CPP - Código de Processo Penal
- A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
- A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.