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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1196

Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título I - DA POSSE
Capítulo I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 1.196

- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1196

26 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 188.2653.4002.1800
STJ - Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.3000
STJ - Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.

«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1621.0001.9100
STJ - Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5205.0003.5500
STJ - Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.196. Deficiência na fundamentação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Posse. Requisitos. Cessão de direitos. Validade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de demonstração clara e objetiva do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões de recurso, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e os mandamentos legais tidos por violados, importa na incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.8400
TJSC - Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.

«4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (CCB/2002, art. 1.196) sobre imóvel público, impassível de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.3900
STJ - Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.6600
STJ - Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.6500
STJ - Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento comercial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6862.8000.0100
TJRJ - Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6700
STJ - Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.987/1995, arts. 29, VIII e IX, 31, II e VII, e 35, §§ 1º e 3º. Lei 9.427/1996, art. 14, V. CCB/2002, arts. 1.196, 1.197 e 1.228. Decreto 41.019/1957, art. 63 e Decreto 41.019/1957, art. 89.

«2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 29, VIII e IX, 31, II e VII, e 35, §§ 1º e 3º, da Lei 8.987/1995, dos Decreto 41.019/1957, art. 63 e Decreto 41.019/1957, Lei 9.427/1996, art. 89, art. 14, V e dos arts. 1.228, 1.196 e 1.197 do CCB/2002 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.» ...(Continua)

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