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CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 306


Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE
Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito ()
  • Embriaguez. Crime
Art. 306

- Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Nova redação ao caput)
Decreto 6.488/2008 (Disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito)
  • Redação anterior (da Lei 11.705, de 19/06/2008) : «Art. 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:»
Lei 11.705, de 19/06/2008 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:»
Lei 11.343/2006, art. 39 (Lei Antidrogas)

Penas - detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º - As condutas previstas no caput serão constatadas por:

Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 1º)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 01/11/2014)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.760, de 20/12/2012) : «§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.»
Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 01/11/2014)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.760, de 20/12/2012) : «§ 3º - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.»
Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Antigo parágrafo único com nova redação)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.705, de 19/06/2008) : «Parágrafo único - O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.»
Lei 11.705, de 19/06/2008 (Acrescenta o parágrafo)

§ 4º - Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 18 (acrescenta o § 4º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 306

387 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1008.1000
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, CTB, art. 303 e CTB, art. 306, todos do CTB. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.1100
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito ocorrido na vigência da Lei 11.705/2008. Exame técnico que atesta a influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Prescindível a prova de alteração da capacidade psicomotora. Agravo desprovido.

«1 - In casu, trata-se de crime praticado sob a égide da Lei 11.705/2008 (art. 306). O Tribunal de origem consignou ter sido demonstrado que a recorrente encontrava-se alcoolizada no momento dos fatos, situação essa confirmada pelo aparelho de etilômetro, que registrou 0,41 mg/L de álcool por litro de ar expelido (equivalente a 8,2 dg/L de álcool por litro de sangue). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.8100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Advogado. Renúncia. Reabertura. Prazo. Complementação das razões. Descabimento. CTB, CTB, art. 306. Exame pericial. Prevalência. Falta de prequestionamento. Materialidade. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se houve a regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do Agravante, o qual inclusive apresentou o presente agravo regimental, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal ou facultada a complementação das razões do recurso interno, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.3000
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.5200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão preventiva. Inidoneidade. Ausência de uma das hipóteses do CPP, art. 313. Recurso provido confirmando a liminar.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, além da existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, é necessária a configuração de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 313, quais sejam: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6004.9900
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa substituída por restritivas de direitos. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.7100
STJ
- Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III e § 4º (por três vezes) e CTB, art. 306, caput. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Reconhece-se omissão quando o decisum proferido deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado possui fundamentação clara e não incorreu em nenhum vício que possa dar ensejo a embargos declaratórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9008.1400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (CP, art. 117, IV). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.4300
STJ
- Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 619. Não configurado. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada questão referente ao CTB, CTB, art. 306. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.3100
STJ
- Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia não realizado. Comprovação por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568/STJ: «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», caso ocorrido nos autos. ...(Continua)

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Embriaguez
Bafômetro
Trânsito. Álcool
Trânsito. Substância psicoativa
CTB 306
STJ (Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Decreto 678/1992
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