REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

1. ENDEREÇAMENTO AO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Nos termos da CF/88, art. 103-B, §4º, que confere ao CNJ competência para receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário e determinar providências de natureza disciplinar, apresenta-se a presente REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR em face de magistrado de 1º grau, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

2. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

R. P. da S., brasileiro, estado civil: casado, profissão: empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 0.000.000-SSP/UF, e-mail: [email protected], domicílio e residência: Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000; por seu advogado que subscreve, A. L. de M., OAB/UF nº 00.000, e-mail: [email protected], com escritório profissional na Rua da Advocacia, nº 200, Conj. 1001, Cidade/UF, CEP 00000-000, onde recebe intimações.

Atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 319, o representante indica seus dados completos e o respectivo endereço eletrônico para comunicações oficiais.

3. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO (MAGISTRADO)

J. M. da S., Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____/UF, endereço funcional: Fórum da Comarca de __/UF, Rua do Fórum, nº __, CEP 00000-000, e-mail institucional: magistrado@tj__.jus.br (sem prejuízo de posterior complementação de dados pela Corregedoria local).

4. INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E DADOS DO FEITO

Processo de origem: Execução/Cumprimento de Sentença, nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a __ª Vara Cível da Comarca de ____/UF, em que figura como Exequente o ora representante e, como Executado, empresa privada, com posterior pedido de inclusão no polo passivo de empresa de economia mista (pendente de apreciação).

Assunto: cumprimento de sentença de pagar quantia certa, com incidentes de perícia judicial contábil e medidas executivas de satisfação do crédito.

5. DOS FATOS

5.1. Linha do tempo resumida

• Pedidos reiterados não apreciados: diversas petições visando à inclusão de empresa de economia mista no polo passivo da execução não foram apreciadas, malgrado a demonstração de responsabilidade e sucessão empresarial e a pertinência executiva (petições de __/__/____, __/__/____ e __/__/____).
• Segredo de justiça e prioridade do idoso: o representante, idoso, formulou pedido de segredo de justiça e prioridade de tramitação, ambos sem apreciação, a despeito da expressa previsão legal (CPC/2015, art. 189; CPC/2015, art. 1.048, I; Lei 10.741/2003, art. 71).
• Perícia contábil morosa: o feito permanece há mais de 3 anos em diligências periciais, sem conclusão adequada, violando a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
• Penalidades do CPC: pedidos de aplicação das penalidades do CPC/2015, art. 77, § 2º ao Executado por condutas atentatórias à dignidade da justiça restaram sem apreciação.
• Inobservância da penhora de faturamento: apesar de penhora deferida de 10% da renda bruta do Executado, não houve efetiva implementação, tampouco decisão que justificasse a não aplicação concreta (CPC/2015, art. 866).
• Contraditório na perícia: além de orientação equivocada do juízo ao perito sobre a metodologia de atualização, houve intimação do perito para esclarecer impugnações sem resposta, seguida de homologação dos cálculos ainda no prazo para manifestação do expert, com cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 10; CPC/2015, art. 477, § 2º).
• Coisa julgada: a forma de atualização e cálculo homologados destoou dos limites objetivos da coisa julgada delineados na sentença condenatória, gerando aparente violação à coisa julgada e prejuízo material ao Exequente (CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502).

5.2. Impactos e prejuízos

As omissões reiteradas e a condução processual descrita: (i) fragilizam o contraditório e a ampla defesa, (ii) comprometem a efetividade da tutela executiva, (iii) potencializam o dano financeiro do Exequente, inclusive idoso, e (iv) indicam, em tese, descumprimento de deveres funcionais de presteza, eficiência e observância dos prazos legais.

6. DO DIREITO

6.1. Competência disciplinar do CNJ e deveres funcionais do magistrado

A CF/88, art. 103-B, § 4º atribui ao CNJ competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo determinar providências disciplinares. A Lei Complementar 35/1979, art. 35 estabelece deveres do magistrado, entre eles o de velar pela rápida solução dos processos, cumprir e fazer cumprir prazos legais e despachar em tempo oportuno. O CPC/2015, art. 226 fixa prazos para atos judiciais, reforçando o dever de presteza.

Fechamento: a reiteração de atrasos, omissões decisórias e condução processual inadequada, em tese, compromete deveres funcionais e justifica a atuação correcional do CNJ.

6.2. Duração razoável do processo e efetividade da tutela executiva

O direito fundamental à duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade processual é assegurado pela CF/88, art. 5º, LXXVIII. O CPC/2015, art. 4º e o CPC/2015, art. 6º consagram a entrega da tutela em tempo razoável, sob a égide da cooperação processual. Em execução, compete ao juiz adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias ao cumprimento das ordens (CPC/2015, art. 139, IV), inclusive penhora sobre faturamento quando adequada e proporcional (CPC/2015, art. 866).

Fechamento: a inércia na efetivação da penhora de faturamento deferida e a mora pericial superior a 3 anos ferem a garantia constitucional de tempo razoável e a efetividade executiva.

6.3. Dever de fundamentação, apreciação de pedidos e vedação à decisão-surpresa

As decisões devem ser públicas e fundamentadas (CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º). O juiz deve apreciar todos os pedidos e alegações deduzidos no processo, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observando, ainda, a vedação às decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10).

No caso, não houve apreciação: (i) do pedido de inclusão de empresa de economia mista no polo passivo; (ii) do segredo de justiça (CPC/2015, art. 189); (iii) da prioridade do idoso (CPC/2015, art. 1.048, I; Lei 10.741/2003, art. 71); e (iv) das penalidades por ato atentatório (CPC/2015, art. 77, § 2º), caracterizando, em tese, omissão reiterada e risco de nulidades.

Fechamento: a ausência de enfrentamento específico afronta a motivação adequada e o dever de prestar jurisdição completa.

6.4. Regularidade da prova pericial, contraditório e cerceamento

Ao juiz incumbe dirigir a instrução, deferindo as provas necessárias e zelando pelo contraditório efetivo (CPC/2015, art. 370). Na prova pericial, o perito deve prestar esclarecimentos e responder quesitos, sendo assegurada às partes a manifestação sobre o laudo e seus complementos (CPC/2015, art. 477, § 2º).

A orientação metodológica equivocada ao perito, somada à homologação de cálculos antes da manifestação do expert sobre impugnações e parecer técnico, sugere violação ao contraditório e cerceamento de defesa.

Fechamento: a condução da prova pericial deve observar o devido processo legal, sob pena de nulidade e responsabilização disciplinar quando configurado desvio de dever funcional.

6.5. Coisa julgada e limites objetivos do título

A coisa julgada assegura a estabilidade e imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502). A apuração do quantum debeatur deve observar os exatos limites da sentença e dos parâmetros ali fixados, vedada alteração que importe em modificação do título.

Fechamento: a homologação de cálculos que se apartam dos critérios definidos no título, sem fundamentação idônea, é incompatível com a coisa julgada e com o dever de motivação.

6.6. Ato atentatório à dignidade da justiça e o dever de decidir pedidos sancionatórios

Condutas processuais que dificultem injustificadamente a efetivação do julgado podem atrair penalidades por ato atentatório (CPC/2015, art. 774) e por violação aos deveres processuais (CPC/2015, art. 77, § 2º). O não enfrentamento de requerimentos nesse sentido perpetua o comportamento desleal do devedor e compromete a autoridade das decisões.

Fechamento: a omissão na análise das penalidades requeridas impede a efetividade da jurisdição e reforça a necessidade de atuação correcional.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

Em julgamento simultâneo de ações conexas, a ordem de julgamento das demandas deve observar a lógica do caso concreto, priorizando a resolução da questão nodal, não havendo nulidade se o juiz analisa primeiramente o direito material e, em seguida, examina um a um os pedidos, inclusive de oposição, ainda que a ordem formal prevista no CPC/2015, art. 686 não seja rigidamente seguida, desde que não haja prejuízo às partes.

Em situações de calamidade pública que obstem a atuação regular da advocacia, a ausência de apreciação de pedido defensivo para retirada do processo da pauta de julgamento caracteriza prejuízo concreto e impõe a anulação do julgamento realizado, em observância aos princípios da ampla defesa e da cooperação processual.

Incabível a análise de dissídio jurisprudencial em recurso especial quando não atendidos os requisitos legais e regimentais, notadamente a ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, bem como a inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.

O controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) limita-se à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta despropor"'>...