CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 309


Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE

  • Crime de trânsito. Direção sem habilitação. Crime
Art. 309

- Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

84 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.9690.3002.4800
STJ
- Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Existência. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Desempregado e assistido pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=691'>Súmula 691/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.8000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Maus antecedentes. Recorrente que, beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.0300
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 329 e CP, art. 331 pena de 1 ano e 2 meses. Pacto de san jose da costa rica (Decreto 678/1992) . Convenção americana de direitos humanos. Inaplicação. Manutenção da condenação.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, sedimentou o entendimento acerca da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do disposto no CP, art. 331. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1009.3600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3003.6700
STJ
- Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Mesmos fundamentos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo (CTB, art. 309). Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.2000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput e CTB, CTB, art. 309. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação inidônea. Ausência de proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9004.8500
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3005.7100
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade.

«I - O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais concluiu pela não substituição da pena pena do ora recorrente, mormente porque levada em consideração sua reincidência, nos termos do CP, CP, art. 44, II, não havendo se falar, portanto, em violação ao CPP, art. 619. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3009.0200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4922.9000.2300
STJ
- Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra. ...(Continua)

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Trânsito
Direção sem habilitação
Trânsito. Habilitação
Trânsito. Perigo de dano
Permissão para dirigir
CTB 309
Súmula 720/STF.
STJ (Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.«À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB, alterado pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais existe contravenção, mas, sim, crime. De outro lado, dirigir sem possuir Carteira de Habilitação ou permissão para dirigir configura apenas infração de caráter administrativo, sancionada com multa e apreensão do veículo - art. 162, I, CTB.Se a infração foi praticada no dia 12/01/97, antes da vigência do CTB, extinta se encontra a punibilidade a teor da norma do art. 107, III, do CP.» [STJ - Rec. em HC 8.182 - J. em 23/02/99 - D.J. 22/03/99 - Rel. Min. Fernando Gonçalves]).
STJ (Trânsito. Direção de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97
STJ (Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB. «Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.503/97, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 5 anos
ADIn. Menor. Direção de veículo. Lei 242/91-MA, que permite, a menores com 16 anos completos, o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores. Competência legislativa da União. Habilitação para conduzir veículo automotor. CTB (Lei 9.503/97). «Ao julgar o mérito da ADIn 474-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, o Plenário do STF, por votação unânime, a 15/02/96, decidiu (DJ 03/05/96, Ementário 1.826-01): «Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de 18 anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (CF/88, art. 22, XI). Precedentes do STF. Ação direta julgada procedente.» O mesmo entendimento foi adotado, também pela unanimidade do Plenário, no julgamento de mérito da ADIn 1.032/RJ, relatada pelo Min. Francisco Rezek, quando se concluiu pela inconstitucionalidade da Lei 2.201/93, do Estado do RJ (DJ 20/06/97, Ementário 1.874-02). Pelas mesmas razões e aduzindo-se que o atual CTB (Lei 9.503/97), resultante do exercício da competência legislativa da União, só possibilita a habilitação, para conduzir veículo automotor, a quem seja penalmente imputável (art. 140, I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (CP, art. 27), também a presente ação é julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei 242/91, do Estado do MA.» (STF - ADIn 532-4 - J. em 05/08/98 - D.J. 12/03/99 - Rel. Min. Sydney Sanches).
STJ (Trânsito. Direção sem habilitação. CTB, art. 309. «O art. 309 da Lei 9.503/97

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