CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 1336


Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.336

- São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

Lei 10.931, de 02/08/2004 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;»

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2º - O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

42 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5192.9005.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direito processual civil e civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o V. Acórdão estadual. Agravo desprovido.

«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o caso em tela e aquele proferido no REsp 1.345.331/RS e no REsp 1.190.960/SP, os quais foram processados e julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4921.0004.6800
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Juízo de retratação. Incompetência do julgador monocrático para reconsiderar decisão proferida pela presidência do STJ. Não ocorrência. Prequestionamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Redução dos juros moratórios previstos pela convenção condominial mediante a aplicação da Lei de usura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O relator do agravo interno pode reconsiderar a decisão monocrática agravada proferida pela Presidência do STJ em razão da redistribuição do processo observando as regras de competência interna e de ser-lhe permitido decidir o recurso quando amparado em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=568'>Súmula 568/STJ). Ainda que assim não fosse, eventual mácula constante na decisão monocrática fica superada, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1531.6004.2800
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Adoção do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada um dos apartamentos. Critério que, por si só, não autoriza a distinção. Agravo provido para que seja processado o recurso especial.

«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) ' target='_blank' href='/legislacao/htm/lei_00045911964'> (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua cota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso, desde que observadas as formalidades legais, a isonomia e evitando enriquecimento sem causa. Nessa mesma linha de raciocínio dispõe o CCB/2002, art. 1.336. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.0774.6010.1900
STJ
- Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Multa moratória. Aplicação retroativa. Descabimento. 'tempus regit actum'. Distinção entre associação e condomínio.

«1. Controvérsia acerca da prescrição e da multa moratória referentes à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.9100
TJRS
- Direito privado. Condomínio. Quota. Cálculo. Despesa comum. Rateio. Forma igualitária. Convenção. Previsão. Nulidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1336, I. Súmula 260/STJ. Embargos infringentes. Condomínio. Rateio de encargos condominiais.

«Havendo disposição contida na Convenção de Condomínio que prevê o rateio das despesas comuns em partes iguais, não há falar em nulidade da cláusula para a modificação dos critérios de cálculo das cotas condominiais. Inteligência do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil e do enunciado da Súmula 260/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=260'>Súmula 260/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.2611.8003.3800
STJ
- Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput», do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.3300
STJ
- Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«1. O CCB/2002, art. 1.337 - Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: «O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.3400
STJ
- Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.6800
STJ
- Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º. Violação caracterizada. Anuência da integralidade dos condôminos. Requisito não cumprido. Desfazimento da obra. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.4733.6001.4800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Despesas de conservação e manutenção do condomínio. Rateio. Cálculo pela fração ideal dos imóveis. Convenção condominial. Legalidade. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.336, I.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil, é dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção». ...(Continua)

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