Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA

  • Coisa julgada. Conceito
Art. 502

- Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.5610.1001.8900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Taxa selic. Termo a quo. Devolução de diferenças de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Título executivo que contraria precedentes representativos de controvérsia. Coisa julgada. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 1.036. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigência do CCB/2002, como índice de correção monetária e juros moratórios. Assevera que entender que modo contrário implica ofensa à coisa julgada, aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade ao item 6.3 e 7 da ementa do REsp 1.003/955/RS.

2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o termo a quo da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora não foi decidida com base em interpretação equivocada dos acórdãos paradigmas do STJ sobre o tema (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS). Antes, o julgado deu enfoque específico na existência de conclusão taxativa e peremptória no título judicial transitado em julgado em sentido diverso daquele decidido nos recursos representativos da controvérsia que, em razão da estabilização da coisa julgada, não poderia ser alterada em sede de liquidação de sentença.

3. Tendo em vista que o acórdão recorrido resolveu a questão com base exclusivamente no quanto decidido no título judicial transitado em julgado, não é possível a esta Corte aferir o acerto do acórdão recorrido no ponto, uma vez que somente seria possível fazê-lo através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 191.4092.8001.3200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, os CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505 não foram prequestionados, nos termos da Súmula 282/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 192.0004.6001.1900
STJ
- Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II do. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação da concessionária ao cumprimento de sentença.

II - No que trata da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, sem razão a recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada no apelo nobre como omitida (fl. 396), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V - Com relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 396): » É que a questão do alegado excesso no cálculo pela inclusão de parcelas não abarcadas pelo título judicial não foi ventilada pela concessionária na impugnação à fase de cumprimento de sentença, que se limitou a sustentar a inexistência de valores a restituir, sob o argumento de que a demandante não se enquadraria como consumidor industrial, conforme se verifica da petição de fls. 301-302».

VI - Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que a questão do excesso no cálculo, devido à inclusão de parcelas não abarcadas pelo título judicial, não foi suscitada na impugnação do recorrente, na fase de cumprimento da sentença, para se deduzir de forma diversa, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 188.2735.9001.6000
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Inexistência de prova dos danos relatados na petição inicial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Carência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios, reputou indevida a inversão do ônus probatório, pois o próprio demandante, a quem incumbia fazer prova do direito alegado, insurgiu-se contra o pedido do réu de produção de prova pericial destinada à constatação de defeito no veículo alegadamente existente. Portanto, não há como conhecer do recurso, pois calcado na apreciação fático-probatória da causa, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 502 não foi debatido no acórdão de origem, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tal dispositivo não foi apreciado, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesse artigo. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3 - O insurgente não alegou, em seu apelo nobre, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 1.025, a evidenciar a impossibilidade de incursão na tese de que havia coisa julgada acerca da inversão do ônus da prova.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6001.2600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de bens. 1. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Liquidação por arts. Para determinar o quantum debeatur. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º não foram objeto de discussão no acórdão da instância de origem, nem sequer após a oposição dos embargos declaratórios, estando, dessa forma, obstados pela Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à apuração do valor devido por liquidação por artigos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.1053.7003.6600
STJ
- Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de alegação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

2. Claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

3. A Corte a quo, em suas razões de decidir, asseverou que «há, no acordo, expressa exclusão de sua abrangência em relação aos servidores que preencheram os requisitos para obtenção da indenização após a citação na ação».

4. Ocorre que a insurgente não atacou tal fundamento no Recurso Especial. Assim, a argumentação exposta no Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, pois em nenhum momento a recorrente buscou impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela instância a quo para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

5. Inviável o conhecimento da alegação de violação ao CPC, art. 467, de 1973 (CPC/2015, art. 502) e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Como apontado, o Tribunal a quo considerou inaplicável a cláusula do acordo que estabelecia o não pagamento de honorários advocatícios pela sua execução, já que os exequentes estariam afastados do ajuste firmado para estabelecer as diretrizes da execução por força de cláusula dele próprio. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário rever a prova dos autos, o que encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.7030.3003.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Administrativo. Ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial. Impugnação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.4092.8002.3800
STJ
- Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Previdência privada. Sistel. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material inexistentes. Correção monetária. Janeiro de 1991. Índice aplicável. 20,21%. Tribunal que dirimiu a controvérsia consoante a jurisprudência firmada em recurso representativo da controvérsia. Embargos de declaração com caráter nitidamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. CPC/2015, art. 502, 505 e CPC/2015, art. 508. Ofensa a coisa julgada. Inocorrência. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo não provido, com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, quanto as teses invocadas pela FUNDAÇÃO, não há falar em ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022.

3 - A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando manifestamente protelatórios, os embargos de declaração, o juiz ou o Tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Manutenção da multa aplicada na origem.

4 - A Corte de origem afastou a alegada ofensa a coisa julgada, com base na análise do conjunto fático da causa. Para rever tal entendimento seria necessário o reexame dos fatos da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

5 - Estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente, e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

6 - Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do CPC/2015, aplica-se ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

7 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A matéria do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, § 4º não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ).

2 - À falta de contrariedade, permanece incólume o motivo expendido pelo acórdão recorrido, suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1008.2000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Com relação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, Decreto-lei 4.657/1942, art. 505, art. 6º, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, Lei Complementar 109/2001, art. 18, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das aludidas matérias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

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CPC, art. 467 (Coisa julgada. Conceito).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada)
CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).

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