Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 44


Parte Geral -
Livro I - DAS PESSOAS
Título II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44

- São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

Lei 10.825, de 22/12/2003 (Acrescenta o inc. IV).

V - os partidos políticos;

Lei 10.825, de 22/12/2003 (Acrescenta o inc. V).

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Lei 12.441, de 11/07/2011 (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 08/01/2012).

§ 1º - São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Lei 10.825, de 22/12/2003 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - As disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Lei 10.825, de 22/12/2003 (Acrescenta o § 2º. Antigo parágrafo único).

§ 3º - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

Lei 10.825, de 22/12/2003 (Acrescenta o § 3º).

Jurisprudência Selecionada do artigo 44

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.8811.9000.8800

- STJ Tributário. Simples federal. Lei 9.317/1996. Laboratório de análises clínicas. Serviço prestado por meio de médicos e enfermeiros. Exclusão. CTN, art. 109. CCB/2002, art. 44.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 122.2882.3000.1800

- TJRJ Registro público. Ação de retificação. Serviço de radiodifusão comunitária. Estatuto social. Enquadramento no art. 114, parágrafo único, c/c Lei 6.015/1973, art. 116, II. Lei 9.612/1998, art. 10. CCB/2002, art. 44 e CCB/2002, art. 53.

«Diversidade de livros registrais próprios, conforme se trate de radiodifusão comunitária ou comercial. Necessidade de alteração do estatuto social da requerente, em atendimento à determinação do Ministério das Comunicações, para incluir no objeto social a execução de serviço de radiodifusão comunitária, patrocinado sob a forma de apoio cultural. Distinção entre patrocínio cultural, próprio da radiodifusão comunitária, e patrocínio comercial, inerente às atividades societárias: os atos constitutivos destas somente podem ser registrados no Livro B; os daquela, no Livro A. Pedido reparatório de danos ausente da inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Provimento que se nega ao recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5200

- STJ Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. ...(Continua)

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CCB/1916, art. 16 (dispositivo correspondente).