logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 676


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
  • Embargos de terceiros. Distribuição por dependência
Art. 676

- Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Parágrafo único - Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

Jurisprudência Selecionada do artigo 676

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.9932.9002.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência. Embargos de terceiro. Juízo prolator da ordem de apreensão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.2502.4000.4600
TJDF
- Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.0172.9000.7400
STJ
- Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL