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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 502


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção V - DA COISA JULGADA
  • Coisa julgada. Conceito
Art. 502

- Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 502

138 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6001.5800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.1100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.1600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.9300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.0900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.1400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0000
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0100
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Quinquênios e sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.9700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada)
CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).
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