Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - LANÇAMENTO

Art. 142

- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

CTN, arts. 114 a 118, 121 e 122, 173 e 174.
Lei 6.830/1980, art. 2º (execução fiscal)

Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

CTN, art. 149, IX.
Súmula 153/TFR - Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.
144 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.6393.2010.6100
TRT 2 REGIãO
- Prova norma coletiva contribuição sindical patronal. Ônus da prova. O sindicato, ao ajuizar ação de cobrança, equipara-se à figura do administrador tributário, tendo o ônus de provar o ilícito tributário, obedecendo às normas sobre o lançamento, de acordo com o CTN, art. 142. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.5200
STJ
- Tributário. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária. CTN, art. 142, parágrafo único.
«A lei instituidora de tributo que o contribuinte considere inexigível constitui ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.7300
STJ
- Mandado de segurança. Caráter preventivo. Autoridade coatora.
«O decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte considere inexigível constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento - sob pena de se utilizar o «writ» para atacar o decreto ou a lei em tese.»

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Doc. LEGJUR 146.5390.9000.1100
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Não cabe a substituição da cda quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. Resp1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Não cabe ao poder judiciário alterar o lançamento tributário, sob pena de usurpação da competência da autoridade administrativa. CTN, art. 142. Precedentes. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. A retificação na CDA proveniente de autos de infração lavrados por falta de emissão de documento fiscal, para se modificar o elemento quantitativo da base de cálculo do imposto, acarreta alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente, do fundamento jurídico do lançamento tributário.

2. Não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária, corrigindo, dessa forma, típico erro de direito do lançamento, pois isso quebra o princípio da legalidade, do qual o princípio da tipicidade fechada é corolário, bem como o princípio da segurança jurídica.

3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.3800
TJSP
- Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de Presidente Prudente. Alegação de nulidade do auto de infração. Descabimento. Falta cometida devidamente identificada, bem como quais os serviços objeto de tributação. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa e contraditório. CTN, art. 142 não ofendido. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da Municipalidade.

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Doc. LEGJUR 141.1843.2000.0700
STJ
- Mandado de segurança. Impetração preventiva.
«A lei, decreto ou qualquer ato normativo que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte constituem ameaça suficiente para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que devem ser obrigatoriamente aplicados pela autoridade fazendária (CTN, art. 142, parágrafo único); autoridade coatora, nesses casos, não é, todavia, quem editou o ato normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento.

Recurso ordinário provido, com a determinação de que os autos sejam encaminhados ao 1º grau de jurisdição para novo julgamento.»

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Doc. LEGJUR 175.8195.7000.0600
TRT 2 REGIãO
- Sindicato. Contribuição sindical. Pedido de contribuições sindicais. A condição de notificação editalícia para eficácia do lançamento fica dispensada, no caso em que seja possível a substituição do ato administrativo de lançamento (CTN, art. 142) pela constituição do tributo em juízo, por meio da sentença ou do acórdão que eventualmente julgue procedente a pretensão do autor. Afastada a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. LEGJUR 160.7361.3000.1900
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a existência de especificação detalhada acerca dos serviços tributados pelo ISSQN, que estavam sendo cobrados. Alegada afronta ao CTN, art. 142. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso concreto, a Corte a quo, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a validade do título executivo cobrado, na presente Execução Fiscal, ante a constatação de que o Auto de Infração, do qual se originou a Certidão da Dívida Ativa, continha especificação detalhada acerca dos serviços tributados pelo ISSQN, especialmente no que tange ao fato gerador, à base de cálculo e à alíquota.

II. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à nulidade do Auto de Infração, por ausência da descrição minuciosa da hipótese de incidência do tributo, e consequente afronta ao CTN, art. 142, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 166.3025.0000.1800
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Ipva. Decadência. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Parâmetros.
«1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (CTN, art. 142) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.

2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte.

3. Para o fim preconizado no CPC/2015, art. 1.039, firma-se a seguinte tese: «A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.»

4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.039).»

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Doc. LEGJUR 166.0143.0000.3400
TRT 4 REGIãO
- Contribuição sindical. Prescrição.
«A prescrição da contribuição sindical é regulada pelo CTN, cujo art. 174 dispõe sobre a prescrição quinquenal para a cobrança dos créditos tributários, com o marco inicial a contar da data da sua constituição definitiva, o que se dá pelo lançamento, ex vi do CTN, art. 142. Como o lançamento da contribuição sindical ocorre de forma direta, nos termos do CLT, art. 579, o prazo prescricional é contado a partir de março de cada ano - para contribuições devidas pelo empregado - e de janeiro - para contribuições devidas pelo empregador. Inteligência dos artigos 582 e 587, ambos da CLT. [...]»

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