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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 399


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VI - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
  • Exibição de documento ou coisa. Recusa
Art. 399

- O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Jurisprudência Selecionada do artigo 399

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4003.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não demonstrou de que forma o CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 399, e CDC, art. 4º e CDC, art. 8º, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7006.1100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.8400
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Ação de exibição de documentos. Obrigação decorrente de lei. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade e sucumbência. Agravo improvido. CPC/2015, art. 399.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.8300
STJ
- (Monocrática) Consumidor. Exibição de documento. Obtenção extrajudicial prévia. Não impedido o requerimento judicial «Este Superior Tribunal de Justiça não admite a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos representativos da relação contratual (os quais, diga-se, são comuns às partes), ainda que possam encontrar-se, por outro modo, à disposição dos clientes». CPC/2015, art. 399.

...(Continua)

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