Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 681

  • Embargos de terceiros. Ato de constrição. Cancelamento.
Art. 681

- Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.