Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VI - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

  • Exibição de documento ou coisa. Contestação
Art. 398

- O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.

Parágrafo único - Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5511.4005.6700
STJ
- Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que « própria autora reconhece que houve uma cessação na alegada união estável entre ela e o de cujus, quando este se casou, em 1981. De outro lado, o fato de o servidor possuir a condição de casado não impediria o reconhecimento do direito caso tivesse restado comprovado que o caso é de separação de fato. Nunca de relação amorosa fora do casamento, e o apelo da autora reconhece que a união era concomitante ao casamento, embora chame a esposa de «a outra», já que veio depois. Fosse pouco, não foi acostado aos autos um documento sequer capaz de demonstrar a existência e a natureza do relacionamento entre a autora e o falecido servidor (quer antes ou depois do casamento dele com a segunda ré). Aliás, a autora nem sequer se deu ao trabalho de juntar as cópias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação. Causa estranheza que, se, conforme afirmou a autora na inicial da justificação, ela viveu em união estável com o de cujus desde 1972 (e ele faleceu em 1998), não haja um documento sequer capaz de comprovar a coabitação com o falecido servidor, contas comuns, despesas comuns, ou algo do tipo. Assim, diante da ausência de mínimo de prova documental, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. Foi oportunizada à autora a possibilidade de postular outras provas, e, conforme fl. 89, ela apenas pediu a inversão do ônus da prova e a inútil juntada do feito administrativo. Eventuais documentos deveriam ter sido apresentados junto com a inicial, conforme exige o CPC, art. 283, ou até depois, voluntariamente; de resto, a prova exclusivamente testemunhal seria muito pouco para comprovar uma união, nos termos do CCB, art. 1.723, que teria durado mais de 20 anos» (fls. 222-223, e/STJ).

3 - «O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente» (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017).

4 - Tem-se, portanto, que a instância ordinária entendeu ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o julgamento da lide. Para uma análise em sentido contrário que leve à modificação do julgado, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».

5 - Agravo em Recurso Especial não provido.»

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