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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 402


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VI - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
  • Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição.
Art. 402

- Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 402

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6052.6001.4800
STJ
- Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento» da «produção antecipada de provas» (CPC/2015, art. 381, e ss.). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.8600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e de materiais hospitalares. Contratação informal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos atos, concluiu pela comprovação da entrega dos produtos. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-E. Ausência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.4400
STJ
- Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de ato ilícito imputável à União. Indenização por danos morais e estéticos. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A indenização prevista nos CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950, pressupõe a existência de um ato ilícito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.8800
TJRS
- Apelação cível. Incidente de exibição de documentos contra terceiro. CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403. Resolução por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Inadequação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 402.

«O pleito de exibição de documentos contra terceiro, previsto no CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403 é de natureza incidental, sendo resolvido por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, VI). Inadequação da via recursal eleita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.8700
TJSP
- Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

...(Continua)

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Exibição de documento
Exibição de documento. Terceiro
CPC/1973, art. 361 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição).