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Lei 8.906, de 04/07/1994

Artigo 34


Capítulo IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 34

- Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação dos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único - Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 34

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.5403.9007.9300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0002.7300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4026.7300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.4252.6001.5800
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de prestação de contas dos serviços advocatícios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3465.9002.0000
STJ
- Processual civil. Prestação de contas pelo advogado. Violação ao estatuto da advocacia. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se verifica ilegalidade ou afronta ao direito individual do advogado na decisão judicial que determinou a prestação de contas do causídico à parte autora, até porque tal procedimento é fato inerente à sua profissão, encontrando previsão no Lei 8.906/1994, art. 34, XXI». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3264.8002.2000
STJ
- Processual civil. Advogado. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26; 914 e 915 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.7200
TRT 3 REGIãO
- Autos. Retenção.

«Multa prevista CPC/1973, art. 196. IMPOSIÇÃO. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1521.3000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, arts. 34, XXIII e 37, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.2400
TJPE
- Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração interopostos contra acórdão que julgou apelação criminal. Terceiro recurso consecutivo de mesma espécie. Aclaratórios que buscam provimento idêntico ao já deduzido e debatido no âmbito dos embargos de declaração antes interpostos. Rejeição pelos mesmos motivos já expostos no decisum precedente. Alegada omissão. Não configuração. Recurso que busca suscitar a apreciação de matéria nova. Direito do embargante de gozar da progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e enquanto se encontra preso preventivamente. Incompetência do juízo da condenação para conhecer da matéria. Competência do juízo da execução. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, 112 e 66, III, alínea «b», todos da Lei 7.210/84. Precedentes. Verificação de manifesto propósito protelatório do recurso. Aplicação de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. Litigância de má-fé do causídico do embargante. Ocorrência em tese da infração disciplnar elencada no Lei 8.906/1994, art. 34, VI. Comunicação à oab. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Considerando que os presentes embargos de declaração, além de consistirem no terceiro recurso de mesma espécie interposto consecutivamente pelo embargante, são idênticos aos aclaratórios por este último antes interpostos, devem ser eles rejeitados pelos mesmos fundamentos explicitados no decisum anterior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4700
STJ
- Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ...(Continua)

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Súmula 53/TRF 2ª Região (Advogado. Profissão. Proibição do exercício da advocacia. Inconstitucionalidade. Inadimplemento da contribuição devida à OAB. Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. CF/88, art. 5º, XXIII. Lei 8.906/94 (EOAB), arts. 34, XXIII e 37, I, §§ 1º e 2º).
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