Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 399

  • Exibição de documento ou coisa. Recusa
Art. 399

- O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.