Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 2


Art. 2º

- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17/03/1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 4.320, de 17/03/1964 (Direito financeiro)

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

STJ (§ 3º. Inconstitucionalidade declarada pelo STJ. Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 97 e 146, III, «b». «1. Tanto no regime constitucional atual

§ 4º - A Dívida Ativa da União será a apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no art. 144 da Lei 3.807, de 26/08/60.

298 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9001.9900
STJ
- Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Inobservância. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de decretação da extinção do feito sem prévia intimação para que a Fazenda Pública possa substituir o título executivo.

«1 - A Corte regional, especificamente, consignou que a falha constante da CDA corresponde à ausência de indicação do fundamento legal (fl. 434, e/STJ): «Com efeito, o Lei 6.830/1980, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-2'>Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º enumera os requisitos da certidão da dívida ativa e, dentre estes, aponta a necessidade de indicação do fundamento legal da dívida. A finalidade de tal enumeração é a de garantir ao executado defender-se em juízo após o conhecimento do débito e do fundamento da dívida, evitando-se o prosseguimento de execuções arbitrárias». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.1900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de lançamento tributário. Requisito para constituição do crédito tributário. Necessidade de contraditório e instrução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4405.6000.0900
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 777/STJ. Violação do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão da dívida ativa. Protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/1973, art. 585, VII. CPC/2015, art. 784, IX. Lei 6.830/1980, art. 2º. CF/88, art. 2º. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 523. Lei 13.606/2018, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 25-B. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00094921997-1'>Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.2500
STJ
- Processual civil e tributário. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação ao cerne do acórdão combatido. Fundamentação recursal rasa e debilitada. Razões do recurso especial são cópias das da apelação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Ausência de prequestionamento acerca dos CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-2'>Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, pois, além de inexistir julgamento de tais normas no acórdão de piso, nem sequer foram mencionadas nas irresignações recursais da parte recorrente endereçadas ao Tribunal regional. Não conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.1200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.2500
STJ
- Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do CTN, art. 135, julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.3500
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.1300
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Presunção de legitimidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.3400
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.1700
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos da cda. Nulidade e extinção da execução fiscal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 4.320/1964, art. 39' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00043201964-39'>Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º e Lei 6.830/1980, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-1'>Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-2'>Lei 6.830/1980, art. 2º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Súmula 210/STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.

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