. 5º, XXXIII; CF/88, art. 5º, XXXIV, b] e na competência do remédio constitucional contra ato ilegal ou abusivo [CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º]. Sustenta a compatibilização entre acesso à informação e proteção de dados, invocando princípios e bases legais da LGPD para tratamento limitado e finalístico, inclusive para dados sensíveis em processo judicial (minimização, pseudonimização, finalidade) [Lei 13.709/2018, art. 6º, I-III; Lei 13.709/2018, art. 11, II, d; Lei 13.709/2018, art. 23, I]. Afirma a possibilidade de conciliar a proteção integral da criança e do adolescente com a entrega de prova minimizada e sob sigilo [Lei 8.069/1990, art. 17; Lei 8.069/1990, art. 143], e observa normas sobre publicidade e sigilo da Administração Pública [Lei 12.527/2011, art. 3º, I; Lei 12.527/2011, art. 31]. Requer liminar com cominação de astreintes e medidas executivas proporcionais [Lei 12.016/2009, art. 7º; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 139, IV], intimação da autoridade coatora, oitiva do Ministério Público e manutenção do segredo de justiça [CPC/2015, art. 189, II]. Instruído com prova pré-constituída (pedidos administrativos, indeferimentos, reiterações, procuração), o modelo delineia pedidos finais, provas, valor da causa e requerimentos de estilo.

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Modelo de Mandado de Segurança liminar contra Secretário Municipal de Educação e Município para expedição de certidão escolar parcial/anonimizada, com base em [CF/88, art.5º] e [Lei 12.016/2009]
Publicado em: 24/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

11433 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra Secretário Municipal de Educação e Município para expedição de certidão escolar parcial/anonimizada, com base em [CF/88, art.5º] e [Lei 12.016/2009]

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar (impetrante: A. J. dos S.) dirigido ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, contra o Secretário(a) Municipal de Educação e o Município (litisconsorte passivo necessário), visando a expedição em 48 horas de certidão contendo qualificação escolar mínima da aluna M. F. de S. L., com redução ao mínimo necessário, anonimização parcial ou entrega sob sigilo. Fundamenta-se no direito constitucional de obtenção de certidões e acesso à informação [CF/88, art.5º, XXXIV, b; CF/88, art.5º, XXXIII], na Lei do Mandado de Segurança [ Lei 12.016/2009], na Lei de Acesso à Informação [ Lei 12.527/2011], na LGPD [ Lei 13.709/2018] e no ECA [ Lei 8.069/1990], sustentando fumus boni iuris e periculum in mora, requerendo liminar, segredo de justiça, fixação de multa por descumprimento e condenações cabíveis. Inclui pedido de tramitação em apartado sigiloso e indicação de prova pré-constituída.

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Modelo de REsp e RE simultâneos de J.D.L. de S. contra INSS (TRF5): afastamento do fator previdenciário e concessão/revisão de aposentadoria sem fator ou especial por eletricidade (Lei 8.213/1991; CF/88)
Publicado em: 24/08/2025 Processo Civil Constitucional Previdenciário

11432 - Modelo de REsp e RE simultâneos de J.D.L. de S. contra INSS (TRF5): afastamento do fator previdenciário e concessão/revisão de aposentadoria sem fator ou especial por eletricidade (Lei 8.213/1991; CF/88)

Modelo de petição de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário (interpostos simultaneamente) contra acórdão do TRF5 que manteve a incidência do fator previdenciário sobre aposentadoria por tempo de contribuição, apesar do reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade (periculosidade; período reconhecido 26/12/1998 a 12/11/2019; DIB 16/07/2021). O recurso funda-se na violação de normas federais e constitucionais relativas ao direito ao melhor benefício, à aposentadoria especial e à motivação das decisões judiciais, com pedidos subsidiários de reafirmação da DER, reabertura da instrução para prova pericial e concessão de efeito suspensivo. Principais fundamentos jurídicos invocados: [Lei 8.213/1991, art. 29-C], [Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58], [EC 103/2019, art. 15], [CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 5º, LIV; art. 5º, LV; art. 201], além de dispositivos processuais do [CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.029, §5º; 1.030; 1.037; 1.025; 98]. Pleiteia-se: conhecimento e provimento do REsp/STJ e do RE/STF para afastar o fator previdenciário e conceder o benefício mais vantajoso (regra de pontos ou aposentadoria especial 25 anos por eletricidade), manutenção dos consectários legais (correção e juros na forma aplicável), aplicação da atualização pela SELIC a partir de 09/12/2021 na hipótese indicada, concessão de efeito suspensivo e, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de prova pericial (PPP/LTCAT).

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Modelo de Contrarrazões de A. de C. contra Banco Bradesco S.A. para manutenção de sentença que reconheceu inexistência de inadimplência em empréstimo consignado, condenou por danos morais (R$5.000) — CDC art.14; CPC/2015 ...
Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11430 - Modelo de Contrarrazões de A. de C. contra Banco Bradesco S.A. para manutenção de sentença que reconheceu inexistência de inadimplência em empréstimo consignado, condenou por danos morais (R$5.000) — CDC art.14; CPC/2015 ...

Contrarrazões de apelação apresentadas pelo apelado A. de C. em face de Banco Bradesco S.A., requerendo o desprovimento integral do apelo e a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de inadimplência por falha na efetivação de descontos consignados, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Sustenta-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviço [CDC, art. 14], a ofensa a direitos da personalidade e a presunção do dano moral pela negativação indevida [CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, arts. 186 e 927], a cabível inversão do ônus da prova em favor do consumidor [CDC, art. 6º, VIII] e a manutenção da tutela provisória deferida por probabilidade do direito e perigo da demora [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 995, parágrafo único]. Apresentam-se preliminares de inadmissibilidade do recurso (falta de dialeticidade e inovação recursal) com base no CPC/2015 [art. 1.010; art. 1.014], pleiteia-se aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros e a majoração dos honorários recursais [CPC/2015, art. 85, §11]. Requer manutenção da sentença, majoração de honorários, condenação em custas e permissão para sustentação oral.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI/DETRAN‑MG pedindo nulidade e arquivamento de AITs (CTB, art. 220, XIV) por erro de local, duplicidade, falta de prova idônea e intempestividade (arts. 280,281,282)
Publicado em: 23/08/2025 Advogado Direito Administrativo Trânsito

11427 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI/DETRAN‑MG pedindo nulidade e arquivamento de AITs (CTB, art. 220, XIV) por erro de local, duplicidade, falta de prova idônea e intempestividade (arts. 280,281,282)

Recurso administrativo apresentado por P. L. da S. dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN‑MG, requerendo conhecimento e provimento para declaração de nulidade e arquivamento dos Autos de Infração (AITs) lavrados por suposta infração ao [CTB, art. 220, XIV]. Fundamenta-se em: erro objetivo na identificação do local (bairro indicado errado) e ausência dos requisitos essenciais do AIT [CTB, art. 280]; emissão múltipla de autuações no mesmo dia/horário (bis in idem); falta de prova idônea em razão de inexistência de abordagem e/ou de equipamento identificado e aferido (requerimento de certificado metrológico) conforme [Resolução Contran 918/2022]; inconsistências de data/horário diante de comprovante laboral; e intempestividade/violação do prazo de notificação exigido para arquivamento [CTB, art. 281] e garantias recursais [CTB, art. 282]. Pleiteia, ainda, cancelamento das multas, baixa de pontuação na CNH, inexigibilidade ou restituição de valores, suspensão da exigibilidade até decisão final, requisição integral do processo administrativo (AIT, croqui, fotos, relatório do agente, certificados de aferição) e oitiva do agente autuador. Ampara-se nos princípios do devido processo, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV], legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade, e na orientação sumular [Súmula 312/STJ].

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Modelo de Contrarrazões à apelação do INSS pela manutenção de sentença que reconheceu MEI como segurada, implantação imediata do benefício e averbação das competências 2024/2025 no CNIS
Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11426 - Modelo de Contrarrazões à apelação do INSS pela manutenção de sentença que reconheceu MEI como segurada, implantação imediata do benefício e averbação das competências 2024/2025 no CNIS

Peça de contrarrazões apresentada pela apelada (MEI) em face da apelação promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença que: reconheceu a qualidade de segurada da requerente (MEI) [Lei 8.213/1991, art. 11; LC 123/2006, art. 18‑A]; determinou a implantação imediata do benefício por tutela específica [CPC/2015, art. 497]; e ordenou a retificação/averbação das competências de 2024 e 2025 no CNIS diante de comprovantes de pagamento e termo de parcelamento [Lei 8.213/1991, art. 29‑A; Decreto 3.048/1999, art. 19‑E]. A peça sustenta, ainda, a preservação da qualidade de segurada diante do recolhimento via DAS‑MEI e do parcelamento regular (efeitos de manutenção de filiação e uso do período de graça) [Lei 8.213/1991, art. 15], requer o não conhecimento parcial da apelação por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; REsp 1.686.798) e pleiteia majoração de honorários recursais [CPC/2015, art. 85, §11]. Invoca princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da seguridade social [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 194] e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação de aceitação de proposta de acordo do INSS para pagamento de retroativos do benefício por incapacidade com adicional de 25% (DIB 01/07/2025 a 15/08/2025) e pedido de homologação judicial
Publicado em: 23/08/2025

11424 - Modelo de Manifestação de aceitação de proposta de acordo do INSS para pagamento de retroativos do benefício por incapacidade com adicional de 25% (DIB 01/07/2025 a 15/08/2025) e pedido de homologação judicial

Peça processual em que a parte autora J. M. V., por seu advogado, manifesta aceitação integral da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 15/08/2025, relativa ao pagamento dos valores retroativos do benefício por incapacidade no período de 01/07/2025 (DIB) a 15/08/2025, com incidência do adicional de 25% previsto em [Lei 8.213/1991, art. 45]. Requer-se a homologação judicial com resolução de mérito nos termos de [CPC/2015, art. 487, III, b], a determinação de cumprimento e expedição dos requisitórios cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (observando-se [Lei 10.259/2001, art. 17]), bem como a observância dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da boa-fé ([CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CF/88, art. 37]). Pedido de intimações exclusivamente em nome do patrono conforme [CPC/2015, art. 272, §5º]. Anexos indicados: termo de aceitação, declaração de não acumulação, documentos pessoais, comprovante de residência, dados bancários e procuração.

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Modelo de Juntada de atestado cirúrgico (13/08/2025) e pedido de intimação ao INSS, redesignação/ nova perícia por neurocirurgião e tutela de urgência para manutenção de auxílio-doença — Lei 8.213/1991, art.59
Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11422 - Modelo de Juntada de atestado cirúrgico (13/08/2025) e pedido de intimação ao INSS, redesignação/ nova perícia por neurocirurgião e tutela de urgência para manutenção de auxílio-doença — Lei 8.213/1991, art.59

Manifestação nos autos da ação previdenciária nº 0019889-07.2025.4.05.8400, promovida por S. S. P. contra o INSS, com juntada de atestado médico de cirurgia (13/08/2025) que indica afastamento por 30 dias. Requer-se o recebimento do documento como prova superveniente [CPC/2015, art. 435], a intimação do INSS com preservação do sigilo do dado sensível [CPC/2015, art. 189, I], adequação/redesignação do calendário pericial ou realização de nova perícia por especialista (neurocirurgia) [CPC/2015, arts. 370, 480] e, se necessário, tutela de urgência para manutenção/prorrogação do auxílio-doença pelo período pós‑operatório, ante a probabilidade do direito e perigo de dano [CPC/2015, art. 300; Lei 8.213/1991, art. 59]. Fundamenta-se, ainda, na proteção previdenciária prevista na Constituição [CF/88, art. 201, I] e nos princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV].

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Modelo de Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos em ação previdenciária contra o INSS para adequação ao Juizado Especial Federal e pagamento por RPV [Lei 10.259/2001, art.3º; CF/88, art.100]
Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11421 - Modelo de Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos em ação previdenciária contra o INSS para adequação ao Juizado Especial Federal e pagamento por RPV [Lei 10.259/2001, art.3º; CF/88, art.100]

Petição apresentada por J. S. F. contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em que o Autor formaliza renúncia expressa e irrevogável de qualquer valor que exceda o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de adequar a competência ao Juizado Especial Federal e viabilizar a satisfação do crédito por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamenta-se na limitação de competência dos JEFs [Lei 10.259/2001, art. 3º], na previsão de pagamento por RPV no microssistema dos Juizados [Lei 10.259/2001, art. 17] e na disciplina constitucional de pagamentos à Fazenda Pública [CF/88, art. 100], cumprindo os requisitos formais do procedimento conforme o Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 319] e assegurando direitos constitucionais de acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer-se o recebimento e homologação do termo de renúncia, a declaração de limitação do crédito (principal e acessórios) a 60 salários mínimos, adequação/ manutenção do valor da causa, intimação do INSS e, se procedente, expedição de RPV, instruindo-se com documentos médicos, administrativos e prova documental pertinente.

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Modelo de Recurso administrativo à JARI/DETRAN‑MG contra Auto de Infração (Lei 9.503/1997, art. 230, VI): pedido de nulidade/arquivamento por inconsistências, duplicidade, ausência de prova e suspensão da exigibilidade
Publicado em: 23/08/2025 Direito Administrativo Trânsito

11420 - Modelo de Recurso administrativo à JARI/DETRAN‑MG contra Auto de Infração (Lei 9.503/1997, art. 230, VI): pedido de nulidade/arquivamento por inconsistências, duplicidade, ausência de prova e suspensão da exigibilidade

Recurso interposto por P. L. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN‑MG contra Auto de Infração por conduzir veículo com placa sem identificação ([Lei 9.503/1997, art. 230, VI]). Sustenta-se a nulidade ou arquivamento do AIT por inconsistências formais e materiais (múltiplas notificações no mesmo dia e hora, endereço divergente), ausência de abordagem e falta de prova material idônea (imagens/equipamento identificado e aferido). Requer-se comprovação da expedição da notificação de autuação no prazo legal de 30 dias e da dupla notificação, sob pena de decadência ([Lei 9.503/1997, art. 281]); impugna-se também a higidez do AIT face às exigências do [Lei 9.503/1997, art. 280] e à Resolução 918/2022 do CONTRAN quanto a prazos e forma. Invoca-se a presunção relativa dos atos administrativos e o ônus probatório do órgão autuador, bem como os princípios da legalidade, segurança jurídica e do contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LV]). Pedidos: nulidade/arquivamento do auto, cancelamento de autuações duplicadas (non bis in idem), suspensão da exigibilidade da multa e juntada de provas (imagens originais com metadados, portarias, laudos de aferição, justificativa para não abordagem, croqui e identificação do agente). Referências jurisprudenciais e súmulas (ex.: Súmula 312/STJ) são trazidas para fundamentar a exigência de dupla notificação e regularidade formal.

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Modelo de Ação de restabelecimento de BPC/LOAS com tutela de urgência — J.S.F. (pessoa com deficiência, representado por curador provisório) vs. INSS; impugna imputação de pensão da mãe e renúncia ao excedente de 60 sa...
Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11419 - Modelo de Ação de restabelecimento de BPC/LOAS com tutela de urgência — J.S.F. (pessoa com deficiência, representado por curador provisório) vs. INSS; impugna imputação de pensão da mãe e renúncia ao excedente de 60 sa...

A peça postula o restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de J.S.F., pessoa com deficiência representada por curador provisório, em razão de cancelamento indevido fundado na imputação da pensão por morte percebida pela mãe, que não integra o grupo familiar por não residir sob o mesmo teto. Requer tutela de urgência para implantação em 10 dias, pagamento das parcelas vincendas e das vencidas no quinquênio anterior, observada a prescrição quinquenal e atualização conforme Tema 905/STJ; pede prioridade (por deficiência), gratuidade da justiça, perícia médica e estudo social, e renúncia expressa ao que exceder 60 salários mínimos para competência do Juizado Especial Federal. Fundamenta-se em normas e princípios constitucionais e legais: [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 203, V], [Lei 8.742/1993, art. 20], [Lei 13.146/2015, art. 9º], [Lei 10.259/2001, art. 3º], [CPC/2015, art. 71], [CPC/2015, art. 300], e jurisprudência e súmulas pertinentes (ex.: Súmula 85/STJ; Tema 905/STJ).

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de indenização securitária (SFH) contra Caixa Econômica Federal por vícios de construção — impugna ilegitimidade, aplica CDC e requer perícia, indenização e ho...
Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11418 - Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de indenização securitária (SFH) contra Caixa Econômica Federal por vícios de construção — impugna ilegitimidade, aplica CDC e requer perícia, indenização e ho...

Réplica dos autores J. E. de C. e M. A. da C. de C. à contestação formulada pela Caixa Econômica Federal em ação de cobrança de indenização securitária (DFI) relativa a vícios de construção do imóvel financiado pelo SFH. Rejeita preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia, prescrição/decadência e incompetência, sustentando a responsabilidade solidária da instituição financeira como estipulante/integradora da cadeia de fornecimento, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor [CDC, art. 3º, §2º; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 25, §1º; CDC, art. 14]. Pede produção de prova pericial de engenharia, manutenção dos pedidos iniciais e procedência integral com condenação ao pagamento da indenização a ser apurada em perícia, correção monetária e juros desde a citação [CCB/2002, art. 405], honorários advocatícios [CPC/2015, art. 85], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], e aplicação das normas de interpretação contratual favoráveis ao consumidor [CDC, art. 47; CDC, art. 51, VI e §2º; CDC, art. 54]. Afirma tempestividade da réplica [CPC/2015, art. 350] e regularidade formal da inicial [CPC/2015, art. 319], e requer preservação da competência da Justiça Estadual quando ausente comprometimento do FCVS. Fundamenta-se também na boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 422] e no direito de acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV].

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Modelo de Contrarrazões de Apelação — M. de L. P. e outros vs J. P. de L.: manutenção de condenação por incêndio em fiação sob guarda do apelante; não conhecimento por inovação/dialeticidade; honorários
Publicado em: 23/08/2025

11417 - Modelo de Contrarrazões de Apelação — M. de L. P. e outros vs J. P. de L.: manutenção de condenação por incêndio em fiação sob guarda do apelante; não conhecimento por inovação/dialeticidade; honorários

Contrarrazões apresentadas pela apelada M. de L. P. e outros no processo nº 1000243-20.2023.8.26.0357, dirigidas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo o não conhecimento, subsidiariamente o total improvimento, do recurso de apelação interposto por J. P. de L. Principais fundamentos: ausência de dialeticidade e inovação recursal (rejeição de teses inéditas) com pedido de não conhecimento [CPC/2015, art. 1.010, §1º; art. 1.014; CF/88, art. 5º, LIV e LV]; inexistência de cerceamento de defesa [CPC/2015, arts. 139, II; 370, parágrafo único; 371]; manutenção do reconhecimento do nexo causal e da responsabilidade civil pelo incêndio em fiação sob a guarda do apelante, com aplicação da cláusula geral do risco da atividade e do dever de indenizar nos termos do Código Civil [CCB/2002, arts. 186; 927, caput e parágrafo único; 393] e do ônus da prova [CPC/2015, art. 373, II]. Mantêm-se os danos materiais e morais (reparação integral) e os consectários legais conforme súmulas do STJ (juros e correção) [Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; CCB/2002, art. 944]. Pedidos finais: não conhecimento nas partes apontadas, total desprovimento do recurso, majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal [CPC/2015, art. 85, §11], condenação em custas e demais cominações, sustentaçao oral e juntada de documentos. Prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins recursórios [CF/88, art. 5º; CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.010, §1º; 85, §§2º e 11; CCB/2002, arts. 186, 927, 944; CDC, arts. 14 e 7º, parágrafo único; Súmulas 54, 43 e 362/STJ].

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Modelo de Reclamação trabalhista de empregada doméstica contra núcleo familiar por reconhecimento de vínculo (15/01/2025–15/05/2025), retificação/anotação de CTPS, verbas rescisórias, FGTS, multa 40% e tutela de urgên...
Publicado em: 23/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11416 - Modelo de Reclamação trabalhista de empregada doméstica contra núcleo familiar por reconhecimento de vínculo (15/01/2025–15/05/2025), retificação/anotação de CTPS, verbas rescisórias, FGTS, multa 40% e tutela de urgên...

Modelo de reclamação trabalhista proposta por empregada doméstica contra membros do núcleo familiar, pleiteando: reconhecimento do vínculo de emprego no período de 15/01/2025 a 15/05/2025; anotação/retificação da CTPS digital com função, datas e salário; pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo salarial, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3); depósitos/indenização do FGTS e multa de 40%; aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; entrega de guias de TRCT/seguro-desemprego ou indenização substitutiva; tutela de urgência para anotação imediata e liberação de guias com astreintes; concessão de justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se na Constituição e legislação aplicável: [CF/88, art.114, I], [ Lei Complementar 150/2015, art.1º e art.19], [CLT, arts. 3º, 9º, 29, 467, 477, §8º, 487, art. 769, art. 791-A], [ Lei 8.036/1990, art.18, §1º], [ Lei 7.998/1990, art.3º], e nas regras processuais civis subsidiárias para tutela e astreintes ([CPC/2015, arts. 300, 319, VII, 497, 536, §1º, 537]). Requer, ainda, aplicação de juros e correção conforme [ADC 58 (STF)] e [ Lei 14.905/2024], produção de provas documentais e testemunhais, citação dos reclamados e condenação nas verbas pleiteadas.

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Modelo de Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva da ré M.F. de S., pedido de extinção sem resolução do mérito e subsidiária denunciação da lide à TIM S.A. por habilitação fraudulenta de chip (regresso)
Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11412 - Modelo de Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva da ré M.F. de S., pedido de extinção sem resolução do mérito e subsidiária denunciação da lide à TIM S.A. por habilitação fraudulenta de chip (regresso)

Contestação apresentada pela Ré/Contestante M. F. de S. alegando ilegitimidade passiva ad causam por não ter contratado a linha TIM utilizada por terceiros em fraude, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito nos termos de [CPC/2015, art. 485, VI]. Subsidiariamente, pugna pela denunciação da lide à TIM S.A. para assegurar direito de regresso (§ vínculo jurídico de regresso) e obtenção de provas técnicas (gravações, logs, metadados) nos termos de [CPC/2015, art. 125, II] e [CPC/2015, art. 126], bem como expedição de ofício para exibição documental conforme [CPC/2015, art. 396]. No mérito subsidiário, sustenta inexistência de ato ilícito e nexo causal imputável à Contestante (indenização exige conduta, dano e nexo — [CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]) e invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC para atribuir eventual responsabilidade à operadora que habilitou a linha ([CDC, art. 14]; [CDC, art. 14, § 3º, II]). Requer improcedência dos pedidos contra a Contestante, condenação da autora em custas e honorários e, se aplicável, regresso contra a TIM. Cita ônus da prova da autora ([CPC/2015, art. 373, I]) e o direito de acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]).

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por ato ilícito (Proc. 8002487-72.2024.8.05.0154): autora N.D.O. pleiteia R$100.000 danos morais e R$5.000 materiais, impugna preliminares e requer produção de prov...
Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11411 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por ato ilícito (Proc. 8002487-72.2024.8.05.0154): autora N.D.O. pleiteia R$100.000 danos morais e R$5.000 materiais, impugna preliminares e requer produção de prov...

Réplica à contestação apresentada pela ré F. A. da S. em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de agressão física pública ocorrida em 26/02/2024, oferecida pela autora N. D. O. Sustenta a regularidade da inicial nos termos de [CPC/2015, art. 319], afasta preliminares de inépcia e de “ausência de prova inequívoca” (impugnação ao conceito excessivo de prova), requer manutenção da gratuidade de justiça nos termos de [CPC/2015, art. 98] e impugna a alegada quitação parcial por ausência de recibo idôneo. Fundamenta a responsabilidade civil com base em [CC/2002, art. 186] e [CC/2002, art. 927], invocando, subsidiariamente, o crime de lesão previsto em [CP, art. 129] para reforçar o nexo causal. Requer produção integral de provas (documental suplementar, prova testemunhal, depoimento pessoal da ré, expedição de ofícios para obtenção de imagens e BO, e perícia médica/psicológica), condenação integral da ré aos danos morais (R$100.000,00) e materiais (aprox. R$5.000,00) com correção monetária e juros desde o evento (conforme jurisprudência consolidada, ex.: Súmula 54/STJ), custas e honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85]) e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Petição de homologação de desistência e extinção da execução de alimentos entre M. F. de S. L. (exequente) e A. J. dos S. (executado) — fundamentos: [CPC/2015, art. 775]; [CPC/2015, art. 924]
Publicado em: 23/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11410 - Modelo de Petição de homologação de desistência e extinção da execução de alimentos entre M. F. de S. L. (exequente) e A. J. dos S. (executado) — fundamentos: [CPC/2015, art. 775]; [CPC/2015, art. 924]

Modelo de petição para homologação de desistência de execução de alimentos, com pedido de extinção do feito e de levantamento/cancelamento de atos constritivos (penhoras, bloqueios via Sisbajud, restrições Renajud, protestos, negativação e revogação de mandado de prisão civil). Indica-se a regularização dos pagamentos pelo executado, invocam-se o princípio da disponibilidade e da cooperação e fundamenta-se o pedido nos dispositivos processuais aplicáveis, especialmente [CPC/2015, art. 775] e [CPC/2015, art. 924], com requerimento de não condenação em honorários sucumbenciais nos termos de [CPC/2015, art. 90, §3º] e manutenção da justiça gratuita quando cabível ([CPC/2015, art. 98]). Pede-se, ainda, expedição de ofícios para baixa de restrições (cartórios de protesto, Serasa/SCPC, DETRAN), exclusão no BNMP 2.0 se houver mandado de prisão, e intimação do executado e do patrono nos moldes de [ Lei 11.419/2006]. A peça observa ainda princípios constitucionais e processuais aplicáveis, como a duração razoável do processo ([CF/88, art. 5º, LXXVIII]) e a cooperação ([CPC/2015, art. 6º]).

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Modelo de Petição intermediária: pedido de celeridade e expedição de alvará judicial para A. P. dos S. representar o espólio de J. C. dos S. perante a Receita Federal — fundamentos [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, a...
Publicado em: 23/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

11409 - Modelo de Petição intermediária: pedido de celeridade e expedição de alvará judicial para A. P. dos S. representar o espólio de J. C. dos S. perante a Receita Federal — fundamentos [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, a...

Petição intermediária formulada pela viúva A. P. dos S., representante do espólio de J. C. dos S., requerendo a imediata certificação do recolhimento das custas (já efetuado e reconhecido no sistema), a determinação para apreciação e decisão do pedido de alvará judicial (autos conclusos há 30 dias) e, ao final, a expedição do alvará autoritativo para que a requerente represente o espólio perante a Receita Federal para regularização cadastral e cumprimento de obrigações fiscais acessórias. Subsidiariamente, pede-se que a serventia informe eventual motivo do atraso e adote providências para impulso oficial. Fundamenta-se no princípio da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII], no dever de cooperação e gestão processual [CPC/2015, arts. 6º e 139, II], na ordem cronológica de conclusão [CPC/2015, art. 12] e no prazo para despachos [CPC/2015, art. 226, I], bem como nas normas sobre representação do espólio e atos urgentes [CPC/2015, arts. 75, VII; 613; 614; 618, I; 110]. Indica jurisprudência e teses doutrinárias que amparam a expedição de alvará para atos específicos sem inventário e os limites da gratuidade de justiça para entes despersonalizados.

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Modelo de Cumprimento de decisão e expedição de ofício ao Cartório de Queimados (RJ) para averbação do pai biológico no assento de nascimento de I. — Fund.: [Lei 6.015/1973, arts.97,102]; [CPC/2015, art.536]
Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

11406 - Modelo de Cumprimento de decisão e expedição de ofício ao Cartório de Queimados (RJ) para averbação do pai biológico no assento de nascimento de I. — Fund.: [Lei 6.015/1973, arts.97,102]; [CPC/2015, art.536]

Petição de cumprimento de decisão judicial em procedimento de jurisdição voluntária, requerida pela Requerente I., que solicita a expedição imediata de ofício/mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca de Queimados/RJ para averbar, à margem do assento de nascimento (assento nº 000000, Livro A-000, folha 000), o nome de P. como pai biológico, em razão de decisão judicial preclusa/transitada em julgado. Pede-se prazo de 10 dias para cumprimento, com cominação de multa diária (astreintes), autorização para envio eletrônico do ofício/mandado (e-mail institucional/CRC-Jud) e remessa da certidão atualizada em formato digital ao Juízo. Requer, ainda, ciência ao Ministério Público se necessário, ofício à Corregedoria em caso de resistência e intimação pessoal da Defensoria Pública quando aplicável. Instruem a peça: decisão judicial, certidão de trânsito em julgado/preclusão, certidão de nascimento atual, documentos pessoais, procuração e comprovante de residência. Fundamentação jurídica principal: proteção do estado de filiação e da identidade ([CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]), estatuto da criança e do adolescente ([Lei 8.069/1990, art. 27]), Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015/1973, arts. 97, 102, 109]) e normas procedimentais sobre cumprimento de obrigação de fazer e meios coercitivos ([CPC/2015, arts. 319, 513, 536, 139, 297]).

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente; perícia médica e manutenção até reabilitação
Publicado em: 23/08/2025 Advogado Previdenciário

11405 - Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente; perícia médica e manutenção até reabilitação

Requerimento administrativo apresentado por G. A. T. ao Gerente da Agência do INSS solicitando a concessão de benefício por incapacidade: auxílio por incapacidade temporária (auxílio‑doença) e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de agendamento de perícia médica oficial (preferencialmente especialista em coluna), avaliação social se cabível, manutenção do benefício até conclusão da reabilitação e pagamento de abono anual. Fundamentos fáticos: quadro crônico de lombociatalgia e cervicalgia (CIDs M51.1 e M54.2), histórico cirúrgico (discectomias e artrodese), RNM/TC demonstrando compressão radicular e migração de haste; tratamento conservador e indicação médica de afastamento. Fundamentação jurídica: princípios constitucionais da seguridade e dignidade da pessoa humana [CF/88, arts. 1º, III; 6º; 194; 201, I], aplicação analógica do CPC/2015, art. 319; requisitos e espécies de benefício segundo a Lei 8.213/1991 (arts. 25, I; 40; 42; 43; 59; 60; 62; 86, §2º) e normas regulamentares do Decreto 3.048/1999 (art. 36, §7º; arts. 71, 89, 90, 104). Pedidos acessórios: DIB/RMI conforme legislação e jurisprudência aplicável, expedição de carta de exigências em caso de indeferimento, comunicações por e‑mail e produção de prova pericial, social e documental.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra C6 Consignado S.A.: saldo líquido R$175,66 (comp. R$5.094,34); intimação e medidas executivas; [CPC/2015, arts.513 e 523],[Lei 14.905/2024],[CCB/2002, art.406]
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11403 - Modelo de Cumprimento de sentença contra C6 Consignado S.A.: saldo líquido R$175,66 (comp. R$5.094,34); intimação e medidas executivas; [CPC/2015, arts.513 e 523],[Lei 14.905/2024],[CCB/2002, art.406]

Requerimento de cumprimento de sentença ajuizado por J. A. de M. contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com trânsito em julgado, para cobrança do saldo principal líquido de R$175,66 (após compensação de R$5.094,34) decorrente de condenação por danos morais (R$5.000,00) e repetição de indébito (R$270,00). Requer intimação do executado na pessoa do advogado para pagamento voluntário, atualização pelo IPCA‑E e juros pela SELIC conforme o título e [ Lei 14.905/2024], aplicação do rito dos Juizados [ Lei 9.099/1995] com supletividade do [CPC/2015, arts. 513 e 523], e, em caso de inadimplemento, medidas executivas (penhora on‑line via SISBAJUD, pesquisas via RENAJUD/INFOJUD/SerasaJUD). Instrui memória de cálculo e planilha atualizada [CPC/2015, art. 524], pede condenação em custas e honorários na fase de cumprimento [CPC/2015, art. 523, §1º] e fundamenta a aplicação da SELIC como juros moratórios à luz do [CCB/2002, art. 406] e da jurisprudência consolidada. Documentos anexos: sentença, certidão de trânsito em julgado, procuração e planilha de cálculos.

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Modelo de Mandado de Segurança liminar da CARIBOR Tecnologia da Borracha Ltda contra ato do Juízo da Execução Fiscal nº 5015747-51.2018.4.04.7201/SC para suspender penhora e leilões de máquinas essenciais (CPC arts. 833, 80...
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Empresa Execução Fiscal Tributário

11402 - Modelo de Mandado de Segurança liminar da CARIBOR Tecnologia da Borracha Ltda contra ato do Juízo da Execução Fiscal nº 5015747-51.2018.4.04.7201/SC para suspender penhora e leilões de máquinas essenciais (CPC arts. 833, 80...

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CARIBOR Tecnologia da Borracha Ltda contra ato do Juízo da Execução Fiscal nº 5015747-51.2018.4.04.7201/SC que determinou a penhora e a designação de leilões eletrônicos de máquinas industriais essenciais, agendados para 04/09/2025 e 24/09/2025. A peça demonstra o direito líquido e certo à impenhorabilidade de máquinas necessárias/úteis ao exercício da atividade empresarial [CPC/2015, art. 833, IV e V], invoca o princípio da menor onerosidade da execução [CPC/2015, art. 805], a vedação à execução inútil/antieconômica [CPC/2015, art. 836] e a tutela urgente prevista no mandado de segurança [Lei 12.016/2009, art. 7º, III], além de princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, LXIX]. A inicial relata desproporção entre o valor consolidado das máquinas (aprox. R$ 1.300.000,00) e o débito executado (aprox. R$ 35.000.000,00), prova a essencialidade dos equipamentos ao parque produtivo e pede, liminarmente, a suspensão dos leilões e o levantamento/sustação da penhora, com ofícios urgentes à autoridade coatora, ao leiloeiro e ao depositário; no mérito, a concessão definitiva da segurança para declarar a impenhorabilidade ou, subsidiariamente, a substituição da garantia por meio menos gravoso (ex.: constrição sobre ativos financeiros) [CPC/2015, arts. 835, 854]. A petição requer ainda oitiva da Autoridade Coatora, intimação da União/PGFN, manifestação do Ministério Público Federal e demais comunicações urgentes, instruindo a inicial com auto de penhora, termo de avaliação, laudos técnicos, editais de leilão, comprovações da atividade produtiva e planilhas de débito.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. com aplicação de multa e honorários (CPC/2015, art. 523, §1º) e pedido de penhora, avaliação e bloqueios
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11400 - Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. com aplicação de multa e honorários (CPC/2015, art. 523, §1º) e pedido de penhora, avaliação e bloqueios

Petição para prosseguimento de cumprimento de sentença em favor de M. F. de S. L. contra B. do B. S.A. (Banco do Brasil), decorrente de condenação por danos morais, com requerimento de aplicação automática da multa de 10% e honorários de 10% pela mora após intimação válida na pessoa do advogado [CPC/2015, art. 513, §2º; CPC/2015, art. 523, §1º]. Postula-se, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos termos do [CPC/2015, art. 523, §3º], utilização dos sistemas de pesquisas e constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) e atualização do crédito conforme memória de cálculo anexa [CPC/2015, art. 524]. Fundamenta-se na necessidade de efetividade da tutela e duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 6º], requerendo também condenação em custas e intimações exclusivamente em nome do patrono.

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Modelo de Justificativa de impossibilidade absoluta de pagamento em execução de alimentos (R$1.518, maio/jun/2025) por R. L. R. da C.; pedido de afastamento da prisão, gratuidade, desconto em folha e parcelamento [CPC/2015, art...
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11398 - Modelo de Justificativa de impossibilidade absoluta de pagamento em execução de alimentos (R$1.518, maio/jun/2025) por R. L. R. da C.; pedido de afastamento da prisão, gratuidade, desconto em folha e parcelamento [CPC/2015, art...

Peça apresentada pelo executado R. L. R. da C. na Execução de Alimentos n. 5010381.84.2025.8.13.0707 (origem: 5006016.82.2025.8.13.0707), alegando impossibilidade absoluta de pagar as parcelas referentes a maio e junho de 2025 (R$ 1.518,00) por ter estado desempregado até 27/07/2025 e apenas recentemente ter ingressado em emprego com percepção de salário-mínimo. Requer-se o recebimento da justificativa no tríduo legal e o afastamento da decretação de prisão civil, com fundamento no procedimento especial de execução de alimentos [CPC/2015, art. 528, §2º e §3º], observando-se a Súmula 309/STJ quanto à atualidade do débito. Pede-se prosseguimento pelo rito expropriatório, autorização de desconto em folha sobre as prestações vincendas e parcelamento do débito pretérito em até 12 parcelas, com limite sugerido de até 30% da remuneração líquida [CPC/2015, art. 529, §3º]; além da concessão da gratuidade de justiça por hipossuficiência [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99], intimação do Ministério Público e opção por audiência de conciliação/ mediação. Fundamenta-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, menor onerosidade e razoabilidade [CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 805], e requer prazo para propositura de ação revisional, se necessário [CCB/2002, art. 1.699]. Documentos anexos: CTPS/contrato (admissão 27/07/2025), contracheques, comprovantes de despesas e comprovantes de pagamentos parciais.

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Modelo de Ação de indenização de M.A. de S.C. contra o Estado de [UF] por danos materiais e morais decorrentes de morosidade do Judiciário e perda de chance (responsabilidade objetiva — CF/88, art.37, §6º; CPC/2015)
Publicado em: 22/08/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

11397 - Modelo de Ação de indenização de M.A. de S.C. contra o Estado de [UF] por danos materiais e morais decorrentes de morosidade do Judiciário e perda de chance (responsabilidade objetiva — CF/88, art.37, §6º; CPC/2015)

Modelo de petição inicial de ação indenizatória proposta por M. A. de S. C. contra o Estado de [UF] em razão de morosidade judicial prolongada (processo originário desde 2011, com despacho de 06/08/2025) que teria provocado perda do resultado útil da ação anulatória sobre imóvel, sucessivas transferências do bem, custos extraordinários e abalo moral. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado pela falha do serviço público prestado pela Justiça [CF/88, art. 37, §6º], no direito à duração razoável do processo e à efetividade jurisdicional [CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 5º, XXXV], e nas normas do CPC/2015 que impõem celeridade, cooperação e vedam diligências inúteis [CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 139, II; CPC/2015, art. 370, § único; CPC/2015, art. 319]. Pleiteia citação do Estado, condenação ao pagamento de danos materiais (apuração em liquidação) e morais, custas e honorários (CPC/2015, art. 85), expedição de ofícios para obtenção de provas, justiça gratuita se cabível, e valoração inicial da causa em R$ 300.000,00. Trata também da questão da prescrição e invoca o prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública [Decreto 20.910/32, art. 1º].

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Modelo de Contrato de honorários sobre proveito econômico para diferenças salariais de militar, pactuando sucumbência e repasse, com fundamento em [CCB/2002], [CPC/2015] e [Lei 8.906/1994]
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Militar

11395 - Modelo de Contrato de honorários sobre proveito econômico para diferenças salariais de militar, pactuando sucumbência e repasse, com fundamento em [CCB/2002], [CPC/2015] e [Lei 8.906/1994]

Modelo de contrato de honorários advocatícios destinado à prestação de serviços para análise, propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando ao reconhecimento e recebimento de diferenças remuneratórias de militar (ativo, inativo ou pensionista), inclusive verbas pretéritas, reflexos e consectários. Prevê honorários contratuais incidentes sobre o proveito econômico efetivamente obtido (com opção de percentuais escalonados por fase), cobrança sobre valores brutos ou líquidos, honorários mínimos de mobilização, destaque/repasse de honorários sucumbenciais ao advogado e regras de cálculo para RPV/precatório. Regula despesas, custas, responsabilidade tributária, confidencialidade, substabelecimento, prazo, rescisão, prestação de contas e foro. Fundamenta-se em princípios e normas aplicáveis: liberdade contratual e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], pactuação lícita de honorários [CCB/2002, art. 425], honorários sucumbenciais e critérios de mensuração [CPC/2015, art. 85, §2º, §8º e §14; CPC/2015, arts. 98-102], e na regulamentação da advocacia [Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24], com observância do direito fundamental de acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 133]. Admite aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo [Lei 8.078/1990, art. 14, §4º]. Indicado para pactuação entre advogado(a) e cliente-militar visando segurança jurídica sobre base de cálculo dos honorários e tratamento da sucumbência.

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Modelo de Alegações finais da defesa: absolvição por ameaça (CP, art.147); desclassificação de lesão (CP, art.129, §13) para vias de fato ou absolvição por ausência de materialidade; afastamento de dano moral
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11393 - Modelo de Alegações finais da defesa: absolvição por ameaça (CP, art.147); desclassificação de lesão (CP, art.129, §13) para vias de fato ou absolvição por ausência de materialidade; afastamento de dano moral

Memoriais de defesa em ação penal por suposta lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, em que a defesa, representando o acusado J. A. da S., requer: absolvição quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147) diante da negativa do réu e da confirmação da inexistência de ameaça pela vítima [CPP, art. 386, VII]; desclassificação do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §13) para a contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) ou, subsidiariamente, absolvição por ausência de prova da materialidade em razão da inexistência de exame de corpo de delito e de laudo pericial [CPP, art. 158; CPP, art. 167; CPP, art. 386, II]; afastamento do arbitramento automático de valor mínimo por dano moral pedido pelo Ministério Público [CPP, art. 387, IV], ou sua redução fundamentada; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial [CP, art. 65, III, d], fixação da pena no mínimo legal [CP, art. 59], regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos [CP, art. 33, §2º, c; CP, art. 44], eventual concessão de sursis [CP, arts. 77 e 78] e concessão dos benefícios da justiça gratuita [CPP, art. 804]. A peça destaca a ausência de prova técnica (laudo, prontuário ou fotografia idônea), a natureza pública condicionada à representação nos delitos de lesão leve contra a mulher no âmbito doméstico [ Lei 11.340/2006], jurisprudência que admite desclassificação para vias de fato quando não há vestígios e a necessidade de fundamentação específica para imposição de dano moral, invocando garantias constitucionais e processuais [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVII; CF/88, art. 93, IX].

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) para padronização de grafia e inclusão de elemento nominal de brasileiro nato, em jurisdição voluntária com MP [Lei 6.015/73, art.109]
Publicado em: 22/08/2025

11392 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) para padronização de grafia e inclusão de elemento nominal de brasileiro nato, em jurisdição voluntária com MP [Lei 6.015/73, art.109]

Petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) visando padronizar a grafia do nome e incluir elemento nominal constante de registros estrangeiros, com pedido de transcrição prévia de assento consular se necessário, oitiva do Oficial do Registro e intervenção obrigatória do Ministério Público. Fundamenta-se na proteção do direito ao nome, identidade e dignidade humana [CCB/2002, arts. 16, 17]; na possibilidade de transcrição de assentos consulares e na retificação judicial de registros [Lei 6.015/73, arts. 32, 109, 110, 57]; e na intervenção do MP em jurisdição voluntária [CPC/2015, art. 178]. Requer expedição de mandado/ofício para efetivação da retificação e posterior averbação/comunicação a órgãos (SSP, Receita Federal, Polícia Federal, DETRAN, CREA, IES), apresentação de documentos apostilados e traduzidos ( Decreto 8.660/2016) e, se cabível, concessão da gratuidade de justiça [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração — Embargado (consumidor) vs GOL Linhas Aéreas S.A.: rejeição por ausência de vício integrativo (CPC/2015, art.1.022), vedação de efeito infringente e aplicação de mu...
Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11390 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração — Embargado (consumidor) vs GOL Linhas Aéreas S.A.: rejeição por ausência de vício integrativo (CPC/2015, art.1.022), vedação de efeito infringente e aplicação de mu...

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração opostos por companhia aérea em ação indenizatória por atraso/cancelamento de voo, em que a sentença foi favorável ao consumidor. O documento sustenta tempestividade da manifestação [CPC/2015, art. 1.023, §2º], demonstra a inexistência dos vícios previstos em [CPC/2015, art. 1.022] (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e argumenta que os embargos têm caráter manifestamente infringente e protelatório, vedado por normas do CPC [CPC/2015, arts. 489; 494, I; 505] e passível de multa nos termos de [CPC/2015, art. 1.026, §2º]. Trata a alegação da Embargante sobre superveniência normativa ( Lei 14.905/2024) e aplicação de índices (IPCA e SELIC) como matéria de mérito ou de cumprimento de sentença, não sendo adequada à via integrativa. Subsidiariamente requer acolhimento apenas para fins de prequestionamento [CPC/2015, art.1.025]. Invoca, ainda, princípios constitucionais e processuais como segurança jurídica e boa-fé [CF/88, art.5º, XXXV; CPC/2015, arts.4º, 6º e 926].

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Modelo de Abertura, registro e cumprimento de codicilo particular por M. A. dos S. (legatária) relativo a bens móveis do de cujus A. J. dos S.; reconhecimento da validade e declaração de quitação
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11388 - Modelo de Abertura, registro e cumprimento de codicilo particular por M. A. dos S. (legatária) relativo a bens móveis do de cujus A. J. dos S.; reconhecimento da validade e declaração de quitação

Petição em jurisdição voluntária dirigida à Vara de Órfãos e Sucessões do último domicílio do de cujus, por M. A. dos S., requerendo a abertura, registro, reconhecimento de validade e declaração de cumprimento/quitação de codicilo particular (bens móveis de pequena monta) firmado por A. J. dos S., já entregue e em posse da legatária. Fundamenta-se nos requisitos legais do codicilo e seus limites [CCB/2002, arts. 1.881-1.885] e na competência/rito de jurisdição voluntária [CPC/2015, arts. 719 e ss.; art. 48], requerendo ainda apensamento a eventual inventário [CPC/2015, art. 55], expedição de alvarás/ofícios para regularização perante terceiros, intimação de interessados e intervenção do Ministério Público se houver incapazes [CPC/2015, art. 178, II]. Invoca princípios constitucionais e processuais, inclusive o acesso à jurisdição [CF/88, art. 5º, XXXV] e a razoável duração do processo [CPC/2015, art. 4º]. Formula pedidos subsidiários de dispensa de formalidades desnecessárias, gratuidade da justiça [CPC/2015, art. 98] e dispensa de audiência de conciliação [CPC/2015, art. 319, VII]. Provas essencialmente documentais (codicilo, certidão de óbito, documentos pessoais, comprovação da posse), com valor da causa estimado em R$ 25.000,00 para efeitos fiscais/processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra liberação do depósito judicial de R$67.000 ao BANCO SANTANDER, pleiteando apuração de saldo, encontro de contas e restituição (Decreto‑lei 911/1969, a...
Publicado em: 22/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11384 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra liberação do depósito judicial de R$67.000 ao BANCO SANTANDER, pleiteando apuração de saldo, encontro de contas e restituição (Decreto‑lei 911/1969, a...

Agravo de Instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que determinou a liberação integral do depósito judicial de R$67.000,00 ao BANCO SANTANDER, relativo à venda extrajudicial de veículo com alienação fiduciária. Requer-se efeito suspensivo para impedir o levantamento do numerário até a apuração do saldo e o encontro de contas, com abatimento das 18 parcelas já pagas e restituição de eventual excedente. Fundamenta-se na necessidade de preservação do resultado útil do recurso e do perigo de dano irreparável ([CPC/2015, art. 995, parágrafo único]; [CPC/2015, art. 1.019, I]; [CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.017]; [CPC/2015, art. 1.015, I]). Sustenta-se a obrigação de prestação de contas e apuração do saldo na alienação fiduciária ([Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §5º]), a vedação ao enriquecimento sem causa ([CCB/2002, art. 884]) e a proteção do consumidor financeiro (deveres de informação e nulidade de cláusulas abusivas: [CDC, art. 6º, III]; [CDC, art. 51, IV]; restituição de valores indevidos: [CDC, art. 42, parágrafo único]). Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo, a reforma da decisão para determinar a apuração do saldo e restituição do excedente, prestação de contas detalhada e condenação em custas e honorários recursais ([CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Emenda à Petição de Habilitação de M. F. de S. L. (proc. 0000000-00.0000.0.00.0000) — cumprimento de despacho com juntada de comprovante de endereço e procuração pública, requerendo recebimento e regular pross...
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11383 - Modelo de Emenda à Petição de Habilitação de M. F. de S. L. (proc. 0000000-00.0000.0.00.0000) — cumprimento de despacho com juntada de comprovante de endereço e procuração pública, requerendo recebimento e regular pross...

Modelo de Emenda à Petição de Habilitação apresentada por M. F. de S. L., representada pelo advogado L. H. B., visando cumprir despacho judicial para juntada de comprovante de endereço e de procuração pública, com a finalidade de regularizar a representação processual e viabilizar o prosseguimento do incidente de habilitação. A peça indica os documentos anexos (comprovante de endereço e instrumento público de mandato lavrado em tabelionato), fundamenta o pedido no direito de emendar e na gestão processual cooperativa ([CPC/2015, art. 321]; [CPC/2015, arts. 6º e 4º]), invoca o poder-dever do magistrado para medidas de cautela ([CPC/2015, art. 139, III]) e a presunção de autenticidade da procuração pública ([CCB/2002, art. 654, §1º]). Requer o recebimento da emenda, o reconhecimento da regularidade da representação, o regular prosseguimento do incidente, a intimação das próximas atos em nome do patrono e a produção de provas admitidas em direito, em observância ao princípio de acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]) e às disposições do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 329]).

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial — A. J. dos S. vs Município: manutenção da indenização por desapropriação indireta, impugnação de usucapião (CCB/2002, art.1.238) e aplicação de CF/88, art.100
Publicado em: 22/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

11382 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial — A. J. dos S. vs Município: manutenção da indenização por desapropriação indireta, impugnação de usucapião (CCB/2002, art.1.238) e aplicação de CF/88, art.100

Peça de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Município em ação de indenização por desapropriação indireta, em que o recorrido A. J. dos S. requer o não conhecimento do REsp por óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento; deficiência de fundamentação; vedação ao reexame de fatos e provas; dissídio jurisprudencial não demonstrado) e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com manutenção integral da condenação indenizatória, dos parâmetros de cálculo (valor de mercado, correção e juros) e do regime de pagamento determinado (precatório/RPV). Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do instituto do usucapião extraordinário ao caso concreto ([CCB/2002, art. 1.238]; fundamento também articulado com princípios constitucionais e civis, como [CF/88, art. 5º, XXIV], [CF/88, art. 37] e [CCB/2002, art. 422]), a observância do regime constitucional de pagamento ([CF/88, art. 100]) e a majoração de honorários recursais nos termos do [CPC/2015, art. 85, §11]. A peça invoca ainda dispositivos processuais sobre tempestividade e cabimento recursal ([CPC/2015, art. 1.029]; [CPC/2015, art. 1.030, §2º]) e aponta sumulares e precedentes do STJ e STF que obstruem o conhecimento do REsp.

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Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível contra Enel (Eletropaulo) visando atualização do crédito até bloqueio (mar/2025) e complementação de R$ 623,82
Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11381 - Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível contra Enel (Eletropaulo) visando atualização do crédito até bloqueio (mar/2025) e complementação de R$ 623,82

Peça de embargos de declaração oposta pela exequente M. C. T. T. S. contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (proc. nº 0017585-25.2024.8.26.0002), que extinguiu a execução após bloqueio via SISBAJUD, sem explicitar critério técnico ou memória de cálculo quanto ao termo final de atualização. Pretende-se sanar omissão, contradição e erro material, com fundamento em [Lei 9.099/1995, art. 48] e [CPC/2015, art. 1.022], requerendo atribuição de efeitos infringentes para: (i) reconhecer março/2025 como termo final de atualização; (ii) homologar a planilha de abril/2025 (R$ 8.306,72) e determinar complementação do bloqueio pela diferença de R$ 623,82 (ou valor a apurar), com incidência de juros moratórios e correção monetária até o efetivo bloqueio, nos termos de [CPC/2015, art. 524], [CCB/2002, arts. 389, 395 e 405], e orientação do Tema 677/STJ. Requer ainda prequestionamento dos dispositivos indicados, intimação da parte contrária e interrupção do prazo recursal nos termos de [CPC/2015, art. 1.026].

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