CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Embargos de terceiros. Ato de constrição. Cancelamento.
- Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Embargos de terceiros. Cancelamento (Pesquisa Jurisprudência)