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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 678


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
  • Embargos de terceiros. Suspensão das medidas constritivas
Art. 678

- A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único - O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 678

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 167.6944.7002.9300
TJSP
- Recurso. Embargos de terceiro. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar de manutenção na posse do bem. Cabimento. Hipótese em que, presente prova suficiente da posse do bem, de rigor a suspensão da execução, com a concessão da liminar para manutenção do embargante na posse do bem (CPC/2015, art. 678). Recurso provido.

...(Continua)

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