EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível de Brasília/DF.

Distribuição por dependência aos autos do processo nº ____________, em que figura como exequente B. S. Ltda. e como executado C. E. da S..

2. QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE E DOS EMBARGADOS

Embargante: A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão _______, CPF nº __________, RG nº __________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _______, Brasília/DF, CEP ________.

Embargados:

a) B. S. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº __________, com sede na __________________________________, endereço eletrônico: [email protected];

b) C. E. da S., brasileiro, solteiro, profissão _______, CPF nº __________, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na ____________________________________________.

3. INDICAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO

Processo: nº ____________ (Execução de Título Extrajudicial/Cumprimento de Sentença).

Partes: Exequente: B. S. Ltda. • Executado: C. E. da S.

Vara: ____ Vara Cível de Brasília/DF.

4. DOS FATOS

1) Sobre o bem de titularidade/posse do Embargante foi determinada penhora nos autos do processo originário acima indicado. A constrição recaiu sobre o imóvel localizado na ______________________________________, unidade ____, matrícula nº __________ do ____ Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

2) Ocorre que o Embargante adquiriu o referido imóvel por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, firmado em __/__/____, com tradição e imissão na posse a partir de __/__/____, consoante comprovam o contrato, os recibos de pagamento, as contas de consumo e o comprovante de IPTU anexados.

3) A penhora foi determinada em __/__/____, posteriormente à aquisição e à posse do Embargante, e decorre de execução movida pelo Embargado B. S. Ltda. contra o antigo proprietário C. E. da S., alheio à relação jurídica do Embargante.

4) A constrição atinge patrimônio de terceiro de boa-fé, que não integra a esfera de responsabilidade do executado. Há risco concreto de expropriação (hasta/arrematação), com dano grave e de difícil reparação, impondo-se a imediata sustação do ato.

5) O Embargante promove estes Embargos de Terceiro para ver reconhecida sua posse/propriedade de fato sobre o bem, desconstituindo-se a penhora e determinando-se o levantamento de eventuais averbações e restrições.

Fechamento: Os fatos demonstram que a constrição incide sobre bem de terceiro, cuja posse é exercida de forma mansa e pacífica, anterior à penhora, justificando o manejo da presente ação para a tutela do direito de propriedade/posse.

5. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE (CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680, CPC/2015, art. 681)

6) Os Embargos de Terceiro constituem a via adequada para que terceiro alheio à execução defenda a posse ou a propriedade de bens indevidamente constritos, nos termos do CPC/2015, art. 674 e seguintes. A constrição judicial sobre o bem do Embargante se subsume às hipóteses do CPC/2015, art. 674, § 2º, autorizando a oposição desta ação.

7) A petição inicial está instruída com prova sumária da posse e da aquisição do bem, em conformidade com o CPC/2015, art. 677, bastando a demonstração do domínio/posse e da afetação por ato judicial.

8) A presente ação é tempestiva, pois ajuizada antes da alienação judicial e dentro do lapso admitido no cumprimento de sentença/execução, conforme disciplina do CPC/2015, art. 675 e CPC/2015, art. 676.

Fechamento: Presentes os requisitos legais, os embargos são cabíveis e tempestivos, devendo ser processados por dependência ao feito executivo.

6. DO DIREITO

6.1. FUNDAMENTOS LEGAIS: PROTEÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE DO TERCEIRO, IMPENHORABILIDADE QUANDO APLICÁVEL E BOA-FÉ

9) A Constituição Federal assegura o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e a tutela jurisdicional efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). O Código Civil disciplina a aquisição e o exercício do domínio, inclusive a transferência da propriedade imobiliária (CCB/2002, art. 1.245) e a proteção possessória (CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210), amparando o terceiro detentor de posse qualificada e anterior ao ato constritivo.

10) O CPC/2015 estabelece a via dos embargos de terceiro para resguardar a posse/propriedade contra atos de apreensão e constrição (CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680, CPC/2015, art. 681). Sendo o Embargante terceiro de boa-fé, com posse anterior e documentada, é indevida a manutenção da penhora.

11) Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade decorre de norma cogente (Lei 8.009/1990, art. 1º), ressalvadas hipóteses legais específicas. Embora aqui a tese central seja a qualidade de terceiro e a anterioridade da posse, registra-se que, se o bem constrito também se caracterizar como residência familiar do Embargante, incide proteção legal própria.

12) A boa-fé objetiva e a função social da propriedade igualmente informam o caso, repelindo constrição sobre bem de terceiro que não anuiu com a dívida executada e que exerce posse legitimamente. O procedimento especial dos embargos de terceiro visa exatamente evitar a expropriação de coisa alheia.

Fechamento: O ordenamento garante a tutela da posse e da propriedade de terceiros, afastando penhora indevida, sobretudo quando demonstrada a boa-fé, a anterioridade da posse e a ausência de responsabilidade do Embargante pela dívida executada.

6.2. DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO/LEVANTE DA CONSTRIÇÃO (CPC/2015, ART. 300 E CPC/2015, ART. 678)

13) A liminar merece ser deferida, pois presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300). O conjunto probatório inicial (contrato, comprovantes de pagamento, documentos de posse) evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a titularidade/posse do Embargante, sendo iminente o risco de alienação judicial do bem.

14) O procedimento dos embargos de terceiro prevê, de forma específica, a possibilidade de o Juízo suspender a constrição e restituir o bem à posse do Embargante, em caráter liminar (CPC/2015, art. 678), sempre que demonstrados os requisitos da tutela de urgência e a plausibilidade do direito alegado.

Fechamento: À vista dos requisitos legais, impõe-se a sustação imediata da penhora, com determinação de levantamento/averbações e manutenção do Embargante na posse direta do imóvel até o julgamento final.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

Os embargos à execução fiscal não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessária a observância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, (introduzido pela Lei 11.382/2006): apresentação de garantia, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), para a concessão do efeito suspensivo pelo juízo.

Mesmo sob a vigência do CPC/2015, o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência está limitado àquelas oriundas do julgamento de recur"'>...