Legislação

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo


LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

CTB - Código de Trânsito Brasileiro
(D. O. 24-09-1997)

(Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Atualizada(o) até:

Lei 14.071, de 13/10/2020, art. 1º (arts. 10, 10-A, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 25-A, 29, 40, 44-A, 56-A, 64, 98, 101, 105, 106, 121, 121-B, 131, 134, 134-A, 138, 145, 147, 148-A, 159, 161, 165-B, 182, 208, 211, 218, 220, 233, 233-A, 244, 250, 257, 259, 261, 267, 268, 268-A, 269, 270, 271, 281-A, 282, 282-A, 284, 285, 289, 312-B e Anexo I. Vigência em 21/04/2021)
Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º, V (art. 78. Efeitos suspensos da Medida Provisória 904, de 11/11/2019 pelo STF na ADIn 6.262. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020)
Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 5º (art. 124)
Lei 13.855, de 08/07/2019, art. 1º (arts. 230, 231. Vigência em 07/10/2019)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 18 (art. 306)
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 2º e 6º (arts. 10, 10-A e 12, XII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019)
Lei 13.804, de 10/01/2019, art. 2º (art. 278-A)
Lei 13.614, de 11/01/2018, art. 5º (art. 326-A)
Lei 13.546, de 19/12/2017, art. 2º, e ss. (arts. 291, 302, 303 e 308. Vigência em 19/04/2018)
Lei 13.495, de 24/10/2017, art. 2º (art. 257. Vigência 23/01/2018)
Lei 13.290, de 23/05/2016, art. 1º (arts. 40 e 250. Vigência 08/07/2016)
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º, e ss. (arts. 12, 19, 24, 29, 61, 77-E, 80, 95, 100, 104, 115, 119, 133, 152, 162, 165-A, 181, 231, 252, 253-A, 254, 256, 258, 261, 262, 270, 271, 277, 282-A, 284, 290, 302, 312-A, 319-A, 320, 320-A, 325 e 328. Vigência em 01/11/2016)
Lei 13.258, de 08/03/2016, art. 1º (art. 19, XX)
Medida Provisória 699, de 10/11/2015, art. 1º (arts. 253-A, 271-A e 320-A)
Lei 13.160, de 25/08/2015, art. 2º (arts. 270, 271 e 328. Vigência em 23/01/2016)
Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 1º (arts. 24, 115, 129, 129-A, 132, 134, 145, 184, 231, 252, 261 e 330)
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 109 (arts. 2º, 86-A, 147-A, 154 (VETADO) e 181. Vigência em 03/01/2016)
Medida Provisória 673, de 31/03/2015, art. 1º (art. 115)
Lei 13.103, de 02/03/2015, art. 7º, e ss. (arts. 67-A, 67-C, 67-E, 132, 148-A, 230 e 259. Vigência em 17/04/2015)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 125 (arts. 115 (VETADO), 130 (VETADO) e 144)
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 27 (art. 145-A)
Medida Provisória 646, de 27/05/2014, art. 1º (arts. 115 e 144. Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.977, de 19/05/2014, art. 18 (art. 126. Vigência em 21/05/2015)
Lei 12.971, de 09/05/2014, art. 1º (arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308. Vigência em 01/11/2014 )
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 22 (art. 10, caput e XXIV e XXV)
Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (arts. 165, 262, 276, 277 e 306)
Lei 12.694, de 24/07/2012, art. 6º (art. 115, § 7º. Vigência em 23/10/2012)
Lei 12.619, de 30/04/2012, art. 5º, e ss. (Vigência em 16/06/2012. arts. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D, 145, 230, 259, 261 e 310-A)
Lei 12.547, de 14/12/2011, art. 1º (art. 261)
Lei 12.452, de 21/07/2011(art. 143, V e § 2º).
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 288, § 2º)
Lei 12.217, de 17/03/2010, art. 1º (art. 158. Vigência em 17/05/2010)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 7º-A)
Lei 12.009, de 29/07/2009, art. 4º e 5º (arts. 139-A, 139-B e 244)
Lei 12.006, de 29/07/2009 (arts. 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E)
Lei 11.910, de 18/03/2009 (art. 105)
Lei 11.705, de 19/06/2008, art. 5º (arts. 10, XXIII, 165, 276, 277, 291, 296, 302 e 306
Medida Provisória 415, de 21/01/2008 (art. 10, XXIII)
Lei 11.334, de 25/07/2006 (art. 218)
Lei 11.275, de 07/02/2006, art. 1º (arts. 165, caput, 277 e 302, parágrafo único, V)
Lei 10.830, de 23/12/2003 (art. 61)
Lei 10.517, de 12/07/2002 (art. 244)
Lei 10.350, de 21/12/2001 (art. 147, §§ 3º e 5º - Vigência em 21/02/2002)
Lei 9.792, de 14/04/1999, art. 1º (art. 112)
Lei 9.602, de 21/01/1998, art. 1º, 2º, 3º e 7º (arts. 10, XXII, 14, XI, 108, parágrafo único, 111, III, 147, §§ 2º, 3º e 4º, 124, IX, 148, § 5º, 155, parágrafo único, 159, §§ 10 e 11, 187, II, 260, § 3º, 269, XI, 281, II, 282, §§ 4º e 5º)
(Arts. - - - - - - - 7º-A - - - 10 - 10-A - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 25-A - 25-A - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 44-A - 44-A - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 56-A - 56-A - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 67-A - 67-B - 67-C - 67-D - 67-E - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 77-A - 77-B - 77-C - 77-D - 77-E - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 86-A - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 129-A - 129-B - 129-B - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 134-A - 134-A - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 139-A - 139-B - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 145-A - 146 - 147 - 147-A - 148 - 148-A - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 165-A - 165-B - 165-B - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 233-A - 233-A - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 253-A - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 268-A - 268-A - 269 - 270 - 271 - 271-A - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 278-A - 279 - 280 - 281 - 281-A - 281-A - 282 - 282-A - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 310-A - 311 - 312 - 312-A - 313 - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 319-A - 320 - 320-A - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 326 - 326-A - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 341-A -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 5)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 5)
Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7)
Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (Art. 26)
Capítulo III-A - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais (Art. 67-A)
Capítulo III - Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (Art. 67-B)
Capítulo IV - Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados (Art. 68)
Capítulo V - Do Cidadão (Art. 72)
Capítulo VI - Da Educação para o Trânsito (Art. 74)
Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito (Art. 80)
Capítulo VIII - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito (Art. 91)
Capítulo IX - Dos Veículos (Art. 96)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 96)
Seção II - Da Segurança dos Veículos (Art. 103)
Seção III - Da Identificação do Veículo (Art. 114)
Capítulo X - Dos Veículos em Circulação Internacional (Art. 118)
Capítulo XI - Do Registro de Veículos (Art. 120)
Capítulo XII - Do Licenciamento (Art. 130)
Capítulo XIII - Da Condução de Escolares (Art. 136)
Capítulo XIII-A - Da Condução De Moto-Frete (Art. 139-A)
Capítulo XIV - Da Habilitação (Art. 140)
Capítulo XV - Das Infrações (Art. 161)
Capítulo XVI - Das Penalidades (Art. 256)
Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas (Art. 269)
Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo (Art. 280)
Seção I - Da Autuação (Art. 280)
Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades (Art. 281)
Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito (Art. 291)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 291)
Seção II - Dos Crimes em Espécie (Art. 302)
Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias (Art. 313)
Lei 12.302/2010 (Profissão. Instrutor de trânsito)
Lei 11.988/2009 (Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País)
Lei 12.977, de 19/05/2014 ((Vigência em 21/05/2015). Veículo. Administrativo. Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Jurisprudência Selecionada da Norma

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1220.5006.3300

- STJ Direito civil e administrativo. Abalroamento de carro em linha férrea. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTB, art. CTB, art. 28, CTB, art. 29, CTB, art. 44 e CTB, art. 212 do Código Brasileiro de Trânsito, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2063.7006.4900

- STF Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de «menor potencial ofensivo», para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados no CTB, art. 303 (lesão corporal no trânsito), CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) e CTB, art. 308 (participação em competição não autorizada): no CTB, art. art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula «no que couber», bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (Lei 9.099/1995, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os Lei 9.099/1995, art. 74 (composição de danos civis no processo penal), Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) e Lei 9.099/1995, art. 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Lei 12.302/2010 (Profissão. Instrutor de trânsito)
Lei 11.988/2009 (Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País)
Lei 12.977, de 19/05/2014 ((Vigência em 21/05/2015). Veículo. Administrativo. Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)