Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 34


Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 34

- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Jurisprudência Selecionada do artigo 34

163 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 142.7805.3004.5600

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPTU. Bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda devidamente registrado em Cartório de Registro. Sujeito passivo que deve passar a ser o compromissário comprador afastada a responsabilidade da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.1740.2004.9100

- STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3005.1800

- TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Executado, compromissário vendedor, que não provou ter registrado o compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Presunção de veracidade da certidão de dívida ativa não elidida. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ e dessa c. 15ª câmara de direito público.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.1200

- TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam». IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6701.0000.0700

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34, Código Tributário Nacional e Súmula 399, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.8334.7000.1900

- STJ Tributário e processual civil. IPTU. Taxas. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. CTN, art. 34.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o locatário, embora possuidor, não se enquadra no CTN, art. 34, pois é pessoa estranha à relação jurídico-tributária, devendo ser decretada sua ilegitimidade para propor ação que envolva o pagamento de IPTU e outras taxas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5473.8001.1300

- STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.8900

- STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.

«1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9014.8500

- STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. CTN, art. 34.

«1. O CTN, art. 34 (CTN, art. 34) estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.8700

- STJ Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto a definição do sujeito passivo do IPTU nas hipóteses em que a propriedade imobiliária é desmembrada em lotes autônomos, com cadastros individualizados na Prefeitura (para fins de cobrança do tributo), mas que não foram regularizados no Registro de Imóveis. ...(Continua)

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CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º, II (Política urbana. Função social da propriedade urbana. Subutilização).
CF/88, art. 156, I (IPTU).
CF/88, art. 156, § 1º (IPTU. Progressividade).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CTN, art. 32, § 1º (Zona urbana. Conceito).
CCB/2002, art. 1.196 (Posse. Possuidor. Conceito)
CCB/2002, art. 1.473, III (Hipoteca. Objeto)
Lei 6.766/1979, art. 2º, § 1º, e 3º (Parcelamento do solo urbano)
Lei 5.868/1972 (Sistema nacional de cadastro rural)
Decreto-lei 57/1966, art. 16 (Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25/10/66, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei 4.504, de 30/11/64)