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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 397


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VI - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
  • Exibição de documento ou coisa. Pedido. Requisitos
Art. 397

- O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Jurisprudência Selecionada do artigo 397

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.0000
STJ
- Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.8100
TJMG
- Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Individuação dos documentos. Inexistência. Descumprimento do CPC/1973, art. 356. Inépcia da inicial. Extinção do processo. CPC/2015, art. 397.

«Para a determinação de exibição de documentos é imprescindível a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa ( CPC/1973, art. 356). Não tendo a parte autora especificado os títulos os quais pretende que sejam exibidos, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não demonstrou de que forma o CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 399, e CDC, art. 4º e CDC, art. 8º, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7006.1100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.8200
TJRS
- Apelação cível. Direito privado não especificado. Produção antecipada da prova. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 397.

«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC/2015, art. 381). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7900
TJMG
- Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. CPC/2015, art. 397.

«- Como cediço, não há mais a previsão no atual Código de Processo Civil do ajuizamento de «ação autônoma de exibição». Nada obstante, o novo Códex passou a autorizar a propositura de ação de produção antecipada de provas para finalidade exibitória, nos termos do CPC/2015, arts. 381 a 383 e CPC/2015, arts. 396 a 404, desde que atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 381. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.8000
TJMG
- Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.7700
TJMG
- Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato inexistente. Mostra-se inviável exigir da instituição financeira demandada a exibição de contrato cuja existência não foi demonstrada pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 356, III. CPC/2015, art. 397.

...(Continua)

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CPC/1973, art. 356 (Exibição de documento ou coisa. Pedido. Requisitos).
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