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CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 309


Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE
  • Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Crime
Art. 309

- Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 309

89 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0350.9003.8100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito (CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309). Suspensão da habilitação. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9002.4500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, CTB, art. 309 e CTB, art. 311, ambos da Lei 9.503/1997. Ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o Paciente foi flagrado no contexto da apreensão de 2 (duas) armas de fogo de uso restrito (pistola 9mm e pitola.40), municiadas e carregadas, no interior de veículo que conduzia, após ter empreendido fuga por ter sido determinada a parada do veículo por policiais, inclusive avançando diversos semáforos, trafegando em contramão direcional e em cima de calçadas, gerando risco aos transeuntes e demais veículos. Além do mais, consta em desfavor do Paciente condenação por crime de roubo com emprego de arma, tráfico e associação para o tráfico, estando em cumprimento de pena, atualmente beneficiado com o livramento condicional. Nesse contexto, seja pela gravidade da conduta, seja pelo histórico criminal, há fundamentação idônea, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3005.2400
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.4700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, CTB, art. 309. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.3100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CTB, art. 309. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da deficiência na sua fundamentação (Súmula 284/STF), da não comprovação do dissídio pretoriano alegado e da imprescindibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5891.4002.5300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos previstos no CTB. CTB. Infrações penais autônomas. Não aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo CTB, art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9110.8001.9400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de receptação e condução veículo sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e CTB, art. 309, código trânsito). Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo juízo de 1º grau, com fundamento na Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Writ corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.4800
STJ
- Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Existência. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Desempregado e assistido pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.8000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Maus antecedentes. Recorrente que, beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.0300
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 329 e CP, art. 331 pena de 1 ano e 2 meses. Pacto de san jose da costa rica (Decreto 678/1992) . Convenção americana de direitos humanos. Inaplicação. Manutenção da condenação.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, sedimentou o entendimento acerca da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do disposto no CP, art. 331. ...(Continua)

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Trânsito
Direção sem habilitação
Trânsito. Habilitação
Trânsito. Perigo de dano
Permissão para dirigir
CTB 309
Súmula 720/STF.
STJ (Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.«À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB, alterado pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais existe contravenção, mas, sim, crime. De outro lado, dirigir sem possuir Carteira de Habilitação ou permissão para dirigir configura apenas infração de caráter administrativo, sancionada com multa e apreensão do veículo - art. 162, I, CTB.Se a infração foi praticada no dia 12/01/97, antes da vigência do CTB, extinta se encontra a punibilidade a teor da norma do art. 107, III, do CP.» [STJ - Rec. em HC 8.182 - J. em 23/02/99 - D.J. 22/03/99 - Rel. Min. Fernando Gonçalves]).
STJ (Trânsito. Direção de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97
STJ (Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB. «Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.503/97, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 5 anos
ADIn. Menor. Direção de veículo. Lei 242/91-MA, que permite, a menores com 16 anos completos, o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores. Competência legislativa da União. Habilitação para conduzir veículo automotor. CTB (Lei 9.503/97). «Ao julgar o mérito da ADIn 474-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, o Plenário do STF, por votação unânime, a 15/02/96, decidiu (DJ 03/05/96, Ementário 1.826-01): «Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de 18 anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (CF/88, art. 22, XI). Precedentes do STF. Ação direta julgada procedente.» O mesmo entendimento foi adotado, também pela unanimidade do Plenário, no julgamento de mérito da ADIn 1.032/RJ, relatada pelo Min. Francisco Rezek, quando se concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 2.201/93, do Estado do RJ (DJ 20/06/97, Ementário 1.874-02). Pelas mesmas razões e aduzindo-se que o atual CTB (Lei 9.503/97), resultante do exercício da competência legislativa da União, só possibilita a habilitação, para conduzir veículo automotor, a quem seja penalmente imputável (art. 140, I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (CP, art. 27), também a presente ação é julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei 242/91, do Estado do MA.» (STF - ADIn 532-4 - J. em 05/08/98 - D.J. 12/03/99 - Rel. Min. Sydney Sanches).
STJ (Trânsito. Direção sem habilitação. CTB, art. 309. «O art. 309 da Lei 9.503/97
SEM SESSAO MODAL