CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 681


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

  • Embargos de terceiros. Ato de constrição. Cancelamento.
Art. 681

- Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

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