Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - LANÇAMENTO

Art. 142

- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

CTN, arts. 114 a 118, 121 e 122, 173 e 174.
Lei 6.830/1980, art. 2º (execução fiscal)

Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

CTN, art. 149, IX.
Súmula 153/TFR - Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.
156 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0015.0002.5500
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 267, IV e V, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, quais sejam: de que há não há litispendência, visto que as ações possuem pedidos distintos; e de que o interesse de agir está caracterizado pela necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos estaduais/administradores que prestam serviços na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

II - Assim, a deficiência de fundamentação do recurso especial nesse aspecto atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nesse sentido: REsp 1352535/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018 e AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018.

III - Sobre a alegada violação dos CTN, art. 3º, CTN, art. 108, § 1º, CTN, art. 121 e CTN, art. 142 e do CLT, art. 7º, «c», verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.

V - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, «c», verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VI - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp 1.656.510/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp 940.174/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1006.8700
STJ
- Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal.

1 - 1. In casu, o agravante alegou violação aa Lei 9.430/1996, art. 83 porque a representação fiscal para fins penais não estava amparada em procedimento fiscal válido.

2 - Conforme Lei 8.137/1990, art. 11, aquele que concorre por meio de pessoa jurídica para os crimes tributários incide nas penas.

3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.8200
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Execuções fiscais. Cobrança de créditos tributários. Interrupção da prescrição.
«I - Sobre a alegada violação do CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 156, V do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

III - Quanto ao prazo prescricional, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CPC/1973, art. 219 às execuções fiscais para cobrança de créditos tributários, no sentido de que a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação - após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - , retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional. Nesse sentido: REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009; AgInt no AREsp 971.875/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017; REsp 1306064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3002.1600
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 509, § 2º, 515, I e 513 do CPC/2015, do CTN, art. 142 e do CCB/2002, art. 153. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de determinados dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

III - Quanto à matéria constante nos arts. 509, § 2º, 515, I, e 513 do CPC/2015, no CTN, art. 142 e no CCB/2002, art. 153, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que dispõe ser - [i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

IV - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3002.1200
STJ
- Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 201. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Pagamento integral da dívida. Entendimento desta corte.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 141): - Na hipótese vertente não se efetivou o depósito integral do crédito tributário controvertido, porquanto o valor atualizado da dívida conforme a petição inicial é de R$ 2.125,29. Portanto, o valor depositado (R$ 1.245,05) é inferior ao da execução fiscal. Neste sentido, aliás, merece expressa lembrança o texto da Súmula 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que afirma: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.?

II - Não se configura, portanto, a ofensa ao CPC/1973, art. 535(CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

III - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015.

IV - Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

V - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC/1973, art. 535.

VI - Com relação a alegada violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151 e CTN, art. 201, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do CTN, art. 151, II, somente é devida pelo depósito do valor integral da dívida, não permitido o desconto concedido pela Administração tributária para pagamento a vista. Neste sentido: AgRg no AREsp 186.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012; AgRg no REsp 919.220/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 296.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.8400
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao CP, art. 119. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Termo inicial se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo.

II - Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8002.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Alegada existência de decisão irreformável, proferida na esfera administrativa, atestando a extinção do crédito tributário. Discussão sobre a nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao CTN, CTN, art. 100, CTN, art. 142, art. 146 e CTN, art. 156, IX. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não padecendo de falta de motivação, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.0200
STJ
- Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 458), Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações ao CPC/1973,art. 131 e CPC/2015, art. 371) e Súmula 284/STF (quanto aos CTN, CTN, art. 142, CTN, art. 145, art. 149). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 185.7284.3000.0900
STJ
- Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1 - Não se conhece do recuso especial quando o dispositivo de lei tido por violado (CTN, art. 142) não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Precedentes.

2 - O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ.

3 - Além disso, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/03/2014.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Regime de competência. Decadência. CTN, art. 142 e CTN, art. 150, § 4º. Metodologia de cálculo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o Fisco não decaiu do direito potestativo de revisar a declaração de ajuste e de constituir eventuais créditos remanescentes. Além disso, que a metodologia de cálculo utilizada foi correta.

2 - Nota-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar juízo valorativo a fim de acolher os pedidos trazidos pelo insurgente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3 - No que se refere à pretensão recursal de dedução de valores pagos na contratação de advogado, verifica-se que a parte recorrente se olvidou de indicar os dispositivos legais tidos por malferidos, sendo aplicável o entendimento da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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