Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título I - DA POSSE
Capítulo I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Art. 1.196

- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 116.3010.2000.0100
TJRJ
- Posse. Conceito. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 1.196.
«... O direito pátrio enxerga a posse como mera exteriorização do exercício da propriedade, adoção da teoria objetiva de Ihering, positivada no art. 1.196 do NCC, verbis:

«Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.».

Acerca dos fundamentos da teoria de Ihering, refira-se lição de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves:

«A teoria objetiva repele a conceituação da posse que se baseia no elemento puramente subjetivo – animus -, pois ele está implícito no poder de fato exercido sobre a coisa. A posse é evidenciada pela existência exterior sem qualquer necessidade de descermos a intrincada questão do plano íntimo da vontade individual de quem possui. Bem percebe Moreira Alves que o animus para Ihering éa «consciência e a vontade do corpus, razão por que se acham indissoluvelmente ligados, estando este para aquele como a palavra para o pensamento.».(in «Direitos Reais». Lumen Juris, 3ª edição, p. 31/32.).

...»(Desª. Cristina Tereza Gaulia).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.9700
STJ
- Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.
«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.»

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.5700
STJ
- Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.196.
«3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.5500
TJRS
- Posse. Conceito. Considerações do Des. Pedro Celso Dal Prá sobre o tema. CCB/2002, art. 1.196.
«... Com efeito, posse, na concepção hodierna, perfilhada pelo atual Código Civil, o qual manteve a tendência do anterior, em que já se adotava a Teoria Objetiva, a tem todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. É o que se extrai da leitura do CCB, art. 1.196, «verbis»:

«Art. 1.196 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade».

Diante disso, tem a posse aquele que congrega os elementos «apreensão física da coisa» (que pode ser apenas potencial) e a «conduta de dono». E a conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa.

A propósito do tema pontifica Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: «Como poderes inerentes à propriedade, têm-se os direitos de usar, de fruir e de dispor. (...) Acrescenta-se, como conteúdo da posse, o direito de dispor. Aqui, o 'jus disponendi' é necessariamente parcial, visto que a posse não alcança todo ele em sua inteira extensão no direito de propriedade. O fato da disposição no direito dominical significa, numa observação primeira, o direito de seu titular alienar o bem, transferindo-o para terceiro. A alienação, em qualquer de suas formas, faz parte do jus disponendi. O dispor assim visto o possuidor não exerce, porque ele não pode alienar aquilo que não lhe pertence. Contudo, o proprietário tem o direito, pelo fato de ser proprietário, de locar, dar em comodato, etc. e o possuidor, mesmo não sendo proprietário, não fica impedido de assim dispor. É, tal ocorrendo, exercício de poder inerente da propriedade e ação que se configura como ato possessório». (...). (Des. Pedro Celso Dal Prá).»

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.5000
STJ
- Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias.

2. O legislador brasileiro, ao adotar a Teoria Objetiva de Ihering, definiu a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB/2002, art. 1.196).

3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no CCB/2002, art. 1.255.

4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor.

5. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC/2002). Precedentes do STJ.

6. Os demais institutos civilistas que regem a matéria ratificam sua inaplicabilidade aos imóveis públicos.

7. A indenização por benfeitorias prevista no CCB/2002, art. 1.219 implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. Inadmissível que um particular retenha imóvel público, sob qualquer fundamento, pois seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que está em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

8. O art. 1.255 do CC, que prevê a indenização por construções, dispõe, em seu parágrafo único, que o possuidor poderá adquirir a propriedade do imóvel se «a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno». O dispositivo deixa cristalina a inaplicabilidade do instituto aos bens da coletividade, já que o Direito Público não se coaduna com prerrogativas de aquisição por particulares, exceto quando atendidos os requisitos legais (desafetação, licitação etc.).

9. Finalmente, a indenização por benfeitorias ou acessões, ainda que fosse admitida no caso de áreas públicas, pressupõe vantagem, advinda dessas intervenções, para o proprietário (no caso, o Distrito Federal). Não é o que ocorre em caso de ocupação de áreas públicas.

10. Como regra, esses imóveis são construídos ao arrepio da legislação ambiental e urbanística, o que impõe ao Poder Público o dever de demolição ou, no mínimo, regularização. Seria incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar por imóveis irregularmente construídos que, além de não terem utilidade para o Poder Público, ensejarão dispêndio de recursos do Erário para sua demolição.

11. Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público.

12. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.8400
TJSC
- Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.
«4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (CCB/2002, art. 1.196) sobre imóvel público, impassível de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor.

«5. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255, do CCB/2002). Precedentes do STJ.

«[...]

«7. A indenização por benfeitorias prevista no CCB/2002, art. 1.219 implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. Inadmissível que um particular retenha imóvel público, sob qualquer fundamento, pois seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que está em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.

«8. O art. 1.255 do CC, que prevê a indenização por construções, dispõe, em seu parágrafo único, que o possuidor poderá adquirir a propriedade do imóvel se «a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno». O dispositivo deixa cristalina a inaplicabilidade do instituto aos bens da coletividade, já que o Direito Público não se coaduna com prerrogativas de aquisição por particulares, exceto quando atendidos os requisitos legais (desafetação, licitação etc.).

«9. Finalmente, a indenização por benfeitorias ou acessões, ainda que fosse admitida no caso de áreas públicas, pressupõe vantagem, advinda dessas intervenções, para o proprietário (no caso, o Distrito Federal). Não é o que ocorre em caso de ocupação de áreas públicas.

«10. [...] Seria incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar por imóveis irregularmente construídos que, além de não terem utilidade para o Poder Público, ensejarão dispêndio de recursos do Erário para sua demolição.

11. Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público». (REsp. 945055 / DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2-6-2009)

Presunção de boa-fé, ademais, derruída pelas circunstâncias do caso concreto. Embargantes que tinham ciência da demanda em que se buscava a reversão do imóvel ao município. Desocupação do imóvel por uma das empresas agravantes. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido, no ponto, e parcialmente provido apenas para dilatar o prazo de desocupação.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.3000
STJ
- Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.
«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação.

2 - Entendeu o Tribunal de origem que o CTN atribui ao titular do domínio útil, bem como ao possuidor a qualquer título do imóvel, a condição de contribuinte do IPTU. Sendo assim, a isenção prevista na lei municipal deve alcançar o filho portador de deficiência física da titular da propriedade imobiliária.

3 - O recorrente argui violação ao CTN, art. 111, II, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.

4 - Assiste razão ao recorrente. O possuidor de que trata o CTN, art. 34 é aquele que exerce por direito real algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB/2002, art. 1.196). Não se confunde com a figura do detentor, muito menos com a do filho dependente da verdadeira titular do direito de usar, gozar e dispor da coisa imóvel.

5 - A interpretação conferida à disciplina estabelecida no CTN destoa da jurisprudência do STJ.

6 - Prescindível para julgamento do apelo nobre adentrar o texto da legislação local. Basta aferir a compatibilidade da decisão a quo com a legislação federal utilizada como fundamento do aresto recorrido.

7 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.3300
STJ
- Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.
«1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.3600
STJ
- Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto.

Entre os modos de aquisição da posse, encontra-se o ex lege, visto que, não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito pela ocorrência de fato jurídico - a morte do autor da herança -, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.

Sobre o tema, destaca-se a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

Droit de saisine. Na Idade Média, institui-se a praxe de ser devolvida a posse de bens, por morte do servo, ao seu senhor, que exigia dos herdeiros dele um pagamento, para autorizar a sua imissão. No propósito de defendê-lo dessa imposição, a jurisprudência no velho direito constumeiro francês, especialmente no Costume de Paris, veio a consagrar a transferência imediata dos haveres do servo aos seus herdeiros, assentada a fórmula: Le serf mort saisit le vif, son hoir de plus proche. Daí ter a doutrina fixado por volta do século XIII, diversamente do sistema romano, o chamado droit de saisine, que traduz precisamente este imediatismo da transmissão dos bens, cuja propriedade e posse passam diretamente da pessoa do morto aos seus herdeiros: le mort saisit le vif. Com efeito, no século XIII a saisine era referida num Aviso do Parlement de Paris como instituição vigentee os établissements de St. Louis lhe apontam a origem nos Costumes de Orleans.

Não foi, porém, uma peculiaridade do antigo direito francês. Sua origem germânica é proclamada, ou ao menos admitida, pois que fórmula idêntica era ali enunciada com a mesma finalidade: Der Tote erbt den Lebenden.

[...]

Sistema atual. Com a promulgação do Código Civil de 1916, ficou assentada a doutrina da transmissão imediata da posse e propriedade: "Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (CCB/1916, art. 1.572). O mesmo princípio predominou no Projeto do Código Civil de 1965 e no Projeto de 1975, e se viu conservado no novo Código Civil, conquanto neste eliminada a referência a "domínio e posse" (CCB/2002, art. 1.784). É o conceito de droit de saisine que ainda vigora na sua essência, e do qual podem ser extraídos os necessários efeitos:

[...]

2. Não é o fato de ser conhecido, ou de estar próximo que atribui ao herdeiro a posse e a propriedade dos bens. É a sucessão. Não há mister um ato do herdeiro. Não precisa requerer ao juiz o imita na posse. Esta lhe advém do fato mesmo do óbito e é reconhecida aos herdeiros que por direito devem suceder, tal como em o direito anterior se proclamava, adquirindo eles a posse civil com todos os efeitos da natural, e sem que seja necessário que esta se tome (Alvará de 1954 citado).

3. O herdeiro que tem a legitimatio ad causam para intentar ou continuar as ações contra quem quer traga moléstia à posse, ou pretenda impedir que os herdeiros nela se invistam. Esta legitimação envolve a faculdade de defender a herança contra as investidas de terceiros, não valendo ao esbulhador ou qualquer possuidor ilegítimo a alegação de que o herdeiro somente cabe uma fração do monte e não a totalidade do acervo. Quer dizer: ao herdeiro, embora somente tenha direito a uma fração da herança, é reconhecido o poder defensivo de todo o acervo. No Código Civil de 2002, semelhante legitimação deflui do parágrafo único do art. 1.791, segundo o qual o direito dos co-herdeiros, durante a fase de indivisão, "regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: Direito das sucessões. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. VI, pág. 19 a 22)

Desse modo, pelo princípio da saisine, verifica-se a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) aos autores e aos réus da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório a ambas as partes. No caso em tela, há composse do bem em litígio, motivo pelo qual a posse de qualquer um deles pode ser defendida todas as vezes em que for molestada por estranhos à relação possessória, ou, ainda, contra ataques advindo de outros compossuidores.

Cumpre destacar que, in casu, a posse transmitida é a civil (art. 1.572 do CC de 1916), e, não, a posse natural (art. 485 do CC de 1916), diferença esclarecida pelo Ministro do Pretório Excelso José Carlos Moreira Alves, com a argúcia que lhe é própria:

Que dizer, porém, dos elementos da posse no tocante à dos bens hereditários que se transmite automaticamente aos herdeiros, muitas vezes sem conhecimento destes, no instante da morte do de cuius? Onde, aí, o corpus? Onde o animus?

A essa posse se refere o CCB, art. 1.572, verbis:

[...]

A posse do herdeiro decorrente da saisine não apresenta os elementos objetivo e subjetivo que resultam da concepção de posse adotada pelo CCB, art. 485. É uma situação puramente jurídica, que, para existir, não exige qualquer desses elementos de fato. Biermann, com razão, observa que nesse caso o herdeiro é possuidor antes de obter o poder de fato sobre a coisa, possuindo coisas da quais ele nada sabe.

[...]

Em verdade, a posse ex lege do herdeiro é uma anomalia que não se ajusta ao conceito de posse extraído do mencionado art. 485. Trata-se de situação exclusivamente jurídica, sem fundamento em qualquer elemento de fato, e que foi adotada, no direito moderno, por motivos de conveniência. (ALVES, José Carlos Moreira. Posse. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol. II, t. I, pág. 48 a 56)

Não obstante as adjetivações dadas à posse, a sua proteção não reclama qualificação especial para o seu exercício, como faz crer o acórdão objurgado, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesmas garantias que a posse oriunda do CCB/1916, art. 485, pois, embora desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada.

Defendendo a proteção possessória independente da qualificação especial, sobressaem os ensinamentos de Cláudia Aparecida Cimardi:

A posse civil (possessio civilis) é aquela fundamentada em uma causa que tenha originado, isto é, em um título decorrente de direito real ou pessoal. Por exemplo, são possuidores civis o proprietário de imóvel que tenha realizado contrato formal válido (escritura pública), o locatário assim considerado em função de contrato de locação válido e em vigor.

A posse natural (possessio naturalis) é a decorrente do simples e puro estado de fato do exercício de poder sobre a coisa. Não se exige para a posse natural título algum.

Essa classificação, encontrada nos textos romanos, não tem importância para fins de proteção possessória, posto que tanto o possuidor civil como possuidor natural, segundo nossa sistemática normativa, podem utilizar-se dos meios de defesa da posse, quando esta for fundamento da tutela pleiteada. (CIMARDI, Cláudia Aparecida. Proteção processual da posse. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 42 a 43)

Oportuna é a opinião de Nelson Nery Junior, que advogada a proteção possessória independente de sua natureza:

Pode promover a ação possessória aquele que tem posse (manutenção ou interdito proibitório) e aquele que foi privado da posse (reitegração). Irrelevante se se trata de posse natural ou posse civil: ambos os possuidores têm o direito à proteção por intermédio dos interditos possessórios (v. RT 5047/161: RSTJ 106/357). O CC reiterou esse posicionamento, como já o havia feito o CC1916, admitindo como formas de aquisição da posse, por exemplo, a sucessão legal ( CC 1784; CC 1916 1572) e o constituto possessório(CC 1196, 1205, 1267 par. ún.; CC/ 1916 494 IV), ambos caracterizadores de posse civil (Nery, RP 52/170; Nery, RDPriv 7/104). Podem ajuizar ação possessória o possuidor direto e o indireto. V. Nery-Nery, CC Comentado. coments. CC 1196, 1205 e 1267). (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribuanis, 2006, pág. 989)

A par disso, existindo composse sobre o bem litigioso, em razão do droit de saisine, como já apontado acima, é direito do compossuidor esbulhado, o manejo de ação de reintegração de posse, uma vez que a proteção à posse molestada não exige o efetivo exercício do poder fático, como assinalado pelo Tribunal de origem.

Impende registrar que, para Pontes de Miranda, a proteção possessória recai sobre eventuais agressões à posse dos compossuidores, mesmo que o atentado decorra de ato de outro compossuidor:

A proteção possessória pode ser de um ou de alguns possuidores contra o outro, ou os outros, ou algum ou alguns deles. No art. 488, diz-se que, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Tal enunciado afirmativo é preferível ao § 866 do Código Civil alemão, negativo, que exclui a proteção possessória onde se trate de limitação de exercício. Cada compossuidor tem a tutela possessória até onde não se exclui o exercício possessório do outro, ou dos outros. Se há esbulho, parcial, ou total, a ação de esbulho cabe. Se A e B compossuem o terreno e A o planta todo, B foi esbulhado, totalmente, de sua posse; se A o planta em mais de metade, esbulha a B quanto à posse do excesso; idem, se B queria que só se plantasse o mesmo milho que ele plantava, para evitar hibridismo, e A planta, na verdade, na metade, milho inferior (se A tinha de discutir a exigência de B, devia fazê-lo antes, em questão petitória). O ato de A é ofensa possessória, porque B plantara antes e lhe comunicara qual o milho que ia plantar. Se A vira na plantação de B, com a comunicação, ofensa à sua posse, teria de exercer a legitima defesa, ou a justiça de mão própria (art. 502), ou não deixar que o esbulho se desse.

Quanto à turbação, tem-se discutido se o compossuidor pode ir contra o outro ou outros compossuidores, [...]. O argumento de que o exercício da posse pode ser regulado negocial ou judicialmente, em petitório, é fragílimo. Bem assim, aqueleoutro, de ser impraticável a defesa própria em assunto de exercício não-regulado da posse. O Código Civil não seguiu essa opinião sobre a natureza dos atos possessórios, razão por que concebeu afirmativamente o art. 488. Se está regulado o exercício, a ofensa é à regulação e à posse, se o compossuidor infringe o regulado. Há necessidade de se admitirem as ações possessórias, se não é de petitório que se trata. (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de direito privado. 2ª ed. Campinas: Bookseller, 2001, t. 10, pág. 339 e 340)

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

COMPOSSE. AREA COMUM PRO INDIVISO. TURBAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO POSSESSORIA INTENTADA POR COMPOSSUIDORES PARA COMBATER TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO POR UM DELES, CERCANDO FRAÇÃO DA GLEBA COMUM. ADVOGADO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JULGADA A VISTA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 136922/TO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1997, DJ 16/03/1998 p. 145)

Desse modo, o requisito exigido pela Corte originária - o exercício fático da posse - não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois é indubitável que o herdeiro tem posse (mesmo que indireta) dos bens da herança, independentemente da prática de qualquer outro ato, visto que a transmissão da posse se dá ope legis, motivo pelo qual lhe assiste o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. ...»(Min. Vasco Della Giustina).»

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Doc. LEGJUR 188.2653.4002.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - De acordo com o CPC/1973, art. 927, nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do fato ilícito, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e, por sua vez, a perda da posse, na ação de reintegração.

3 - A teor do CCB/2002, art. 1.196 - considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade- , porquanto a tutela possessória pressupõe um situação anterior de poder fático sobre o bem, decorrente de um ato, direito ou obrigação.

4 - Hipótese em que as instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo poder público, diante do fato de o agravado ter permanecido no terreno por mais de 30 (trinta) anos sem interrupção e de forma pacífica, por ato de permissão do antigo proprietário, não vislumbrando qualquer esbulho ou ocupação irregular do imóvel anteriormente à data em que o Município registrou o loteamento urbano ou celebrou o contrato de concessão de uso.

5 - A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria induvidosamente o revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

6 - In casu, a ação de reintegração de posse, na realidade, funda-se unicamente no título de domínio, questão passível de discussão nas ações petitórias, que têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito), até porque a Corte a quo reconheceu que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e sequer admitiu a prescrição aquisitiva da propriedade em favor do réu, visto que ocupava a área mediante mera tolerância do antigo proprietário.

7 - Agravo interno desprovido.»

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