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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 19
Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
- Ação declaratória
- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
Incidente de falsidadeII - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Jurisprudência Selecionada do artigo 19
12 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
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«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Declaração não sobre a existência ou validade do acordo, mas sobre a possibilidade de produzir os efeitos cogitados pela parte. Ausência de interesse de agir.
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«1 - O interesse de agir pode se limitar à declaração da existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica, bem como à autenticidade ou falsidade de documento (CPC/2015, art. 19). O Judiciário, todavia, não é órgão de consulta, não cabendo a ele se pronunciar sobre a possibilidade de o acordo produzir os efeitos pretendidos pela parte. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
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«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, 19, 141, 490 e CPC/2015, art. 492 e aos CLT, art. 3º e CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «cinge-se a questão em saber se a decisão que concedeu a estabilidade extraordinária aos autores, ora apelados, porque preencheram os requisitos do art. 19, do ADCT, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Pois bem. No caso, os autos revelam que os requerentes celebraram contratos de trabalho com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, a qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em 30/06/1996 os instrumentos foram formalmente resilidos, com o pagamento das verbas rescisórias, cessando, assim, os vínculos trabalhistas com a empresa estatal. No entanto, decorridos 16 [dezesseis] anos da rescisão contratual, os autores ajuizaram Ação declaratória de estabilidade no serviço público estadual em que almejam o reconhecimento da estabilidade excepcional, com a consequente reintegração no serviço público. A estabilidade constitucional excepcional prevista pelo art. 19 do ADCT requer sejam os autores servidores públicos da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), autarquia ou fundações públicas e, ainda, que estivessem a prestar serviços cinco anos antes da promulgação, da CF/88 Federativa do Brasil, não admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição. (...) Na hipótese, em que pese os requerentes quando da promulgação, da CF/88 tivessem cumprido o lapso temporal exigido pela norma transitória, ou seja, estavam trabalhando há mais de cinco anos [fls. 46/90], no entanto, prestavam serviços para entidade de direito privado, já que a CODEMAT, era, pois, sociedade de economia mista, a qual não está inserida no rol taxativo previsto pelo legislador constituinte para o preenchimento dos requisitos transitórios de estabilidade. Assim, os empregados dessas entidades, não estão incluídos na estabilidade» (fls. 525-530, e/STJ, grifei); e c) firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
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«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e a CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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TJSP - Incidente de falsidade. Limitação do interesse do autor à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. CPC/2015, art. 19, II. Sucumbência. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Não reconhecimento. Adequação de critério. Apreciação equitativa pelo Juiz. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.
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TRF3 - SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.
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«1. Os apelantes ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento com o escopo de efetuar o depósito dos valores tendentes à regularização de sua situação perante a ré, na medida em que o imóvel por eles ocupado, segundo informam, desde 1995, foi dado em hipoteca à CEF por BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. ...(Continua)
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TJMG - Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.
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«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ...(Continua)
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TJMG - Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. CPC/2015, art. 19.
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«- Não se presta o incidente de falsidade ou a ação com mera função declaratória, e não constitutiva de um direito, para o reconhecimento de falsidade ideológica, conforme pretendem os autores, revelando-se, de fato, inadequada da via por eles escolhida, hipótese em que deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de processual. ...(Continua)
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TJMG - Reconhecimento de relação avoenga proposta pelo avô. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CPC/2015, art. 19.
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«- Somente o neto possui legitimidade para a propositura de ação de investigação da ancestralidade, em se tratando de um direito da personalidade decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.» ...(Continua)
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TJSC - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.
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«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.333.887). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.» ...(Continua)
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Ação declaratória incidental
Incidente de falsidade
CPC/2015, art. 430 (Incidente de falsidade).
CPC/1973, art. 4º (Ação declaratória).
CPC/1973, art. 390 (Incidente de falsidade).
Ação declaratória
