«1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 1.036. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigência do CCB/2002, como índice de correção monetária e juros moratórios. Assevera que entender que modo contrário implica ofensa à coisa julgada, aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade ao item 6.3 e 7 da ementa do REsp 1.003/955/RS.

2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o termo a quo da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora não foi decidida com base em interpretação equivocada dos acórdãos paradigmas do STJ sobre o tema (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS). Antes, o julgado deu enfoque específico na existência de conclusão taxativa e peremptória no título judicial transitado em julgado em sentido diverso daquele decidido nos recursos representativos da controvérsia que, em razão da estabilização da coisa julgada, não poderia ser alterada em sede de liquidação de sentença.

3. Tendo em vista que o acórdão recorrido resolveu a questão com base exclusivamente no quanto decidido no título judicial transitado em julgado, não é possível a esta Corte aferir o acerto do acórdão recorrido no ponto, uma vez que somente seria possível fazê-lo através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios, reputou indevida a inversão do ônus probatório, pois o próprio demandante, a quem incumbia fazer prova do direito alegado, insurgiu-se contra o pedido do réu de produção de prova pericial destinada à constatação de defeito no veículo alegadamente existente. Portanto, não há como conhecer do recurso, pois calcado na apreciação fático-probatória da causa, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 502 não foi debatido no acórdão de origem, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tal dispositivo não foi apreciado, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesse artigo. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3 - O insurgente não alegou, em seu apelo nobre, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 1.025, a evidenciar a impossibilidade de incursão na tese de que havia coisa julgada acerca da inversão do ônus da prova.

4 - Agravo interno desprovido.»

«1 - O CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 509, II, § 4º não foram objeto de discussão no acórdão da instância de origem, nem sequer após a oposição dos embargos declaratórios, estando, dessa forma, obstados pela Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à apuração do valor devido por liquidação por artigos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno improvido.»

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

2. Claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

3. A Corte a quo, em suas razões de decidir, asseverou que «há, no acordo, expressa exclusão de sua abrangência em relação aos servidores que preencheram os requisitos para obtenção da indenização após a citação na ação».

4. Ocorre que a insurgente não atacou tal fundamento no Recurso Especial. Assim, a argumentação exposta no Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, pois em nenhum momento a recorrente buscou impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela instância a quo para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

5. Inviável o conhecimento da alegação de violação ao CPC, art. 467, de 1973 (CPC/2015, art. 502) e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Como apontado, o Tribunal a quo considerou inaplicável a cláusula do acordo que estabelecia o não pagamento de honorários advocatícios pela sua execução, já que os exequentes estariam afastados do ajuste firmado para estabelecer as diretrizes da execução por força de cláusula dele próprio. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário rever a prova dos autos, o que encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

3 - Agravo interno não provido.»

«1 - Com relação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, Decreto-lei 4.657/1942, art. 505, art. 6º, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, Lei Complementar 109/2001, art. 18, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das aludidas matérias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2 - A apontada afronta do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, CPC/2015, art. 505, I, CPC/2015, art. 535, IV, art. 948, CPC/2015, art. 950, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.036; Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3 - Não caracteriza contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, visto que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante.

4 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não se trata de erro material, passível de correção. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 620-621, e/STJ): «Ocorre que o excesso de execução - no caso a limitação temporal - é matéria de defesa do executado e não de ordem pública. Com efeito, o excesso deveria ter sido suscitado no momento oportuno, providência essa que a embargante não adotou. (...) Nesse momento, não sendo a caso de erro material, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a conta não pode ser modificada no que tange aos seus critérios e elementos não oportunamente impugnados».

5 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Assim, quanto aos artigos de lei apontados, quais sejam, CPC/2015, art. 917, III e Lei 9.494/1997, art. 1º-E, não merece provimento o apelo, porque, no caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento.

6 - Recurso Especial não provido.»