CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1014


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Apelação. Questão de fato
Art. 1.014

- As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.7200
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1072.4002.8500
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Inovação recursal afastada

«Vislumbrada má aplicação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1014, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.» ...(Continua)

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