Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VI - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

  • Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro
Art. 401

- Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

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Doc. LEGJUR 184.2595.2003.4600
STJ
- Tributário. Contribuição social. FGTS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Conforme delimitado no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento.

II - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC, art. 535, II, 1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

IV - Em relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 401, verifico que a tese do recorrente acerca da necessidade da intimação das entidades referidas pelos recorrentes, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu pela desnecessidade de seus chamamentos.

V - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

VI - No tocante ao mérito, relacionado às alegadas violações aos arts. 16 e 97 do CNT e Lei Complementar 110/2001, art. 1 e Lei Complementar 110/2001, art. 2, além do Lei 8.036/1990, art. 15, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.

VII - Nesse panorama, verificada que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, se apresenta evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

VIII - Ainda que assim não fosse a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no mesmo sentido do acórdão recorrido: AgInt no AREsp 918.329/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp 1570617/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016.

IX - Agravo interno improvido.»

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Exibição de documento. Terceiro
CPC, art. 360 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro).

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