Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Beneficiária e Obrigação de Fazer contra Seguradora por Recusa Indevida de Seguro de Vida com Fundamento no CCB/2002, art. 792 do Código Civil e CDC

Publicado em: 23/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando reconhecer a autora como beneficiária do seguro de vida contratado pelo falecido companheiro, requerendo a entrega da apólice e o pagamento do valor segurado, fundamentada na união estável, dependência econômica, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à família, além do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor contra negativa injustificada da seguradora.

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Modelo de Petição de esclarecimentos e cumprimento de exigências em procedimento de adjudicação compulsória de imóvel com fundamentação no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas do TJSP

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pela requerente A. J. dos S. à Vara Cível do TJSP, com manifestação de esclarecimentos, atendimento parcial das exigências judiciais, pedido de prazo para complementação documental e justificativa da opção pela adjudicação compulsória para regularização imobiliária, com base no CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e normas da Corregedoria Geral de Justiça.

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Modelo de Petição inicial para concessão de auxílio-doença rural com pedido de tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/05/2025

Petição inicial ajuizada por trabalhador rural contra o INSS para concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com pedido de antecipação de tutela para implantação imediata, e conversão posterior em aposentadoria por invalidez rural, diante da incapacidade total e permanente comprovada por laudos médicos e início de prova material do exercício da atividade rural, amparada na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Parecer jurídico administrativo sobre irregularidades e atraso na prestação de contas de recursos públicos estaduais por instituição sem fins lucrativos e responsabilizações cabíveis

Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo

Parecer jurídico emitido pelo controle interno sobre a prestação de contas atrasada e irregular de recursos públicos estaduais repassados a instituição sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos terapêuticos, abordando fundamentos legais, responsabilidade administrativa, civil e por improbidade, requisitos para configuração de dolo específico, consequências jurídicas, providências recomendadas e análise da competência do Tribunal de Contas do Estado.

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Modelo de Procuração Particular para Habilitação de Companheira em União Estável visando Representação e Recebimento de Créditos Trabalhistas em Consignação e Pagamento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Instrumento particular de procuração pelo qual A. J. dos S. nomeia sua companheira em união estável, M. F. de S. L., para habilitá-la e representá-la na percepção de créditos trabalhistas depositados em contas judiciais de consignação e pagamento, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, CLT e CPC, estabelecendo poderes específicos e dever de prestação de contas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão do TJSP que negou fornecimento judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, fundamentado em direito à saúde e súmulas vinculantes

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença favorável ao fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, alegando violação direta a CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 5º, bem como desrespeito às teses fixadas no Tema 6/STF e Tema 1.234/STF e à Súmula Vinculante 60/STF e Súmula Vinculante 61/STF. O recurso requer o restabelecimento da tutela de direito fundamental à saúde, comprovada a imprescindibilidade do medicamento, negativa administrativa, incapacidade financeira e eficácia clínica conforme jurisprudência do STF.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pine S.A. com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto e indenização por danos...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por idoso analfabeto contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida, fundamentada no CDC, CPC/2015 e Estatuto do Idoso. Inclui pedido de prioridade processual, inversão do ônus da prova e restituição em dobro dos valores descontados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra C6 Bank por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Pessoa Analfabeta

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, visando cessar descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado analfabeto, com fundamentação na nulidade do contrato bancário por ausência das formalidades legais, responsabilidade objetiva do banco e pedido de restituição em dobro dos valores descontados, conforme CDC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Bradesco S.A. por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fu...

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por idoso analfabeto contra banco, visando a suspensão imediata dos descontos indevidos em benefício previdenciário, declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos contra clínica odontológica por falha na prestação de serviço odontológic...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra clínica odontológica, requerendo rescisão contratual, devolução de R$ 9.000,00 pagos, indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviço odontológico, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de Proprietário e Motorista de Carreta por Acidente de Trânsito com Responsabilidade Civil Objetiva e Culposa fundamentada no Código Civil...

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por motorista que sofreu danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por carreta, com pedido de condenação solidária do proprietário e do motorista, fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, CTB, art. 29 e CTB, art. 44, e amparo constitucional da dignidade da pessoa humana. O documento requer citação dos réus, produção de provas, reparação integral dos prejuízos materiais, indenização por danos morais, justiça gratuita, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por tráfico de drogas, requerendo nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio e absolvição da ré, com base no CPP e CF/88, art. 5º, XI

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que discute a ilicitude das provas obtidas por ingresso policial irregular em domicílio sem mandado judicial, fundamentando a nulidade das provas e a absolvição da acusada por ausência de provas autônomas, com respaldo na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da nulidade, absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo.

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Modelo de Petição inicial de ação de liberação de FGTS contra Caixa Econômica Federal por recusa injustificada após dispensa sem justa causa, fundamentada na Lei 8.036/1990 e CF/88

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por trabalhador dispensado sem justa causa que teve negado o saque do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mesmo apresentando documentação comprobatória, requerendo tutela de urgência para liberação imediata dos valores, com base na legislação vigente e princípios constitucionais, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Alienado Fiduciariamente entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com obrigações, pagamento, quitação e liberação conforme CCB e Lei 9.514/1997

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que formaliza a promessa de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária, detalhando obrigações das partes, forma de pagamento, quitação da dívida fiduciária, princípios contratuais, condições de rescisão e disposições gerais, fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.514/1997.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de revista em reclamação trabalhista envolvendo estabilidade acidentária e indenização por danos morais, com fundamentação no art. 896, §...

Publicado em: 22/05/2025 Processo do Trabalho

Modelo de agravo interno endereçado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, impugnando decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista por suposto descumprimento do requisito da CLT, art. 896, § 1º-A, relativo à indicação e transcrição dos trechos da decisão recorrida para prequestionamento. O recurso busca a reforma da decisão para regular processamento do recurso de revista, com base no princípio do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, e inclui pedido subsidiário para indicação dos trechos específicos, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação requerendo correção do nome do falecido P. R. nos autos, regularização do polo passivo e prosseguimento do feito para apuração de bens e direitos, fundamentada no CPC/2015 e princípios processuais

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à 23ª Vara Cível da Comarca de Manacanau, solicitando a correção do nome do falecido P. R. nos autos, a regularização do polo passivo com substituição pelo espólio ou herdeiros, e o regular prosseguimento do processo para apuração patrimonial, com base no CPC/2015 e princípios da cooperação, boa-fé, primazia do julgamento do mérito e instrumentalidade das formas, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. O documento destaca a inexistência de saldos bancários no SISBAJUD, a impossibilidade de emissão de certidão negativa pelo INSS devido a dependente com benefício ativo, e jurisprudências que amparam a emenda da petição inicial para evitar nulidades processuais.

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Modelo de Petição de sobrepartilha em inventário para inclusão de bens omitidos, retificação de certidão de óbito e tutela urgente dos direitos sucessórios da companheira sobrevivente

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial de sobrepartilha no inventário do falecido M. R., requerida pela companheira sobrevivente N. R., visando à inclusão de valores bancários e bens omitidos, retificação da certidão de óbito para exclusão de informação fraudulenta sobre filha inexistente, citação da interessada em local incerto, pedido de tutela de urgência para proteção patrimonial e produção de provas, com fundamentação no CPC/2015, Lei 6.858/1980, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de cumprimento de liminar para restabelecimento e pagamento de pró-labore atrasado, com bloqueio judicial e honorários advocatícios, envolvendo sócio e empresa, fundamentado em princípios constitucionais e CP...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição judicial que solicita o cumprimento imediato de decisão liminar que determina o pagamento de pró-labore atrasado ao sócio exequente, requerendo bloqueio judicial dos valores inadimplidos, fixação de honorários advocatícios, intimação do gestor da executada e designação de audiência de conciliação, com base na natureza alimentar da verba, nos princípios constitucionais do devido processo legal e na legislação processual civil vigente.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão de alvará judicial ao inventariante visando administração das empresas do espólio de sócio majoritário, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de pedido de reconsideração de decisão judicial que indeferiu alvará para o inventariante administrar as empresas do espólio de sócio majoritário falecido. Apresenta fundamentos jurídicos do CPC/2015, distinção entre sucessão hereditária e societária, princípios constitucionais da função social da empresa e da razoável duração do processo, além de jurisprudência atualizada. Inclui pedidos para autorização de movimentação bancária, obtenção de certificado digital e prática de atos ordinários de administração empresarial durante o inventário.

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Modelo de Recurso Ordinário da C. de C. C. M. LTDA contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, julgou deserto recurso inominado e extinguiu processo de indenização por PIX indevido, com fundamentação na CF/88 e CPC/...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica visando a reforma da decisão judicial que indeferiu a assistência judiciária gratuita, declarou a deserção do recurso inominado e extinguiu o processo de indenização por PIX indevido, alegando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, com pedido de regular processamento do recurso e reconhecimento da hipossuficiência financeira da empresa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de extinção do cumprimento de sentença em execução de alimentos por satisfação integral da obrigação, com levantamento de valores e expedição de certidão de honorários advocatícios, fundamentado no C...

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo exequente, representado por sua genitora, requerendo a extinção do cumprimento de sentença de execução de alimentos em face do executado, após o depósito judicial do valor integral devido e anuência expressa da exequente. A peça solicita o reconhecimento da satisfação da obrigação alimentar, o levantamento dos valores depositados, a expedição de certidão de honorários advocatícios e a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, com base no CPC/2015, art. 924, II e CPC/2015, art. 85 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Apelação Cível contra condenação ao pagamento de custas processuais em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito, com fundamento no princípio da causalidade e ausência de comprovação de qui...

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Recurso de apelação interposto por M. do N. S. contra sentença da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais em ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., apesar da desistência da autora sem comprovação da quitação do débito, requerendo a reforma da decisão com base no princípio da causalidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 10 e CPC/2015, art. 90, para afastar a condenação indevida ao réu.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão de desapropriação por utilidade pública do Município, buscando majoração da indenização, nova perícia, correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme legisla...

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município contra proprietários, objetivando a reforma do acórdão que manteve indenização insuficiente, com fundamento na violação do princípio constitucional da justa indenização, irregularidades no laudo pericial, incorreta aplicação da correção monetária e juros moratórios, além da fixação inadequada dos honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015 e Decreto-Lei 3.365/1941. Inclui pedido de nova perícia e produção de provas complementares.

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Modelo de Ação declaratória para reconhecimento do direito à indenização de seguro de vida contra seguradora XYZ S.A. por companheira sobrevivente com base no Código Civil, CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória proposta por companheira sobrevivente contra seguradora privada, visando o reconhecimento do direito à indenização do seguro de vida contratado pelo falecido, com fundamentação no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência atual sobre união estável e direito do consumidor. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito para inclusão de companheira no polo ativo de execução trabalhista, visando recebimento de 50% das verbas rescisórias com base na união estável e comunhão parcial de bens

Publicado em: 22/05/2025 Direito de FamíliaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de habilitação de crédito apresentada por companheira do ex-empregado contra empresa, requerendo a inclusão no polo ativo da execução trabalhista para recebimento da meação de 50% das verbas rescisórias adquiridas durante a união estável, fundamentada no regime da comunhão parcial de bens, amparada pela Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e reserva judicial do valor até decisão definitiva.

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Modelo de Alegaçoes finais em ação de majoração de alimentos entre ex-cônjuges, com pedido de improcedência por ausência de comprovação de alteração no binômio necessidade-possibilidade e requerimento de litigância d...

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em memorial para ação de majoração de alimentos ajuizada por ex-cônjuge que pleiteia aumento da pensão alimentícia. Documento traz análise dos fatos, fundamentos legais do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699), contestação pela ausência de comprovação de alteração financeira, argumentação contra enriquecimento sem causa e pedido de improcedência, custas, honorários e aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e fundamentação detalhada para defesa do réu.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade e cessação da execução penal com base na inimputabilidade por menoridade do Requerente ao tempo do fato, fundamentado no CP, art. 27 e ECA, art. 104

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o reconhecimento da inimputabilidade penal de indivíduo menor de 18 anos ao tempo do fato, com pedido de extinção da punibilidade e consequente extinção da execução penal, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial, e solicitação de expedição de alvará de soltura. Destaca-se a aplicação do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal do CREA/ES contra O. L. F. para sanar omissão sobre prescrição e ilegitimidade passiva, com pedido de integração e efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. 1.022

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo executado O. L. F. na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, visando sanar omissões relevantes da decisão judicial quanto à prescrição do crédito e ilegitimidade passiva, requerendo a integração da decisão e possível extinção do feito, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro Material em Cálculos Homologados na Execução, com Pedido de Tutela Provisória e Fundamentação no CPC/2015, art. 966, VIII, entre A.J. dos S. e B.F. de S.L.

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de ação rescisória trabalhista proposta por A.J. dos S., visando a rescisão parcial de acórdão transitado em julgado devido a erro material nos cálculos homologados na fase de execução, com pedido de tutela provisória para suspensão da execução, fundamentado no CPC/2015, art. 966, VIII. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, além da realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 22/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita e suspensão das custas processuais em ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos por M. do N. S. contra sentença da __ Vara Cível de Uberaba/MG que extinguiu processo sem apreciar pedido de justiça gratuita, requerendo o saneamento da omissão, com base no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99 e CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do acesso à justiça e isonomia, para que o juízo decida expressamente sobre a gratuidade e suspenda a exigibilidade das custas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Petição inicial de exibição de documento para obtenção de nota fiscal de compra de colchão contra Colchões Boa Noite Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CDC, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de exibição de documento ou coisa, em que o autor requer judicialmente a apresentação da nota fiscal relativa à compra de colchão, frente à recusa injustificada do fornecedor. A peça contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 401 e no CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31 e CDC, art. 39, V, além de jurisprudência consolidada do STJ. São pedidos tutela antecipada para exibição da nota fiscal, citação da ré, confirmação da obrigação, busca e apreensão do documento, condenação em custas e honorários, e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Execução de Alimentos contra I. M. de M. por inadimplemento das parcelas de novembro/2024 a fevereiro/2025, requerendo prisão civil e pagamento das despesas extraordinárias, com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos em face de inadimplemento pelo devedor, com pedido de prisão civil e cobrança dos valores devidos referentes a parcelas vencidas e despesas extraordinárias, fundamentado no CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 528 e na CF/88, art. 1º, CF/88, art. 229 e CF/88, art. 227, incluindo jurisprudência consolidada do STJ e TJMG. Destinado à Vara de Família e Sucessões, contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, pedidos específicos e valor da causa.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista contra o Estado do Amazonas por responsabilidade subsidiária em verbas inadimplidas por empresa terceirizada, fundamentadas em jurisprudência do STF e TST

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pelo Estado do Amazonas em face do recurso ordinário interposto por empregado terceirizado, contestando a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, com base na ausência de comprovação de culpa na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 1118/STF da Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST. O texto aborda fundamentos legais, ônus da prova, princípios constitucionais e jurisprudência recente para manutenção da sentença que afastou a responsabilidade do Estado, requerendo o não provimento do recurso.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por M. F. de S. L. contra sentença improcedente da __ Vara do Trabalho de [Cidade/UF], visando reconhecimento de horas extras e reflexos, fundamentado na CLT, CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reforma de sentença que julgou improcedentes pedidos de horas extras e reflexos, abordando preparo, tempestividade, fundamentos jurídicos da CLT, CF/88 e CPC/2015, além de jurisprudência e pedidos de condenação e honorários.

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Modelo de Ação de repetição de indébito contra INSS por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e CF/88

Publicado em: 21/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial movida por aposentado contra o INSS, visando a suspensão imediata dos descontos indevidos em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos e fundamentação detalhada sobre ônus da prova, natureza alimentar do benefício e proteção do consumidor vulnerável.

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Modelo de Petição inicial para ação de usucapião especial urbana visando declaração de domínio de imóvel residencial urbano de 180m², com posse mansa, pacífica e ininterrupta, fundamentada na CF/88, art. 183 e CCB/2002, art. 1.240...

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião especial urbana proposta por indivíduo que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano utilizado para moradia, com fundamentação legal na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, provas e valor da causa. Destina-se à regularização fundiária e declaração do domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Apelação cível interposta por agricultora contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por M. S. do A., agricultora e viúva residente em área rural de Ibirubá/RS, contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com restabelecimento dos limites dominiais movida em face de J. P. S. A apelante busca a reforma da decisão, alegando posse mansa e pacífica sobre a área, comprovada por provas documentais e testemunhais, e esbulho possessório perpetrado pelo recorrido. O recurso fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a proteção possessória independente da discussão sobre domínio, requerendo efeito suspensivo, gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de isenção de custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas para trabalhador autônomo condenado, com base na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais do TJ-RJ requerendo a concessão de gratuidade de justiça, isenção das custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas, fundamentada na hipossuficiência financeira do requerente, trabalhador braçal autônomo, com respaldo na CF/88, art. 5º, LXXIV, CP, art. 43, CP, art. 44 e CP, art. 45 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial de A. J. dos S. contra R. J. S. Ltda., com base na Lei 11.101/2005 e fundamentação jurisprudencial do STJ e TJSP

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial que requer a habilitação do crédito líquido, certo e exigível do credor A. J. dos S., não incluído na relação de credores da empresa R. J. S. Ltda. em recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada, visando a inclusão no quadro geral de credores com atualização do valor até a data do pedido de recuperação judicial.

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Modelo de Manifestação dos avós paternos sobre a imparcialidade do laudo do estudo social e pedido de regulamentação de visitas à menor, fundamentado no melhor interesse da criança e direitos previstos no CCB, ECA e CF

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação judicial apresentada pelos avós paternos contestando juízos de valor não comprovados no laudo do estudo social, requerendo a regulamentação do direito de visitas à menor M., com base no princípio do melhor interesse da criança, na garantia do convívio familiar saudável e na legislação aplicável (CCB, ECA, CF), além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Prioridade na Tramitação Processual para Menor com Transtorno do Espectro Autista e TDAH, com Fundamentação no CPC/2015, Lei 13.146/2015 e Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição dirigida ao Juízo competente requerendo prioridade na tramitação do processo em favor de menor absolutamente incapaz portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com base no CPC/2015, art. 1.048, I, Lei 13.146/2015, art. 9º, § 1º, e princípios da proteção integral da criança previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A peça destaca a urgência e a necessidade de celeridade para resguardar os direitos fundamentais à saúde, dignidade e desenvolvimento do menor, incluindo exposição factual, fundamentos jurídicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais contra Bancos por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idosa, com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentada contra cinco bancos visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo e cartão consignado não firmados, requerer a restituição dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e tutela antecipada para cessar os descontos, fundamentada no CDC, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, destacando a hipervulnerabilidade da autora e a responsabilidade objetiva dos réus.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Existenciais decorrentes de Acidente de Trabalho com Óbito contra Empresa X Ltda., fundamentada na responsabilidade objetiva do empregador conforme CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pela viúva e filho menor do trabalhador falecido em acidente de trabalho, requerendo indenização por danos morais e existenciais contra a empresa empregadora, com base na responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência consolidada do TST, incluindo pedido de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento dos valores indenizatórios conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Defesa prévia em processo administrativo disciplinar de servidora pública municipal, requerendo instauração de incidente de insanidade mental e nulidade do PAD por violação ao devido processo legal, com base em lau...

Publicado em: 21/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de defesa prévia a ser apresentada por servidora pública municipal em Processo Administrativo Disciplinar que a acusa de agressão física, destacando a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para avaliação da capacidade de autodeterminação da servidora, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e direito à saúde, além da jurisprudência do TJMG e Súmula 665/STJ. Requer também a nulidade do PAD caso não seja instaurado o incidente, e a aplicação de sanção compatível com o histórico funcional e a condição mental da servidora.

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Modelo de Homologação judicial de acordo entre A. J. do N. e INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e pagamento de parcelas vencidas

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição para homologação de acordo judicial entre o requerente e o INSS, reconhecendo tempo especial convertido para tempo comum, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas e reembolso de despesas processuais, com pedido de segredo de justiça e fundamentação nos artigos do CPC/2015 e legislação previdenciária.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que reconheceu abusividade em contrato de crédito consignado com Banco BMG, pleiteando indenização por danos morais, devolução em dobro e majoração de honorários

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra Banco BMG, visando a reforma parcial da sentença que reconheceu descontos abusivos em crédito consignado, requerendo indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e majoração dos honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação revisional contra Banco BMG e Banco Bradesco por descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito com base no CDC e CPC

Publicado em: 21/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de empréstimo consignado movida por aposentada contra Banco BMG e Banco Bradesco, requerendo tutela de urgência para suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declara inexistência de contratação, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, revisão contratual, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que mantém honorários sucumbenciais sobre valor da causa da ação rescisória divergente do benefício econômico efetivamente pretendido, com pedido de adequação e efeito suspe...

Publicado em: 21/05/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao TRF2, interposto por servidor público contra decisão que fixou honorários sucumbenciais sobre valor da causa da ação rescisória (R$ 300.000,00), divergente do benefício econômico real buscado (R$ 27.520,00). O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, V, CPC/2015, art. 337, III e § 5º e CPC/2015, art. 85, § 2º, e na jurisprudência do STJ e TRF2, requerendo a revisão do valor da causa para fins de cálculo dos honorários, reconhecimento do excesso de execução, concessão de efeito suspensivo e condenação em custas e honorários recursais.

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