LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1014


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
  • Apelação. Questão de fato
Art. 1.014

- As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1014

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.7200
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.8811.9001.1600
TJDFT
- Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.014, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1072.4002.8500
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Inovação recursal afastada

«Vislumbrada má aplicação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1014, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1174.6000.6900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Alegada de omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 517 supostamente não analisada. Inocorrência de vícios a serem sanados. Provimento embargado que reconhece a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Manutenção. CPC/2015, art. 1.014.

«1. No acórdão embargado, esta Corte Superior determinou a volta dos autos à origem por entender que o Tribunal recorrido não se manifestou acerca da necessidade de prévia autorização legislativa para dar início à licitação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital