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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 680


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
  • Embargos de terceiros. Credor com garantia real
Art. 680

- Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

I - o devedor comum é insolvente;

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III - outra é a coisa dada em garantia.

Jurisprudência Selecionada do artigo 680

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0010.3800
TJSP
- Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

...(Continua)

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Embargos de terceiros
Embargos de terceiros. Garantia real
CPC/1973, art. 1.054 (Embargos de terceiros. Credor com garantia real).