Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
- Apelação. Questão de fato
- As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 190.1072.4002.8500
TST - Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Inovação recursal afastada Veja mais
«Vislumbrada má aplicação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1014, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.»
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