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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 921


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  • Suspensão da execução
Art. 921

- Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 921

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1160.0000.2100
TJDF
- Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel de imóvel. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública. Título executivo. Duas testemunhas. Assinaturas desnecessárias. Locadora. Não proprietária do bem. Legitimidade ativa. Relação pessoal e não real. Demanda diversa de nulidade do contrato. Suspensão da execução. Assistência. Pedido. Feito em que pretende intervir. CPC/2015, art. 119.

«1. Em se tratando de execução de crédito oriundo de inadimplemento de aluguel de imóvel e respectivos encargos acessórios, basta a comprovação da relação locatícia pactuada para que se constitua o título executivo extrajudicial, sendo, por outro lado, desnecessária a assinatura de duas testemunhas, conforme inteligência do CPC/2015, art. 784, VIII. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.3400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora

«1 - A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução ou baixa no distribuidor, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do CPC/2015, art. 921, III (antigo CPC/1973, art. 791, III). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7000
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2641.4002.3300
STJ
- Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.

«1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.9852.3007.1600
TJSP
- Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.0800
TJSP
- Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Hipótese em que o executado não foi localizado para citação, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora. Pretensão de suspensão do processo executivo. Cabimento. Ausência de citação do executado que não obsta a suspensão do feito. CPC/2015, art. 921, III. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1235.5003.5300
STJ
- Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 921 e Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Suspensão do processo. Arquivamento automático. Provimento conjunto 301/2015 da Corregedoria-geral de. Justiça do tj/MG.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, CPC/2015, art. 921 e Lei 6.830/1980, art. 40, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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