Título III - IMPOSTOS
Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
Seção II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 34

- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.


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