PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO VIA PIX C/C ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível do Foro de [comarca/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [000.000.000-00] e RG nº [0.000.000-0 SSP/UF], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na [Rua], nº [000], [Bairro], [Cidade/UF], CEP [00.000-000], por intermédio de seu advogado que subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na [endereço profissional completo], e e-mail profissional [[email protected]] para fins de intimação, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO VIA PIX C/C ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de C. E. da S., brasileiro, pedreiro, [estado civil], portador do CPF nº [111.111.111-11], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na [Rua], nº [111], [Bairro], [Cidade/UF], CEP [11.111-111], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor contratou o Réu, prestador de serviços de pedreiro, para execução de obra de pequena reforma em sua residência, situada na [endereço da obra], ajustando-se remuneração total de R$ [valor total] a ser paga em etapas conforme a evolução dos serviços.

No dia [data], ao efetuar o pagamento da etapa correspondente, o Autor, por equívoco material, realizou transferência via PIX em valor superior ao devido, totalizando R$ [valor efetivamente transferido], quando o correto seria R$ [valor devido]. Em anexo seguem os comprovantes de transferência, extratos bancários e histórico de conversas que comprovam o pagamento indevido.

Imediatamente após perceber o erro, o Autor contatou o Réu, informando o equívoco e solicitando a devolução do montante pago a maior (R$ [valor pago a maior]). Apesar de reconhecer o recebimento, o Réu não restituiu o valor, mantendo-se inerte e, posteriormente, recusando-se à devolução sob alegações infundadas.

O Autor tentou a solução amigável, inclusive com notificação extrajudicial e tentativa de mediação, sem êxito. Decorrido o prazo, a retenção injustificada do numerário pelo Réu configura pagamento indevido e enriquecimento sem causa, violando a boa-fé objetiva e os princípios que regem as relações obrigacionais.

O quadro fático está comprovado por: (i) comprovantes do PIX; (ii) extratos bancários; (iii) trocas de mensagens nas quais o Réu admite o recebimento; (iv) notificação extrajudicial; e (v) orçamento/contrato de prestação de serviço.

Conclui-se, pois, que o Réu recebeu quantia indevida e não a restituiu, impondo-se a repetição do indébito, preferencialmente em dobro diante da violação à boa-fé objetiva, e, subsidiariamente, de forma simples.

4. DA COMPETÊNCIA E DO RITO

A demanda se amolda ao rito do Juizado Especial Cível, por se tratar de pretensão de natureza patrimonial cujo valor não excede 40 (quarenta) salários mínimos e de causa de menor complexidade, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º. O foro competente é o do domicílio do Autor, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 4º, sendo adequado o processamento célere e simplificado.

Eventual recurso observará a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

5. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98, juntando declaração de hipossuficiência.

O atendimento a tal requerimento assegura o amplo acesso à justiça e concretiza o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

6. DO DIREITO

6.1. DO PAGAMENTO INDEVIDO (CCB/2002, ART. 876, CCB/2002, art. 877, CCB/2002, art. 878, CCB/2002, art. 879, CCB/2002, art. 880, CCB/2002, art. 881, CCB/2002, art. 882, CCB/2002, art. 883)

O ordenamento estabelece o dever de repetição do pagamento indevido. Nos termos do CCB/2002, art. 876, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir"; o CCB/2002, art. 877 estende a obrigação a quem recebeu por engano, e o CCB/2002, art. 879 dispõe sobre a restituição com os frutos e juros. A hipótese se amolda ao pagamento indevido por erro, haja vista o comprovante de PIX com valor superior ao contratado e a imediata ciência do Réu.

O dever de restituir independe de culpa do credor aparente, bastando a demonstração do erro e do recebimento indevido, cabendo ao réu provar eventual causa justificante (CPC/2015, art. 373, II), o que não ocorreu. Assim, impõe-se a devolução do que foi pago a maior, com correção monetária desde o desembolso e juros legais.

Conclusão: configurado o pagamento indevido, é exigível a restituição, nos termos do CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 877, CCB/2002, art. 878, CCB/2002, art. 879, CCB/2002, art. 880, CCB/2002, art. 881, CCB/2002, art. 882, CCB/2002, art. 883.

6.2. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CCB/2002, ART. 884, CCB/2002, ART. 885, CCB/2002, ART. 886)

O Réu, ao reter valor que sabe ser indevido, enriquece-se ilicitamente, vedação expressa no CCB/2002, art. 884, que determina a restituição do indevidamente auferido, com as respectivas atualizações. O CCB/2002, art. 885 reforça a obrigatoriedade do ressarcimento quando inexiste causa jurídica para o enriquecimento, e o CCB/2002, art. 886 resgata o princípio da equidade no retorno ao status quo ante.

A manutenção indevida do numerário afronta a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, princípios norteadores das relações obrigacionais. Por isso, deve o Réu restituir o valor recebido a maior, sob pena de perpetuar vantagem patrimonial sem amparo jurídico.

Conclusão: presentes os requisitos do enriquecimento sem causa, impõe-se a condenação à restituição do indébito.

6.3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO)

Caracterizada a relação de consumo, na qual o Autor figura como destinatário final do serviço e o Réu como fornecedor/prestador de serviços, incide o CDC, art. 2º e o CDC, art. 3º, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

O CDC, art. 42, parágrafo único prevê a repetição do indébito em dobro quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável. Segundo a orientação consolidada, em especial após 30/03/2021, a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. A recusa do Réu em devolver valor que sabe ser indevido configura violação à boa-fé, legitimando a devolução em dobro; subsidiariamente, se assim não entender V. Exa., requer-se a devolução simples.

Conclusão: presentes os pressupostos do CDC, art. 42, parágrafo único, é cabível a repetição em dobro; alternativamente, a restituição simples.

6.4. ÔNUS DA PROVA, BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Compete ao Réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC/2015, art. 373, II). A negativa de devolução, a despeito da ciência do erro, confronta a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, impondo a procedência da demanda. A tutela dos direitos do consumidor/contratante se ancora na função social do contrato, na proteção da confiança e na inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

Conclusão: superados os ônus argumentativos, a prova documental e a resistência do Réu evidenciam o direito à restituição do indébito, com incidência dos consectários legais.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

A matéria referente à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos é objeto de controvérsia de massa, justificando a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos e a suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".

No mandado de segurança referente à compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está diretamente relacionada aos limites da pretensão deduzida. Quando a impetração se limita ao reconhecimento do direito de compensar – sem juízo sobre os elementos concretos da compensação –, é suficiente a comprovação da condição de credora tributária. Entretanto, quando houver pedido de juízo específico acerca dos elementos da compensação (ex: reconhecimento do indébito, acréscimos de juros e correção monetária, inexistência de prescrição) ou de outras medidas executivas (ex: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade do crédito), é indispensável a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos.

8. JURISPRUDÊNCIAS

[AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- AVERBAÇÃO INDEVIDA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -]: [Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC/2015, art. 429, II. Entendimento firmado no Tema 1061/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - "'>...