Relação de Peças Processuais

10996 - Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux e demais fornecedores por vício em máquina de lavar, com pedido de tutela de urgênc...

Petição inicial protocolada no Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Maranhão/MA, em que o autor, consumidor hipossuficiente, ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux do Brasil S.A., loja vendedora, assistência técnica autorizada e administradora do cartão de crédito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, 14, 18, 20), no CPC/2015 (arts. 98, 300, 319, 297, 139, IV), e na Lei 9.099/1995, a ação visa a reparação de vício funcional grave em máquina de lavar adquirida em 04/05/2025, que apresentou defeito em menos de um mês, sem solução pela assistência técnica. Requer tutela de urgência para reparo ou substituição do produto, suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome do autor, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais, restituição ou abatimento do preço, com inversão do ônus da prova e fixação de astreintes para garantir cumprimento imediato.

10995 - Modelo de Ação previdenciária de concessão do acréscimo de 25% (auxílio-acompanhante) ao benefício de aposentadoria por invalidez contra INSS, com pedido de tutela de urgência e fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 45

Modelo de petição inicial para ação previdenciária ajuizada por beneficiário de aposentadoria por invalidez visando a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, devido à necessidade de assistência permanente de terceiro após cirurgia de coluna com fixação por parafusos. O documento inclui pedido de tutela de urgência para implantação imediata do acréscimo, fundamentação jurídica detalhada, indicação da competência do Juizado Especial Federal, requerimento de justiça gratuita, produção de provas periciais, documentais e testemunhais, e observância da prescrição quinquenal para parcelas vencidas. Também aborda os critérios de correção monetária e juros conforme Tema 905/STJ - e EC 113/2021, além da jurisprudência consolidada do STJ sobre termo inicial do benefício. Destaca-se o pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, honorários sucumbenciais e ao pagamento do abono anual proporcional sobre o adicional.

10992 - Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação sobre investimento em criptoativos, defendendo a improcedência da solidariedade da co-investidora e manutenção da condenação apenas da empresa gestora, com base no CPC/2...

Documento apresenta contrarrazões de apelação cível em recurso interposto contra sentença que condenou a empresa Minerworld Sociedad Anonima por perdas em investimento em criptoativos, afastando a responsabilidade solidária da apelada co-investidora. Sustenta ausência de vínculo jurídico solidário, ato ilícito, culpa ou nexo causal imputáveis à co-investidora, requerendo o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica (CPC/2015, art. 932, III), vedação à inovação recursal e deserção por ausência de preparo (art. 1.007). Defende a manutenção da sentença com fulcro no Código Civil (arts. 265, 186, 927) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 20, II), ressaltando a responsabilidade exclusiva da empresa gestora e o risco inerente do investimento em criptoativos. Pede ainda majoração de honorários e condenação em custas recursais.

10989 - Modelo de Resposta à acusação com pedido de absolvição sumária e revogação da prisão preventiva em processo de violência doméstica, fundamentada na ausência de justa causa, inépcia da denúncia e fragilidade probatór...

Modelo de resposta à acusação criminal dirigida ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentando defesa baseada na negativa dos fatos, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP, arts. 312, 316, 319, 395 e 397) e na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudência e rol de testemunhas para produção de provas, assegurando ampla defesa e contraditório, e requer audiência de instrução e julgamento.

10988 - Modelo de Ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pedido de tutela de urgência e prioridade contra INSS por idosa hipossuficiente com base no CF/88, Lei 8.742/1993 e Estatuto do Idoso

Petição inicial para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor de idosa de 66 anos, hipossuficiente, com pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício pelo INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Requer gratuidade da justiça, prioridade na tramitação, produção de provas (documental, social e testemunhal), apresentação integral do processo administrativo e intervenção do Ministério Público. Destaca jurisprudência e doutrina que flexibilizam o critério de renda per capita para reconhecimento da vulnerabilidade socioeconômica, assegurando o mínimo existencial da Autora. Pede condenação do INSS ao pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com correção monetária e juros, além de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

10987 - Modelo de Impugnação à reconvenção em ação de reintegração de posse, contestando ausência de provas do cancelamento de audiência e improcedência dos pedidos de danos morais por calúnia e difamação, com fundamento no...

Modelo de impugnação à reconvenção apresentada pelo Reconvindo em processo de reintegração de posse, contestando a inépcia da reconvenção por ausência de causa de pedir adequada, ausência de documentos indispensáveis (e-mail de cancelamento de audiência), improcedência dos pedidos de indenização por supostos danos morais decorrentes de calúnia e difamação, e requerendo rejeição liminar ou improcedência total da reconvenção, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 343, 373, 434, 435, 79 a 81), no Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927), e na Constituição Federal (art. 5º, LV). Inclui pedidos subsidiários de exibição de documentos, desentranhamento de provas inidôneas, condenação em custas e honorários, e protesto por provas. Destaca a proteção ao exercício regular do direito de ação e defesa e a ausência de nexo causal entre os atos processuais e alegados danos.

10986 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência e extinção sem mérito em ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização por danos materiais e morais, com pedido de anulação e reforma por omiss...

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação cumulada de obrigação de fazer e não fazer, consignação em pagamento e indenização por danos materiais (R$ 45.064,89), morais (R$ 10.000,00) e perdas e danos, bem como extinguiu apenso por perda superveniente do objeto, sem apreciação dos pedidos indenizatórios. Requer anulação da sentença por vícios de contradição entre fundamentação e dispositivo (erro in procedendo), omissão e julgamento citra/extra petita, com fundamento nos arts. 489, §1º, 492 e 493 do CPC/2015. Subsidiariamente, pede reforma para julgar procedentes os pedidos indenizatórios, afastar multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015) e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme arts. 85, §§ 2º, 10 e 11 do CPC/2015. Solicita ainda atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar exigibilidade de multa e honorários até julgamento. Fundamenta-se na boa-fé objetiva, responsabilidade civil do réu (CCB/2002, arts. 186 e 927) e direitos constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).

10984 - Modelo de Pedido de revisão criminal com pedido liminar de efeito suspensivo para reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos, fundamenta...

Modelo de peça jurídica para revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando rescindir parcialmente sentença condenatória por tráfico de drogas. O pedido requer o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente redução da pena, readequação do regime inicial para mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis, se cabível. Fundamenta-se nos pressupostos do CPP, art. 621, I e III, e CPP, art. 622, além da confissão espontânea do réu (CP, art. 65, III, d) e princípios constitucionais como a presunção de inocência e individualização da pena [CPP, art. 621 e CPP, art. 622], [Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º], [CP, art. 33, §§ 2º e 3º, CP, art. 44 e CP, art. 65, III, d], [CF/88, art. 5º, II, XLVI e LVII]. Requer ainda medida cautelar para suspensão da execução da pena até o julgamento final, com expedição de alvará de soltura ou contramandado. A peça inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e teses doutrinárias relevantes. Destina-se a advogados criminalistas na área do Direito Penal e Processo Penal.

10983 - Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial por cotas condominiais, com rejeição de conexão e suspensão, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

10979 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo Federal para Cancelamento e Retificação de Inscrição no CNPJ da Sociedade Residencial Villa Firenze, com Pedido de Tutela de Urgência por Errônea Natureza Jurídica como Con...

Modelo de petição inicial de ação anulatória contra a União (Receita Federal do Brasil) visando declarar a inexistência de relação jurídica condominial, anular o ato administrativo que atribuiu natureza jurídica incorreta (308-5 — Condomínio Edilício) ao CNPJ nº 00.000.000/0000-00 da Sociedade Residencial Villa Firenze, associação civil registrada no RCPJ. O documento fundamenta-se na incompatibilidade entre o registro associativo e o cadastro fiscal, requerendo tutela de urgência para suspender os efeitos do cadastro incorreto até decisão final, com base na CF/88, art. 5º, XXI e CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 46, CCB/2002, art. 47, CCB/2002, art. 48, CCB/2002, art. 49, CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 51, CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 54, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, art. 56, CCB/2002, art. 57, CCB/2002, art. 58, CCB/2002, art. 59, CCB/2002, art. 60, CCB/2002, art. 61 e CCB/2002, art. 1.331 a CCB/2002, art. 1.358; CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292 e CPC/2015, art. 344; Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 53; e IN RFB nº 2.119/2022. Aborda ainda a legalidade, veracidade cadastral e autotutela administrativa, destacando os riscos jurídicos e fiscais da classificação equivocada e requerendo a adequada retificação ou cancelamento do cadastro.

10977 - Modelo de Ação de alimentos e medidas protetivas do Estatuto do Idoso com pedido de tutela de urgência proposta por ascendente idoso contra filho por abandono, violência psicológica e omissão de socorro

Inicial de ação de alimentos e aplicação de medidas protetivas do Estatuto do Idoso, combinada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ascendente idoso portador de doença renal crônica contra seu filho, que se recusa a prestar assistência material e moral, fundamentada no dever constitucional e civil de amparo aos pais (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 229 e CF/88, art. 230; CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696), no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, Lei 10.741/2003, art. 43, Lei 10.741/2003, art. 45 e Lei 10.741/2003, art. 74) e no CPC/2015, art. 53, II, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 1.048, I. O pedido inclui alimentos provisórios e definitivos, medidas protetivas contra violência psicológica, obrigações de fazer para cuidados e acompanhamento nas sessões de hemodiálise, com multa diária por descumprimento, além de requerer gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e intervenção do Ministério Público.

10976 - Modelo de Requerimento de expedição de ofícios para localização de endereço dos requeridos em ação de rescisão contratual, com fundamentação no CPC/2015 e pedido subsidiário de citação por hora certa ou edital

Petição intermediária dirigida ao juízo da __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], requerendo a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias para obtenção do endereço atualizado dos requeridos, diante da frustração das tentativas ordinárias de localização, em ação de rescisão contratual. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6, CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, art. 256, § 3º, na garantia do contraditório e na razoável duração do processo, com pedido subsidiário para citação por hora certa ou edital, caso as diligências não obtenham êxito. Instruída com documentos comprobatórios das tentativas negativas e demonstrada a necessidade, proporcionalidade e adequação das medidas.

10975 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Pagamento Indevido via PIX contra Prestador de Serviços, com Pedido de Tutela de Urgência para Bloqueio de Valores, Fundamentada em Enriquecimento Sem Causa e Boa-Fé Objetiva

Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível, na qual o Autor requer a restituição em dobro do valor pago indevidamente via PIX ao Réu, prestador de serviços, por erro material, amparada no CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 877, CCB/2002, art. 878, CCB/2002, art. 879, CCB/2002, art. 880, CCB/2002, art. 881, CCB/2002, art. 882, CCB/2002, art. 883, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886 e no CDC, art. 42, parágrafo único, com pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD, além da concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, violação da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, observando o rito simplificado da Lei 9.099/1995 e o CPC/2015. Inclui requerimentos para citação, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

10974 - Modelo de Parecer jurídico sobre a legalidade do rateio por fração ideal para custeio de obra de cobertura de vagas de garagem em condomínio edilício, com base no CCB/2002 e jurisprudência consolidada

Parecer analisa a legalidade do rateio proporcional por fração ideal das despesas para obra de cobertura das vagas de garagem em condomínio edilício Residencial Alfa, destacando a natureza de benfeitoria útil, o quórum de aprovação por maioria simples conforme CCB/2002, a obrigatoriedade de contribuição de todos os condôminos, inclusive titulares de vaga já coberta, e a exequibilidade do crédito condominial com base na convenção, assembleia e precedentes do TJSP e TJRJ. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 96, II; CCB/2002, art. 1.331, § 3º; CCB/2002, art. 1.334; CCB/2002, art. 1.336, I; CCB/2002, art. 1.341, II; CCB/2002, art. 1.352, Lei 4.591/1964, art. 24 e CPC/2015, art. 784. Fornece ainda recomendações para reforço da segurança jurídica e transparência financeira no procedimento.

10973 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Decisão que Inadmitiu Apelação por Intempestividade em Juizado Especial Criminal, Requerendo Contagem de Prazo em Dias Úteis conforme Lei 9.099/1995, art. 12-A

Mandado de Segurança impetrado perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado de [UF] contra decisão que inadmitiu apelação por suposta intempestividade, com fundamento na contagem em dias corridos. Sustenta-se a ilegalidade do ato coator por violação da Lei 9.099/1995, art. 12-A, que determina a contagem de prazos em dias úteis no microssistema dos Juizados Especiais, incluindo os criminais. Requer liminar para suspender os efeitos da decisão e determinar o imediato processamento do recurso, assegurando o direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX e LIV e LV, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 7º, e princípios do devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. Apresenta prova pré-constituída e requer justiça gratuita.

10971 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência para averbação do distrato de arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, contra F. S. Transportes...

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela de urgência para averbação do distrato de contrato de comodato/arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, independente da outorga de procuração pela parte Ré. A ação é proposta por empresa autora contra empresa ré que descumpriu cláusula contratual e distrato, impedindo a regularização do veículo e causando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V, X, XXXV, LXXVIII; CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 318, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; e Lei 9.503/1997, art. 120 e Lei 9.503/1997, art. 123. Inclui pedido de expedição de ofício ao DETRAN-MG, fixação de multa diária (astreintes), citação da ré e condenação em custas e honorários advocatícios. Indicado para ações cíveis de obrigação de fazer e indenizatórias por inadimplemento contratual.

10970 - Modelo de Contestação com pedido de justiça gratuita em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando separação de fato em 2018 e exclusão de bem adquirido em 2021 da partilha, com base no ...

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com pedido de justiça gratuita fundamentado no CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. A parte ré, filha maior, contesta o reconhecimento da união estável após 2018, alegando separação de fato comprovada por medida protetiva ( Lei 11.340/2006) e inadimplemento de pensão alimentícia. Sustenta a incomunicabilidade do imóvel adquirido em 2021, após a dissolução da convivência, com base no regime da comunhão parcial previsto no CCB/2002, art. 1.725, e ônus da prova do autor conforme CPC/2015, art. 373, I. Requer a improcedência dos pedidos, regularização do polo passivo com inclusão do espólio (CPC/2015, art. 75, VII), adequação do valor da causa (CPC/2015, art. 292) e condenação em custas e honorários (CPC/2015, art. 85). Inclui provas documentais, testemunhais e periciais.

10968 - Modelo de Contrato de Empreitada para Construção de Residência Unifamiliar com cláusulas detalhadas sobre responsabilidades, prazos, garantias, segurança, remuneração e fundamentos jurídicos do CCB/2002 e legislação apli...

Instrumento particular de contrato de empreitada que estabelece a execução da construção de residência unifamiliar entre CONTRATANTE e EMPREITEIRO, com detalhamento dos direitos e obrigações, responsabilidade técnica, prazos, preço, garantias técnicas, segurança, fiscalizações, penalidades e solução de controvérsias, fundamentado no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 610 e seguintes, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da observância da legislação consumerista ( Lei 8.078/1990) e do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 784, III). Apresenta cláusulas específicas para gestão de pessoal, subcontratações, seguros, suspensão, rescisão e proteção de dados, visando garantir a execução conforme projeto e memoriais técnicos, com garantia mínima de 5 anos pela solidez da obra.

10966 - Modelo de Manifestação do Exequente sobre a Inexistência de Prescrição Intercorrente na Execução de Título Particular com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Manifestação apresentada pelo exequente em execução cível, requerendo o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente diante da ausência de inércia qualificada superior ao prazo quinquenal previsto no Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 5º, I) e o respeito aos marcos processuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, além do contraditório (CPC/2015, art. 10). A peça destaca a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o arquivamento administrativo, o interesse contínuo do exequente no prosseguimento da execução e a necessidade de observância do princípio da causalidade, conforme jurisprudência do STJ. Requer ainda manutenção do arquivamento, intimação regular do advogado e produção de provas documentais e patrimoniais.

10965 - Modelo de Notificação extrajudicial da condômina M.F.S.L. ao síndico e administradora do Condomínio Edifício [NOME] para exclusão da cobrança de rateio de obra de melhorias em vagas de garagem rotativas, com fundamento no ...

Notificação extrajudicial enviada pela proprietária da unidade cobertura do Condomínio Edifício [NOME], impugnando a cobrança de rateio referente a obra de cobertura e melhorias nas vagas de garagem rotativas, por ausência de benefício direto, visto que sua vaga é fixa e já coberta. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, CCB/2002, art. 1.340, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.342, CCB/2002, art. 1.343, CCB/2002, art. 1.348 e CCB/2002, art. 1.351 e nos princípios jurídicos da isonomia, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), requerendo exclusão imediata da cobrança, suspensão da exigibilidade dos boletos, readequação do rateio para incidir apenas sobre os beneficiários e disponibilização dos documentos correlatos, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

10963 - Modelo de Apelação Cível Previdenciária Acidentária contra INSS para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio temporário ou auxílio-acidente, com pedido de tutela recursal e gratuidade da justiça

Apelação cível interposta por S. B. M. contra o INSS perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, visando à reforma da sentença que negou benefício previdenciário acidentário. Fundamentada no CPC/2015 e na Lei 8.213/1991, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, com implantação imediata do benefício por tutela recursal. Pleiteia ainda gratuidade da justiça, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros conforme jurisprudência do STJ e STF, honorários advocatícios e custas processuais, além do prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. O recurso destaca a prova pericial que reconhece a incapacidade do apelante, o nexo causal acidentário e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.

10962 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição do valor de aparelho defeituoso, contra fabricante Samsung e assistência técnica, com pedido de tutela de urgência fundamentado no CDC

A presente ação judicial visa à condenação solidária da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e da assistência técnica autorizada Natal Smart Center Tecnologia e Serviços Ltda pela responsabilidade pelo vício do produto (aparelho celular com defeito após atualização oficial e dentro da garantia), requerendo restituição imediata do valor pago ou substituição do produto, ressarcimento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além da tutela de urgência para substituição provisória ou restituição e vedação de cobranças indevidas, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações correlatas.

10960 - Modelo de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na regra de transição por idade mínima progressiva ( Emenda Constitucional 103/2019), com pedido de tutela de urgência e fixação de DIB em 03/2025

Ação judicial ajuizada por segurada contra o INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob a regra de transição por idade mínima progressiva prevista na Emenda Constitucional 103/2019, com pedido de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em março de 2025 e pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente conforme INPC e SELIC. Fundamenta-se nos requisitos cumpridos pela autora, negativa administrativa injustificada, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica, e precedentes do STJ sobre reafirmação da DIB e termo inicial. Requer ainda justiça gratuita, honorários sucumbenciais e expedição de ordem para cumprimento imediato da sentença.

10956 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Embargos à Execução Fiscal do Município, refutando pedido de honorários contratuais como perdas e danos, sustentando improcedência e manutenção da sentença com base no CPC/2015 e ...

Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Pública municipal em apelação referente a embargos à execução fiscal, defendendo a inadmissibilidade do pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais por inovação recursal, ausência de interesse e preclusão, e sustentando a manutenção da sentença que fixou honorários sucumbenciais conforme o CPC/2015, art. 85. O documento fundamenta-se na distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais, na inaplicabilidade do princípio da reparação integral para custos privados, e na inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, com respaldo jurisprudencial do STJ e Tribunais estaduais. Requer o não conhecimento do recurso no ponto, ou, subsidiariamente, seu improvimento integral, além da majoração dos honorários sucumbenciais recursais em favor da Fazenda. [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.014, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 373], [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 927], [Súmula 153/STJ], [LEF, art. 26]

10954 - Modelo de Pedido de Revisão Contratual entre Partes Privadas com Fundamentação no Código Civil e Princípios da Boa-Fé Objetiva

Documento que formaliza o pedido de revisão contratual entre as partes envolvidas, fundamentado nos artigos do Código Civil relacionados à revisão por onerosidade excessiva e nos princípios da boa-fé objetiva, visando a adequação das obrigações contratuais diante de mudanças supervenientes que oneram excessivamente uma das partes.

10951 - Modelo de Pedido incidental de exibição de documentos pelo réu em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., fundamentado no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, C

Petição incidental formulada pelo réu em ação de cobrança promovida pelo Banco Bradesco S.A., requerendo a exibição detalhada de contratos, aditivos, extratos e demais documentos essenciais à comprovação e esclarecimento do débito, fundamentada no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dever de cooperação (CPC/2015, art. 6º) e direito à informação do consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, III). O pedido inclui a fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, suspensão do prazo para contestação e eventual expedição de ofícios a terceiros, visando assegurar a igualdade processual e a transparência nas relações bancárias.

10950 - Modelo de Recurso administrativo à JARI/ANTT-RJ requer anulação de autuação por duplicidade (bis in idem) em infrações por não pagamento de pedágio na BR-101, com fundamento no CTB e princípios constitucionais

Recurso administrativo dirigido à JARI da ANTT no RJ pela recorrente E. S. G. P., visando anular um dos autos de infração por não pagamento de pedágio na BR-101, configurada duplicidade de autuações (bis in idem) em razão de registros redundantes do mesmo deslocamento. Fundamenta-se na vedação constitucional à dupla punição (CF/88, art. 5º, II, LIV e LV), no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, art. 280, Lei 9.503/1997, art. 281 e Lei 9.503/1997, art. 282) e na legislação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º). Requer-se também a suspensão da exigibilidade da penalidade até o julgamento, análise da regularidade formal das notificações, eventual restituição de valores pagos em duplicidade e a produção de provas técnicas. O documento destaca jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais sobre o tema e enfatiza o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

10949 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Lages por protesto extrajudicial indevido, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais fundamentada na responsabilidade objeti...

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por F. B. S. contra o Município de Lages/SC, em razão de protesto extrajudicial indevido relacionado a débito de IPTU sobre imóvel que autora jamais possuiu. A peça rebate argumentos da defesa que reconheceu erro cadastral mas negou pagamento e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se a inversão do ônus da prova (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), a repetição do indébito em dobro (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único), a condenação por danos morais (CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, arts. 186 e 927), a manutenção do cancelamento do protesto, a expedição de ofícios aos bureaus de crédito e tabelionato, além da fixação de juros e correção monetária conforme Lei 14.905/2024 e CPC/2015. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e na tutela consumerista aplicável à negativação indevida.

10948 - Modelo de Pedido incidental de exibição de documentos bancários contra Banco Bradesco S.A. com fundamento no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/20

Modelo de pedido incidental de exibição de documentos em processo cível, requerido por correntista contra Banco Bradesco S.A., fundamentado no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CDC, art. 6º, III e VIII e CCB/2002, art. 205, visando acesso a contratos, extratos e registros bancários dos últimos 10 anos, após negativa injustificada do banco em atender pedido administrativo. Inclui pedido de multa diária (astreintes), inversão do ônus da prova, segredo de justiça e expedição de ofícios para localização dos documentos, com base em jurisprudência e doutrina atualizadas. Visa garantir o contraditório, ampla defesa e efetividade da prova documental para instrução do processo principal.

10947 - Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por R L Santana Ltda. contra decisão do TJRO que negou seguimento ao Recurso Especial sobre abusividade em contratos PRONAMPE, com fundamento no CDC, CCB e CPC

Agravo em Recurso Especial apresentado por R L Santana Ltda. contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu o Recurso Especial em ação revisional contra a Cooperativa de Crédito Sicoob Centro. O recurso visa destrancar o REsp para discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais em contratos de crédito vinculados ao PRONAMPE, especialmente a cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios, a validade do seguro prestamista como venda casada, a capitalização inferior ao anual sem pactuação expressa e a transparência informacional, com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, CDC, art. 39 e CDC, art. 51), do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 422), do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.025, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 489) e na Constituição Federal (CF/88, art. 105, III). O agravo combate a aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, sustentando a ausência de revolvimento fático e o correto prequestionamento, além de demonstrar divergência jurisprudencial com análise detalhada. Requer o processamento do recurso especial pelo STJ, a cassação da decisão agravada e, subsidiariamente, o provimento do REsp para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e adequar os encargos à taxa média de mercado.

10946 - Modelo de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatela Provisória em tutela de urgência para proteção de idosa com Alzheimer e nomeação da filha como curadora, com base no CPC/2015, CCB e Estatuto da Pessoa com Def...

Modelo de petição inicial de ação de interdição para pessoa idosa com demência avançada (Alzheimer), fundamentada no CPC/2015, art. 747 a CPC/2015, art. 758 e CPC/2015, art. 300, CCB/2002, art. 1.767 e Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85, com pedido de curatela provisória em tutela de urgência. Requer nomeação da filha como curadora para representação em atos patrimoniais, médicos e administrativos, observando proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), prioridade processual (Lei 10.741/2003, art. 71), segredo de justiça e justiça gratuita. Inclui pedido de perícia médica, intimação do Ministério Público, e expedição de ofícios para efetivação da curatela, garantindo a proteção integral e proporcional da interditanda.

10945 - Modelo de Petição inicial de ação no Juizado Especial Cível para rescisão/anulação de contrato de intermediação/consórcio com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro, indenização por danos materiais e mo...

Petição inicial ajuizada por consumidor lavrador contra Master Serviços e prepostos, buscando a anulação do contrato de intermediação/consórcio firmado sob vício de consentimento e publicidade enganosa, com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças e negativação; pleiteia restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 2º, Lei 8.078/1990, art. 3º, Lei 8.078/1990, art. 6º, Lei 8.078/1990, art. 14, Lei 8.078/1990, art. 30, Lei 8.078/1990, art. 35, Lei 8.078/1990, art. 37, Lei 8.078/1990, art. 39, Lei 8.078/1990, art. 42), no Código Civil (CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 139, CCB/2002, art. 140, CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 142, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 144, CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 171, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 927) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400); a ação tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo/MA, conforme Lei 9.099/1995.

10940 - Modelo de Resposta à notificação ao Tribunal de Ética da OAB/RS com complementação de provas e pedido de prosseguimento e instauração de sindicância contra advogado por conduta ética e legalidade administrativa

Manifestação apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS pela representante S. F. em face do advogado J. W., complementando informações e provas em processo ético-disciplinar (Processo nº 1101115.00005784/2025-20), requerendo o afastamento do arquivamento liminar, o prosseguimento da ação com instauração de sindicância para apuração de possível infração ética relacionada à manutenção indevida de benefício estatal, com fundamento no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 34), Código de Ética e Disciplina, Provimento CFOAB nº 146/2011, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 370, e princípios constitucionais da legalidade, moralidade e devido processo legal ([CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 37, caput]). Indica diligências, provas documentais, testemunhais e requisições oficiais para formação da justa causa e assegura contraditório e ampla defesa ao representado.

10937 - Modelo de Contestação da Editora Jornalística X S.A. em ação de indenização por danos morais e retirada de conteúdo em Juizado Especial Cível, fundamentada na liberdade de imprensa, prescrição trienal e decadência do d...

Modelo de contestação apresentada pela Editora Jornalística X S.A. em ação ajuizada por J. A. de S., que requer indenização por danos morais, retratação e retirada de matérias jornalísticas digitais. A defesa argumenta a regularidade da publicação, com base na liberdade de imprensa garantida pela Constituição Federal [CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X e CF/88, art. 220], ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme o Código Civil [CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927], prescrição trienal para responsabilidade civil extracontratual [CCB/2002, art. 206, § 3º, V], e decadência do direito de resposta pela não observância do procedimento previsto na Lei 13.188/2015, art. 3º. Além disso, suscita preliminares de incompetência territorial, inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. Pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais, a manutenção da matéria jornalística por seu interesse público e a vedação à censura prévia. Requer produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, e manifesta interesse na audiência de conciliação mantendo boa-fé negocial.

10936 - Modelo de Recurso de Apelação Criminal ao Tribunal do Júri de Osasco/SP requerendo anulação do julgamento por contrariedade à prova, decote de qualificadoras, redução de pena e direito de recorrer em liberdade, com base no...

Apelação criminal interposta pelos réus E. B. G. e E. B. G. contra sentença condenatória por homicídio qualificado e privilegiado-qualificado, pleiteando anulação do veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), decote das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa, redução das penas nos termos do CP, art. 59, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e direito de recorrer em liberdade, com fundamentação na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXVIII, LVII, LXVI] e no Código de Processo Penal [CPP, art. 312, CPP, art. 319, CPP, art. 593, CPP, art. 600]. O recurso é endereçado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Vara do Júri da Comarca de Osasco, e inclui pedidos de juntada de documentos e gravações do plenário para análise.

10935 - Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação de Penhora sobre Imóvel de Terceiro de Boa-Fé em Execução Contra Antigo Proprietário

Petição inicial de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. J. dos S., visando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel adquirido e possuído anteriormente à constrição, em execução promovida por B. S. Ltda. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680, CPC/2015, art. 681, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 678, na proteção da posse e propriedade do terceiro, na boa-fé objetiva, na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 (quando aplicável) e nos direitos assegurados pela CF/88, art. 5º, XXII e XXXV. Requer a suspensão imediata da penhora, levantamento de averbações, manutenção da posse e condenação dos embargados em custas e honorários advocatícios.

10933 - Modelo de Cumprimento de sentença invertido contra INSS para emissão judicial de guias de recolhimento da complementação contributiva de segurada facultativa baixa renda, com fixação de astreintes

Pedido de cumprimento de sentença invertido em face do INSS, visando a emissão judicial das guias de recolhimento (GPS) para complementação da alíquota de contribuição de 5% para 11% em competências especificadas, fundamentado no CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 139, IV, princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII], com requerimento de intimação pessoal da autarquia, fixação de multa diária e medidas coercitivas para assegurar a efetividade do julgado. Trata-se de obrigação de fazer vinculada ao cumprimento de sentença transitada em julgado que reconheceu direito previdenciário à autora, impedida de adimplir espontaneamente em razão de limitação técnica do sistema “Meu INSS”.

10932 - Modelo de Instrumento Particular de Doação de Bem Móvel ou Imóvel sem Reserva de Usufruto entre Partes Qualificadas com Observância dos Requisitos Legais, Regime de Bens, Colação e Registro Conforme CCB/2002 e Lei 6.015/197...

Modelo de instrumento particular para formalizar doação pura e simples de bem móvel ou imóvel, sem reserva de usufruto, entre doador(a) e donatário(a) qualificados, observando a outorga conjugal quando necessária, os regimes de bens, disposições sobre colação em doação entre ascendentes e descendentes, garantias legais, ônus e encargos inexistentes, responsabilidade fiscal pelo ITCMD, e requisitos de forma e validade segundo o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e a legislação registral ( Lei 6.015/1973). Inclui cláusulas sobre transferência da propriedade e posse, irretroatividade, irrevogabilidade, além de orientações jurisprudenciais e doutrinárias pertinentes para assegurar segurança jurídica e publicidade do ato.

10931 - Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação em ação de reintegração de posse, defendendo manutenção da sentença que julgou improcedente por ausência de comprovação de esbulho e posse anterior, com base no CPC/2015,...

Contrarrazões apresentadas pelo réu/apelado em ação de reintegração de posse, requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto pelo autor/apelante que não comprovou posse anterior, esbulho ou data do ato, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 561. Defende-se a manutenção da sentença de improcedência, destacando a posse legítima, mansa e pacífica do réu, reforçada por laudo técnico da SDU, faturas de energia, e a composse decorrente da sucessão hereditária, conforme o CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.784. Argumenta-se ainda sobre a ausência de dialeticidade do recurso, inovação recursal e o ônus da prova do recorrente, amparados na legislação e jurisprudência do STJ. Requer-se também a majoração dos honorários recursais, com prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

10930 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório em Compra e Venda de Trator de Esteira com Pedido de Restituição, Indenização por Danos Materiais e Morais e Rescisão de Financiamento Acessório

Petição inicial ajuizada por empresário rural contra empresa vendedora e instituição financeira, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda de trator de esteira em razão de vícios ocultos, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da rescisão do contrato de financiamento acessório com base no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 441, CCB/2002, art. 443, CCB/2002, art. 444, CCB/2002, art. 445 e CCB/2002, art. 884, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 18, CDC, art. 26 e CDC, art. 101, I e CF/88, art. 5º, LIV e LV, XXXV. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança e proteção do bem, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, fundamentando-se em vício redibitório, responsabilidade civil e princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual.

10929 - Modelo de Pedido de revisão contratual fundamentado no Código Civil para adequação das cláusulas de contrato entre partes, com base na teoria da imprevisão e boa-fé objetiva

Modelo de petição para solicitação de revisão contratual entre partes, fundamentado no Código Civil brasileiro, destacando os princípios da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão para adequação das cláusulas contratuais diante de fatos supervenientes que oneram excessivamente uma das partes [CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479]

10928 - Modelo de Recurso de Apelação Cível contra Sentença em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, Pleiteando Improcedência por Ausência de Dolo e Dano, com Fundamentos na Lei 14.230/2021 e Tema 1199/STF

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que condenou por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII), requerendo efeito suspensivo, justiça gratuita, prioridade por idade e reforma integral da decisão, com base na ausência de dolo específico e dano efetivo ao erário, conforme recente entendimento do STF (Tema 1199/STF) e aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Alegam-se nulidade por insuficiência de fundamentação, inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, e inaplicabilidade da perda da função pública a servidor aposentado. Subsidiariamente, requer-se redução das sanções, observando proporcionalidade e razoabilidade, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação amparada no CPC/2015, CF/88, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, LINDB e Código Civil.

10927 - Modelo de Contra-notificação extrajudicial de LD Transportes LTDA à APK Logística LTDA contestando retenção indevida de R$ 2.250,00 e cobrança abusiva de R$ 296,00 com fundamento na responsabilidade objetiva do transportado...

Modelo de contra-notificação extrajudicial elaborada por LD Transportes LTDA em resposta à notificação da APK Logística LTDA, na qual se contesta a retenção unilateral de valores e cobrança adicional relativos a supostas avarias em mercadorias redespachadas. O documento expõe a qualificação das partes, descreve detalhadamente o contrato de transporte e os fatos, destaca a ausência de comprovação técnica para a imputação de responsabilidade, fundamenta-se na legislação aplicável à responsabilidade objetiva do transportador conforme a Lei 11.442/2007, art. 12 e Lei 11.442/2007, art. 15, no CCB/2002, art. 368, CCB/2002, art. 369, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 734, CCB/2002, art. 735, CCB/2002, art. 749, CCB/2002, art. 750, CCB/2002, art. 754 e reforça a vedação à retenção e compensação unilateral sem crédito líquido, certo e exigível (CCB/2002, art. 368, CCB/2002, art. 369, CCB/2002, art. 884). Requer a imediata liberação do valor retido, abstenção de cobrança adicional, envio de documentação comprobatória, instauração de procedimento contraditório e preservação das provas, sob pena de medidas judiciais cabíveis. Destaca a importância do respeito à função social do contrato, liberdade contratual e intervenção mínima, conforme jurisprudência do STJ. Inclui rol de anexos e orientações para resposta.

10926 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de responsabilidade tributária de IPTU contra Município, com pedido de tutela de urgência para retificação cadastral e suspensão...

Petição inicial ajuizada por herdeiros contra o Município visando obrigação de fazer para retificação do cadastro imobiliário e emissão de futuras guias de IPTU em nome do adquirente, declaração de inexistência de responsabilidade tributária dos autores pelos exercícios posteriores à alienação e pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, protestos e execuções fiscais. Fundamenta-se na alienação do imóvel antes do falecimento do de cujus, posse do adquirente, princípios da legalidade e segurança jurídica, e dispositivos legais do CTN, art. 34, CTN, art. 123, CTN, art. 130, CTN, art. 142, CTN, art. 149, VIII, CCB/2002, art. 1.245, CF/88, art. 37 e CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 53, I, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 85. O documento contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, provas, jurisprudência e pedidos finais, destacando a competência da Vara da Fazenda Pública e a legitimidade ativa dos herdeiros e passiva do Município.

10924 - Modelo de Petição incidental em inventário/arrolamento com pedido de extinção de condomínio e alienação de imóvel indivisível, tutela provisória para venda por iniciativa particular ou leilão, com direito de preferênc...

Petição incidental apresentada no inventário/arrolamento para requerer a extinção do condomínio de imóvel indivisível pertencente a 12 herdeiros, diante da recalcitrância de um deles, com pedido de alienação preferencial por iniciativa particular ou, subsidiariamente, em leilão judicial, acompanhada de tutela provisória de urgência para venda célere, assegurando o direito de preferência do herdeiro discordante, depósito judicial do preço e partilha conforme quinhões hereditários. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.320, CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 610 e seguintes, e princípios constitucionais da duração razoável do processo e função social da propriedade [CCB/2002, art. 1.320, CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322]; [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 610 e ss., CPC/2015, art. 619 e CPC/2015, art. 880]; [CF/88, art. 5º, XXII e LXXVIII].

10923 - Procuração com poderes especiais para queixa-crime por calúnia (CPP, art. 44; CP, art. 138)

Modelo de procuração com poderes especiais para oferecer queixa-crime por calúnia, em conformidade com o CPP, art. 44 e o CP, art. 138. Traz campos para identificação do querelado, sintese do fato (data/local/meio e BO), além de opção sobre existência de inquérito. Inclui poderes gerais ad judicia et extra, poderes para diligências, recursos, composição civil e transação penal ( Lei 9.099/1995), com cláusulas de vigência e substabelecimento. Pronto para impressão e reconhecimento de firma.

10922 - Modelo de Impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial em ação de cobrança por inadimplência de aluguéis, multa moratória, multa rescisória e ressarcimento de despesas, com fundamentação no CPC/2015 e ...

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos sem garantia do juízo em processo de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação. Contém demonstração da regularidade dos cálculos, rejeição da alegação de excesso de execução por ausência de memória discriminada, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 919 e na Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 23, além de pedidos para prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários sucumbenciais, e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis ao tema.

10921 - Modelo de Petição intermediária com pedido de tutela de urgência para sustação e abstenção de protesto de CDA contra CREA/MG, com expedição de ofícios e fundamento no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980 e CF/88, a...

Petição intermediária formulada pela Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. em ação declaratória de nulidade e cancelamento de protesto contra o CREA/MG, requerendo tutela de urgência para sustar e impedir novo protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 5.613,79, com expedição de ofícios ao Tabelionato de Protesto e órgãos de proteção ao crédito, fundamentada na provável nulidade da CDA por vícios formais e materiais, ausência de notificação prévia e indevida exigência de registro ou responsável técnico, com base no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 300, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, CF/88, art. 5º, LIV e LV, e jurisprudência do STJ. O pedido visa garantir a efetividade do processo e evitar dano grave à atividade empresarial da requerente, sob a competência da Justiça Federal em razão da autarquia federal no polo passivo.

10920 - Modelo de Alegações finais do Ministério Público em ação criminal contra R.A. da S. por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção sem habilitação (CTB, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), com pedido de conden...

Modelo de alegações finais por memoriais do Ministério Público, endereçado à Vara Criminal, apresentando síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no CTB e CP, análise da prova produzida, jurisprudência correlata, dosimetria da pena e pedidos de condenação, aplicação de penas cumulativas, fixação de valor para reparação de danos, suspensão do direito de dirigir e multa, em conformidade com o CPC/2015, CPP e CF/88.

10919 - Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...

Representação disciplinar dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ contra juiz de 1º grau, fundamentada no descumprimento dos deveres funcionais previstos na CF/88, art. 103-B, § 4º, Lei Complementar 35/1979, art. 35 e CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 189, CPC/2015, art. 226, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 477, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 866, entre outros. A peça aponta omissões na apreciação de pedidos relevantes (inclusão de empresa de economia mista no polo passivo, segredo de justiça e prioridade do idoso), morosidade excessiva na perícia judicial, irregularidades no contraditório da prova pericial, não implementação da penhora sobre faturamento e violação à coisa julgada, comprometendo a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva. Requer instauração de procedimento disciplinar, notificação do magistrado, expedição de ofício à Corregedoria local para adoção de medidas urgentes, e aplicação das sanções cabíveis. Também pleiteia tutela de urgência para imediata apreciação dos pedidos pendentes e observância do contraditório na perícia.