Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

  • Ação declaratória
Art. 19

- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Incidente de falsidade

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

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Ação declaratória
Ação declaratória incidental
Incidente de falsidade
CPC/2015, art. 430 (Incidente de falsidade).
CPC, art. 4º (Ação declaratória).
CPC, art. 390 (Incidente de falsidade).
Ação declaratória

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