STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7700

1 - Súmula 153/STJ - . Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.»

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