Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo III - DOS ALIMENTOS

Art. 1.696

- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

18 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.8611.1000.3000
STJ
- Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento.
«1 - A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal.

2 - Em regra, descabe, no recurso especial, o reexame do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral. Porém, em hipóteses excepcionais, é admissível a revisão da quantia quando evidente a condenação em montante irrisório ou exorbitante.

3 - No caso dos autos, é insuficiente a cifra de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a morte de preso em estabelecimento prisional. Majoração do valor para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com amparo em precedentes de situação semelhante.

4 - É devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos genitores do menor falecido em razão de ação ou omissão estatal, ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda.

5 - Essa orientação, logicamente, deve alcançar os filhos maiores, pois a obrigação de alimentos, na forma do CCB/2002, art. 1.696, é recíproca entre pais e filhos. Ademais, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ já se posicionaram pelo cabimento de pensão aos genitores de detento morto no interior de estabelecimento prisional.

6 - O encarceramento não afasta a presunção de ajuda mútua familiar, pois, após a soltura, existe a possibilidade de contribuição do filho para o sustento da família, especialmente em razão do avançar etário dos pais.

7 - Parâmetros da pensionamento: 2/3 (dois terços) do salário mínimo do dia da morte até o momento no qual o falecido completaria 25 anos de idade; 1/3 (um terço) a partir daí até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes.

8 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.6900
TJRS
- Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Complementação. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.696.
«Mantém-se a sentença que fixou alimentos complementares a serem pagos pelo apelante em favor do apelado, haja vista a comprovação da viabilidade fazendária daquele, a irregularidade e insuficiência do adimplemento da pensão devida pelo genitor deste, bem como a respectiva necessidade.»

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Doc. LEGJUR 180.2523.9005.6900
STJ
- Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.
«- A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.

- Tendo o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade econômica do avô e a insuficiência de recursos do genitor, inviável a modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório.

Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.2523.9005.6800
STJ
- Família. Agravo regimental. Ação de alimentos. Avós. Pensão alimentícia. Avó paterna. Complementação. Possibilidade, desde que demonstrada a hipossuficiência do genitor. Circunstância verificada na espécie. Dever de alimentar caracterizado. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698.

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4200
STJ
- Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Responsabilidade progenitores subsidiária e complementar dos progenitores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.
«I. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação. II - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.2100
STJ
- Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.
«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.3400
TJSP
- Família. Alimentos. Avó materna figurando no pólo passivo da demanda. Possibilidade, diante do previsto nos CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Alimentos provisionais fixados em valor irrisório, frente aos rendimentos comprovados da segunda agravada. Majoração. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.
«... 12. Cumpre-me esclarecer que a posição deste relator e desta C. 20 Câmara julgadora é no sentido de que a obrigação dos avós de prestar alimentos somente surgirá quando comprovada a impossibilidade dos genitores de fazê-lo. No entanto, como se demonstrará a seguir, as peculiaridades do presente caso levam-me a excepcionar este entendimento.

13. O Código Civil, em seu artigo 1.696, prevê a extensão da obrigação de prestar alimentos a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ademais, o art. 1.698 do mesmo diploma legal prevê a hipótese de não estarem em condições de prestar a obrigação alimentar aquele primeiramente obrigado, chamarem-se a concorrer os de grau imediato.

14. Ainda que não tenha havido a devida comprovação da insuficiência financeira da genitora dos agravantes para o pagamento da pensão alimentícia devida aos alimentados e que, realmente, a obrigação dos avós de prestar alimentos seja complementar e subsidiária, o fato é que, ao menos neste momento processual, antes de regular instrução do feito de origem, não me parece razoável que se afaste, desde logo, a segunda agravada do pólo passivo da demanda.

15. Isto porque, em louvor ao princípio da economia processual, não se justificaria, na eventualidade de se ficar comprovado a impossibilidade de a genitora cumprir com sua obrigação, somente então se buscar a satisfação do débito alimentar frente à segunda agravada, que tem o dever de contribuir, de forma complementar e diante de suas possibilidades, com o sustento de seus netos.

16. Ressalte-se que, apesar de a real possibilidade dos genitores só poder ser aferida com a regular instrução do feito, é certo que as agravadas tiveram a oportunidade de demonstrar que a r. decisão agravada partiu de premissa acertada, mas não o fizeram. Isto porque, conforme o fundamento daquela, não restou comprovada a possibilidade da genitora dos agravantes de suportar o encargo alimentar. ...» (Des. José Carlos Ferreira Alves).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2900
TJRS
- Família. Alimentos. Avós. Obrigação avoenga. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.
«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.0600
STJ
- Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.
«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.7000
STJ
- Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós. Natureza jurídica. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.
«Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.»

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