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Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo 10


Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Seção II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ()
Art. 10

- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)
  • Redação anterior : «VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;»

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

Lei 11.107, de 06/04/2005 (Acrescenta o inc. XIV)

XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Lei 11.107, de 06/04/2005 (Acrescenta o inc. XV)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77 (Acrescenta o inc. XVI. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77 (Acrescenta o inc. XVII. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77 (Acrescenta o inc. XVIII. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. XIX. Alteração efefuada ao processar nova redação a Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.019, de 31/07/2014): «XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;»
Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77 (Acrescenta o inc. XIX. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. XX. Alteração efefuada ao processar nova redação a Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.019, de 31/07/2014): «XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.»
Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77 (Acrescenta o inc. XX. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

XXI - (Suprimido tacitamente pela Lei 13.204, de 14/12/2015. Atual inc. XX)

Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. XX. Alteração efefuada ao processar nova redação a Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77
  • Redação anterior (da Lei 13.019, de 31/07/2014): «XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.»
Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 77 (Acrescenta o inc. XXI. Vigência veja art. 88 da Lei 13.019/2014)

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

584 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9000
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0003.3000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de prejuízo ao erário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0003.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de prejuízo ao erário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0002.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.6300
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público. Ausência de controvérsia fática. Detalhamento da conduta pelo aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Remoção. Recebimento de ajuda de custo. Proporção indevida. Dependentes do servidor que não alteraram o domicílio. Elemento subjetivo da conduta não demonstrado. Eventual atraso na prestação de contas. Mera irregularidade. Agravo não provido.

«1 - Não havendo controvérsia sobre os elementos fáticos que foram detalhadamente descritos pela instância de origem, é possível que esta Corte Superior realize a subsunção desses fatos à norma de regência, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7002.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8000.1500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Nos embargos de divergência foi invocada divergência com julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5000.2200
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do fundo partidário. Aplicação em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas da Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ...(Continua)

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