Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 783

Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução ()
Seção I - Do Título Executivo ()
  • Execução. Obrigação certa, líquida e exigível
Art. 783

- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.