Capítulo IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 34

- Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único - Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.5403.9007.9300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

3 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça, com ciência da inidoneidade da demanda. Percebe-se que a leitura das elementares do CP, CP, art. 171, caputdeve estar em consonância com a garantia constitucional da inafastabilidade jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), do que decorre o entendimento segundo o qual o direito de ação é subjetivo público e abstrato, em relação ao direito material. Desse modo, verifica-se atipicidade penal da conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da ilegitimidade da demanda.

4 - A conduta constitui infração civil aos deveres processuais das partes, nos termos do CPC, CPC, art. 77, II, e pode sujeitar a parte ao pagamento de multa e indenizar a parte contrária pelos danos processuais, consoante arts. 79, 80 e 81, do CPC, Código de Processo Civil ilícito processual. Outrossim, conforme Lei 8.906/1994, art. 34, XIV, verifica-se infração profissional do advogado deturpar a situação fática com o objetivo de iludir o juízo. Conclui-se, pois, que a conduta descrita não configura infração penal, mas meramente civil e administrativa, sujeita à punição correlata.

5 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver a paciente quanto ao delito de estelionato tentado (Ação Penal 0013113-67.2012.8.26.0562).»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0002.7300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

3 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça, com ciência da inidoneidade da demanda. Percebe-se que a leitura das elementares do CP, CP, art. 171, caputdeve estar em consonância com a garantia constitucional da inafastabilidade jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), do que decorre o entendimento segundo o qual o direito de ação é subjetivo público e abstrato, em relação ao direito material. Desse modo, verifica-se atipicidade penal da conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da ilegitimidade da demanda.

4 - A conduta constitui infração civil aos deveres processuais das partes, nos termos do CPC, CPC, art. 77, II, e pode sujeitar a parte ao pagamento de multa e indenizar a parte contrária pelos danos processuais, consoante arts. 79, 80 e 81, do CPC, Código de Processo Civil ilícito processual. Outrossim, conforme Lei 8.906/1994, art. 34, XIV, verifica-se infração profissional do advogado deturpar a situação fática com o objetivo de iludir o juízo. Conclui-se, pois, que a conduta descrita não configura infração penal, mas meramente civil e administrativa, sujeita à punição correlata.

5 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver a paciente quanto ao delito de estelionato tentado (Ação Penal 023634-39.2011.8.26.0196).»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4026.7300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

3 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça, com ciência da inidoneidade da demanda. Percebe-se que a leitura das elementares do CP, CP, art. 171, caputdeve estar em consonância com a garantia constitucional da inafastabilidade jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), do que decorre o entendimento segundo o qual o direito de ação é subjetivo e público e abstrato, em relação ao direito material. Desse modo, verifica-se atipicidade penal da conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da ilegitimidade da demanda.

4 - Em verdade, a conduta constitui infração civil aos deveres processuais das partes, nos termos do CPC, CPC, art. 77, II, e pode sujeitar a parte ao pagamento de multa e indenizar a parte contrária pelos danos processuais, consoante arts. 79, 80 e 81, do CPC, Código de Processo Civil ilícito processual. Outrossim, conforme Lei 8.906/1994, art. 34, XIV, verifica-se infração profissional do advogado deturpar a situação fática com o objetivo de iludir o juízo. Conclui-se, pois, que a conduta descrita não configura infração penal, mas meramente civil e administrativa, sujeita à punição correlata.

5 - Em princípio, os meios de induzir a erro o julgador podem ensejar a subordinação típica a crimes autônomos. Cite-se, exemplificativamente, a hipótese do advogado valer-se de testemunha ou de qualquer auxiliar da justiça para falsear a verdade processual, na forma dos arts. 343 ou 344; produzir ou oferecer documento falso, material ou ideologicamente (CP, CP, art. 297 e CP, art. 304). No processo, há produção de provas e condução pelo juiz, de forma que, se prejuízo houver, advirá da sentença e não da atitude de qualquer das partes. Pode-se até falar em erro judiciário, porém não em estelionato judiciário, o que enseja, inclusive a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, com fundamento no CPC, CPC, art. 966, VI e VII.

6 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que seja trancado o processo penal em questão, diante da atipicidade da conduta imputada ao paciente.»

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Doc. LEGJUR 173.4252.6001.5800
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de prestação de contas dos serviços advocatícios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Precedentes.

2. O julgado estadual tem sustentação no dever de prestar contas que emerge do Lei 8.906/1994, art. 34, XXI, motivação que o recorrente não logrou infirmar nas razões do especial, insistindo no argumento da suficiência das contas prestadas extrajudicialmente. Dessa forma, inafastável a conclusão de que a pretensão reformatória encontra obstáculo, por analogia, na Súmula 283/STF.

3. «Julgada procedente a ação de prestação de contas, inclusive com existência de saldo, a parte sucumbente deve arcar com os ônus sucumbenciais, entre eles os honorários periciais». (AgRg no AgRg no Ag 787.563/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015).

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9002.0000
STJ
- Processual civil. Prestação de contas pelo advogado. Violação ao estatuto da advocacia. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se verifica ilegalidade ou afronta ao direito individual do advogado na decisão judicial que determinou a prestação de contas do causídico à parte autora, até porque tal procedimento é fato inerente à sua profissão, encontrando previsão no Lei 8.906/1994, art. 34, XXI».

2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 25, 26 e 34, XXXI, da Lei 8.906/1994 e aos CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8002.2000
STJ
- Processual civil. Advogado. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26; 914 e 915 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

2. No tocante à violação do Lei 8.906/1994, art. 34, XXXI, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105.

4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.7200
TRT 3 REGIãO
- Autos. Retenção.
«Multa prevista CPC/1973, art. 196. IMPOSIÇÃO.

De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a multa prevista CPC/1973, art. 196é de natureza administrativa e compete à Ordem dos Advogados do Brasil impor a penalidade por meio da instauração de processo disciplinar, limitando-se a atuação do juízo à proibição de retirada dos autos pelo advogado que incorrer naquela sanção e noticiar à OAB para os fins previstos inciso XXII do Lei 8.906/1994, art. 34

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Doc. LEGJUR 144.1521.3000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, arts. 34, XXIII e 37, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades.

II - Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.2400
TJPE
- Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração interopostos contra acórdão que julgou apelação criminal. Terceiro recurso consecutivo de mesma espécie. Aclaratórios que buscam provimento idêntico ao já deduzido e debatido no âmbito dos embargos de declaração antes interpostos. Rejeição pelos mesmos motivos já expostos no decisum precedente. Alegada omissão. Não configuração. Recurso que busca suscitar a apreciação de matéria nova. Direito do embargante de gozar da progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e enquanto se encontra preso preventivamente. Incompetência do juízo da condenação para conhecer da matéria. Competência do juízo da execução. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, 112 e 66, III, alínea «b», todos da Lei 7.210/84. Precedentes. Verificação de manifesto propósito protelatório do recurso. Aplicação de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. Litigância de má-fé do causídico do embargante. Ocorrência em tese da infração disciplnar elencada no Lei 8.906/1994, art. 34, VI. Comunicação à oab. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Considerando que os presentes embargos de declaração, além de consistirem no terceiro recurso de mesma espécie interposto consecutivamente pelo embargante, são idênticos aos aclaratórios por este último antes interpostos, devem ser eles rejeitados pelos mesmos fundamentos explicitados no decisum anterior.

2. Nesse sentido, em primeiro lugar, merecem rejeição os presentes embargos por inexistir, in concreto, a apontada omissão deste Juízo ad quem no reconhecimento do direito do embargante à progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, eis que tal matéria apenas fora suscitada no âmbito dos aclaratórios precedentes, tratando-se, pois, de matéria nova.

3. Em segundo lugar, merece rejeição o presente recurso por ser este órgão julgador incompetente para apreciar a matéria nele veiculada, cabendo ao Juízo da Vara das Execuções Penais a sua devida análise, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 112 e 66, III, «B», todos da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

4. Por outro lado, o caráter repetitivo e reiterativo dos presentes embargos permite concluir pelo seu manifesto propósito protelatório, pelo que deve ser aplicada, em desfavor do embargante, multa no valor de R$ 84,42 (oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), previsto na Tabela A - Atos do Tribunal de Justiça e dos colégios recursais, item III (julgamento no Crime de qualquer recurso, inclusive Colégio Recursal), de que trata a Lei estadual 11.404/96, aplicando-se, supletivamente, o disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

5. Constatada também, pelos mesmos fatos, a litigância de má-fé do causídico do embargante, bem assim o ocorrência, em tese, da infração disciplinar elencada no Lei 8.906/1994, art. 34, VI (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), determino a expedição de ofício à Seccional da OAB em Pernambuco com o escopo de comunicá-la dos aludidos fatos, para a eventual e competente apuração na seara administrativa.

2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, unanimemente.»

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4700
STJ
- Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório.

No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao Dr. Roberto de Barros Barreto (fl. 17) que, por sua vez, informou ser o destinatário das intimações no processo. Houve também o substabelecimento feito à Dra. Kátia Ribeiro Macedo Abilio, apenas e exclusivamente para a retirada e a devolução dos autos em cartório, com a devida assinatura das cargas (fl. 136).

A intimação para devolução dos autos se deu em nome da substabelecida (fl. 157), tendo sido proibida a vista dos autos fora do cartório aos advogados e estagiários da parte autora (fl. 141), decisão confirmada pelo Tribunal às fls. 159-160.

3. O Código de Processo Civil prevê tal sanção após o transcurso do prazo de 24 horas da intimação, sem a devolução dos autos ao cartório:

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Por seu turno, o art. 7º do Estatuto dos Advogados penaliza o profissional que não retorne o processo dentro do prazo legal, mas o faça tão somente após a intimação, se configurada a sua conduta abusiva.

Confira-se:

Art. 7º São direitos do advogado:

[...]

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

[...]

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

[...]

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

Em síntese, conjugando-se as duas normas - porquanto complementares - tem-se que é direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3) se não o fizer no prazo de 24 horas após intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e da comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único).

4. Segundo a melhor doutrina, o CPC/1973, art. 196 encarta hipótese de intimação pessoal e específica do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga:

O advogado a quem se deferiu vista dos autos fora do cartório ou secretaria, estando o processo em curso, se, após intimado, não devolver os autos dentro do prazo de 24 horas, perderá o direito de retirada por força do § 1º, 3, do Lei 8.906/1994, art. 7º, bem como incorrerá em multa no valor correspondente à metade do salário-mínimo vigente, imposta pela OAB. Deverá haver intimação pessoal do advogado para aplicação da penalidade. (ALVIM, Arruda e ASSIS, Araken de. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2012, p. 309)

Corroborando esse entendimento, Nelson Nery Junior:

1. Cobrança de autos. Deverá ser feita mediante intimação pessoal do advogado. Somente depois de realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada.

(NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. Rio de Janeiro: RT, 2012, p. 552)

A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior erigiu-se no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS PELO ADVOGADO. SANÇÕES DOCPC/1973, art. 196. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.

1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido.

Recurso especial provido.

(AgRg no Ag 1257316/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. PENALIDADE DOCPC/1973, art. 196. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.

1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do CPC/1973, art. 196.

2. A intimação para a devolução dos autos, na forma do CPC/1973, art. 196, deve ser engendrada in faciem para caracterizar a retenção indevida e intencional, por isso que insubstituível pela publicação oficial.

3. Nesse sentido é remansosa a doutrina quanto ao tema: Nelson Nery: «Deverá ser feita mediante intimação pessoal do advogado. Somente depois de realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada.» in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. RT, 2002, Rio de Janeiro, p. 547 Moniz de Aragão:"Deferida a cobrança, ao advogado será intimado, por mandado, a devolver os autos em 24 horas, contadas no momento em tomou ciência da determinação judicial. Se não fizer, ficará sujeito a duas distintas conseqüências: perda do direito à vista dos autos fora de cartório, em virtude do abuso de confiança e multa, a ser imposta e cobrada pelo órgão da classe.» in Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª ed. Forense, 1998, p. 123 Antônio D'Agnol: «Constatada a falta, determinará o juiz a intimação do advogado que retém os autos por prazo excessivo para que os devolva a cartório em vinte e quatro horas. A intimação, no caso, há de realizar-se através de mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça (art. 143), uma vez que o outro modo previsto para a espécie de comunicação - pelo escrivão (art. 141, I) inviabiliza-se na ausência dos autos.

Prazo em horas tem seu termo inicial no exato momento da intimação, correndo de minuto a minuto.» in Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2000, p. 412

4. Recurso ordinário provido.

(RMS 18.508/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 160)

5. No caso em julgamento, a intimação da procuradora substabelecida não se deu de forma pessoal, mas mediante publicação no Diário Oficial (fl. 157), tendo sido também expedido mandado de busca e apreensão (fl. 154) que não foi cumprido em decorrência da imediata devolução dos autos (fl. 155); denotando que, ainda que não tenha sido realizada por oficial de justiça, a intimação surtiu os efeitos almejados pela legislação, não havendo falar em nulidade.

Outrossim, mostra-se correto o direcionamento do referido ato processual, a despeito da existência de petição do patrono da causa solicitando que as intimações fossem feitas em seu nome, uma vez que foi a advogada submandatária quem retirou o processo do cartório, cabendo-lhe, portanto, devolvê-lo (fl. 138).

6. Nada obstante, o Tribunal aplicou a sanção de proibição de futuras retiradas a todos os advogados e estagiários representantes da parte, em manifesta desconsideração de que a imputação de todas as penalidades referidas demanda a retenção dos autos após decorrido o prazo de 24 horas, consoante a norma do CPC/1973, art. 196.

Confira-se excerto do voto condutor (fl. 141):

Os presentes autos foram entregues ao advogado da autora, com carga para 05 dias, em 06.07.2006, tendo sido entregues somente em 29/03/2007, conforme certidão de fl. 291.

Tal conduta insere dentre aquelas reputadas como infrações disciplinares, encontrando previsão no inciso XXII do Lei 8.906/1994, art. 34 (Estatuto da Advocacia) e enseja sanção.

Ante o exposto, em com espeque no CPC/1973, art. 196, proíbo vista dos autos, pelos advogados e estagiários da autora, fora do cartório.

Dessarte, merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que a configuração da tipicidade infracional decorre não do tempo que o causídico reteve os autos, mas do descumprimento da intimação para restituí-los no prazo legal.

7. Ademais, a penalidade pela infração deve ser imposta específica e pessoalmente ao causídico que manteve indevidamente os autos em seu poder, não se podendo estender aos demais advogados da parte, haja vista que, em se tratando de norma de ordem pública de natureza punitiva, sua interpretação não pode ser ampliativa, sob pena de subversão dos princípios básicos de hermenêutica jurídica.

É a lição emanada de Carlos Maximiliano:

235 - X. Em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas.

[...]

266 - Interpretação. As prescrições de ordem pública, em ordenando ou vedando, colimam um objetivo: estabelecer e salvaguardar o equilíbrio social. Por isso, tomadas em conjunto, enfeixam a íntegra das condições desse equilíbrio, o que não poderia deixar acontecer se todos os elementos do mesmo não estivessem reunidos. Atingido o escopo, nada se deve aditar nem suprimir. Todo acréscimo seria inútil; toda restrição, prejudicial. Logo, é caso de exegese estrita. Não há margem para interpretação extensiva, e muito menos para analogia.

[...]

269 - O Direito Constitucional, o Administrativo e o Processual oferecem margem para todos os métodos, recursos e efeitos de Hermenêutica. As leis [...] punitivas bem como as disposições de Direito Privado, porém de ordem pública e imperativas ou proibitivas, interpretam-se estritamente. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 167 e 181-182 )

8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a invalidade da pena aplicada. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Súmula 53/TRF 2ª Região (Advogado. Profissão. Proibição do exercício da advocacia. Inconstitucionalidade. Inadimplemento da contribuição devida à OAB. Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. CF/88, art. 5º, XXIII. Lei 8.906/94 (EOAB), arts. 34, XXIII e 37, I, §§ 1º e 2º).

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