LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro III
DO DIREITO DAS COISAS
Título III
DA PROPRIEDADE
Capítulo VI
DO CONDOMÍNIO GERAL
Seção I
DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO
Subseção I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
Art. 1.320

- A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

§ 1º - Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

§ 2º - Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

§ 3º - A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

Doc. LEGJUR 103.1674.7440.6300
TJPR
- Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, arts. 1.320 e 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.
«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado.

Contudo, bem colocou o Magistrado «a quo» na sentença que a solução do presente caso deve ser dada à luz dos princípios consagrados na Constituição Federal e na lei civil destacando-se o da propriedade privada, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana (fls. 63).

De fato, não se pode simplesmente fazer uma análise fria da lei e adotar outra solução que não a ora atacada, e permitir a extinção do condomínio, uma vez que os princípios constitucionais descritos acima estariam sendo desatendidos e a família (mãe, filhas e netos) ficaria submetida ao desamparo e desabrigada.

Além disso, bem examinado pelo Magistrado singular, pelos fatos trazidos em juízo, que o valor do bem imóvel é modesto e, portanto, se rateado entre as partes, não permitiria a compra de duas outras residências.

Assim, a solução que melhor atende aos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade humana e, conseqüentemente, aos interesses da família e dos menores que residem no imóvel é a determinada em sentença, a qual não está a merecer qualquer reparo. ...» Des. Eraclés Messias).»

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Doc. LEGJUR 108.3914.1000.0600
TJRJ
- Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.
«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior». Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.0300
TJRS
- Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

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Doc. LEGJUR 181.6665.8001.7300
TJSP
- Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel indivisível. Pretensão de extinção de condomínio. Julgamento de procedência. Cabimento. Argumentos recursais inaptos a obstar a extinção do condomínio. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, CCB, art. 1.322. Direito potestativo do condômino que não deseja manter a copropriedade, restando aos demais condôminos, tão somente, o estado de sujeição à nova situação a que se dá origem. Sentença mantida. Recurso improvido.

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