LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título III
IMPOSTOS
Capítulo III
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção II
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 34

- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Doc. LEGJUR 181.6701.0000.0700
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34, Código Tributário Nacional e Súmula 399, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.7700
TJSP
- Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino». Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (CTN, art. 34), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.7000
TJSP
- Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Araras. Exercício de 2007. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao lançamento tributário em nome de usufrutuário do bem imóvel. Invalidade. Responsabilidade tributária do nu proprietário, uma vez que se encontra cadastrado no Registro Imobiliário Municipal. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Inviabilidade da aplicação da analogia entre a situação do proprietário e a do usufrutuário, de forma a considerar este último como contribuinte. Ações improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.1200
TJSP
- Ilegitimidade passiva «ad causam». IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.2600
TJPE
- Processo civl e tributário. Apelação. Execução fiscal ajuizada contra o alienante do imóvel. Registro da venda feito no cartório de imóveis bem antes do ajuizamento da ação de execução. Ilegitimidade do alienante.
«1. A discussão nos presentes autos se restringe a saber se a executada a parte ilegítima para figurar no polo passivo, bem como se cabe o exame da alegada ilegitimidade passiva através de exceção de pré-executividade.

2. No caso dos autos, verifico que a executada vendeu o imóvel, objeto de incidência do IPTU e taxas imobiliárias, para a Sra. Maria José Rodrigues Nunes e para o Sr. Josimar Alves da Silva, em outubro de 1993, conforme se infere do contrato de compra e venda anexado às fls. 17/21 dos autos. Verifico, ainda, que referido contrato de compra e venda foi registrado na matrícula do imóvel, no 1º Ofício de Jaboatão dos Guararapes, em 23-11-93, conforme atesta a certidão constante à fl. 22 dos autos.

3. Uma vez que a venda foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel, deve ser reconhecida a ilegitimidade do antigo proprietário, o apelado, para figurar no polo passivo da execução, ainda mais quando o registro da venda foi feita no cartório de imóvel bem antes do ajuizamento da ação de execução.

4. É que de acordo com o CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste sentido: TJ-PE - AGV: 2773577 PE 0015388-75.2012.8.17.0000, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 06/09/2012, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 169; e TJ-RS - AC: 70057721276 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 10/01/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014.

5. Ademais, conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria for de ordem pública e possa ser analisada sem a necessidade de dilação probatória1. Neste mesmo sentido é a súmula 393 do STJ, in verbis: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»

6. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, bem como pode ser analisada sem a necessidade de dilação probatória, tendo em vista que o executado anexou aos autos a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atestando a propriedade do imóvel objeto da incidência do IPTU e das taxas imobiliárias.

7. Por fim, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, quando a execução fiscal é extinta. Neste sentido: STJ - REsp: 1369996 PE 2013/0051109-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013.

8. A teoria da causalidade não se adapta ao presente caso, uma vez que o antigo proprietário não deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal, pois cabia ao município ser diligente na cobrança do crédito tributário e ajuizar a ação de execução contra o atual proprietário, conforme consta na certidão de propriedade do bem.

9. À unanimidade de votos, foi negado provimento a presente apelação.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.5600
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPTU. Bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda devidamente registrado em Cartório de Registro. Sujeito passivo que deve passar a ser o compromissário comprador afastada a responsabilidade da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7765.6000.8400
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ausência de animus domini. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, não é responsável tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini».

2. Precedentes: AgRg no AREsp 152.656/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012; AgRg no AREsp 80.464/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013; AgRg no Ag 1.341.800/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012; AgRg no AREsp 349.019/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 30.8.2011.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0001.6800
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Arrendatária. Porto de santos. Ilegitimidade passiva tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel».

2. Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.8700
STJ
- Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.544/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.349.385/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.198.430/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no Ag 1.287.790/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 1.069.355/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2004.9000
STJ
- Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do Resp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que o promitente comprador do imóvel é contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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