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CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 306


Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE
  • Embriaguez. Crime
Art. 306

- Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Nova redação ao caput)
Decreto 6.488/2008 (Disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito)
  • Redação anterior (da Lei 11.705, de 19/06/2008): [Art. 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:]
Lei 11.705, de 19/06/2008 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): [Art. 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:]
Lei 11.343/2006, art. 39 (Lei Antidrogas)

Penas - detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º - As condutas previstas no caput serão constatadas por:

Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 1º)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 01/11/2014)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.760, de 20/12/2012): [§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.]
Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 01/11/2014)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.760, de 20/12/2012): [§ 3º - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.]
Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Antigo parágrafo único com nova redação)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.705, de 19/06/2008): [Parágrafo único - O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.]
Lei 11.705, de 19/06/2008 (Acrescenta o parágrafo)

§ 4º - Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 18 (acrescenta o § 4º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 306

407 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.4533.2002.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Acidente de trânsito. Danos materiais. Ofensa aos CTB, art. 306, § 2º, e CCB/2002, art. 765. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravamento do risco. Embriaguez. Cobertura securitária. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento pelo colegiado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5721.4004.9300
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1005.5100
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Paciente preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306). Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ordem pública (recorrente responde a outros processos pela prática do mesmo delito). Proporcionalidade da medida cautelar imposta. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 282, I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9008.6000
STJ
- Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - Como é cediço, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.8100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito (CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309). Suspensão da habilitação. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3005.5300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CTB, art. 306. Teses de negativa de prestação jurisdicional e afastamento do dolo eventual do delito de homicídio. Comandos normativos inaptos para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9002.0700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, Lei 9.503/1997, art. 306). Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ordem pública (recorrente responde a outro processo pela prática do mesmo delito). Proporcionalidade da medida cautelar imposta. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, 282, I, Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4005.7700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, § 1º, do CTB. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária). Pretensão de alteração para a pena de multa. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício..

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5009.4600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Crime de perigo abstrato. Descrição de condução anormal do veículo. Prescindibilidade. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Condução do veículo sobre a influência de álcool incontroversa nos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O delito capitulado CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5006.7100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da materialidade delitiva. Matéria não examinada pela corte a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Alegada desproporcionalidade da constrição corporal. Configuração. Crime apenado com detenção e pena máxima em abstrato inferior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na extensão, dá-se-lhe provimento.

«1 - Não há como examinar a aventada ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva (prova da materialidade), já que tal questão não foi analisada pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a sua apreciação diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

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