Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE

  • Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Crime
Art. 309

- Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

84 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.3743.4005.8100
TJSP
- Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Réu preso em flagrante após subtrair motocicleta, mediante simulação de que portava arma de fogo. Fuga em contramão de direção, vindo a perder o controle do veículo e cair. Narrativa da vítima verossímil e em harmonia com outros elementos probatórios existentes no processo, como depoimento de testemunhas e do policial responsável pelo flagrante. Condenação pelo Lei 9503/1997, art. 309 absorvida pelo roubo. Pena redefinida. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.2592.9001.1500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos previstos no código de trânsito. Infrações penais autônomas. Não aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.3664.0007.6300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Desobediência. Lei 9.503/1997, art. 309. Uso de documento falso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Mandamus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. Caso em que a ação penal, a qual conta com pluralidade de réus (dois), apura sete fatos delituosos graves (tráfico, uso de documento falso, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, desobediência e de uso restrito e Lei 9.503/1997, art. 309), demandou expedição de diversas cartas precatórias para oitiva de testemunhas, desenvolvendo-se até então dentro dos parâmetros de normalidade, não registrando demora ou paralisações injustificadas ou atuação omissiva ou desidiosa por parte do Juízo processante a justificar o relaxamento da prisão cautelar, principalmente por encontrar-se a instrução encerrada, aguardando-se, tão somente, a juntada de laudos periciais para abertura de prazo para alegações finais e posterior decisão. Precedentes.

4. Habeas corpus não provido. Recomendação de celeridade no prosseguimento do feito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.6900
TAMG
- Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.
«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.0300
STJ
- Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato posterior à Lei 9.503/97. Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis».
«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrando o perigo, o fato é definido como crime (CTB, art. 309). Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 (CTB) e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela «abolitio criminis».»

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Doc. LEGJUR 182.4922.9000.2300
STJ
- Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra.

2 - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa relativa à infração penal de trânsito.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.2500
TJSC
- Apelação criminal. Dirigir veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309). Condenação. Recurso defensivo.
«Tese - O crime de dirigir sem habilitação previsto no CTB, art. 309 é formal e de perigo concreto.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE E É FLAGRADO DIRIGINDO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

«O tipo penal previsto no CTB, art. 309 é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito» (STJ, Habeas Corpus 127.227/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 17/11/09).

RECURSO NÃO PROVIDO»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.6800
TAMG
- Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.
«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no CTB, art. 309, uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).»

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.5000
STJ
- Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi.

2. Tratando a denúncia de fato penalmente atípico, à falta de perigo de dano a pessoa, resultado de que depende a caracterização do delito tipificado no Lei 9.503/1997, art. 309, mostra-se de rigor o trancamento da ação penal.

3. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 161.5763.0006.3900
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).

II - O Lei 9.503/1997, art. 309 textualmente exige que, para restar caracterizado o crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessário a ocorrência de perigo real ou concreto. (Precedentes do STF e desta Corte).

Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito previsto no CTB, art. 309.»

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Trânsito
Direção sem habilitação
Trânsito. Habilitação
Trânsito. Perigo de dano
Permissão para dirigir
CTB 309
Súmula 720/STF.
STJ (Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.«À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB, alterado pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais existe contravenção, mas, sim, crime. De outro lado, dirigir sem possuir Carteira de Habilitação ou permissão para dirigir configura apenas infração de caráter administrativo, sancionada com multa e apreensão do veículo - art. 162, I, CTB.Se a infração foi praticada no dia 12/01/97, antes da vigência do CTB, extinta se encontra a punibilidade a teor da norma do art. 107, III, do CP.» [STJ - Rec. em HC 8.182 - J. em 23/02/99 - D.J. 22/03/99 - Rel. Min. Fernando Gonçalves]).
STJ (Trânsito. Direção de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97
STJ (Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB. «Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.503/97, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 5 anos
ADIn. Menor. Direção de veículo. Lei 242/91-MA, que permite, a menores com 16 anos completos, o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores. Competência legislativa da União. Habilitação para conduzir veículo automotor. CTB (Lei 9.503/97). «Ao julgar o mérito da ADIn 474-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, o Plenário do STF, por votação unânime, a 15/02/96, decidiu (DJ 03/05/96, Ementário 1.826-01): «Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de 18 anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (CF/88, art. 22, XI). Precedentes do STF. Ação direta julgada procedente.» O mesmo entendimento foi adotado, também pela unanimidade do Plenário, no julgamento de mérito da ADIn 1.032/RJ, relatada pelo Min. Francisco Rezek, quando se concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 2.201/93, do Estado do RJ (DJ 20/06/97, Ementário 1.874-02). Pelas mesmas razões e aduzindo-se que o atual CTB (Lei 9.503/97), resultante do exercício da competência legislativa da União, só possibilita a habilitação, para conduzir veículo automotor, a quem seja penalmente imputável (art. 140, I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (CP, art. 27), também a presente ação é julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei 242/91, do Estado do MA.» (STF - ADIn 532-4 - J. em 05/08/98 - D.J. 12/03/99 - Rel. Min. Sydney Sanches).
STJ (Trânsito. Direção sem habilitação. CTB, art. 309. «O art. 309 da Lei 9.503/97

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