Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

  • Calúnia
Art. 138

@aco = - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

71 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3091.8000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal privada. Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Fatos devidamente analisados quando do julgado do agravo regimental. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer omissão. Mero inconformismo. Manifestação do mpf pela rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração do querelante rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2 - No caso em tela, o embargante visa o reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela atipicidade da condutada imputada ao Governador do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a ausência de imputação ao Querelante de fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime.

3 - Embargos de Declaração do Querelante rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.0200
STJ
- Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.
«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I» e CF/88, art. 105, I, «a»). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo».

2 - A queixa-crime descreveu a conduta praticada pela querelada, bem como imputou o cometimento dos delitos que se amoldam, em tese, aos tipos legais indicados, razão pela qual não se pode falar em sua inépcia. O debate sobre a procedência, ou não, de tais imputações circunscreve-se, inicialmente, à etapa da verificação da justa causa ou, caso se entenda presente, ao exame do próprio mérito. Assim, tendo o querelante narrado de forma clara os fatos que, a seu ver, configuram os crimes imputados à querelada, indicando expressamente quais afirmações configurariam a calúnia, a difamação e a injúria, e apontando o suposto dolo específico - consistente na finalidade de ofender a honra objetiva e subjetiva do querelante - , atende-se minimamente ao requisito do CPP, art. 41 (a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da queixa.

3 - Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva).

4 - Do exame detido das expressões descritas na queixa-crime e constantes da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 0045959-33.2017/4/01.0000/DF, não se verifica a imputação de fato que seja definido como crime pela legislação brasileira. Nenhuma das expressões utilizadas - ausência de «equilíbrio» ou «urbanidade», «vindicta» - configura expressão nuclear de delito tipificado pelo Código Penal ou pela legislação extravagante. A atipicidade dos fatos narrados implica ausência de justa causa para a queixa-crime.

5 - Aliás, sequer foi imputado um fato criminoso que teria sido cometido pelo querelante, motivo pelo qual exsurge a atipicidade da conduta da querelada, inexistindo justa causa para o prosseguimento desta demanda penal no que concerne ao delito tipificado pelo CP, art. 138.

6 - No que se refere ao crime de difamação, ainda que se considere tenha a querelada dirigido as expressões ao querelante, não há imputação de qualquer «fato ofensivo». Assim, não se pode concluir, também em relação a esse suposto crime, senão pela atipicidade, porque as expressões utilizadas não descrevem a ocorrência de fatos. No máximo, seriam tidas como qualificações dadas a alguém, no que, até por exercício especulativo, se poderia deduzir eventual cometimento de injúria, jamais de difamação.

7 - A respeito do delito de injúria, é sabido que, para seu cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo de valor, contendo qualificação negativa ou defeitos que importam menoscabo, ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. No caso, as expressões tidas como injuriosas são genéricas e dirigidas de forma indeterminada. Na resposta escrita acostada aos autos, a querelada desfaz qualquer ilação de que tenham tais expressões sido irrogadas diretamente ao querelante quando afirma que «não direcionou suas palavras a nenhuma das partes específicas do processo, mas sim aos envolvidos, visando à pacificação dos ânimos».

8 - Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal.

9 - Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados.»

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Doc. LEGJUR 188.6981.6004.4700
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese.

2 - Dispõe a CF/88, art. 133 que - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.?

3 - a Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º preceitua que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, pelos excessos que cometer, não constando do rol dos crimes nos quais o advogado estaria albergado pela imunidade profissional o delito de calúnia.

4 - Na hipótese, limitou-se o paciente a afirmar, no bojo dos aclaratórios manejados, que não possuía conhecimento de que a Procuradora-Geral do município era ex-esposa do Magistrado, então vítima das supostas ofensas, e que este não teria vislumbrado - impedimento legal ou moral em julgar processos da municipalidade, tanto que não se deu por impedido ou suspeito- , consignando que gostaria - de deixar claro que esta postura deixa este causídico e as partes desconfortáveis e causa evidente constrangimento- .

6 - Ao denunciar o paciente, o Ministério Público limitou-se a afirmar que o denunciado, ao opor embargos de declaração, endereçado ao Juízo da causa, teria realizado - alusões pejorativas e graves contra sua honra, insinuando que o magistrado teria prevaricado (CP, art. 319), pois estaria favorecendo sua ex-esposa- , transcrevendo excerto da peça processual.

7 - Não se desincumbiu o Parquet, portanto, de descrever, na incoativa, o especial fim de agir referente ao delito de calúnia, não se depreendendo que, das expressões exaradas pelo paciente em seu labor, possa exsurgir, primo ictu oculi, o animus calumniandi ínsito à caracterização do fato típico.

8 - Na linha intelectiva dos precedentes desta Corte, - Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra (RHC 44.930/RR, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 7/10/2014).

9 - Quanto ao delito de injúria, é cediço, no âmbito deste Tribunal, que - A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo (RHC 47.013/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 27/2/2015).

10 - No entanto, - A previsão do Estatuto, art. 7º, § 2º da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional (HC 258.776/BA, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), como de fato ocorreu na hipótese vertente, em que a suposta injúria teria sido praticada pelo advogado (ora paciente) por ocasião do seu labor em juízo, no exercício do seu múnus, ao manejar o recurso de embargos de declaração. Ressalva esta, portanto, abrangida pela legislação de regência, na qual incide a imunidade prevista no proêmio do § 2º da Lei 8.906/1994, art. 7º.

11 - Recurso provido para trancar a ação penal, com extensão dos efeitos à corré.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8006.9500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime mantida. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrência. Fato definido como crime imputado de forma genérica. 3) violação ao CPP, art. 804. Inocorrência. Cabimento de honorários de sucumbência. 4) agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.

2 - A imputação genérica de fatos delitivos a outrem não configura o crime de calúnia. Precedentes.

3 - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência.» (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015).

4 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.9555.4000.9700
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. CP, art. 138 e CP, art. 139. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.
«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925).

2 - In casu, o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 138, caput (por 04 vezes), e CP, art. 139, caput (por 03 vezes), c/c CP, art. 141, II.

3 - A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no CF/88, art. 102, I, s d e i, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

4 - Tendo em vista que a decisão impugnada foi proferida em sede liminar, deve o impetrante aguardar o esgotamento da instância a quo para, eventualmente, manejar o recurso cabível

5 - A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

6 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 184.5284.2000.0300
STJ
- Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.
«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual.

2 - A queixa-crime não observou a exigência prevista no CPP, art. 41, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (CP, CP, art. 138, CP, art. 139, e CP, art. 140) é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, as falas do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de Justiça e de exercício de docência não mencionam quem teria sido a pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem quem teria sido a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado provocar suspeição ou impedimento.

3 - Ainda que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a ele, não há justa causa para a presente ação penal (CPP, art. 395, III), pois as falas proferidas pelo Querelado, transcritas na inicial, expressam o ânimo de narrar, esclarecer, compartilhar, prestar contas, aconselhar, quiçá criticar, mas não de ofender de forma penalmente relevante.

4 - Queixa-crime rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.
«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos.

2 - De todo modo, de forma a possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória desta Ação Penal Privada, acolhe-se a manifestação do Ministério Público Federal para reconsiderar a decisão monocrática impugnada.

3 - A Ação Penal Privada em exame teve início para a apuração de possível prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140), atribuídos a Governador do Estado do Espírito Santo.

4 - No julgamento do AgRg no RE 750.147/ES, da relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva (DJe 30.6.2015).

5 - Para a caracterização do delito de calúnia, devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi.

6 - No caso concreto, não tendo o Querelado imputado ao Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia. A tipificação do crime imputado deve ser certa, determinada e precisa, sob pena de se instalar, no sistema de persecução penal, a atibuição difusa, inespecífica e genérica, capaz de abranger qualquer incriminação e impossibilitar a ampla defesa da pessoa acoimada da prática ilícita.

7 - Queixa-crime rejeitada, nos termos da brilhante manifestação do Ministério Público Federal.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7008.6400
STJ
- Calúnia (CP, art. 138). Pessoa jurídica. Legitimidade passiva do sócio. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido. Súmula 83/STJ.
«1 - Para além da discussão relacionada à sua legitimidade passiva na seara penal, o sócio ou representante legal da pessoa jurídica possui legitimidade para intentar ação penal privada em favor da mesma, sendo ele a vítima direta da conduta descrita como delituosa, exatamente como no caso dos autos.

2 - Estando a decisão estadual em harmonia com o entendimento deste Sodalício quanto ao tema, de rigor a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ.

3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8016.0500
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos.

2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no CP, art. 138 - Código Penal.

3. O acolhimento das alegações no sentido de que teria efetivamente havido intenção inequívoca de imputar falsamente um fato definido como crime (animus caluniandi) demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite na via especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8017.1100
STJ
- Recurso especial do Ministério Público federal e agravo em recurso especial do réu. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial do Ministério Público federal não conhecido e agravo do réu conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1. A atribuição aos ofendidos da pecha de «ladrões e corruptos», ao contrário do alegado pela acusação, foi valorada na dosimetria da pena aplicada pelo crime de difamação, consoante o acórdão impugnado, a evidenciar, assim, a necessidade de revolvimento fático-probatório - incompatível com a via recursal especial, conforme a Súmula 7/STJ - para superar as conclusões da Corte local.

2. As instâncias ordinárias concluíram pela não configuração do crime de calúnia, sob o argumento de não preenchimento de todos os elementos do tipo penal da «prevaricação», como a especificação do interesse ou do sentimento pessoal do agente com base nas suas manifestações colacionadas aos autos. Portanto, rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, acerca da existência de provas aptas a configurar o crime previsto no CP, art. 138 - Código Penal, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. O acórdão ora impugnado, ao mencionar a decisão dos embargos de declaração, demonstrou que a regra da continuidade delitiva não foi aplicada, sob o argumento de que o Juiz de Direito «apreciou as condutas descritas na denúncia», «[pinçando] aquelas que se adequavam a um tipo penal e condenou o Réu pelas mesmas». A decisão ainda ressaltou que, «caso o Ministério Público entend[esse] que existiram outras condutas, deveria tê-las citado, já que 'postar mensagens entre setembro e novembro de 2010' não é conduta criminosa a justificar uma continuidade delitiva com aquelas já desvaloradas na sentença». Portanto, a continuidade delitiva não foi aplicada porque a Magistrada entendeu que somente algumas declarações do recorrido tinham adequação típica em relação aos referidos crimes. Assim, a pretensão ministerial de superar as conclusões da Corte local demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Em jurisdição extraordinária, não é possível aplicar automaticamente o CP, art. 92, I, visto que a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o efeito previsto em tal dispositivo - perda de cargo, função pública ou mandato eletivo - exige fundamentação específica, à exceção do crime de tortura.

5. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. Dessa forma, torna-se inviável conhecer do recurso pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III.

6. A instância antecedente apontou a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, com base, principalmente, nos depoimentos das vítimas, que estão em consonância com o que disseram as testemunhas de acusação. Portanto, rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar os crimes previstos nos arts. 139 e 140, do CP, Código Penal e concluir pela absolvição, tal como pretende o agravante, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

7. O julgador, apesar de não estar vinculado à prova técnica, pode embasar sua convicção em laudo pericial, consoante sua livre convicção motivada. Na hipótese, as instâncias ordinárias aderiram à conclusão dos especialistas, de maneira que não está demonstrada, minimamente, a pretensa violação do CPP, art. 182. Assim, inviável o reconhecimento da alegada violação dos arts. 619, parte final, do CPP e 535, II, do CPC.

8. Para acolher a tese isolada do agravante de que não era capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta de seu transtorno de personalidade paranoide, seria necessário reexaminar fatos e provas, não delineados no acórdão, providência incabível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

9. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para o atendimento do requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi oportunizado na espécie, pois sequer alegado pelo ora agravante em suas pretéritas irresignações.

10. No caso, apesar de a defesa ter apelado quanto à violação dos arts. 59, 61, II, «f», 68 e 141, III, do CP, Código Penal, a insurgência não foi analisada pelo Tribunal de origem nem a defesa opôs embargos de declaração. Incidem, portanto, neste ponto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».

11. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246, sob a sistemática de repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.

12. Recurso especial do Ministério Público Federal não conhecido e agravo do réu conhecido a fim de não conhecer do recurso especial, com determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta, salvo se o recorrido já cumpriu a reprimenda.

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Calúnia
Súmula 396/STF.
CPP, art. 523 (Exceção da verdade).
CPP, art. 85 (Prevenção. Competência).
CPP, art. 146, e 519 a 523 (Veja).
CPP, art. 1º, V (Processo penal. Crime de imprensa).
CP, art. 29 (Concurso de pessoas).
CF/88, art. 5º, LVII (Presunção de inocência).
CP, art. 100, § 2º (Ação penal privada. Iniciativa).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa).
CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CCB/2002, art. 953 (Indenização por injúria ou calúnia).
CCB, art. 1.547 (Indenização por injúria, calúnia ou difamação).
Lei 13.188, de 11/11/2015 (Administrativo. Civil. Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
Lei 9.504/1997, art. 58 (Estabelece norma para as eleições)
Lei 9.099/1995, art. 62, e 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Lei 8.078/1990, art. 71 (CDC)
Lei 7.170/1983, art. 26 (Segurança Nacional)
Lei 5.250/1967, art. 18, § 1º, 20, 24, e 37 e ss. (Lei de Imprensa)
Lei 4.898/1965, art. 4º, «h» (Abuso de autoridade)
Lei 4.737/1965, art. 325, parágrafo único (sobre crime de injúria em caso de propaganda eleitoral)
Lei 4.737/1965, art. 324 (Código Eleitoral)
Decreto-lei 1.001/1969, art. 214 (CPM)

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