logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CP - Código Penal

Artigo 330


Parte Especial -
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  • Desobediência
Art. 330

- Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 330

193 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2063.7005.9700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 330. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.9463.6003.5600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Tribunal a quo pela revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi demonstrado pela simples transcrição de trechos da sentença condenatória e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.9932.9004.1500
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Lavratura do termo de interdição devidamente assinado. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.5395.1010.6700
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de descaminho e de desobediência. Violação do CP, art. 330 tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas.

«1 - Extrai-se do acórdão da apelação que, espécie, o delito de desobediência restou comprovado nos autos, notadamente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial 5002541- 81.2015/4/04.7004, em especial pelo boletim de ocorrências, que comprova que o apelante, percebendo a operação policial, abandou o veículo FORD/FUSION que dirigia e empreendeu fuga a pé, para, mais adiante, ser capturado pelos policiais. [...] da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada emanada pelos policiais militares não se deu exercício de atividades relacionadas ao trânsito, e sim exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, não se configurando a hipótese de incidência da regra contida CTB, art. 195. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.5395.1008.7600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente condenado recentemente em processo criminal diverso. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico de contumácia delitiva do Recorrente, que figura como parte passiva em outros procedimentos criminais, sendo «inclusive condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado pela prática das condutas previstas no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, art. 330, como infere-se nos autos do processo 0104365-70.2017/8/06.0001», em sentença proferida dia 20/02/2018, conforme antecedentes criminais juntados aos autos e consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.5395.1004.3200
STJ
- Processual civil. Aplicação de multa. Descabimento. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria. Súmula 98/STJ.

«1 - hipótese dos autos, o Recurso Especial interposto tem como finalidade específica o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, que considerou protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.6344.8002.6100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Ordem de parada emanada por autoridade policial. Atipicidade. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1220.5004.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Fatos desabonadores apurados na fase de investigação social do candidato. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 220-221, e/STJ, destaquei): «Como se extrai da certidão de fls. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.4782.5008.0000
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. CP, art. 330 ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime. Agravo não provido.

«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp.

«I - «A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 01/8/2017, grifei). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPP, art. 163, parágrafo único (adminstrador de cemitério público ou privado).
CPP, art. 201, parágrafo único (ofendida que intimado deixa de comparecer).
CPP, art. 218 (Testemunha intimada).
CPP, art. 245, § 2º (busca domiciliar).
CPP, art. 284 (fuga de preso).
CPP, art. 435 (Júri. Jurado).
CPP, art. 656, parágrafo único («Habeas corpus». Apresentação de preso).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 111 ([Vigência em 29/05/2012]. Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 11.101/2005, art. 104, parágrafo único (Falência. Falta de cumprimento dos deveres do falido)
Decreto 2.181/1997, art. 33, § 2º (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizado Especial)
Lei 8.884/1994, art. 78 (CADE)
Lei 7.716/1989, art. 20, § 1º (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
Lei 6.815/1980, art. 125 (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 1.079/1950, art. 12, I (Crime de responsabilidade)
SEM SESSAO MODAL