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Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, §1º; art. 932;...

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil

11252 - Modelo de Agravo Regimental (AREsp 2.990.928/SP) requer juízo de retratação e conhecimento do AREsp por impugnação específica — A. L. de O. L. vs Ministério Público-SP; fundamentos: CPC/2015, art. 1.021, §1º; art. 932;...

Agravo regimental dirigido ao Relator do STJ contra decisão monocrática que não conheceu do AREsp, com pedido de juízo de retratação para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecer que o AREsp impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade. Parte agravante: A. L. de O. L.; agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se tempestividade e observância dos requisitos formais ([CPC/2015, art. 1.003]; [CPC/2015, art. 319]) e fundamenta-se na exigência de impugnação específica ([CPC/2015, art. 1.021, §1º]; [CPC/2015, art. 932, III]) e no prequestionamento via embargos ([CPC/2015, art. 1.025]). Requer, subsidiariamente, submissão à Turma, conhecimento do AREsp e processamento do Recurso Especial ou, desde logo, exame de mérito, com aplicação do prazo para suprimento de vícios sanáveis ([CPC/2015, art. 932, parágrafo único]); invoca ainda competência do STJ ([CF/88, art. 105, III]) e dispositivos regimentais ([RISTJ, art. 253, parágrafo único, I]). Impugna a incidência das súmulas 182/STJ, 284/STF - e 7/STJ, pleiteando decisão que preserve o princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual ([CPC/2015, art. 4º]; [CPC/2015, art. 10]; [CPC/2015, art. 489]).

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Modelo de Ação de Interdição e Curatela Provisória — Nomeação do Cunhado como Curador para Requerer Pensão por Morte e Levantar Valores do INSS (Fund.: CF/88; CPC/2015; CCB; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991)

Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Direito de Família Previdenciário

11251 - Modelo de Ação de Interdição e Curatela Provisória — Nomeação do Cunhado como Curador para Requerer Pensão por Morte e Levantar Valores do INSS (Fund.: CF/88; CPC/2015; CCB; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991)

Petição inicial de ação de interdição com pedido de curatela provisória em favor de idosa institucionalizada, proposta pelo cunhado e cuidador de fato, visando à nomeação como curador para representar a interditanda perante o INSS, requerer pensão por morte do filho falecido, levantar valores não recebidos (Lei 8.213/1991, art. 112) e movimentar recursos para sua subsistência. Pede-se tutela de urgência para curatela provisória diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300), expedição de alvarás/ofícios ao INSS e instituições financeiras, concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (CF/88, art. 230; CPC/2015, art. 1.048, I; CPC/2015, art. 98). A inicial fundamenta legitimidade do requerente como parente por afinidade (CPC/2015, art. 747; CCB/2002, art. 1.595), a natureza proporcional e limitada da curatela (Lei 13.146/2015, arts. 84-85; CCB/2002, arts. 1.767 e 1.775) e requer perícia médico-psicossocial nos termos do procedimento de interdição (CPC/2015, arts. 749 e 755), com intervenção do Ministério Público (CPC/2015, art. 178, II).

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Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, arts. 421; 422; 1.277; 186; 927] e [CPC/2015, ar...

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, arts. 421; 422; 1.277; 186; 927] e [CPC/2015, ar...

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c suprimento judicial de assinatura para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural c/ I. A. dos S. e J. P. da S.

Publicado em: 20/08/2025

11249 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c suprimento judicial de assinatura para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural c/ I. A. dos S. e J. P. da S.

A petição visa compelir as rés a outorgar e registrar a Escritura Pública de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural, com pedido de tutela provisória para averbação/bloqueio da matrícula e vedação de disposição, imposição de astreintes e, se persistir a recusa, o suprimento judicial da assinatura/outorga conjugal para lavratura e registro. Fundamenta-se na exigência de forma pública para cessão de direitos sobre bem imóvel [CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.793], na possibilidade de tutela específica e sentença substitutiva da vontade e execução de obrigação de fazer [CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV], na proteção pela boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422] e na necessidade de outorga conjugal [CCB/2002, art. 1.647, I]. Requer, ainda, expedição de ofícios ao Tabelionato de Notas e ao Registro de Imóveis, condenação em custas e honorários [CPC/2015, art. 85], e concessão de justiça gratuita se cabível [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra penhora de 30% sobre rendimentos (Agravante J.P. dos S. x Agravado menor F.L.) e pedido de limitação ao teto de 50% (CPC/2015, art. 529, §3º)

Publicado em: 20/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11245 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra penhora de 30% sobre rendimentos (Agravante J.P. dos S. x Agravado menor F.L.) e pedido de limitação ao teto de 50% (CPC/2015, art. 529, §3º)

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por J. P. dos S. contra decisão interlocutória que determinou penhora/desconto de 30% sobre seus rendimentos no cumprimento de sentença de alimentos, sendo o agravado o menor F. L. dos S., representado pela genitora. O agravante alega que já sofre desconto de 27% a título de alimentos vincendos, de modo que a nova constrição elevaria o desconto total para 57%, ultrapassando o limite legal de 50% dos rendimentos líquidos. Requer-se atribuição de efeito suspensivo para: (i) suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada na parte que impõe o desconto adicional de 30%; (ii) limitar provisoriamente os descontos ao teto de 50%, já computados os 27%; (iii) subsidiariamente, fixar desconto adicional provisório de 10% para amortização do débito pretérito. Fundamenta-se no cabimento do agravo por decisão proferida em cumprimento de sentença [CPC/2015, art. 1.015] (parágrafo único), nos requisitos para efeito suspensivo [CPC/2015, art. 995, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.019, I], no limite legal de soma de descontos [CPC/2015, art. 529, §3º], na proteção à natureza alimentar dos salários e impenhorabilidade relativa [CPC/2015, art. 833, IV], nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade [CPC/2015, art. 8º], da menor onerosidade [CPC/2015, art. 805] e na dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1º, III]. Pede, ainda, concessão da justiça gratuita [CPC/2015, art. 98], restituição/compensação de valores descontados em excesso, intimação do agravado para contrarrazões e condenação em custas e honorários recursais se houver resistência. Anexa rol de documentos conforme [CPC/2015, art. 1.017].

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e repactuação (Lei 14.181/2021) para manutenção/restabelecimento do fornecimento de água contra SABESP; pedido de gratuidade e prioridade (CPC/2015, art.300)

Publicado em: 20/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11244 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e repactuação (Lei 14.181/2021) para manutenção/restabelecimento do fornecimento de água contra SABESP; pedido de gratuidade e prioridade (CPC/2015, art.300)

Petição inicial em que a consumidora idosa (M. A. da S.) ajuíza ação de obrigação de fazer em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, requerendo tutela de urgência para manutenção/restabelecimento imediato do fornecimento de água e abstenção de corte por débitos pretéritos, além da instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Fundamenta-se na natureza essencial do serviço e na relação de consumo ([CDC, art. 22]; [CDC, art. 2º] e [CDC, art. 3º]), na proteção à pessoa idosa ([Lei 10.741/2003, art. 71]; [CF/88, art. 230]), e no regime de prevenção e tratamento do superendividamento introduzido pela Lei 14.181/2021 ([CDC, arts. 104-A a 104-C]; [ Lei 14.181/2021]). Afirma hipossuficiência econômica da autora e pede concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) e prioridade de tramitação ([Lei 10.741/2003, art. 71]; [CPC/2015, art. 1.048, I]). Pleitos principais: (i) tutela de urgência para restabelecimento/manutenção do serviço e determinação para que a ré se abstenha de cortes sem notificação pessoal adequada ([CPC/2015, art. 300]; [Decreto 7.217/2010, art. 40]; [CDC, art. 6º, III]); (ii) instauração do rito de repactuação com designação de audiência e convocação da SABESP para homologação de plano que preserve o mínimo existencial ([CDC, arts. 104-A a 104-C]); (iii) inversão do ônus da prova em favor da consumidora ([CDC, art. 6º, VIII]); (iv) abstenção de negativação enquanto vigente e adimplido eventual plano; (v) condenação da ré ao fornecimento contínuo e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da causa estimado em R$ 2.000,00. Provas documentais, pericial contábil e ofícios à ré para extrato e histórico de cobranças são requeridos.

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Modelo de Petição inicial: obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças por promoções na PM/AM contra o Estado do Amazonas, com pedido de tutela provisória; fundamentos: [CF/88, art. 37], [Súmula 85/STJ], [Lei 4.044/201...

Publicado em: 20/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11243 - Modelo de Petição inicial: obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças por promoções na PM/AM contra o Estado do Amazonas, com pedido de tutela provisória; fundamentos: [CF/88, art. 37], [Súmula 85/STJ], [Lei 4.044/201...

Petição inicial ajuizada por policial militar (reserva remunerada) contra o Estado do Amazonas, pleiteando a obrigação de fazer (apostilamento, implantação e publicação de promoções) e a cobrança de diferenças remuneratórias retroativas relativas às promoções a 2º Sargento (contando de 08/03/2011) e 1º Sargento (contando de 09/06/2014). Requer, em caráter antecedente, tutela provisória de urgência e/ou de evidência para imediata anotação e implantação das promoções nos assentamentos funcionais e publicação em Boletim, com cominação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento. Sustenta a existência de ato administrativo favorável (Parecer nº 037/2013 e deferimento do Comandante‑Geral), omissão continuada da Administração e preenchimento dos critérios legais de antiguidade e habilitação, invocando a vinculação da Administração ao próprio ato e a proteção da confiança. Afirma ainda a aplicação da prescrição quinquenal incidente apenas sobre parcelas vencidas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e pede pagamento das diferenças remuneratórias com atualização e juros conforme [Lei 9.494/1997, art. 1º‑F] e [ Lei 11.960/2009], observando os entendimentos dos Temas 810/STF - e 905/STJ. Fundamenta-se em normas e precedentes sobre competência e cabimento (processo comum, pedido de obrigação de fazer e cominação de multa — [CPC/2015, arts. 294, 300, 311, 497 e 536]), princípios constitucionais aplicáveis ([CF/88, art. 37]) e legislação estadual que disciplina a carreira militar ([Lei 2.814/2003] e alterações; [Lei 3.484/2010]; [Lei 4.044/2014, art. 28]). Requer produção de prova documental, requisição de informações à PM/AM e, se necessário, prova pericial contábil; citação do Réu; condenação em honorários e custas; e concessão de justiça gratuita, se cabível.

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Modelo de Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas: manutenção de cálculos (Lei Estadual 4.618/2018, art.2º), aplicação do Tema 905/STJ, afastamento de "SELIC 70%" e honorários 10%

Publicado em: 20/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

11242 - Modelo de Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença contra o Estado do Amazonas: manutenção de cálculos (Lei Estadual 4.618/2018, art.2º), aplicação do Tema 905/STJ, afastamento de "SELIC 70%" e honorários 10%

Peça de defesa da Exequente A. M. L. G. em resposta à impugnação apresentada pelo Estado do Amazonas, buscando a rejeição integral da impugnação e a homologação da memória de cálculos (competências ABR/2020 a DEZ/2020) com fundamento na [Lei Estadual 4.618/2018, art. 2º]. Sustenta-se a inaplicabilidade de "juros lineares" anteriores à citação e da alegada aplicação de "SELIC de 70%", pleiteando a incidência da correção pelo IPCA-E e dos juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nas normas [Lei 9.494/1997, art. 1º-F] c/c [ Lei 11.960/2009]. Requer-se ainda a condenação do Executado em honorários de sucumbência de 10% na fase de cumprimento de sentença, nos termos do [CPC/2015, art. 85, §1º, §§2º e 3º], ressalvando pedido subsidiário de honorários mínimos caso se reconheça excesso. A peça afirma tempestividade conforme [CPC/2015, art. 525, §5º] e invoca princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], bem como pedidos acessórios de expedição de RPV/Precatório e conferência contábil (ofício à Contadoria).

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Modelo de Petição ao TJRS requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação da guia/DIT‑ITCD no Inventário nº 5028750-04.2024.8.21.0008 (inventariante C.M.M.)

Publicado em: 20/08/2025

11241 - Modelo de Petição ao TJRS requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação da guia/DIT‑ITCD no Inventário nº 5028750-04.2024.8.21.0008 (inventariante C.M.M.)

Petição incidental em inventário dirigida ao Tribunal de Justiça do RS solicitando prorrogação por 30 (trinta) dias, alternativamente suspensão do prazo, para juntada da guia definitiva de pagamento da DIT‑ITCD, em razão de pendência administrativa junto à Receita Estadual/RS já objeto de três correções atendidas pela inventariante. Requer ainda autorização para juntada posterior dos comprovantes, intimação do Ministério Público quando cabível e intimações exclusivamente em nome do patrono. Fundamentos: poder de direção do processo e dilação de prazos [CPC/2015, art. 612], dever de cooperação e poderes do magistrado [CPC/2015, art. 6º], [CPC/2015, art. 139, VI], instrumentalidade das formas e contagem em dias úteis [CPC/2015, art. 219], deveres do inventariante [CPC/2015, art. 618, I], requisitos da petição [CPC/2015, art. 319], e tutela da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; alternativa subsidiária de sobrestamento por pendência administrativa [CPC/2015, art. 1.037, II], com referência à eficiência administrativa [CF/88, art. 37].

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Modelo de Ação previdenciária (segurado especial idoso) contra INSS: concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 20/08/2025 Previdenciário

11239 - Modelo de Ação previdenciária (segurado especial idoso) contra INSS: concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência

Petição inicial ajuizada por G. A. P., vaqueiro e segurado especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade em razão de acidente laboral (início 02/06/2013; NB 609.665.964-4; DIB 09/10/2013; DCB 10/01/2014), com DERs administrativas em 25/02/2015 e 26/03/2025. Pleiteia, com pedido de tutela de urgência (implantação imediata em até 45 dias e multa diária), a aposentadoria por incapacidade permanente subsidiariamente o auxílio por incapacidade temporária, fixação do termo inicial (preferencial DCB 10/01/2014 ou DERs), pagamento das parcelas vencidas (observada prescrição quinquenal) e atualização conforme Tema 810/STF, Tema 905/STJ - e EC 113/2021. Fundamentos jurídicos principais: qualidade de segurado especial e tratamento favorecido [Lei 8.213/1991, art. 11, VII],[Lei 8.213/1991, art. 39, I]; dispensa de carência por acidente [Lei 8.213/1991, art. 26, II]; requisitos de auxílio e aposentadoria por incapacidade [Lei 8.213/1991, art. 59],[Lei 8.213/1991, art. 42]; regulamentação da perícia [Decreto 3.048/1999, art. 71]; princípios constitucionais da dignidade e proteção social [CF/88, arts. 1º, III e 6º]; rito e competência do JEF e renúncia ao excedente de 60 salários mínimos [Lei 10.259/2001, art. 3º]; tutela de urgência e demais dispositivos processuais [CPC/2015, art. 300],[CPC/2015, art. 319],[CPC/2015, art. 85],[CPC/2015, art. 98]; prioridade do idoso [Lei 10.741/2003, art. 71]. Solicita produção de prova pericial (ortopedia/neurologia), testemunhal e documental, expedição de ofícios e gratuidade de justiça.

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Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — E.P. da S. (Policial Militar) vs Estado do Amazonas: omissão/erro sobre aplicação do QEA (desnecessidade de vagas), pedidos de promoções retroativas e ...

Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar

11236 - Modelo de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes — E.P. da S. (Policial Militar) vs Estado do Amazonas: omissão/erro sobre aplicação do QEA (desnecessidade de vagas), pedidos de promoções retroativas e ...

Modelo de embargos de declaração apresentados à 4ª Turma Recursal — Fazenda da Comarca de Manaus/AM contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, alegando omissão e erro de premissa ao aplicar regras do Quadro Normal de Acesso (QNA) a pedidos formulados pelo Quadro Especial de Acesso (QEA). O embargante, policial militar, pleiteia reconhecimento de omissões quanto à retroatividade de promoções (1º Sargento, Subtenente) e à promoção ao oficialato pelo critério especial dos 29 anos, reconhecimento da retroatividade do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), consideração do lapso funcional (01/06/2016 a 23/02/2018) e declaração da desnecessidade de vagas e da possibilidade de promoções sucessivas pelo QEA. Fundamenta-se na necessidade de motivação das decisões e na correção de negativa de prestação jurisdicional [CF/88, art. 93, IX]; cabimento dos embargos nos Juizados Especiais Fazendários [Lei 12.153/2009, art. 27]; hipótese de violação sanável por Embargos de Declaração [CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.023]; e prequestionamento expresso [CPC/2015, art. 1.025]. Invoca a legislação estadual sobre o QEA que permite promoções sem exigência de vagas [Lei 1.154/1975, art. 7º, §4º; art. 80, §§1º e 2º], a distinção normativa do QNA [Lei 4.044/2014, art. 8º] e a harmonização com o Decreto-Lei 667/1969. Requer conhecimento e provimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e determinar as promoções e retroatividades pleiteadas, recomposição funcional/remuneração, intimação da parte contrária e publicações nos termos indicados.

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Modelo de Réplica à contestação na ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais c/ APROVAUTO: impugna preliminares, pede manutenção da tutela e aplicação do CDC (FIPE R$67.108)

Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11234 - Modelo de Réplica à contestação na ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais c/ APROVAUTO: impugna preliminares, pede manutenção da tutela e aplicação do CDC (FIPE R$67.108)

Réplica à contestação apresentada pelo autor V. F. B. de M. no Processo nº 8000813-50.2025.8.05.0081, contra APROVAUTO – Associação Brasileira de Benefícios, em ação de cobrança de indenização securitária por perda total de veículo (FIPE R$67.108,00) cumulada com danos morais (R$20.000,00) e tutela de urgência já deferida. Impugna-se preliminares de ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a proteção veicular constitui prestação de serviço remunerada e afasta a equiparação automática a mera associação (fundamentos no CDC: [CDC, art. 3º, §2º]; deveres de informação e transparência: [CDC, art. 6º, III]; nulidade/abusividade de cláusulas: [CDC, art. 46]; [CDC, art. 51, §1º, I e II]; inversão do ônus da prova: [CDC, art. 6º, VIII]). Requer manutenção integral da tutela de urgência (concessão e requisitos segundo [CPC/2015, art. 300]), apontando mora injustificada da ré e irrelevância de alegações de sindicância/inquérito para suspensão indefinida do pagamento (sobrestamento excepcional: [CPC/2015, art. 313]). Sustenta dever de indenizar com base na boa-fé objetiva e função social dos contratos ([CCB/2002, art. 113]; [CCB/2002, art. 422]; normas sobre contrato securitário: [CCB/2002, art. 757]; [CCB/2002, art. 765]; exclusão por agravamento intencional do risco: [CCB/2002, art. 768]). Pede, ainda, inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova ([CPC/2015, art. 373, §1º]), exibição de documentos e produção de prova pericial, rejeição de pedido de litigância de má-fé ([CPC/2015, art. 80]) e condenação em custas e honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85]). Faz referência subsidiária à proteção constitucional do consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXII]) e aos critérios de correção monetária e juros de mora ([CCB/2002, art. 406]; eventual aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência do STJ).

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Modelo de Ação declaratória de nulidade/revisão de contrato de financiamento bi‑semanal c/ pedido de tutela urgente (desbloqueio, cancelamento, repetição em dobro, danos) contra Centroceel/BMP e PayJoy — CDC/CPC

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11233 - Modelo de Ação declaratória de nulidade/revisão de contrato de financiamento bi‑semanal c/ pedido de tutela urgente (desbloqueio, cancelamento, repetição em dobro, danos) contra Centroceel/BMP e PayJoy — CDC/CPC

Petição inicial dirigida ao Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA ajuizada por consumidor que adquiriu aparelho financiado pela BMP/Centroceel com intermediação/financiamento da PayJoy, em contrato apresentado de forma obscura (parcelas “a cada 14 dias”), com CET de 25,97% a.m. e aplicativo bloqueador que inutiliza o bem após 1 dia de atraso. Pleiteia tutela de urgência para desbloqueio e remoção definitiva do software, suspensão de cobranças e de negativação, exibição completa do contrato e planilha, declaração de nulidade/revisão das cláusulas abusivas (readequação à periodicidade mensal e à taxa média de mercado), cancelamento/quitação subsidiária, repetição do indébito em dobro, restituição, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (dever de informação, práticas abusivas, responsabilidade solidária e repetição do indébito) e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, astreintes e produção de provas: por exemplo, [Lei 8.078/1990, art. 6º, III], [Lei 8.078/1990, art. 39, IV e V], [Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único], [Lei 8.078/1990, art. 51, IV], [Lei 8.078/1990, art. 7º], [Lei 8.078/1990, art. 43]; e medidas processuais em razão de [CPC/2015, art. 300], [CPC/2015, art. 297], [CPC/2015, art. 396], [CPC/2015, art. 400], com pedido de gratuidade com base em [CPC/2015, art. 98] e [CF/88, art. 5º, LXXIV].

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Modelo de Réplica à contestação em ação de interdição: manutenção da inicial, pedido de perícia psiquiátrica, entrevista judicial, nomeação de curador e curatela parcial/provisória

Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

11232 - Modelo de Réplica à contestação em ação de interdição: manutenção da inicial, pedido de perícia psiquiátrica, entrevista judicial, nomeação de curador e curatela parcial/provisória

Modelo de réplica à contestação em ação de interdição em que o Requerente (A. J. dos S.) sustenta a incapacidade do interditando (B. C. da S.) por esquizofrenia, comprovada por laudo médico, e impugna a defesa por negativa geral. Contém: alegação de tempestividade ([CPC/2015, art. 350]); observância do ônus de impugnação específica e pedido de rejeição da contestação ([CPC/2015, art. 341]); fundamentação normativa para decretação de curatela parcial e proporcional com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil ([Lei 13.146/2015, art. 84], [Lei 13.146/2015, art. 85], [CCB/2002, art. 4º]); invocação de princípios constitucionais ([CF/88, art. 1º, III]) e do procedimento especial de interdição no CPC ([CPC/2015, arts. 751, 753, 755, §3º]). Requer, em especial, produção de prova pericial psiquiátrica por especialista, realização de entrevista judicial do interditando, oitiva de familiares, juntada de prontuários, expedição de ofícios, nomeação de curador (observada a ordem legal e idoneidade), fixação do alcance da curatela e, se urgência, curatela provisória. Pede ainda intimação do Ministério Público ([CPC/2015, art. 178, II]), justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]) e, se cabível, prioridade de tramitação ( Lei 10.741/2003). Referencia jurisprudência do STJ que assegura a imprescindibilidade da perícia psiquiátrica e a necessidade de observância do contraditório.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes à 4ª Turma Recursal (Fazenda/AM) pedindo retificação de promoção a 2º Sargento (QEA) desde 21/04/2016, retroatividade de cursos, reconhecimento de lacuna funcional...

Publicado em: 19/08/2025

11231 - Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes à 4ª Turma Recursal (Fazenda/AM) pedindo retificação de promoção a 2º Sargento (QEA) desde 21/04/2016, retroatividade de cursos, reconhecimento de lacuna funcional...

Embargos de declaração (proc. nº 0614530-71.2020.8.04.0001) interpostos por S. K. S. B. R. contra acórdão da 4ª Turma Recursal – Fazenda/Comarca de Manaus/AM, requerendo o saneamento de omissões e a atribuição de efeitos infringentes para: (i) retificar a promoção ao posto de 2º Sargento PM pelo Quadro Especial de Acesso (QEA) desde 21/04/2016, sem exigência de vagas ([Lei 4.044/2014, art. 7º, §3º, III]; [Lei 4.044/2014, art. 15]); (ii) reconhecer a retroatividade dos efeitos do Curso de Formação (2015) e do Curso de Aperfeiçoamento (2016) em razão da mora administrativa e do dever legal de oferta mínima ([Lei 4.044/2014, art. 8º, caput e §1º]); (iii) reconhecer a lacuna funcional entre 21/04/2015 e 13/07/2017 decorrente do cumprimento tardio do MS coletivo nº 4001983-56.2015.8.04.0000, com efeitos sobre interstício, antiguidade e remuneração ([Lei 1.154/1975, art. 59]; [ Decreto-Lei 667/1969]); e (iv) fixação/majoração de honorários de sucumbência e recursais ([CPC/2015, art. 85, §11]). Fundamenta-se no cabimento dos embargos para suprir omissão e possibilitar efeitos infringentes ([CPC/2015, art. 1.022]; [Lei 9.099/1995, art. 48]; [Lei 12.153/2009, art. 27]), no dever de fundamentação do decisum ([CPC/2015, art. 489, §1º]; [CF/88, art. 93, IX]) e no prequestionamento para fins de recursos extraordinários ([CPC/2015, art. 1.025]).

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno de A. N. contra P. R. e outros — pedido de não conhecimento ou, subsidiariamente, desprovimento; manutenção de penhora de honorários e aplicação de multa (CPC/2015, arts. 1.021; 9...

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11230 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno de A. N. contra P. R. e outros — pedido de não conhecimento ou, subsidiariamente, desprovimento; manutenção de penhora de honorários e aplicação de multa (CPC/2015, arts. 1.021; 9...

Contrarrazões apresentadas pelos agravados P. R. e outros perante a Colenda Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o agravo interno interposto por A. N., na sequência de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Pleiteia-se, em preliminar, o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fulcro em [CPC/2015, art. 1.021, §1º] e [CPC/2015, art. 932, III], em consonância com a [Súmula 182/STJ]. No mérito, requer-se o desprovimento do recurso para manter a decisão monocrática, sustenta-se a inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade ([CPC/2015, art. 932]) e defende-se a legalidade e proporcionalidade da penhora sobre honorários advocatícios, nos termos de [CPC/2015, art. 833, §2º], observando-se o mínimo existencial. Pede-se ainda a aplicação da multa prevista em [CPC/2015, art. 1.021, §4º] por caráter protelatório e, caso cabível, majoração dos honorários recursais com fundamento em [CPC/2015, art. 85, §11]. Documento elaborado para juntada aos autos, com pedido de intimação do patrono e preservação das provas documentais que demonstram a proporcionalidade da constrição.

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Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11229 - Modelo de Revisão Criminal de J. A. dos S. com pedido de tutela provisória (suspensão da execução e alvará de soltura) e justificação criminal para oitiva de testemunhas por prova nova e cerceamento de defesa (CPP, art. 62...

Peça inicial de Revisão Criminal proposta em face de condenação por crime sexual (art. 217‑A c/c art. 71 CP), em que o requerente J. A. dos S. impugna sentença transitada em julgado alegando contrariedade à evidência dos autos, prova nova e cerceamento/deficiência da defesa técnica, requerendo: (i) processamento da revisão e autuação em segredo de justiça (proteção da intimidade da vítima) [Lei 8.069/1990, art. 143]; (ii) concessão de tutela provisória para suspender a execução da pena e expedir alvará de soltura (fumus boni iuris e periculum in mora) [CPC/2015, art. 300]; (iii) designação de justificação criminal para oitiva, nos termos do [CPP, art. 625, § 1º], de testemunhas arroladas que trazem nova prova de inocência; (iv) requisição de documentos e ofícios (prontuários, laudo de fixação de grade, registros de rotina, etc.); (v) pedido final de absolvição [CPP, art. 386], ou subsidiariamente anulação dos atos viciados e reabertura da instrução, ou ainda desclassificação/redução de pena [CPP, arts. 626 e 627]. Fundamentos jurídicos principais: cabimento da revisão criminal [CPP, art. 621], necessidade de demonstração de prova nova e de prejuízo por cerceamento de defesa [CPP, art. 563]; garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º]; pedido de justiça gratuita [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

11228 - Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Notificação extrajudicial dirigida a C. E. da S., por A. J. dos S. e M. F. de S. L., cobrando IPTU em atraso e alugueres/indenização pelo uso exclusivo de imóvel objeto de copropriedade (fração de 1/3), constituindo o notificado em mora, propondo assinatura de termo de confissão de dívida (título executivo) e apresentando alternativas: desocupação voluntária em 10 dias ou início imediato de pagamento de indenização mensal; quitação dos débitos de IPTU em 30 dias; manifestação em 15 dias sobre venda a preço de mercado, exercício de preferência ou concordância com alienação judicial para extinção do condomínio. Requer registro e remessa via Cartório de Títulos e Documentos com AR para prova de constituição em mora. Fundamenta-se em direitos e deveres da copropriedade e vedação ao enriquecimento sem causa [CF/88, art. 5º],[CCB/2002, arts. 884, 1.314, 1.315, 1.316, 1.322],[CPC/2015, arts. 725, 730, 784, 318, 323]. Prevê medidas judiciais em caso de silêncio: ação de arbitramento de alugueres e cobrança regressiva, ação de extinção do condomínio e alienação judicial, execução do termo de confissão e cobrança de IPTU, com pedido de custas e honorários. Anexos indicados: matrícula, certidão de partilha, guias de IPTU, propostas/avalizações, minuta de confissão e comprovantes de tentativas de composição.

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Modelo de Pedido de extinção e arquivamento da Exec. Fiscal (CDA 191/16 – IPTU) – Mun. [Cidade/UF] vs M.F. de S.L. por quitação de acordo [CPC/2015, art. 924, II]; [CTN, art. 156, I]; [Lei 6.830/1980, art. 26]

Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Execução Fiscal Tributário

11227 - Modelo de Pedido de extinção e arquivamento da Exec. Fiscal (CDA 191/16 – IPTU) – Mun. [Cidade/UF] vs M.F. de S.L. por quitação de acordo [CPC/2015, art. 924, II]; [CTN, art. 156, I]; [Lei 6.830/1980, art. 26]

Modelo de requerimento judicial para reconhecimento da quitação integral de débito tributário (IPTU - CDA nº 191/16) e consequente extinção e arquivamento da execução fiscal. A peça relata o acordo celebrado e o cumprimento integral (principal, atualização, juros, multa, custas e honorários), junta comprovantes e termo de adimplemento e pleiteia: (i) reconhecimento da quitação; (ii) extinção da execução com base em [CPC/2015, art. 924, II] e efeitos previstos em [CPC/2015, art. 925]; (iii) declaração de extinção do crédito tributário nos termos de [CTN, art. 156, I]; (iv) arquivamento e baixa na distribuição conforme [Lei 6.830/1980, art. 26]; (v) cancelamento de penhoras, averbações e restrições; (vi) expedição de ofícios para baixa da CDA e comunicações aos registros e cartórios; e (vii) devolução de garantias após trânsito em julgado. Indica documentos acostados (comprovantes de pagamento, termo de acordo, procuração e CDA) e requer intimação da Procuradoria do Município para manifestação.

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Modelo de Pedido de realização de audiência por videoconferência no Juizado Especial Cível — autor idoso hipervulnerável vs Banco C6 S.A.; fundamentos: [CPC/2015, art. 236, § 3º],[CPC/2015, art. 385, § 3º],[CPC/2015, art...

Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11226 - Modelo de Pedido de realização de audiência por videoconferência no Juizado Especial Cível — autor idoso hipervulnerável vs Banco C6 S.A.; fundamentos: [CPC/2015, art. 236, § 3º],[CPC/2015, art. 385, § 3º],[CPC/2015, art...

Petição intermediária requerendo a realização (ou redesignação na modalidade telepresencial) de audiência por videoconferência em processo do Juizado Especial Cível, em que o Autor, idoso com comorbidades e abalo psicológico decorrente de golpes envolvendo empréstimo consignado, enfrenta risco à saúde e dificuldade de locomoção. Pleito sustentado na autorização de atos processuais por meio eletrônico e depoimentos por videoconferência ([CPC/2015, art. 236, § 3º],[CPC/2015, art. 385, § 3º],[CPC/2015, art. 453, § 1º]), no princípio da cooperação e poderes do juiz para adequar o procedimento ([CPC/2015, art. 6º],[CPC/2015, art. 139, II]), e na prioridade e proteção ao idoso ([CPC/2015, art. 1.048, I],[Lei 10.741/2003, art. 71]; fundamento constitucional [CF/88, art. 230]). Requer-se também concessão/renovação de prioridade de tramitação, intimação com link e instruções técnicas, tolerância para falhas técnicas, possibilidade de sala passiva no Fórum/OAB e juntada de atestados, laudos e boletins de ocorrência. Mantém-se interesse na prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) em formato virtual e na tentativa de conciliação ([Lei 9.099/1995, art. 2º]).

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Modelo de Pedido de audiência por videoconferência (conciliação e instrução) do Autor J. de A. de A. B. contra Banco Bradesco S/A — fundamentado em [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 236, § 3º] e [Lei 11.419/2006, art....

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11225 - Modelo de Pedido de audiência por videoconferência (conciliação e instrução) do Autor J. de A. de A. B. contra Banco Bradesco S/A — fundamentado em [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 236, § 3º] e [Lei 11.419/2006, art....

Petição intermediária na qual o Autor J. de A. de A. B. requer que a audiência de conciliação — e, se necessário, de instrução e julgamento — seja realizada por videoconferência, em razão da tramitação eletrônica do processo, das comarcas distintas das partes e dos princípios da cooperação, eficiência e duração razoável do processo. Pede-se intimação pelo Portal Eletrônico (PJe) com envio do link com antecedência mínima de 48 horas e redundância por e‑mail, certificação nos autos do envio/recebimento, participação de partes, prepostos e testemunhas por videoconferência, reabertura da sala por até 30 minutos em caso de instabilidade técnica, gravação sob guarda do Juízo e possibilidade de assinatura eletrônica de termos de acordo. Fundamenta-se constitucionalmente e processualmente em [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e nos dispositivos do CPC que autorizam atos eletrônicos e videoconferência ([CPC/2015, art. 193], [CPC/2015, art. 236, § 3º], [CPC/2015, art. 334], [CPC/2015, art. 385, § 3º], [CPC/2015, art. 453, § 1º]) e na consolidação do processo judicial eletrônico pela [Lei 11.419/2006, art. 5º]. Junta jurisprudência que reforça a prevalência do PJe para intimações e a nulidade decorrente da ausência de envio do link, buscando garantir acessibilidade, celeridade, segurança jurídica e preservação do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição intermediária do autor J. de A. de A. B. contra BANCO C S.A.: abdicação da prova testemunhal e pedido de designação de audiência de conciliação/mediação

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil

11224 - Modelo de Petição intermediária do autor J. de A. de A. B. contra BANCO C S.A.: abdicação da prova testemunhal e pedido de designação de audiência de conciliação/mediação

Petição intermediária apresentada pelo autor J. de A. de A. B. em face do BANCO C S.A., informando que não pretende produzir prova testemunhal (não apresentará rol de testemunhas), reafirmando a possibilidade de produção de demais provas necessárias (documental, pericial, etc.), e requerendo a designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição. Requer, ainda, a intimação das partes e patronos com antecedência legal e que as comunicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado A. B. de C. (OAB/UF nº 00.000), sob pena de nulidade. Fundamenta-se na valorização da consensualidade e celeridade processual, nos princípios do microssistema dos Juizados ( Lei 9.099/1995) e nas disposições do CPC/2015 sobre audiência de conciliação e organização do processo. Citações legais relevantes: [CPC/2015, art. 334], [Lei 9.099/1995, art. 2º, Lei 9.099/1995, art. 21 e Lei 9.099/1995, art. 22], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 319, V e VII], [CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370], [CF/88, art. 5º, LV].

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Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 4ª Turma Recursal – PM S.K.S.B.R. pede retificação da promoção a 2º Sargento desde 21/04/2016 e retroatividade do CAS

Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Militar Servidor Público

11223 - Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 4ª Turma Recursal – PM S.K.S.B.R. pede retificação da promoção a 2º Sargento desde 21/04/2016 e retroatividade do CAS

Peça de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizada por S.K.S.B.R., policial militar, em face do Estado do Amazonas (Proc. n. 0614530-71.2020.8.04.0001) perante a 4ª Turma Recursal – Fazenda Pública (Manaus). Argui omissão do acórdão de 03/08/2025 quanto a dois pontos decisivos: (i) retificação da data de promoção à graduação de 2º Sargento para 21/04/2016, com fundamento no Quadro Especial de Acesso [Lei 4.044/2014, art. 7º, § 3º, II c/c [Lei 4.044/2014, art. 15]; e (ii) reconhecimento da retroatividade dos efeitos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) a partir de 2016, invocando o princípio tempus regit actum e os direitos à antiguidade e hierarquia. Requer-se o recebimento e acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, reforma do acórdão, fixação de honorários conforme aplicável, prequestionamento expresso dos dispositivos federais e estaduais indicados e intimações em nome da patrona. Fundamentos processuais citados: [CPC/2015, art. 1.022],[CPC/2015, art. 1.023],[CPC/2015, art. 1.025]; procedimentalmente também invoca-se [Lei 9.099/1995, art. 48] e princípios da legalidade, isonomia, motivação e segurança jurídica ([CF/88, art. 37]).

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Modelo de Recurso Especial Penal ao STJ — A.S. dos S. impugna acórdão do TJ que manteve condenação por CP, art. 217‑A: insuficiência probatória, má subsunção e falta de fundamentação

Publicado em: 19/08/2025 Processo Penal

11221 - Modelo de Recurso Especial Penal ao STJ — A.S. dos S. impugna acórdão do TJ que manteve condenação por CP, art. 217‑A: insuficiência probatória, má subsunção e falta de fundamentação

Petição de Recurso Especial (penal) interposto por A. S. dos S. contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que manteve condenação por estupro de vulnerável [CP, art. 217‑A], com pena total de 49 anos e 7 meses. A defesa sustenta violação de normas federais e princípios constitucionais por: valoração probatória dissociada e ausência de prova produzida em contraditório judicial [CPP, art. 155]; deficiência de fundamentação do julgado [CPP, art. 381, III] e insuficiência de provas que impõe absolvição conforme o in dubio pro reo [CPP, art. 386, VII] e [CF/88, art. 5º, LVII]. Requer-se o conhecimento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça por ofensa direta a dispositivo federal [CF/88, art. 105, III, a], provimento para absolvição (ou, subsidiariamente, anulação para novo julgamento), além de medida cautelar para suspensão da execução da pena nos termos suscitados [CPC/2015, art. 1.029, §5º; CPC/2015, art. 1.030]. Prequestionamento e esgotamento das vias ordinárias afirmados, com pedido de intimação do Ministério Público e juntada das peças obrigatórias para o cotejo analítico, se necessário [CPC/2015, art. 1.029, §1º].

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Modelo de Embargos de Declaração ao TRF1 (R.H.D. x INSS): omissão sobre início de prova material, contradição (improcedência vs extinção, art.485, IV) e erro material - pedido de efeitos infringentes

Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11220 - Modelo de Embargos de Declaração ao TRF1 (R.H.D. x INSS): omissão sobre início de prova material, contradição (improcedência vs extinção, art.485, IV) e erro material - pedido de efeitos infringentes

Petição de Embargos de Declaração opostos por R.H.D. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou sentença em ação de aposentadoria rural, alegando: omissão na valoração do início de prova material e do conjunto probatório; contradição entre a fundamentação e o dispositivo (improcedência vs extinção sem resolução do mérito); e erro material quanto à determinação de devolução de valores. Requer integração do acórdão, prequestionamento de dispositivos para fins recursais e concessão de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, anulação para novo julgamento, sem reexame probatório. Fundamenta-se, entre outros, em [CPC/2015, art. 1.022], [CPC/2015, art. 1.023], [CPC/2015, art. 1.025], [CPC/2015, art. 371], [CPC/2015, art. 489], [CPC/2015, art. 485, IV], [CF/88, art. 93, IX], [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 5º, XXXV], [Lei 8.213/1991, art. 55, §3º] e requer observância da prioridade prevista em [Lei 10.741/2003, art. 71].

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Modelo de Mandado de Segurança c/ liminar contra juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre por demora excessiva no cumprimento de sentença (A.J. dos S. x B.F. de O.) – CF/88 art.5º; Lei 12.016/2009; CPC/2015

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Constitucional

11219 - Modelo de Mandado de Segurança c/ liminar contra juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre por demora excessiva no cumprimento de sentença (A.J. dos S. x B.F. de O.) – CF/88 art.5º; Lei 12.016/2009; CPC/2015

Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra omissão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre no processamento de cumprimento de sentença (Processo nº 0001234-56.1986.8.21.0001), com pedido liminar inaudita altera parte para que a autoridade coatora decida, no prazo de 10 dias, todas as petições pendentes e adote as providências executivas necessárias. Fundamentos jurídicos: direito líquido e certo tutelado pelo mandado de segurança [CF/88, art. 5º, LXIX] e pela Lei 12.016/2009 [Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º; Lei 12.016/2009, art. 23], bem como violação ao princípio da razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e aos deveres processuais previstos no CPC/2015 [CPC/2015, arts. 4º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 139, II; CPC/2015, art. 11; CPC/2015, art. 489, §1º]. Pede-se, além da liminar, notificação da autoridade coatora, citação do litisconsorte necessário (B. F. de O.), oitiva do Ministério Público e, ao final, concessão definitiva da segurança para reconhecer a ilegalidade omissiva, determinar o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença com prioridade e autorizar comunicação à Corregedoria em caso de novo descumprimento. Instrui a inicial com prova pré-constituída (andamento, petições protocoladas, certidão de ausência de decisão, acórdão, procuração).

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Modelo de Resposta à Acusação por lesão corporal em violência doméstica: pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária por legítima defesa e manutenção da revogação de medidas protetivas

Publicado em: 19/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11217 - Modelo de Resposta à Acusação por lesão corporal em violência doméstica: pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária por legítima defesa e manutenção da revogação de medidas protetivas

Peça de defesa prévia apresentada em juízo de Violência Doméstica contra a Mulher por M. H. C. da S., denunciado por lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). A defesa sustenta ausência de justa causa e de materialidade robusta (BAM isolado; exame pericial extemporâneo), afirma a negativa da vítima quanto à autoria e a versão de legítima defesa, e formula os pedidos principais: rejeição da denúncia (CPP, art. 395, III), absolvição sumária por excludente de ilicitude (CPP, art. 397, II; CP, art. 25) ou por ausência de materialidade (CPP, art. 397, III; CPP, art. 158), e, subsidiariamente, prosseguimento da instrução com produção de prova pericial e documental (CPP, arts. 156 e 167). Requer-se também a manutenção da revogação das medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 22), a designação de audiência de retratação se cabível (Lei 11.340/2006, art. 16) e intimações exclusivamente em nome do patrono (CPP, art. 370, § 4º; CPC/2015, art. 272, § 5º). A defesa invoca princípios constitucionais e processuais (presunção de inocência; in dubio pro reo) para fins de absolvição e concessão dos benefícios da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LVII; art. 5º, LV; art. 5º, LIV; art. 5º, LXXIV).

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Modelo de Cumprimento de sentença contra o INSS para restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário — memória de cálculos, prescrição quinquenal, INPC e juros da poupança

Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11216 - Modelo de Cumprimento de sentença contra o INSS para restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário — memória de cálculos, prescrição quinquenal, INPC e juros da poupança

Cumprimento de sentença executivo contra o INSS (obrigação de pagar quantia certa) ajuizado por J. C. da S., com apresentação de memória/planilha de cálculos para restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário, observando prescrição quinquenal (parcelas a partir de 08/2011), dedução de pagamentos administrativos, e pedido de expedição de RPV ou precatório conforme o valor. Fundamenta-se no regime de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ([CPC/2015, art. 534]; [CPC/2015, art. 535]) e no regime constitucional de pagamentos ([CF/88, art. 100]), aplicando-se correção pelo INPC (TEMA 905/STJ) e juros segundo [Lei 9.494/1997, art. 1º-F] com redação da [ Lei 11.960/2009]; requer intimação do INSS para impugnação, condenação em honorários na fase de cumprimento ([CPC/2015, art. 85]) em caso de impugnação rejeitada, atualização até o pagamento e compensação de valores já quitados.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais (Defesa de M. dos S. R.) em Ação Penal por Tráfico de Drogas pelo MP — nulidade de busca, vício na cadeia de custódia e insuficiência probatória (Lei 11.343/2006, art. 33)

Publicado em: 19/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11215 - Modelo de Alegações Finais por Memoriais (Defesa de M. dos S. R.) em Ação Penal por Tráfico de Drogas pelo MP — nulidade de busca, vício na cadeia de custódia e insuficiência probatória (Lei 11.343/2006, art. 33)

Memoriais de defesa apresentados em favor de M. dos S. R. (Processo nº 1500136-40.2025.8.26.0585) na ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto tráfico de drogas [Lei 11.343/2006, art. 33, caput]. A peça sustenta preliminares de nulidade da busca/abordagem por ausência de fundadas razões [CPP, art. 240, §2º; CPP, art. 244], aponta vícios na cadeia de custódia da substância apreendida [CPP, arts. 158-A a 158-F], invoca a teoria dos frutos da árvore envenenada e requer desentranhamento das provas ilícitas. Aduz, ainda, insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvição [CPP, art. 386, VII]. Subsidiariamente pleiteia desclassificação para porte para consumo [Lei 11.343/2006, art. 28] e, alternativamente, reconhecimento do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º], regime inicial mais brando e possibilidade de substituição da pena [CP, art. 44; Lei 11.343/2006, art. 42]. Requer, por fim, restituição de bens lícitos apreendidos, justiça gratuita, direito de apelar em liberdade e a revogação de medidas cautelares excessivas. A fundamentação apoia-se em doutrina e jurisprudência correlatas (TJSP, STJ) e observância das formalidades processuais previstas no CPP e CPC.

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Modelo de Requerimento de Escritura Pública de Inventário e Partilha extrajudicial pelo cônjuge supérstite e seis filhos (neto por representação): meação 50% e partilha por estirpe

Publicado em: 19/08/2025 Advogado

11212 - Modelo de Requerimento de Escritura Pública de Inventário e Partilha extrajudicial pelo cônjuge supérstite e seis filhos (neto por representação): meação 50% e partilha por estirpe

Requer-se ao Tabelionato a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados por L. M. da S., com fundamento na possibilidade de processamento extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes [CPC/2015, art. 610]. Partes: cônjuge supérstite J. P. dos S. e seis filhos (com um neto representando filho pré‑morto). Regime: reconhecimento da meação de 50% ao cônjuge e partilha dos 50% remanescentes em 7 estirpes iguais (representação por estirpe) — cada estirpe corresponderá a 1/7 dos 50% (equivalente a 1/14 do acervo por herdeiro), nos termos do Código Civil [CCB/2002, arts. 1.784; 1.658; 1.851; 1.852; 2.015]. Acervo descrito: imóvel rural (matrícula), veículos (CRLV/RENAVAM/FIPE) e semoventes, com avaliações anexas; valor global e valor da causa indicados. Declarações: inexistência de testamento e de dívidas conhecidas; quitação de tributos sobre bens e rendas a ser comprovada. Tributos: exigência de comprovação da quitação de IPTU/ITR, IPVA e demais tributos incidentes conforme o Código Tributário Nacional [CTN, art. 192]; eventual pedido de isenção do ITCMD deverá ser dirigido à autoridade fazendária (procedimento administrativo) nos termos do [CTN, art. 179]. Pedido ao tabelião: lavratura da escritura, expedição de traslados/certidões, comunicações para Registro de Imóveis, DETRAN e órgãos agropecuários, e anotação/juntada dos comprovantes fiscais necessários. Princípios invocados: legalidade, autonomia da vontade, celeridade, segurança jurídica e boa‑fé objetiva [CPC/2015, art. 6º; CF/88, art. 5º].

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Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11211 - Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos

Modelo de recurso administrativo dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CNEO/CFOAB) e à banca examinadora (FGV) pleiteando a anulação da Questão nº 60 da Prova Tipo Azul do 4º Exame de Ordem Unificado – OAB/MG, com consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos e retificação do resultado. Fundamenta-se em vícios materiais da questão (incompatibilidade com o edital, ambiguidade, duas alternativas defensáveis ou gabarito materialmente errado), violação da vinculação ao edital e dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade) previstos em [CF/88, art. 37, caput], bem como na necessidade de motivação e transparência administrativa conforme [Lei 9.784/1999, art. 2º]. Invoca-se também o direito de acesso ao recurso e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e a garantia de atuação administrativa conforme a segurança jurídica [CF/88, art. 5º, XXXV]. Apresenta pedidos principais (conhecimento e anulação da questão, atribuição de pontos, retificação do gabarito e reprocessamento das notas, publicação motivada da decisão) e pedidos subsidiários (atribuição de pontos às alternativas tecnicamente defensáveis), além de rol de provas anexas e fundamentação analógica aos requisitos de petição previstos em [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Arrolamento sumário c/ adjudicação e expedição de alvará ao DETRAN/SP para transferência de dois veículos à herdeira única; regularização de ITCMD (SP 4%) — [CPC/2015, arts. 659-663],[Lei 10.705/2000]

Publicado em: 19/08/2025

11210 - Modelo de Arrolamento sumário c/ adjudicação e expedição de alvará ao DETRAN/SP para transferência de dois veículos à herdeira única; regularização de ITCMD (SP 4%) — [CPC/2015, arts. 659-663],[Lei 10.705/2000]

Petição inicial de arrolamento sumário proposta por R. A. da S., filha única e única herdeira do falecido M. F. de S. L., com pedido de adjudicação integral do acervo (dois veículos, valor total R$ 55.000,00) e expedição de carta de adjudicação e alvarás/ofícios ao DETRAN/SP para transferência registral/administrativa. Requer-se nomeação da requerente como inventariante, dispensa de avaliação judicial, intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para emissão/validação da guia do ITCMD à alíquota de 4% e comprovação do recolhimento para fins de homologação/adjudicação. Fundamenta-se no rito e cabimento do arrolamento sumário [CPC/2015, arts. 659-663], competência territorial [CPC/2015, art. 48], requisitos iniciais [CPC/2015, art. 319], nomeação de inventariante [CPC/2015, art. 617], e na tributação estadual do ITCMD [CF/88, art. 155, I]; normatização estadual [Lei 10.705/2000, arts. 9º a 16] e observância à atuação administrativa quanto à isenção [CTN, art. 179]; cita-se também a saisine e ordem de vocação hereditária [CCB/2002, arts. 1.784 e 1.829]. Pedido abrange expedição de alvarás condicionada à quitação de ITCMD, IPVA, multas e demais encargos, juntada de documentos veiculares e certidões, e demais atos necessários para regularização perante DETRAN/SP e Fazenda Estadual.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11208 - Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]

Impugnação à contestação ajuizada pela Autora M. S. M. de O. contra S. E. da A. L. (Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.) em ação no Juizado Especial Cível por vício oculto no aparelho Samsung Galaxy Z Flip 3 5G (surgimento de listras verdes na tela), adquirido em jan/2023 por R$ 3.600,00 e com defeito evidenciado em maio/2025. Pleiteia rejeição das preliminares (ilegitimidade, incompetência, decadência/prescrição e ausência de interesse), reconhecimento do vício e condenação nos termos do [CDC, art. 18, §1º] — substituição por produto novo, restituição do valor pago (R$ 3.600,00) acrescido de correção e juros ou abatimento proporcional. Requer-se ainda indenização por danos morais (R$ 6.000,00 sugeridos), tutela de urgência para substituição/custeio do reparo ou restituição provisória, manutenção/concessão da inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]; [CPC/2015, art. 373]) e produção de prova pericial e de exibição de documentos. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva e solidariedade da cadeia de consumo ([CDC, arts. 12, 18, 25]), nos prazos para vício oculto ([CDC, art. 26, II; art. 26, §3º]), na garantia legal independente da contratual ([CDC, art. 24]) e nos princípios da celeridade e simplicidade dos Juizados ([ Lei 9.099/1995]), com aplicação supletiva do [CPC/2015, arts. 300, 350, 218, 373, 464] e nas garantias constitucionais ao consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 170, V]). Impugnam-se laudos unilaterais da assistência técnica e pede-se perícia imparcial para aferir origem do defeito, vida útil e inexistência de mau uso.

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Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) de W. S. de P. F.: nulidade da citação por edital, rejeição da denúncia por inépcia/ausência de justa causa, reavaliação do ANPP e sursis

Publicado em: 19/08/2025 Direito Imobiliário Direito Penal Processo Penal

11207 - Modelo de Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A) de W. S. de P. F.: nulidade da citação por edital, rejeição da denúncia por inépcia/ausência de justa causa, reavaliação do ANPP e sursis

Peça de defesa preliminar apresentada em nome de W. S. de P. F., com habilitação do advogado F. N. da S., que impugna a citação por edital por ausência de exaurimento de diligências e pede sua nulidade e nova citação pessoal ([CPP, art. 361]; [CPP, art. 563]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV]). Sustenta a inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa ante a falta de individualização dos fatos e de prova mínima da materialidade e do dolo, requerendo a rejeição da denúncia ([CPP, art. 41]; [CPP, art. 395]) ou, subsidiariamente, a absolvição sumária por atipicidade/ausência de dolo em face de eventual regularização do parcelamento ([CPP, art. 397]; [Lei 6.766/1979, art. 50]). Pleiteia-se ainda a reabertura de prazo, produção de provas (ofícios ao Município e Cartório de Registro de Imóveis, perícia urbanística/ambiental) e a reavaliação do oferecimento de acordo de não persecução penal com designação de audiência ([CPP, art. 28-A]; [Lei 9.099/95, art. 89]). Alternativamente, requer-se o reconhecimento da prescrição conforme o Código Penal ([CP, art. 109]; [CP, art. 110]) ou, não sendo este o caso, a suspensão condicional do processo (sursis) com adequação das condições econômicas ([Lei 9.099/95, art. 89]; [Lei 7.210/1984, art. 169]).

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial médico com pedido de esclarecimentos e, se necessário, nova perícia por especialista — M.F. de S. L. vs INSS (omissões, insuficiência técnica)

Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11206 - Modelo de Impugnação ao laudo pericial médico com pedido de esclarecimentos e, se necessário, nova perícia por especialista — M.F. de S. L. vs INSS (omissões, insuficiência técnica)

Impugnação ao laudo pericial médico apresentada pela Requerente M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, formulando pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos e, persistindo omissões ou insuficiências técnicas, a designação de nova perícia por médico especialista e/ou vistoria ambiental/ergonômica. A peça aponta falhas na metodologia adotada, na análise clínica e funcional em relação à atividade habitual, na consideração de documentos médicos e exames complementares, na correlação entre achados e incapacidade, e na verificação do nexo causal/concausa e da data de início da incapacidade (DII/DIB). Requer-se a resposta individualizada aos quesitos complementares (metodologia, correlação com tarefas, análise de documentos, evolução temporal, nexo causal, restrições/adaptações e aptidão para atividades compatíveis) e, se necessário, nova perícia preferencialmente por especialista (ex.: ortopedia/coluna, reumatologia, psiquiatria, neurologia). Fundamentos jurídicos invocados: dever de fundamentação técnica da perícia [CPC/2015, art. 473]; direito de requerer esclarecimentos e apresentar quesitos complementares [CPC/2015, art. 477, §3º]; possibilidade de nova perícia e diligências para complemento probatório [CPC/2015, art. 480; CPC/2015, art. 370]; requisitos e classificação dos benefícios por incapacidade [Lei 8.213/1991, art. 59; Lei 8.213/1991, art. 42; Lei 8.213/1991, art. 86]; garantia do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Pede-se também a fixação, se cabível, de honorários periciais complementares, a juntada expressa dos documentos médicos e a reabertura de prazo para manifestação das partes após os esclarecimentos ou nova perícia.

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Modelo de Manifestação em execução de mensalidades (FGV): indicação de pontos controvertidos e pedido de exibição documental, perícia contábil, prova testemunhal e depoimento pessoal [CPC/2015, art. 357]

Publicado em: 19/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11205 - Modelo de Manifestação em execução de mensalidades (FGV): indicação de pontos controvertidos e pedido de exibição documental, perícia contábil, prova testemunhal e depoimento pessoal [CPC/2015, art. 357]

Manifestação dos executados na execução movida pela Fundação Getulio Vargas (FGV) contra a aluna F. S. e os fiadores W. de O. S. e A. S., requerendo: fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova [CPC/2015, art. 357, §1º],[CPC/2015, art. 373, I e II]; exibição integral de contratos, histórico acadêmico e memória de cálculo pela autora [CPC/2015, arts. 396-404]; perícia contábil para reconstituir o quantum debeatur e verificar excesso de execução [CPC/2015, art. 464],[CPC/2015, art. 370]; prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da autora com advertência da pena de confissão [CPC/2015, art. 385], e, se necessário, perícia grafotécnica [CPC/2015, art. 429, II]. Argui-se ainda aplicação dos princípios contratuais e da boa-fé, proteção ao consumidor e prescrição quinquenal de parcelas vencidas [CCB/2002, arts. 421-422],[Lei 8.078/1990, art. 6º, III e VIII],[CCB/2002, art. 206, §5º, I]. Requer expedição de ofícios a bancos e à instituição, individualização probatória por litisconsorte e designação de audiência de instrução e julgamento [CPC/2015, art. 139, VI; art. 357, §3º].

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Modelo de Mandado de Segurança cível com liminar contra Prefeito e Procurador‑Geral do Município de Mairiporã/SP para acesso imediato a documentos sobre obras, licenças e gestão hídrica no Loteamento Sausalito [CF/88, art...

Publicado em: 19/08/2025

11204 - Modelo de Mandado de Segurança cível com liminar contra Prefeito e Procurador‑Geral do Município de Mairiporã/SP para acesso imediato a documentos sobre obras, licenças e gestão hídrica no Loteamento Sausalito [CF/88, art...

Modelo de petição de Mandado de Segurança cível (repressivo) com pedido de liminar (tutela de urgência e de evidência) impetrado por particular contra o Prefeito e o Procurador‑Geral do Município de Mairiporã/SP, visando compelir as autoridades a fornecer, de imediato e em formato digital aberto, documentos e informações públicos relativos ao Loteamento Sausalito (alvarás, licenças, projetos, atos de desafetação, outorgas de água, laudos de potabilidade, contratos, relatórios técnicos, atos administrativos e correlatos). Fundamenta‑se no direito líquido e certo de acesso à informação [CF/88, art.5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, art.10, §1º], no dever constitucional de publicidade e legalidade administrativa [CF/88, art.37, caput] e na tutela do meio ambiente [CF/88, art.225], além da cabimento do mandado de segurança e da liminar ( Lei 12.016/2009, art.1º; Lei 12.016/2009, art.7º, III). Instrui‑se com prova pré‑constituída (protocolos de 28/08/2023 e 14/09/2023 — Guia nº 259242/2023 —, respostas administrativas e Laudo Técnico Pericial de julho/2025) que demonstra omissão continuada e risco ambiental, justificando a concessão da liminar inaudita altera pars com fixação de prazo (sugestivamente 10 dias úteis) e multa diária para cumprimento. Pede‑se, ainda, a confirmação da segurança em sentença, a determinação de disponibilização ativa em portal público, expedição de ofícios a órgãos técnicos (p.ex. SABESP, CETESB), notificação das autoridades e ciência ao Município e ao Ministério Público; valor da causa indicado em R$ 1.000,00. Procedimento dirigido à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mairiporã/SP, com amparo em normas processuais [CPC/2015, art.300; CPC/2015, art.311; CPC/2015, art.405].

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Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11203 - Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...

Peça dirigida à __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] em que o Condomínio Edilício Residencial Alfa comunica a revogação do mandato outorgado à Dra. A. J. dos S., requer a anotação imediata da revogação e a regularização da representação com a juntada dos novos instrumentos de mandato (Dr. R. P. da S. e Dra. C. E. de O.). Pede, ainda, a exclusão do nome da ex-advogada do sistema de intimações e o redirecionamento das comunicações exclusivamente aos novos patronos. Requer, por fim, a reserva/destaque dos honorários contratuais (conforme contrato anexado) e o reconhecimento/destaque dos honorários sucumbenciais, com expedição de alvará em favor da ex-advogada quando presentes poderes para receber e dar quitação. Fundamenta-se no direito potestativo de revogação do mandante e na necessidade de preservação dos direitos patrimoniais do advogado, com amparo em: [CCB/2002, art. 682, I], [CPC/2015, art. 105], [CPC/2015, art. 76], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 85, § 14], [CPC/2015, art. 523], [Lei 8.906/1994, art. 22], [Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º], [Lei 8.906/1994, art. 23], [Lei 8.906/1994, art. 24] e na garantia constitucional da indispensabilidade da advocacia [CF/88, art. 133]. Contém pedidos específicos, indicação de provas e documentos anexos (instrumento de revogação, procurações, contrato de honorários e documentos da síndica).

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Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11202 - Modelo de Revisão de Aposentadoria por Idade (RMI) — M. de J. S. vs INSS por omissão no CNIS: inclusão de vínculos e auxílio‑doença intercalado, retificação, recálculo, tutela de urgência e pagamento de diferenças [...

Petição inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por M. de J. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, buscando a retificação do CNIS por omissões de vínculos e contribuições e a inclusão de períodos de auxílio‑doença intercalados que não foram considerados no Período Básico de Cálculo (PBC), o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e o pagamento das diferenças. Fundamenta-se nas regras de cálculo e recomposição da RMI previstas na Lei 8.213/1991 (notadamente arts. 29, 35, 36, 37 e 55) e no dever administrativo de retificar o CNIS ( Decreto 3.048/1999, art.19‑E), com invocação dos princípios constitucionais de proteção social e dignidade humana [CF/88, art.6º; art.37]. Requer-se concessão de tutela de urgência para determinação de acerto provisório do CNIS, recálculo e implantação da nova RMI (CPC/2015, art.300), gratuidade da justiça (CPC/2015, art.98; CF/88, art.5º, LXXIV), citação do INSS, exibição do processo administrativo e memória de cálculo (CPC/2015, arts.396‑399), produção de prova documental e pericial, e, ao final, procedência para reconhecimento dos vínculos, recomposição do PBC, recalculo da RMI e pagamento das diferenças com observância da prescrição/decadência aplicáveis ( Lei 8.213/1991, art.103, e parágrafo único).

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Modelo de Petição inicial — ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais por colisão traseira: Autora vs C.R. dos S. e Seguradora XYZ S.A.; fundamentos: CPC/2015, CCB/2002, CTB, CDC

Publicado em: 19/08/2025

11198 - Modelo de Petição inicial — ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais por colisão traseira: Autora vs C.R. dos S. e Seguradora XYZ S.A.; fundamentos: CPC/2015, CCB/2002, CTB, CDC

Petição inicial para cobrança de despesas e indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão traseira, promovida pela vítima contra a condutora causadora e sua seguradora. Pede-se reembolso da franquia (R$ 2.500,00) e ressarcimento de guincho, locação, perda de bônus e demais prejuízos, além de dano moral pleiteado em R$ 10.000,00; condenação solidária das rés até o limite da apólice e eventual excedente à causadora; exibição integral da apólice e documentos do sinistro; inversão do ônus da prova em face da seguradora; juros e correção monetária conforme súmulas e Código Civil. Fundamentos jurídicos principais: [CPC/2015, art. 319]; competência e procedimentos: [CPC/2015, art. 53, V]; responsabilidade civil: [CCB/2002, arts. 186, 927]; normas de trânsito: [CTB, arts. 28 e 29]; relação de consumo e inversão do ônus: [CDC, art. 6º, VIII]; direitos da personalidade: [CF/88, art. 5º, V e X]; exibição de documentos e presunção de veracidade: [CPC/2015, arts. 396 a 399]; pedidos de justiça gratuita e honorários: [CPC/2015, art. 98]; sucumbência: [CPC/2015, art. 85]; correção e juros: [CCB/2002, arts. 389, 406]; jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ).

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Modelo de Mandado de Segurança (liminar) contra omissão do Presidente do TJMG para fornecimento de documentos solicitados via e‑SIC, com fundamento em [CF/88, art.5º, XXXIII; art.5º, LXIX] e [Lei 12.016/2009]

Publicado em: 19/08/2025

11197 - Modelo de Mandado de Segurança (liminar) contra omissão do Presidente do TJMG para fornecimento de documentos solicitados via e‑SIC, com fundamento em [CF/88, art.5º, XXXIII; art.5º, LXIX] e [Lei 12.016/2009]

Peça para impetração de Mandado de Segurança com pedido liminar em face do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pela omissão no atendimento de pedido de acesso à informação protocolizado no e‑SIC. Sustenta direito líquido e certo ao acesso à informação previsto no [CF/88, art.5º, XXXIII] e regulamentado pela [Lei 12.527/2011, arts. 10 e 11], bem como cabimento do writ nos termos da [ Lei 12.016/2009, art.1º]. Requer liminar inaudita altera parte para determinação do fornecimento integral das informações no prazo de 10 dias, expedição de ofício ao setor responsável, fixação de multa diária em caso de descumprimento e comunicação ao Ministério Público; pleiteia confirmação da segurança ao final, observando-se o reexame necessário ([ Lei 12.016/2009, art.14, §1º]) e a produção apenas de prova documental pré‑constituída ([CPC/2015, art.319]; [CPC/2015, art.300] subsidiariamente).

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS: Aposentadoria por Incapacidade Permanente de J. A. da S. por ferimento por arma de fogo, perícia médica federal, DIB na DER e adicional 25% (Lei 8.213/1991, art.45)

Publicado em: 19/08/2025 Direito Administrativo Previdenciário

11195 - Modelo de Requerimento administrativo ao INSS: Aposentadoria por Incapacidade Permanente de J. A. da S. por ferimento por arma de fogo, perícia médica federal, DIB na DER e adicional 25% (Lei 8.213/1991, art.45)

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao(à) gerente da agência do INSS, formulado pelo segurado J. A. da S. (com representação por advogado), pleiteando a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) em razão de ferimento por arma de fogo com bala alojada na testa, com pedido de designação de Perícia Médica Federal, fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) e pagamento retroativo, além da concessão do adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade e da seguridade social [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 201, I], na Lei 8.213/1991 (arts. 42 — aposentadoria por incapacidade permanente; art. 26, II — dispensa de carência em caso de acidente de qualquer natureza; art. 45 — adicional de 25%) [Lei 8.213/1991, art. 42][Lei 8.213/1991, art. 26, II][Lei 8.213/1991, art. 45], na necessidade de observância dos prazos e motivação administrativa [Lei 9.784/1999, art. 49; Lei 9.784/1999, art. 2º], e na legislação sobre cálculo após a Reforma (EC 103/2019, art. 26, §2º, III) [EC 103/2019, art. 26, § 2º, III]. O pedido indica provas e documentos instruídos (CNIS/CTPS, boletim de ocorrência, laudos e exames, declaração sobre necessidade de auxílio de terceiros, procuração) e requer produção de todas as provas admissíveis, prioridade de tramitação, comunicações eletrônicas, motivação idônea em caso de indeferimento e ciência para interposição de recurso ao CRPS; registra, por cautela, os requisitos formais previstos no CPC/2015 para eventual judicialização [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Defesa prévia de M. (Lei 11.343/2006, art.55) em processo por suposto tráfico (art.33): nulidade por quebra da cadeia de custódia, laudo ad hoc inválido, ausência de laudo definitivo, pedido de absolvição e desent...

Publicado em: 19/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11193 - Modelo de Defesa prévia de M. (Lei 11.343/2006, art.55) em processo por suposto tráfico (art.33): nulidade por quebra da cadeia de custódia, laudo ad hoc inválido, ausência de laudo definitivo, pedido de absolvição e desent...

Peça de defesa prévia apresentada em favor de M., acusado por suposto crime de tráfico de drogas ([Lei 11.343/2006, art. 33]), endereçada à Vara Criminal de São Mateus/ES, fundamentada na alegada quebra da cadeia de custódia ([CPP, art. 158-A] a [CPP, art. 158-F]), nulidade do laudo de constatação por perito ad hoc e sem abertura de lacre ([CPP, art. 159]; [Lei 11.343/2006, art. 50, §1º]), e ausência de laudo toxicológico definitivo. Sustenta-se que confissões extra‑judiciais colhidas sem defensor têm valor probatório reduzido (garantias do contraditório e ampla defesa: [CF/88, art. 5º, LV]). Pleiteia-se o desentranhamento das provas viciadas e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa ([CPP, art. 395]) ou absolvição por insuficiência de provas ([CPP, art. 386, II e VII]); alternativamente, desclassificação para porte para consumo ([Lei 11.343/2006, art. 28]) ou reconhecimento do tráfico privilegiado ([Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]) com redução de pena. Requer ainda revogação/relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas ([CPP, art. 319]; [CPP, art. 321]), produção de diligências (juntada integral da cadeia de custódia, realização de laudo toxicológico definitivo com abertura de lacre, oitiva de PRF, perito e testemunhas) e intimações formais ao defensor.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) — J. M. da S. vs Estado do Maranhão: remessa ao STJ e pedido de efeito suspensivo para regime semiaberto em pena de 8 anos (CP, art.33, §2º, b; art.59; CF/88, art.93...

Publicado em: 19/08/2025

11192 - Modelo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) — J. M. da S. vs Estado do Maranhão: remessa ao STJ e pedido de efeito suspensivo para regime semiaberto em pena de 8 anos (CP, art.33, §2º, b; art.59; CF/88, art.93...

Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, requerendo o processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e provimento do REsp, com pedido subsidiário de atribuição de efeito suspensivo para ajustar, provisoriamente, o regime prisional do Agravante ao semiaberto. Partes: Agravante J. M. da S. e Agravado Estado do Maranhão (Ministério Público Estadual). Fundamentos principais: cabimento do agravo [CPC/2015, art. 1.042] e competência do STJ [CF/88, art. 105, III], aplicação subsidiária ao processo penal [CPP, art. 3º]; tempestividade [CPC/2015, art. 1.003, §5º; CPC/2015, art. 219]; pedido de gratuidade da justiça [CPC/2015, art. 98]; pedido de efeito suspensivo ao REsp [CPC/2015, art. 1.029, §5º]. Mérito e tese: manutenção indevida do regime inicial fechado para pena definitiva de 8 anos, apesar da primariedade, bons antecedentes e emprego lícito do réu, em afronta aos parâmetros do Código Penal e à exigência de fundamentação idônea para agravamento do regime — violação alegada de [CP, art. 33, §2º, b], [CP, art. 33, §3º], [CP, art. 59] e do dever constitucional de fundamentação [CF/88, art. 93, IX]. Pedidos: conhecimento e provimento do agravo para remessa do REsp ao STJ; concessão de efeito suspensivo para aplicação do regime semiaberto; no mérito, provimento do REsp para reconhecimento do regime semiaberto ou, subsidiariamente, anulação parcial do acórdão para nova fundamentação; juntada das peças essenciais e intimação do patrono.

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Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Constitucional

11191 - Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Comissão Processante e à autoridade instauradora da Secretaria de Estado da Educação do ES pedindo: (i) suspensão e revogação do afastamento cautelar de diretora escolar; (ii) desentranhamento e declaração de ilicitude de “prints” de WhatsApp e extratos bancários obtidos sem ordem judicial; (iii) reintegração imediata ao cargo; (iv) envio condicionado ou suspensão de remessa de peças ao Ministério Público e (v) aplicação de medidas menos gravosas subsidiárias, bem como garantia de contraditório e amplo direito de defesa. Fundamenta-se em princípios constitucionais e administrativos (presunção de inocência, devido processo legal, legalidade, motivação, publicidade e proporcionalidade) e na vedação de provas ilícitas, com destaque para as normas: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 5º, LVI], [CF/88, art. 37], [Lei 12.965/2014, art. 10], [LC 105/2001] e no dever de autotutela e controle da legalidade administrativa (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 53). Indica produção de prova pericial sobre mensagens e requer vistas e cópias dos autos nos termos do CPC/2015, art. 319 (observância dos requisitos) e analogia à tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

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Modelo de Manifestação em cumprimento de despacho com juntada de 3 holerites e documentos para concessão de Justiça Gratuita por A. A. G. contra SPPREV; fundamentos [CF/88, art.5º]; [CPC/2015, arts.98 e 99]

Publicado em: 19/08/2025

11190 - Modelo de Manifestação em cumprimento de despacho com juntada de 3 holerites e documentos para concessão de Justiça Gratuita por A. A. G. contra SPPREV; fundamentos [CF/88, art.5º]; [CPC/2015, arts.98 e 99]

Peça destinada ao cumprimento de despacho judicial que determinou a juntada dos últimos 3 (três) holerites/declarações, com apresentação de declaração de hipossuficiência, IRPF/isento, comprovantes de despesas e comprovante de residência, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça em favor de A. A. G. na ação de pagamento de quantias/correção monetária contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). Fundamenta-se no direito de acesso à justiça e assistência jurídica gratuita previstos em [CF/88, art.5º, LXXIV], nas normas do procedimento civil sobre gratuidade e presunção relativa da declaração de pobreza [CPC/2015, art.98; CPC/2015, art.99, §3º] e na Lei 7.115/1983, art.1º, que confere eficácia probatória à declaração. Pede-se o deferimento integral da benesse com abrangência para custas, despesas processuais e recursos, a intimação da parte adversa para impugnação no momento oportuno e, se houver prova pericial, que a Fazenda Pública vencida seja responsabilizada pelo adiantamento de honorários periciais, conforme jurisprudência citada.

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Modelo de Especificação de provas em ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos: pedido de quebra de sigilo bancário/fiscal, ofícios (TJ/RO, Receita, IDARON, DETRAN, bancos), perícias e inspeção judicial

Publicado em: 19/08/2025

11189 - Modelo de Especificação de provas em ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos: pedido de quebra de sigilo bancário/fiscal, ofícios (TJ/RO, Receita, IDARON, DETRAN, bancos), perícias e inspeção judicial

Petição apresentada pela Requerida F. T. N. de S. (representando suas filhas menores) em face do Autor A. M. de S. em ação cumulada de divórcio, partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido específico de produção probatória para esclarecer controvérsias sobre composição do acervo partilhável, capacidade contributiva do alimentante e existência/valoração de semoventes. Requer-se, fundamentadamente, a quebra de sigilo bancário e fiscal limitada aos últimos 5 anos para aferição de rendimentos e movimentações (Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º) e expedição de ofícios ao TJ/RO (holerites), Receita Federal (IRPF), IDARON (fichas de rebanho), bancos (extratos, contratos e faturas), DETRAN (histórico da motocicleta Biz) e Cartórios de Registro de Imóveis. Pleiteia-se ainda nomeação de peritos (avaliação imobiliária, avaliação de móveis, perícia zootécnica e perícia contábil), inspeção judicial, depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, com observância do segredo de justiça (CPC/2015, art. 189, II). Os pedidos são lastreados no direito ao contraditório e à prova (CF/88, art. 5º, LIV e LV; [CPC/2015, art. 370]), nas normas de instrução probatória e distribuição do ônus (CPC/2015, arts. 373; 396-404; 464 e ss.; 481), e nas regras de regime de bens e alimentos do Código Civil (CCB/2002, arts. 1.658; 1.659, V; 1.660; 1.663, §1º; 1.694; 1.699). Objetivo: assegurar decisão justa sobre partilha (incluindo semoventes e frutos), exclusão de bem parafernal (motocicleta Biz) e eventual majoração de alimentos conforme a real capacidade do Autor.

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Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11188 - Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP

Peça de defesa prévia dirigida à Comissão Processante e ao Secretário de Estado da Educação do ES em favor da servidora-diretora M. A. F. da S., que impugna portaria de afastamento cautelar e prova instrutória obtida por terceiros (prints de WhatsApp e extratos bancários sem ordem judicial). Requer revogação imediata do afastamento e reintegração com tutela de urgência; desentranhamento, lacração e desconsideração das provas ilícitas e de seus derivados; vedação de remessa da notícia ao Ministério Público com base exclusiva nesses elementos; prosseguimento do PAD apenas com provas lícitas e observância do contraditório e ampla defesa. Fundamenta-se na proteção à intimidade e sigilo das comunicações e dados, na inadmissibilidade de prova ilícita e na exigência de motivação e prazo certo para medidas cautelares ([CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 5º, XII; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVI; CF/88, art. 5º, LVII]), bem como em [LC 105/2001, art. 1º], [Lei 9.296/1996, art. 1º], [Lei 12.965/2014, art. 10], [Lei 13.709/2018, art. 7º], na vedação a provas derivadas ([CPP, art. 157]) e no princípio da legalidade administrativa ([Lei 9.784/1999, art. 2º]); invoca analogia à tutela de urgência do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 300]).

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Modelo de Ação de reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural (1979–1993) c/c concessão ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra INSS [CF/88, art. 201]; [Lei 8.213/1991, arts.55,106]

Publicado em: 19/08/2025 Processo Civil Previdenciário

11187 - Modelo de Ação de reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural (1979–1993) c/c concessão ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição contra INSS [CF/88, art. 201]; [Lei 8.213/1991, arts.55,106]

Petição inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por A. J. dos S., trabalhador rural, pleiteando o reconhecimento e a averbação dos períodos laborados em regime de economia familiar e como “boia‑fria” (01/01/1979–31/12/1986; 01/01/1987–30/06/1990; 01/07/1990–31/12/1993), com consequente concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e implantação dos valores desde a data do requerimento administrativo (DER). Fundamenta‑se na proteção previdenciária constitucional [CF/88, art. 201], na Lei de Benefícios [Lei 8.213/1991, art. 55, §3º; art. 106; arts. 52 e 142], e na equivalência de tempo anterior à EC 20/1998 [EC 20/1998, art. 4º], alegando início de prova material (certidões civis, CTPS, notas de produtor, CCIR/INCRA, declaração sindical) corroborado por prova testemunhal. Requer tutela provisória de implantação (CPC/2015, art. 300) ou, subsidiariamente, prioridade de instrução e designação de audiência para oitiva de testemunhas, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas com correção pelo IPCA‑e (conforme entendimento do STF) e honorários, além da concessão da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98). Sustenta ainda a observância dos requisitos formais da petição inicial (CPC/2015, art. 319) e invoca jurisprudência consolidada (Súmula 149/STJ e precedentes sobre início de prova material e termo inicial na DER).

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Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)

Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Ética

11184 - Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)

Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Regional, por M. F. de S. L., assistido pelo advogado A. J. dos S., pleiteando o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº [xxxxxxxxx-x/aaaa] por ausência de justa causa, falta de individualização fática, atipicidade da conduta, déficit de motivação e indeferimento imotivado de diligências; subsidiariamente, reconhecimento de nulidades insanáveis ou da prescrição punitiva. Fundamenta-se na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], nos princípios da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica) e na exigência de motivação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50). Invoca, ainda, regras sobre prescrição da pretensão punitiva (Lei 9.873/1999, art. 1º), princípios de tipicidade e legalidade estrita no direito sancionador (referência à Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021) e doutrina/jurisprudência sobre independência das esferas e controle restrito de legalidade. Pedidos principais: arquivamento imediato; subsidiariamente, decretação de nulidade e, ainda, reconhecimento da prescrição; alternativamente, complementação da motivação e realização das diligências técnicas indispensáveis, com intimações ao requerente e ao patrono. Documentos anexos e protesto por todas as provas admitidas em direito.

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