«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Na hipótese em exame, a Corte de origem entendeu não ser necessária a produção de outras provas, uma vez a documentação acostada bastava para o correto julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»