LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 34

- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Doc. LEGJUR 142.7765.6000.8400
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ausência de animus domini. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, não é responsável tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini».

2. Precedentes: AgRg no AREsp 152.656/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012; AgRg no AREsp 80.464/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013; AgRg no Ag 1.341.800/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012; AgRg no AREsp 349.019/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 30.8.2011.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.1300
TJRJ
- Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.
«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.9900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.
«1. A questão enfrentada pelo Tribunal de origem refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do REsp 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 176.2813.2000.3800
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. IPTU do exercício de 2008. Desacolhimento da exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva. Contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 34. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 174.1161.8004.4700
STJ
- Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório.

2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do CTN, art. 34. Depois do julgamento do Resp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificou-se o entendimento de que tanto o promitente vendedor como o promitente comprador do imóvel são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

3. Recurso Especial conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.8700
STJ
- Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto a definição do sujeito passivo do IPTU nas hipóteses em que a propriedade imobiliária é desmembrada em lotes autônomos, com cadastros individualizados na Prefeitura (para fins de cobrança do tributo), mas que não foram regularizados no Registro de Imóveis.

2. In casu, a Municipalidade utilizou seu cadastro para realizar o lançamento do IPTU de acordo com os lotes autônomos, mas indicou como sujeito passivo da exação um único proprietário, correspondente àquele que consta como tal nos registros imobiliários.

3. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do lançamento, pois o recorrente somente poderia indicar como sujeito passivo o proprietário ou possuidor de cada lote fracionado, e não o da gleba total.

4. Em Embargos de Declaração, o recorrente questionou a existência de omissão quanto à exegese do CTN, art. 34 e do art. 1.245, § 1º, do CC. Consignou que o fracionamento do loteamento é irregular, pois não foi submetido à aprovação da Prefeitura, nem tampouco levado a registro imobiliário, de modo que a responsabilidade tributária permanece tanto do proprietário da gleba total do imóvel (conforme dados existentes no Registro de Imóveis) como dos possuidores.

5. A jurisprudência do STJ admite, para fins tributários, que a cobrança do IPTU se dê por unidades autônomas de um lote, sendo desnecessária a regularidade dessa situação na transcrição do registro imobiliário REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/04/2013).

6. De acordo com a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009).

7. Nota-se, portanto, que o CTN, art. 34 admite a existência de solidariedade passiva entre o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. É justamente esta situação que não ficou esclarecida no acórdão hostilizado.

8. Com efeito, o Tribunal de origem se reporta à diligência probatória realizada nos autos, que se limitou a registrar que o lote foi fracionado em dez (10) estabelecimentos (depósitos/pavilhões) comerciais, dos quais «quatro estão ocupados» (fl. 137, e/STJ).

9. O termo «ocupados», por si só, não esclarece a contento se a relação jurídica entre o sujeito de direito (atual ocupante) e o bem (fração do lote) se deu com exclusão ou não do proprietário da gleba maior, que o abrange. Em caso positivo, efetivamente a cobrança não poderá ser feita contra o proprietário anterior, mas, em caso negativo (por exemplo, se as frações do lote encontram-se meramente alugadas para os atuais ocupantes - o imóvel, como um todo, ainda pertence ao locador), inexistirá irregularidade no lançamento, pois, diante da solidariedade passiva, a Fazenda credora pode optar por constituir o crédito tributário contra qualquer um dos devedores estabelecidos na lei.

10. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de devolução dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.1200
TJSP
- Ilegitimidade passiva «ad causam». IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.4400
TJRS
- Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.
«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2008.9700
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Exceção de pré-executividade. Pretendida exclusão da ação por ilegitimidade passiva «ad causam». Compromisso de compra e venda não registrado. Impossibilidade. Legítima proprietária e passível de figurar no pólo passivo da relação tributária. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 165.6791.8002.5100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973

II. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título».

III. No caso, o DISTRITO FEDERAL pretende que o Condomínio seja qualificado como contribuinte do IPTU, em relação às suas áreas comuns. Todavia, diante da exegese do CTN, art. 34, é de se inferir que o Condomínio não detém a qualidade de proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de suas áreas comuns, visto que se trata de mero administrador do bem.

IV. Na esteira do entendimento firmado na Segunda Turma do STJ, «o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU» (STJ, AgRg no AREsp 486.092/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). No mesmo sentido: REsp 1.327.539/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2012; REsp 1.285.122/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 11/03/2015.

V. Agravo Regimental improvido.»

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