Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

  • Embargos de terceiros. Distribuição por dependência
Art. 676

- Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Parágrafo único - Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.0172.9000.7400
STJ
- Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.
«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta.

2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 57, art. 95), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável.

3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do CPC, art. 1.049, de 1973 (CPC/2015, art. 676), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável.

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.»

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