LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 34

- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Doc. LEGJUR 162.1740.2004.9100
STJ
- Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do REsp 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento de que o promitente comprador do imóvel é contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.8700
STJ
- Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto a definição do sujeito passivo do IPTU nas hipóteses em que a propriedade imobiliária é desmembrada em lotes autônomos, com cadastros individualizados na Prefeitura (para fins de cobrança do tributo), mas que não foram regularizados no Registro de Imóveis.

2. In casu, a Municipalidade utilizou seu cadastro para realizar o lançamento do IPTU de acordo com os lotes autônomos, mas indicou como sujeito passivo da exação um único proprietário, correspondente àquele que consta como tal nos registros imobiliários.

3. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do lançamento, pois o recorrente somente poderia indicar como sujeito passivo o proprietário ou possuidor de cada lote fracionado, e não o da gleba total.

4. Em Embargos de Declaração, o recorrente questionou a existência de omissão quanto à exegese do CTN, art. 34 e do art. 1.245, § 1º, do CC. Consignou que o fracionamento do loteamento é irregular, pois não foi submetido à aprovação da Prefeitura, nem tampouco levado a registro imobiliário, de modo que a responsabilidade tributária permanece tanto do proprietário da gleba total do imóvel (conforme dados existentes no Registro de Imóveis) como dos possuidores.

5. A jurisprudência do STJ admite, para fins tributários, que a cobrança do IPTU se dê por unidades autônomas de um lote, sendo desnecessária a regularidade dessa situação na transcrição do registro imobiliário REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/04/2013).

6. De acordo com a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009).

7. Nota-se, portanto, que o CTN, art. 34 admite a existência de solidariedade passiva entre o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. É justamente esta situação que não ficou esclarecida no acórdão hostilizado.

8. Com efeito, o Tribunal de origem se reporta à diligência probatória realizada nos autos, que se limitou a registrar que o lote foi fracionado em dez (10) estabelecimentos (depósitos/pavilhões) comerciais, dos quais «quatro estão ocupados» (fl. 137, e/STJ).

9. O termo «ocupados», por si só, não esclarece a contento se a relação jurídica entre o sujeito de direito (atual ocupante) e o bem (fração do lote) se deu com exclusão ou não do proprietário da gleba maior, que o abrange. Em caso positivo, efetivamente a cobrança não poderá ser feita contra o proprietário anterior, mas, em caso negativo (por exemplo, se as frações do lote encontram-se meramente alugadas para os atuais ocupantes - o imóvel, como um todo, ainda pertence ao locador), inexistirá irregularidade no lançamento, pois, diante da solidariedade passiva, a Fazenda credora pode optar por constituir o crédito tributário contra qualquer um dos devedores estabelecidos na lei.

10. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de devolução dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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Doc. LEGJUR 174.1161.8004.4700
STJ
- Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório.

2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do Resp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificou-se o entendimento de que tanto o promitente vendedor como o promitente comprador do imóvel são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

3. Recurso Especial conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 140.8353.0001.6800
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Arrendatária. Porto de santos. Ilegitimidade passiva tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel».

2. Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.2813.2000.3800
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. IPTU do exercício de 2008. Desacolhimento da exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva. Contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 34. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.6791.8002.5100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973

II. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título».

III. No caso, o DISTRITO FEDERAL pretende que o Condomínio seja qualificado como contribuinte do IPTU, em relação às suas áreas comuns. Todavia, diante da exegese do CTN, art. 34, é de se inferir que o Condomínio não detém a qualidade de proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de suas áreas comuns, visto que se trata de mero administrador do bem.

IV. Na esteira do entendimento firmado na Segunda Turma do STJ, «o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU» (STJ, AgRg no AREsp 486.092/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). No mesmo sentido: REsp 1.327.539/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2012; REsp 1.285.122/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 11/03/2015.

V. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.9900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.
«1. A questão enfrentada pelo Tribunal de origem refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do REsp 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.8700
STJ
- Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.544/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.349.385/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.198.430/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no Ag 1.287.790/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 1.069.355/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.8300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel» (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini», mostra-se descabida a cobrança do imposto.

2. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.357.283/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.5.2011; e AgRg no Ag 1.349.385/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.3.2011.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7765.6000.8400
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ausência de animus domini. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, não é responsável tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini».

2. Precedentes: AgRg no AREsp 152.656/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012; AgRg no AREsp 80.464/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013; AgRg no Ag 1.341.800/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012; AgRg no AREsp 349.019/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 30.8.2011.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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