Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I - DO TÍTULO EXECUTIVO

  • Execução. Obrigação certa, líquida e exigível
Art. 783

- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.7845.3000.9400
TST
- Adicional de insalubridade. Direito reconhecido em acordo firmado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Pretensão de extensão aos empregados posteriormente admitidos formulada na presente reclamação trabalhista. Adequação da via eleita.
«1. Mediante a sentença das fls. 2017-8, foi extinto o presente processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o cumprimento de acordo judicialmente homologado deveria ser objeto de execução, e não de ação de cumprimento.

2. Interposto recurso ordinário pelo reclamante, o TRT deu-lhe provimento para, afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.

3. Conforme constou do acórdão regional, foi firmado acordo firmado entre as partes em reclamação trabalhista anterior na qual apresentado rol de substituídos. E, na presente ação, o Sindicato postula a extensão dos efeitos daquele acordo em relação aos substituídos admitidos após o ajuste. Assim,"não há certeza sobre a aplicação do acordo para os empregados substituídos, a afastar a exigibilidade inerente a um título executivo».

4. Inexiste, pois, título executivo líquido, certo e exigível apto à execução, na forma do CPC, art. 586, 1973 (atual CPC/2015, art. 783), sendo cabível a presente reclamação trabalhista. Ilesos os arts. 295, V, do CPC/1973 e 876, da CLT.

Recurso de revista não conhecido, no tema.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.9025.6002.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803. Ausência de prequestionamento.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ressalte-se que «o CPC, art. 535[assim como o CPC/2015, art. 1.022] resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (REsp 1091710/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/11/2010, DJe 25/03/2011).

3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

4. Agravo interno de fls. 339-348 não provido. Agravo interno de fls. 350-359 não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.9122.5000.1800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 889. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, arts. 976, e ss. CPC, art. 1.036. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC, art. 580 e CPC, art. 586.
«Tese firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Tese original: Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.

1. Para fins do CPC, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos».

2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo.

3. Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Obrigação certa, líquida e exigível
CPC, art. 586 (Execução. Obrigação certa, líquida e exigível).
CPC, art. 580 (Execução. Obrigação certa, líquida e exigível).

Aguarde Carregando