Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., referente à execução do Contrato de Empreitada para Construção de Residência Unifamiliar. O autor alega o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo réu, notadamente no que tange à qualidade dos materiais empregados, à observância do cronograma físico-financeiro e à ausência de correção de vícios construtivos identificados após a entrega da obra.

O réu, por sua vez, apresenta defesa sustentando o cumprimento integral do contrato, atribuindo eventuais falhas a fatores alheios à sua atuação, além de contestar a existência de inadimplemento material e solicitar improcedência do pedido.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre analisar a regularidade formal do instrumento contratual celebrado entre as partes. O documento apresentado preenche os requisitos do título executivo extrajudicial, haja vista estar devidamente assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, nos termos do CPC/2015, art. 784, III.

No mérito, verifica-se que o contrato em questão encontra-se amparado pelos princípios da liberdade contratual e da função social do contrato, conforme previsto em CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 421-A, bem como pelo dever de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Ademais, o ajuste estabelece de forma clara os direitos e obrigações de ambas as partes, inclusive quanto à responsabilidade do empreiteiro pela contratação e gestão do pessoal, fornecimento de materiais e garantia técnica da obra (CCB/2002, art. 610, CCB/2002, art. 611, CCB/2002, art. 612, CCB/2002, art. 613, CCB/2002, art. 614, CCB/2002, art. 615, CCB/2002, art. 616, CCB/2002, art. 617, CCB/2002, art. 618).

A controvérsia reside na alegação de descumprimento contratual por parte do réu, especialmente quanto ao emprego de materiais em desacordo com os memoriais descritivos e à não correção tempestiva dos vícios identificados na construção. Conforme dispõe o CCB/2002, art. 618, \"o empreiteiro de edifício ou outra construção considerável responde, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo\".

A prova documental colacionada aos autos demonstra que, de fato, houve entrega da obra com vícios relevantes, não sanados mesmo após notificação do autor, em afronta ao pactuado nas cláusulas 6 (Materiais, logística e qualidade) e 10 (Garantias técnicas) do contrato. Restou, ainda, comprovada a ausência de atendimento às exigências técnicas e de qualidade, o que caracteriza inadimplemento material apto a ensejar a responsabilização do réu.

Ressalte-se que a força obrigatória dos contratos encontra respaldo constitucional, devendo ser observada a legalidade e a segurança jurídica nas relações privadas (CF/88, art. 5º, II).

Quanto à alegação de fatores externos justificadores do descumprimento, não restou comprovado, nos autos, que os vícios decorreram de caso fortuito ou força maior, tampouco de conduta imputável ao autor. Assim, o réu não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II).

No tocante à fundamentação do voto, impõe-se observar o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, mediante indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhes dão suporte.

Em relação à via eleita, não há óbice ao conhecimento do pedido, inexistindo preliminares que impeçam a análise do mérito.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por M. F. de S. L., para reconhecer o inadimplemento contratual por parte de C. E. da S., condenando-o a:

• Realizar, às suas expensas, as devidas correções e reparos nos vícios construtivos apontados nos memoriais técnicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária;
• Responder pelos danos materiais comprovadamente suportados pela parte autora em decorrência das falhas de execução;
• Arcar com custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recurso

Conheço do recurso interposto por C. E. da S., pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação do egrégio colegiado, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX e aos princípios constitucionais e legais incidentes à espécie.