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Modelos de Peças Processuais

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito contra Município de Salvador por remoção indevida de veículo por erro de sistema; restituição R$656,00, correção e juros [CF/88, art. 37, §6º]

Publicado em: 24/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Trânsito

11442 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito contra Município de Salvador por remoção indevida de veículo por erro de sistema; restituição R$656,00, correção e juros [CF/88, art. 37, §6º]

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra o Município de Salvador objetivando a repetição de indébito de R$656,00 (reboque e diárias de pátio) pagos para liberação de veículo removido indevidamente em 15/05/2024, apesar de licenciamento 2024 quitado. Sustenta-se responsabilidade objetiva do ente público pela falha de atualização/espelhamento entre DETRAN/BA e TRANSALVADOR, com violação da legalidade e segurança jurídica [CF/88, art. 37, §6º]. Invoca-se a ilegalidade da apreensão quando inexistente irregularidade de licenciamento e a impossibilidade de condicionar a liberação ao pagamento de encargos, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro [CTB, art. 271] e nos princípios constitucionais (legalidade e boa-fé). Requer restituição simples do indevido (subsidiariamente em dobro se reconhecida má-fé e aplicabilidade do CDC [CDC, art. 42, parágrafo único]), correção monetária e juros conforme jurisprudência dominante (Tema 810 STF; Tema 905 STJ) e Lei 9.494/1997 [Lei 9.494/1997, art. 1º-F], exibição dos registros administrativos e logs do DETRAN/BA e TRANSALVADOR [CPC/2015, art. 396], justiça gratuita [CPC/2015, art. 98] e demais consectários processuais, atribuindo-se à causa o valor de R$656,00 [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Contestação em ação de guarda solicitando manutenção da guarda paterna, regulamentação progressiva da convivência materna e produção de prova psicossocial (melhor interesse)

Publicado em: 24/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11441 - Modelo de Contestação em ação de guarda solicitando manutenção da guarda paterna, regulamentação progressiva da convivência materna e produção de prova psicossocial (melhor interesse)

Peça de defesa (contestação) apresentada pelo genitor réu C. A. G. da S. em ação de modificação de guarda proposta por M. de A. G. da S., requerendo a manutenção da guarda unilateral em favor do pai por preservar estabilidade escolar, emocional e social dos menores, e a regulamentação da convivência materna de forma progressiva (inicialmente sem pernoite e, se necessário, assistida), condicionada a laudos psicossociais e à demonstração de estabilidade pessoal. A contestação alega histórico de consumo de álcool e entorpecentes e abandono do lar pela genitora, afirma ausência de alteração fática relevante apta a justificar a modificação da guarda e pede produção de provas documentais, testemunhais, estudo psicossocial e oitiva do Ministério Público. Fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta ([CF/88, art. 227]; [ECA, arts. 4º e 6º]), nas regras sobre guarda e convivência do Código Civil ([CCB/2002, arts. 1.583; 1.584; 1.589; 1.634]) e nas normas processuais do CPC/2015 sobre ônus da prova, preliminares e segredo de justiça ([CPC/2015, arts. 373, I; 337; 189, II; 334; 504; 98; 272, §5º]). Requer, ainda, expedição de ofícios a escolas e órgãos de assistência social, tramitação em segredo de justiça, gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público ([ECA, art. 201, III]).

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Modelo de Petição de primeiras declarações e plano de partilha (inventário) requerendo quitação do IPTU com recursos do espólio, expedição de alvarás e atribuição integral à herdeira única M. R. dos S.

Publicado em: 24/08/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

11440 - Modelo de Petição de primeiras declarações e plano de partilha (inventário) requerendo quitação do IPTU com recursos do espólio, expedição de alvarás e atribuição integral à herdeira única M. R. dos S.

Petição de primeiras declarações e plano de partilha em inventário aberto pelo falecimento de J. A. de O., com bens: imóvel (R$ 300.543,00) e saldo bancário (R$ 38.000,00). Requer-se a homologação das primeiras declarações e do plano de partilha, pagamento do IPTU (R$ 22.560,00) com recursos do espólio (priorizando levantamento do saldo bancário), expedição de alvarás/ofícios para levantamento de valores, comunicação aos órgãos fazendários e expedição do Formal de Partilha para registro imobiliário. Sustenta-se que a homologação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD (Tema 1074/STJ), devendo ser demonstrada a quitação dos tributos incidentes sobre os bens e suas rendas. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil para as primeiras declarações, saisine, universalidade da herança e responsabilidade por dívidas ([CPC/2015, art. 620], [CPC/2015, art. 653], [CPC/2015, art. 659, § 2º], [CPC/2015, art. 669]; [CCB/2002, art. 1.784], [CCB/2002, art. 1.791], [CCB/2002, art. 1.829], [CCB/2002, art. 1.997], [CCB/2002, art. 2.022]; [CTN, art. 192]; [CTN, art. 179]; [CF/88, art. 5º, LIV-LXXVIII]).

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Modelo de Contrato de locação comercial 2.000 m² entre locador e L.T. da S. M. LTDA. para comércio de areia, cimento e tijolos; aluguel R$5.000; sem garantias; rescisão sem multa por desapropriação/indeferimento [Lei 8.245/...

Publicado em: 24/08/2025

11439 - Modelo de Contrato de locação comercial 2.000 m² entre locador e L.T. da S. M. LTDA. para comércio de areia, cimento e tijolos; aluguel R$5.000; sem garantias; rescisão sem multa por desapropriação/indeferimento [Lei 8.245/...

Instrumento particular de locação não residencial (imóvel de 2.000 m²) celebrado entre LOCADOR e a pessoa jurídica LOCATÁRIA (L.T. da S. M. LTDA.) para exploração exclusiva do comércio de materiais de construção (areia, pedra, cal, cimento e tijolos). Prevê prazo determinado com prorrogação automática em caso de permanência, aluguel mensal de R$ 5.000, reajuste anual pelo IPCA, responsabilidade do LOCATÁRIO por IPTU, água, energia e demais encargos, obrigação de obtenção de alvarás e licenças (AVCB/CLCB e autorizações ambientais), vistoria inicial e final com laudo, regras sobre benfeitorias (indeminização apenas para necessárias e úteis autorizadas), proibição de sublocação sem anuência, e exigência de seguros (incêndio e responsabilidade civil). As partes pactuaram expressamente que não haverá fiador, caução ou seguro‑fiança, respondendo o LOCATÁRIO com todo o seu patrimônio. Estabelece hipóteses específicas de rescisão sem multa: (i) desapropriação total ou parcial relevante; e (ii) indeferimento/cancelamento de alvará ou ordem de encerramento por autoridade municipal, desde que o fato não decorra de culpa do LOCATÁRIO — com efeitos pro rata para aluguéis e encargos. Cláusulas de penalidades por mora (multa, juros e correção) e multa compensatória proporcional em rescisão antecipada também previstas. Fundamentação legal destacada: disciplina das locações urbanas e obrigações ( Lei 8.245/1991), princípios contratuais de função social e boa‑fé (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422), caso fortuito/força maior (CCB/2002, art. 393), competência municipal e desapropriação (CF/88, art. 30, I e VIII; CF/88, art. 5º, XXIV), e eficácia como título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III).

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Modelo de Manifestação à intimação (14ª Vara da Fazenda Pública/TJSP) — A. A. G. solicita gratuidade da justiça por hipossuficiência momentânea decorrente de despesas médicas; subsidiariamente, diferimento ou parcelam...

Publicado em: 24/08/2025 Advogado Processo Civil

11436 - Modelo de Manifestação à intimação (14ª Vara da Fazenda Pública/TJSP) — A. A. G. solicita gratuidade da justiça por hipossuficiência momentânea decorrente de despesas médicas; subsidiariamente, diferimento ou parcelam...

Petição de manifestação à intimação (processo 1064735-89.2025.8.26.0053) apresentada por A. A. G., assistido(a) por A. de S. (OAB/SP 400847), dirigida à 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo. Relata-se quadro de doença que exige tratamento contínuo e despesas médicas extraordinárias (relatórios, receitas, notas fiscais, holerites e demonstrativo de gastos), que, apesar de renda bruta mensal superior a R$ 8.000,00, configuram hipossuficiência momentânea e inviabilizam o recolhimento imediato das custas. Requer-se, com fundamento constitucional e processual, a concessão da gratuidade da justiça integral [CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 5º, XXXV] e, subsidiariamente, alternativa instrumental: concessão parcial com diferimento do pagamento ao final (suspensão da exigibilidade) [CPC/2015, arts. 98, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 99, § 2º], ou parcelamento das custas em número razoável de parcelas [CPC/2015, art. 98, § 6º]. Pleiteia-se, ainda, prazo para recolhimento se houver indeferimento e que todas as intimações sejam feitas em nome do patrono indicado. Documentos acostados: declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda, relatórios e notas fiscais médicas, demonstrativo de despesas. Normas e procedimentos citados: [CPC/2015, arts. 98 a 102], [CPC/2015, art. 99], [CPC/2015, art. 219], [CPC/2015, art. 1.007].

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Modelo de Manifestação em cumprimento de intimação: aditamento da inicial, regularização de procuração, juntada de documentos e pedido de justiça gratuita por S. C. H. R. contra Global Distribuição (R$ 11.200,00)

Publicado em: 24/08/2025

11435 - Modelo de Manifestação em cumprimento de intimação: aditamento da inicial, regularização de procuração, juntada de documentos e pedido de justiça gratuita por S. C. H. R. contra Global Distribuição (R$ 11.200,00)

Peça dirigida à 1ª Vara Cível da Lapa (Processo nº 1012190-92.2025.8.26.0004) em procedimento comum cível por práticas abusivas, na qual a autora S. C. H. R. requer o recebimento da manifestação em atendimento à intimação de 28/07/2025 e pede: (i) reconhecimento da regularização da representação com juntada de procuração assinada (firma reconhecida); (ii) deferimento da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios [CPC/2015, arts. 98 e 99],[CF/88, art. 5º, LXXIV]; (iii) homologação do aditamento da petição inicial com atribuição do valor certo da causa em R$ 11.200,00 (repetição do indébito R$ 1.200,00 + dano moral R$ 10.000,00) nos termos do [CPC/2015, art. 292]; (iv) juntada e consideração dos documentos essenciais apresentados, sem prejuízo de complementação posterior [CPC/2015, arts. 319 e 320]; e (v) manutenção da tramitação prioritária e prosseguimento com citação da ré. A peça fundamenta-se na possibilidade de emenda/aditamento da inicial e primazia do julgamento do mérito [CPC/2015, art. 321; art. 4º], bem como nas normas de defesa do consumidor aplicáveis à relação de consumo [CDC, arts. 6º, 39 e 42, parágrafo único].

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para expedição de certidão minimizada e segredo de justiça contra Secretário de Educação por indeferimento administrativo (CF/88, Lei 12.016/2009, LGPD, ECA)

Publicado em: 24/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

11434 - Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para expedição de certidão minimizada e segredo de justiça contra Secretário de Educação por indeferimento administrativo (CF/88, Lei 12.016/2009, LGPD, ECA)

Modelo de Mandado de Segurança individual com pedido liminar visando a imediata expedição, em 48 horas, de certidão/informações minimizadas e pseudonimizadas por autoridade escolar/Secretaria de Educação que indeferiu pedido administrativo, com tramitação sob segredo de justiça para proteção de adolescente e controle de acesso. Fundamenta-se na proteção do direito líquido e certo ao acesso à certidão e informação para exercício de direito em processo judicial [CF/88, art. 5º, XXXIII; CF/88, art. 5º, XXXIV, b] e na competência do remédio constitucional contra ato ilegal ou abusivo [CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º]. Sustenta a compatibilização entre acesso à informação e proteção de dados, invocando princípios e bases legais da LGPD para tratamento limitado e finalístico, inclusive para dados sensíveis em processo judicial (minimização, pseudonimização, finalidade) [Lei 13.709/2018, art. 6º, I-III; Lei 13.709/2018, art. 11, II, d; Lei 13.709/2018, art. 23, I]. Afirma a possibilidade de conciliar a proteção integral da criança e do adolescente com a entrega de prova minimizada e sob sigilo [Lei 8.069/1990, art. 17; Lei 8.069/1990, art. 143], e observa normas sobre publicidade e sigilo da Administração Pública [Lei 12.527/2011, art. 3º, I; Lei 12.527/2011, art. 31]. Requer liminar com cominação de astreintes e medidas executivas proporcionais [Lei 12.016/2009, art. 7º; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 139, IV], intimação da autoridade coatora, oitiva do Ministério Público e manutenção do segredo de justiça [CPC/2015, art. 189, II]. Instruído com prova pré-constituída (pedidos administrativos, indeferimentos, reiterações, procuração), o modelo delineia pedidos finais, provas, valor da causa e requerimentos de estilo.

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Modelo de Mandado de Segurança liminar contra Secretário Municipal de Educação e Município para expedição de certidão escolar parcial/anonimizada, com base em [CF/88, art.5º] e [Lei 12.016/2009]

Publicado em: 24/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

11433 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra Secretário Municipal de Educação e Município para expedição de certidão escolar parcial/anonimizada, com base em [CF/88, art.5º] e [Lei 12.016/2009]

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar (impetrante: A. J. dos S.) dirigido ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, contra o Secretário(a) Municipal de Educação e o Município (litisconsorte passivo necessário), visando a expedição em 48 horas de certidão contendo qualificação escolar mínima da aluna M. F. de S. L., com redução ao mínimo necessário, anonimização parcial ou entrega sob sigilo. Fundamenta-se no direito constitucional de obtenção de certidões e acesso à informação [CF/88, art.5º, XXXIV, b; CF/88, art.5º, XXXIII], na Lei do Mandado de Segurança [ Lei 12.016/2009], na Lei de Acesso à Informação [ Lei 12.527/2011], na LGPD [ Lei 13.709/2018] e no ECA [ Lei 8.069/1990], sustentando fumus boni iuris e periculum in mora, requerendo liminar, segredo de justiça, fixação de multa por descumprimento e condenações cabíveis. Inclui pedido de tramitação em apartado sigiloso e indicação de prova pré-constituída.

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Modelo de REsp e RE simultâneos de J.D.L. de S. contra INSS (TRF5): afastamento do fator previdenciário e concessão/revisão de aposentadoria sem fator ou especial por eletricidade (Lei 8.213/1991; CF/88)

Publicado em: 24/08/2025 Processo Civil Constitucional Previdenciário

11432 - Modelo de REsp e RE simultâneos de J.D.L. de S. contra INSS (TRF5): afastamento do fator previdenciário e concessão/revisão de aposentadoria sem fator ou especial por eletricidade (Lei 8.213/1991; CF/88)

Modelo de petição de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário (interpostos simultaneamente) contra acórdão do TRF5 que manteve a incidência do fator previdenciário sobre aposentadoria por tempo de contribuição, apesar do reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade (periculosidade; período reconhecido 26/12/1998 a 12/11/2019; DIB 16/07/2021). O recurso funda-se na violação de normas federais e constitucionais relativas ao direito ao melhor benefício, à aposentadoria especial e à motivação das decisões judiciais, com pedidos subsidiários de reafirmação da DER, reabertura da instrução para prova pericial e concessão de efeito suspensivo. Principais fundamentos jurídicos invocados: [Lei 8.213/1991, art. 29-C], [Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58], [EC 103/2019, art. 15], [CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 5º, LIV; art. 5º, LV; art. 201], além de dispositivos processuais do [CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.029, §5º; 1.030; 1.037; 1.025; 98]. Pleiteia-se: conhecimento e provimento do REsp/STJ e do RE/STF para afastar o fator previdenciário e conceder o benefício mais vantajoso (regra de pontos ou aposentadoria especial 25 anos por eletricidade), manutenção dos consectários legais (correção e juros na forma aplicável), aplicação da atualização pela SELIC a partir de 09/12/2021 na hipótese indicada, concessão de efeito suspensivo e, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de prova pericial (PPP/LTCAT).

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Modelo de Contrarrazões de A. de C. contra Banco Bradesco S.A. para manutenção de sentença que reconheceu inexistência de inadimplência em empréstimo consignado, condenou por danos morais (R$5.000) — CDC art.14; CPC/2015 ...

Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11430 - Modelo de Contrarrazões de A. de C. contra Banco Bradesco S.A. para manutenção de sentença que reconheceu inexistência de inadimplência em empréstimo consignado, condenou por danos morais (R$5.000) — CDC art.14; CPC/2015 ...

Contrarrazões de apelação apresentadas pelo apelado A. de C. em face de Banco Bradesco S.A., requerendo o desprovimento integral do apelo e a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de inadimplência por falha na efetivação de descontos consignados, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Sustenta-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviço [CDC, art. 14], a ofensa a direitos da personalidade e a presunção do dano moral pela negativação indevida [CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, arts. 186 e 927], a cabível inversão do ônus da prova em favor do consumidor [CDC, art. 6º, VIII] e a manutenção da tutela provisória deferida por probabilidade do direito e perigo da demora [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 995, parágrafo único]. Apresentam-se preliminares de inadmissibilidade do recurso (falta de dialeticidade e inovação recursal) com base no CPC/2015 [art. 1.010; art. 1.014], pleiteia-se aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros e a majoração dos honorários recursais [CPC/2015, art. 85, §11]. Requer manutenção da sentença, majoração de honorários, condenação em custas e permissão para sustentação oral.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI/DETRAN‑MG pedindo nulidade e arquivamento de AITs (CTB, art. 220, XIV) por erro de local, duplicidade, falta de prova idônea e intempestividade (arts. 280,281,282)

Publicado em: 23/08/2025 Advogado Direito Administrativo Trânsito

11427 - Modelo de Recurso Administrativo à JARI/DETRAN‑MG pedindo nulidade e arquivamento de AITs (CTB, art. 220, XIV) por erro de local, duplicidade, falta de prova idônea e intempestividade (arts. 280,281,282)

Recurso administrativo apresentado por P. L. da S. dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN‑MG, requerendo conhecimento e provimento para declaração de nulidade e arquivamento dos Autos de Infração (AITs) lavrados por suposta infração ao [CTB, art. 220, XIV]. Fundamenta-se em: erro objetivo na identificação do local (bairro indicado errado) e ausência dos requisitos essenciais do AIT [CTB, art. 280]; emissão múltipla de autuações no mesmo dia/horário (bis in idem); falta de prova idônea em razão de inexistência de abordagem e/ou de equipamento identificado e aferido (requerimento de certificado metrológico) conforme [Resolução Contran 918/2022]; inconsistências de data/horário diante de comprovante laboral; e intempestividade/violação do prazo de notificação exigido para arquivamento [CTB, art. 281] e garantias recursais [CTB, art. 282]. Pleiteia, ainda, cancelamento das multas, baixa de pontuação na CNH, inexigibilidade ou restituição de valores, suspensão da exigibilidade até decisão final, requisição integral do processo administrativo (AIT, croqui, fotos, relatório do agente, certificados de aferição) e oitiva do agente autuador. Ampara-se nos princípios do devido processo, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV], legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade, e na orientação sumular [Súmula 312/STJ].

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Modelo de Contrarrazões à apelação do INSS pela manutenção de sentença que reconheceu MEI como segurada, implantação imediata do benefício e averbação das competências 2024/2025 no CNIS

Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11426 - Modelo de Contrarrazões à apelação do INSS pela manutenção de sentença que reconheceu MEI como segurada, implantação imediata do benefício e averbação das competências 2024/2025 no CNIS

Peça de contrarrazões apresentada pela apelada (MEI) em face da apelação promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença que: reconheceu a qualidade de segurada da requerente (MEI) [Lei 8.213/1991, art. 11; LC 123/2006, art. 18‑A]; determinou a implantação imediata do benefício por tutela específica [CPC/2015, art. 497]; e ordenou a retificação/averbação das competências de 2024 e 2025 no CNIS diante de comprovantes de pagamento e termo de parcelamento [Lei 8.213/1991, art. 29‑A; Decreto 3.048/1999, art. 19‑E]. A peça sustenta, ainda, a preservação da qualidade de segurada diante do recolhimento via DAS‑MEI e do parcelamento regular (efeitos de manutenção de filiação e uso do período de graça) [Lei 8.213/1991, art. 15], requer o não conhecimento parcial da apelação por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF; Súmula 284/STF; REsp 1.686.798) e pleiteia majoração de honorários recursais [CPC/2015, art. 85, §11]. Invoca princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da seguridade social [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 194] e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação de aceitação de proposta de acordo do INSS para pagamento de retroativos do benefício por incapacidade com adicional de 25% (DIB 01/07/2025 a 15/08/2025) e pedido de homologação judicial

Publicado em: 23/08/2025

11424 - Modelo de Manifestação de aceitação de proposta de acordo do INSS para pagamento de retroativos do benefício por incapacidade com adicional de 25% (DIB 01/07/2025 a 15/08/2025) e pedido de homologação judicial

Peça processual em que a parte autora J. M. V., por seu advogado, manifesta aceitação integral da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 15/08/2025, relativa ao pagamento dos valores retroativos do benefício por incapacidade no período de 01/07/2025 (DIB) a 15/08/2025, com incidência do adicional de 25% previsto em [Lei 8.213/1991, art. 45]. Requer-se a homologação judicial com resolução de mérito nos termos de [CPC/2015, art. 487, III, b], a determinação de cumprimento e expedição dos requisitórios cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (observando-se [Lei 10.259/2001, art. 17]), bem como a observância dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da boa-fé ([CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CF/88, art. 37]). Pedido de intimações exclusivamente em nome do patrono conforme [CPC/2015, art. 272, §5º]. Anexos indicados: termo de aceitação, declaração de não acumulação, documentos pessoais, comprovante de residência, dados bancários e procuração.

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Modelo de Juntada de atestado cirúrgico (13/08/2025) e pedido de intimação ao INSS, redesignação/ nova perícia por neurocirurgião e tutela de urgência para manutenção de auxílio-doença — Lei 8.213/1991, art.59

Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11422 - Modelo de Juntada de atestado cirúrgico (13/08/2025) e pedido de intimação ao INSS, redesignação/ nova perícia por neurocirurgião e tutela de urgência para manutenção de auxílio-doença — Lei 8.213/1991, art.59

Manifestação nos autos da ação previdenciária nº 0019889-07.2025.4.05.8400, promovida por S. S. P. contra o INSS, com juntada de atestado médico de cirurgia (13/08/2025) que indica afastamento por 30 dias. Requer-se o recebimento do documento como prova superveniente [CPC/2015, art. 435], a intimação do INSS com preservação do sigilo do dado sensível [CPC/2015, art. 189, I], adequação/redesignação do calendário pericial ou realização de nova perícia por especialista (neurocirurgia) [CPC/2015, arts. 370, 480] e, se necessário, tutela de urgência para manutenção/prorrogação do auxílio-doença pelo período pós‑operatório, ante a probabilidade do direito e perigo de dano [CPC/2015, art. 300; Lei 8.213/1991, art. 59]. Fundamenta-se, ainda, na proteção previdenciária prevista na Constituição [CF/88, art. 201, I] e nos princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV].

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Modelo de Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos em ação previdenciária contra o INSS para adequação ao Juizado Especial Federal e pagamento por RPV [Lei 10.259/2001, art.3º; CF/88, art.100]

Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11421 - Modelo de Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos em ação previdenciária contra o INSS para adequação ao Juizado Especial Federal e pagamento por RPV [Lei 10.259/2001, art.3º; CF/88, art.100]

Petição apresentada por J. S. F. contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em que o Autor formaliza renúncia expressa e irrevogável de qualquer valor que exceda o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de adequar a competência ao Juizado Especial Federal e viabilizar a satisfação do crédito por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fundamenta-se na limitação de competência dos JEFs [Lei 10.259/2001, art. 3º], na previsão de pagamento por RPV no microssistema dos Juizados [Lei 10.259/2001, art. 17] e na disciplina constitucional de pagamentos à Fazenda Pública [CF/88, art. 100], cumprindo os requisitos formais do procedimento conforme o Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 319] e assegurando direitos constitucionais de acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer-se o recebimento e homologação do termo de renúncia, a declaração de limitação do crédito (principal e acessórios) a 60 salários mínimos, adequação/ manutenção do valor da causa, intimação do INSS e, se procedente, expedição de RPV, instruindo-se com documentos médicos, administrativos e prova documental pertinente.

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Modelo de Recurso administrativo à JARI/DETRAN‑MG contra Auto de Infração (Lei 9.503/1997, art. 230, VI): pedido de nulidade/arquivamento por inconsistências, duplicidade, ausência de prova e suspensão da exigibilidade

Publicado em: 23/08/2025 Direito Administrativo Trânsito

11420 - Modelo de Recurso administrativo à JARI/DETRAN‑MG contra Auto de Infração (Lei 9.503/1997, art. 230, VI): pedido de nulidade/arquivamento por inconsistências, duplicidade, ausência de prova e suspensão da exigibilidade

Recurso interposto por P. L. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN‑MG contra Auto de Infração por conduzir veículo com placa sem identificação ([Lei 9.503/1997, art. 230, VI]). Sustenta-se a nulidade ou arquivamento do AIT por inconsistências formais e materiais (múltiplas notificações no mesmo dia e hora, endereço divergente), ausência de abordagem e falta de prova material idônea (imagens/equipamento identificado e aferido). Requer-se comprovação da expedição da notificação de autuação no prazo legal de 30 dias e da dupla notificação, sob pena de decadência ([Lei 9.503/1997, art. 281]); impugna-se também a higidez do AIT face às exigências do [Lei 9.503/1997, art. 280] e à Resolução 918/2022 do CONTRAN quanto a prazos e forma. Invoca-se a presunção relativa dos atos administrativos e o ônus probatório do órgão autuador, bem como os princípios da legalidade, segurança jurídica e do contraditório e ampla defesa ([CF/88, art. 5º, LV]). Pedidos: nulidade/arquivamento do auto, cancelamento de autuações duplicadas (non bis in idem), suspensão da exigibilidade da multa e juntada de provas (imagens originais com metadados, portarias, laudos de aferição, justificativa para não abordagem, croqui e identificação do agente). Referências jurisprudenciais e súmulas (ex.: Súmula 312/STJ) são trazidas para fundamentar a exigência de dupla notificação e regularidade formal.

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Modelo de Ação de restabelecimento de BPC/LOAS com tutela de urgência — J.S.F. (pessoa com deficiência, representado por curador provisório) vs. INSS; impugna imputação de pensão da mãe e renúncia ao excedente de 60 sa...

Publicado em: 23/08/2025 Advogado Processo Civil Previdenciário

11419 - Modelo de Ação de restabelecimento de BPC/LOAS com tutela de urgência — J.S.F. (pessoa com deficiência, representado por curador provisório) vs. INSS; impugna imputação de pensão da mãe e renúncia ao excedente de 60 sa...

A peça postula o restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor de J.S.F., pessoa com deficiência representada por curador provisório, em razão de cancelamento indevido fundado na imputação da pensão por morte percebida pela mãe, que não integra o grupo familiar por não residir sob o mesmo teto. Requer tutela de urgência para implantação em 10 dias, pagamento das parcelas vincendas e das vencidas no quinquênio anterior, observada a prescrição quinquenal e atualização conforme Tema 905/STJ; pede prioridade (por deficiência), gratuidade da justiça, perícia médica e estudo social, e renúncia expressa ao que exceder 60 salários mínimos para competência do Juizado Especial Federal. Fundamenta-se em normas e princípios constitucionais e legais: [CF/88, art. 1º, III], [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 203, V], [Lei 8.742/1993, art. 20], [Lei 13.146/2015, art. 9º], [Lei 10.259/2001, art. 3º], [CPC/2015, art. 71], [CPC/2015, art. 300], e jurisprudência e súmulas pertinentes (ex.: Súmula 85/STJ; Tema 905/STJ).

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de indenização securitária (SFH) contra Caixa Econômica Federal por vícios de construção — impugna ilegitimidade, aplica CDC e requer perícia, indenização e ho...

Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito Imobiliário

11418 - Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de indenização securitária (SFH) contra Caixa Econômica Federal por vícios de construção — impugna ilegitimidade, aplica CDC e requer perícia, indenização e ho...

Réplica dos autores J. E. de C. e M. A. da C. de C. à contestação formulada pela Caixa Econômica Federal em ação de cobrança de indenização securitária (DFI) relativa a vícios de construção do imóvel financiado pelo SFH. Rejeita preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia, prescrição/decadência e incompetência, sustentando a responsabilidade solidária da instituição financeira como estipulante/integradora da cadeia de fornecimento, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor [CDC, art. 3º, §2º; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 25, §1º; CDC, art. 14]. Pede produção de prova pericial de engenharia, manutenção dos pedidos iniciais e procedência integral com condenação ao pagamento da indenização a ser apurada em perícia, correção monetária e juros desde a citação [CCB/2002, art. 405], honorários advocatícios [CPC/2015, art. 85], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], e aplicação das normas de interpretação contratual favoráveis ao consumidor [CDC, art. 47; CDC, art. 51, VI e §2º; CDC, art. 54]. Afirma tempestividade da réplica [CPC/2015, art. 350] e regularidade formal da inicial [CPC/2015, art. 319], e requer preservação da competência da Justiça Estadual quando ausente comprometimento do FCVS. Fundamenta-se também na boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, art. 422] e no direito de acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV].

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Modelo de Contrarrazões de Apelação — M. de L. P. e outros vs J. P. de L.: manutenção de condenação por incêndio em fiação sob guarda do apelante; não conhecimento por inovação/dialeticidade; honorários

Publicado em: 23/08/2025

11417 - Modelo de Contrarrazões de Apelação — M. de L. P. e outros vs J. P. de L.: manutenção de condenação por incêndio em fiação sob guarda do apelante; não conhecimento por inovação/dialeticidade; honorários

Contrarrazões apresentadas pela apelada M. de L. P. e outros no processo nº 1000243-20.2023.8.26.0357, dirigidas ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo o não conhecimento, subsidiariamente o total improvimento, do recurso de apelação interposto por J. P. de L. Principais fundamentos: ausência de dialeticidade e inovação recursal (rejeição de teses inéditas) com pedido de não conhecimento [CPC/2015, art. 1.010, §1º; art. 1.014; CF/88, art. 5º, LIV e LV]; inexistência de cerceamento de defesa [CPC/2015, arts. 139, II; 370, parágrafo único; 371]; manutenção do reconhecimento do nexo causal e da responsabilidade civil pelo incêndio em fiação sob a guarda do apelante, com aplicação da cláusula geral do risco da atividade e do dever de indenizar nos termos do Código Civil [CCB/2002, arts. 186; 927, caput e parágrafo único; 393] e do ônus da prova [CPC/2015, art. 373, II]. Mantêm-se os danos materiais e morais (reparação integral) e os consectários legais conforme súmulas do STJ (juros e correção) [Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; CCB/2002, art. 944]. Pedidos finais: não conhecimento nas partes apontadas, total desprovimento do recurso, majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal [CPC/2015, art. 85, §11], condenação em custas e demais cominações, sustentaçao oral e juntada de documentos. Prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins recursórios [CF/88, art. 5º; CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.010, §1º; 85, §§2º e 11; CCB/2002, arts. 186, 927, 944; CDC, arts. 14 e 7º, parágrafo único; Súmulas 54, 43 e 362/STJ].

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Modelo de Reclamação trabalhista de empregada doméstica contra núcleo familiar por reconhecimento de vínculo (15/01/2025–15/05/2025), retificação/anotação de CTPS, verbas rescisórias, FGTS, multa 40% e tutela de urgên...

Publicado em: 23/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

11416 - Modelo de Reclamação trabalhista de empregada doméstica contra núcleo familiar por reconhecimento de vínculo (15/01/2025–15/05/2025), retificação/anotação de CTPS, verbas rescisórias, FGTS, multa 40% e tutela de urgên...

Modelo de reclamação trabalhista proposta por empregada doméstica contra membros do núcleo familiar, pleiteando: reconhecimento do vínculo de emprego no período de 15/01/2025 a 15/05/2025; anotação/retificação da CTPS digital com função, datas e salário; pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo salarial, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3); depósitos/indenização do FGTS e multa de 40%; aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT; entrega de guias de TRCT/seguro-desemprego ou indenização substitutiva; tutela de urgência para anotação imediata e liberação de guias com astreintes; concessão de justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se na Constituição e legislação aplicável: [CF/88, art.114, I], [ Lei Complementar 150/2015, art.1º e art.19], [CLT, arts. 3º, 9º, 29, 467, 477, §8º, 487, art. 769, art. 791-A], [ Lei 8.036/1990, art.18, §1º], [ Lei 7.998/1990, art.3º], e nas regras processuais civis subsidiárias para tutela e astreintes ([CPC/2015, arts. 300, 319, VII, 497, 536, §1º, 537]). Requer, ainda, aplicação de juros e correção conforme [ADC 58 (STF)] e [ Lei 14.905/2024], produção de provas documentais e testemunhais, citação dos reclamados e condenação nas verbas pleiteadas.

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Modelo de Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva da ré M.F. de S., pedido de extinção sem resolução do mérito e subsidiária denunciação da lide à TIM S.A. por habilitação fraudulenta de chip (regresso)

Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11412 - Modelo de Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva da ré M.F. de S., pedido de extinção sem resolução do mérito e subsidiária denunciação da lide à TIM S.A. por habilitação fraudulenta de chip (regresso)

Contestação apresentada pela Ré/Contestante M. F. de S. alegando ilegitimidade passiva ad causam por não ter contratado a linha TIM utilizada por terceiros em fraude, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito nos termos de [CPC/2015, art. 485, VI]. Subsidiariamente, pugna pela denunciação da lide à TIM S.A. para assegurar direito de regresso (§ vínculo jurídico de regresso) e obtenção de provas técnicas (gravações, logs, metadados) nos termos de [CPC/2015, art. 125, II] e [CPC/2015, art. 126], bem como expedição de ofício para exibição documental conforme [CPC/2015, art. 396]. No mérito subsidiário, sustenta inexistência de ato ilícito e nexo causal imputável à Contestante (indenização exige conduta, dano e nexo — [CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]) e invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC para atribuir eventual responsabilidade à operadora que habilitou a linha ([CDC, art. 14]; [CDC, art. 14, § 3º, II]). Requer improcedência dos pedidos contra a Contestante, condenação da autora em custas e honorários e, se aplicável, regresso contra a TIM. Cita ônus da prova da autora ([CPC/2015, art. 373, I]) e o direito de acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]).

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por ato ilícito (Proc. 8002487-72.2024.8.05.0154): autora N.D.O. pleiteia R$100.000 danos morais e R$5.000 materiais, impugna preliminares e requer produção de prov...

Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil

11411 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por ato ilícito (Proc. 8002487-72.2024.8.05.0154): autora N.D.O. pleiteia R$100.000 danos morais e R$5.000 materiais, impugna preliminares e requer produção de prov...

Réplica à contestação apresentada pela ré F. A. da S. em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de agressão física pública ocorrida em 26/02/2024, oferecida pela autora N. D. O. Sustenta a regularidade da inicial nos termos de [CPC/2015, art. 319], afasta preliminares de inépcia e de “ausência de prova inequívoca” (impugnação ao conceito excessivo de prova), requer manutenção da gratuidade de justiça nos termos de [CPC/2015, art. 98] e impugna a alegada quitação parcial por ausência de recibo idôneo. Fundamenta a responsabilidade civil com base em [CC/2002, art. 186] e [CC/2002, art. 927], invocando, subsidiariamente, o crime de lesão previsto em [CP, art. 129] para reforçar o nexo causal. Requer produção integral de provas (documental suplementar, prova testemunhal, depoimento pessoal da ré, expedição de ofícios para obtenção de imagens e BO, e perícia médica/psicológica), condenação integral da ré aos danos morais (R$100.000,00) e materiais (aprox. R$5.000,00) com correção monetária e juros desde o evento (conforme jurisprudência consolidada, ex.: Súmula 54/STJ), custas e honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85]) e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Petição de homologação de desistência e extinção da execução de alimentos entre M. F. de S. L. (exequente) e A. J. dos S. (executado) — fundamentos: [CPC/2015, art. 775]; [CPC/2015, art. 924]

Publicado em: 23/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11410 - Modelo de Petição de homologação de desistência e extinção da execução de alimentos entre M. F. de S. L. (exequente) e A. J. dos S. (executado) — fundamentos: [CPC/2015, art. 775]; [CPC/2015, art. 924]

Modelo de petição para homologação de desistência de execução de alimentos, com pedido de extinção do feito e de levantamento/cancelamento de atos constritivos (penhoras, bloqueios via Sisbajud, restrições Renajud, protestos, negativação e revogação de mandado de prisão civil). Indica-se a regularização dos pagamentos pelo executado, invocam-se o princípio da disponibilidade e da cooperação e fundamenta-se o pedido nos dispositivos processuais aplicáveis, especialmente [CPC/2015, art. 775] e [CPC/2015, art. 924], com requerimento de não condenação em honorários sucumbenciais nos termos de [CPC/2015, art. 90, §3º] e manutenção da justiça gratuita quando cabível ([CPC/2015, art. 98]). Pede-se, ainda, expedição de ofícios para baixa de restrições (cartórios de protesto, Serasa/SCPC, DETRAN), exclusão no BNMP 2.0 se houver mandado de prisão, e intimação do executado e do patrono nos moldes de [ Lei 11.419/2006]. A peça observa ainda princípios constitucionais e processuais aplicáveis, como a duração razoável do processo ([CF/88, art. 5º, LXXVIII]) e a cooperação ([CPC/2015, art. 6º]).

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Modelo de Petição intermediária: pedido de celeridade e expedição de alvará judicial para A. P. dos S. representar o espólio de J. C. dos S. perante a Receita Federal — fundamentos [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, a...

Publicado em: 23/08/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

11409 - Modelo de Petição intermediária: pedido de celeridade e expedição de alvará judicial para A. P. dos S. representar o espólio de J. C. dos S. perante a Receita Federal — fundamentos [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, a...

Petição intermediária formulada pela viúva A. P. dos S., representante do espólio de J. C. dos S., requerendo a imediata certificação do recolhimento das custas (já efetuado e reconhecido no sistema), a determinação para apreciação e decisão do pedido de alvará judicial (autos conclusos há 30 dias) e, ao final, a expedição do alvará autoritativo para que a requerente represente o espólio perante a Receita Federal para regularização cadastral e cumprimento de obrigações fiscais acessórias. Subsidiariamente, pede-se que a serventia informe eventual motivo do atraso e adote providências para impulso oficial. Fundamenta-se no princípio da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII], no dever de cooperação e gestão processual [CPC/2015, arts. 6º e 139, II], na ordem cronológica de conclusão [CPC/2015, art. 12] e no prazo para despachos [CPC/2015, art. 226, I], bem como nas normas sobre representação do espólio e atos urgentes [CPC/2015, arts. 75, VII; 613; 614; 618, I; 110]. Indica jurisprudência e teses doutrinárias que amparam a expedição de alvará para atos específicos sem inventário e os limites da gratuidade de justiça para entes despersonalizados.

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Modelo de Cumprimento de decisão e expedição de ofício ao Cartório de Queimados (RJ) para averbação do pai biológico no assento de nascimento de I. — Fund.: [Lei 6.015/1973, arts.97,102]; [CPC/2015, art.536]

Publicado em: 23/08/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público

11406 - Modelo de Cumprimento de decisão e expedição de ofício ao Cartório de Queimados (RJ) para averbação do pai biológico no assento de nascimento de I. — Fund.: [Lei 6.015/1973, arts.97,102]; [CPC/2015, art.536]

Petição de cumprimento de decisão judicial em procedimento de jurisdição voluntária, requerida pela Requerente I., que solicita a expedição imediata de ofício/mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca de Queimados/RJ para averbar, à margem do assento de nascimento (assento nº 000000, Livro A-000, folha 000), o nome de P. como pai biológico, em razão de decisão judicial preclusa/transitada em julgado. Pede-se prazo de 10 dias para cumprimento, com cominação de multa diária (astreintes), autorização para envio eletrônico do ofício/mandado (e-mail institucional/CRC-Jud) e remessa da certidão atualizada em formato digital ao Juízo. Requer, ainda, ciência ao Ministério Público se necessário, ofício à Corregedoria em caso de resistência e intimação pessoal da Defensoria Pública quando aplicável. Instruem a peça: decisão judicial, certidão de trânsito em julgado/preclusão, certidão de nascimento atual, documentos pessoais, procuração e comprovante de residência. Fundamentação jurídica principal: proteção do estado de filiação e da identidade ([CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]), estatuto da criança e do adolescente ([Lei 8.069/1990, art. 27]), Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015/1973, arts. 97, 102, 109]) e normas procedimentais sobre cumprimento de obrigação de fazer e meios coercitivos ([CPC/2015, arts. 319, 513, 536, 139, 297]).

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente; perícia médica e manutenção até reabilitação

Publicado em: 23/08/2025 Advogado Previdenciário

11405 - Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente; perícia médica e manutenção até reabilitação

Requerimento administrativo apresentado por G. A. T. ao Gerente da Agência do INSS solicitando a concessão de benefício por incapacidade: auxílio por incapacidade temporária (auxílio‑doença) e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de agendamento de perícia médica oficial (preferencialmente especialista em coluna), avaliação social se cabível, manutenção do benefício até conclusão da reabilitação e pagamento de abono anual. Fundamentos fáticos: quadro crônico de lombociatalgia e cervicalgia (CIDs M51.1 e M54.2), histórico cirúrgico (discectomias e artrodese), RNM/TC demonstrando compressão radicular e migração de haste; tratamento conservador e indicação médica de afastamento. Fundamentação jurídica: princípios constitucionais da seguridade e dignidade da pessoa humana [CF/88, arts. 1º, III; 6º; 194; 201, I], aplicação analógica do CPC/2015, art. 319; requisitos e espécies de benefício segundo a Lei 8.213/1991 (arts. 25, I; 40; 42; 43; 59; 60; 62; 86, §2º) e normas regulamentares do Decreto 3.048/1999 (art. 36, §7º; arts. 71, 89, 90, 104). Pedidos acessórios: DIB/RMI conforme legislação e jurisprudência aplicável, expedição de carta de exigências em caso de indeferimento, comunicações por e‑mail e produção de prova pericial, social e documental.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra C6 Consignado S.A.: saldo líquido R$175,66 (comp. R$5.094,34); intimação e medidas executivas; [CPC/2015, arts.513 e 523],[Lei 14.905/2024],[CCB/2002, art.406]

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11403 - Modelo de Cumprimento de sentença contra C6 Consignado S.A.: saldo líquido R$175,66 (comp. R$5.094,34); intimação e medidas executivas; [CPC/2015, arts.513 e 523],[Lei 14.905/2024],[CCB/2002, art.406]

Requerimento de cumprimento de sentença ajuizado por J. A. de M. contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com trânsito em julgado, para cobrança do saldo principal líquido de R$175,66 (após compensação de R$5.094,34) decorrente de condenação por danos morais (R$5.000,00) e repetição de indébito (R$270,00). Requer intimação do executado na pessoa do advogado para pagamento voluntário, atualização pelo IPCA‑E e juros pela SELIC conforme o título e [ Lei 14.905/2024], aplicação do rito dos Juizados [ Lei 9.099/1995] com supletividade do [CPC/2015, arts. 513 e 523], e, em caso de inadimplemento, medidas executivas (penhora on‑line via SISBAJUD, pesquisas via RENAJUD/INFOJUD/SerasaJUD). Instrui memória de cálculo e planilha atualizada [CPC/2015, art. 524], pede condenação em custas e honorários na fase de cumprimento [CPC/2015, art. 523, §1º] e fundamenta a aplicação da SELIC como juros moratórios à luz do [CCB/2002, art. 406] e da jurisprudência consolidada. Documentos anexos: sentença, certidão de trânsito em julgado, procuração e planilha de cálculos.

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Modelo de Mandado de Segurança liminar da CARIBOR Tecnologia da Borracha Ltda contra ato do Juízo da Execução Fiscal nº 5015747-51.2018.4.04.7201/SC para suspender penhora e leilões de máquinas essenciais (CPC arts. 833, 80...

Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Empresa Execução Fiscal Tributário

11402 - Modelo de Mandado de Segurança liminar da CARIBOR Tecnologia da Borracha Ltda contra ato do Juízo da Execução Fiscal nº 5015747-51.2018.4.04.7201/SC para suspender penhora e leilões de máquinas essenciais (CPC arts. 833, 80...

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CARIBOR Tecnologia da Borracha Ltda contra ato do Juízo da Execução Fiscal nº 5015747-51.2018.4.04.7201/SC que determinou a penhora e a designação de leilões eletrônicos de máquinas industriais essenciais, agendados para 04/09/2025 e 24/09/2025. A peça demonstra o direito líquido e certo à impenhorabilidade de máquinas necessárias/úteis ao exercício da atividade empresarial [CPC/2015, art. 833, IV e V], invoca o princípio da menor onerosidade da execução [CPC/2015, art. 805], a vedação à execução inútil/antieconômica [CPC/2015, art. 836] e a tutela urgente prevista no mandado de segurança [Lei 12.016/2009, art. 7º, III], além de princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, LXIX]. A inicial relata desproporção entre o valor consolidado das máquinas (aprox. R$ 1.300.000,00) e o débito executado (aprox. R$ 35.000.000,00), prova a essencialidade dos equipamentos ao parque produtivo e pede, liminarmente, a suspensão dos leilões e o levantamento/sustação da penhora, com ofícios urgentes à autoridade coatora, ao leiloeiro e ao depositário; no mérito, a concessão definitiva da segurança para declarar a impenhorabilidade ou, subsidiariamente, a substituição da garantia por meio menos gravoso (ex.: constrição sobre ativos financeiros) [CPC/2015, arts. 835, 854]. A petição requer ainda oitiva da Autoridade Coatora, intimação da União/PGFN, manifestação do Ministério Público Federal e demais comunicações urgentes, instruindo a inicial com auto de penhora, termo de avaliação, laudos técnicos, editais de leilão, comprovações da atividade produtiva e planilhas de débito.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. com aplicação de multa e honorários (CPC/2015, art. 523, §1º) e pedido de penhora, avaliação e bloqueios

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11400 - Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S.A. com aplicação de multa e honorários (CPC/2015, art. 523, §1º) e pedido de penhora, avaliação e bloqueios

Petição para prosseguimento de cumprimento de sentença em favor de M. F. de S. L. contra B. do B. S.A. (Banco do Brasil), decorrente de condenação por danos morais, com requerimento de aplicação automática da multa de 10% e honorários de 10% pela mora após intimação válida na pessoa do advogado [CPC/2015, art. 513, §2º; CPC/2015, art. 523, §1º]. Postula-se, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos termos do [CPC/2015, art. 523, §3º], utilização dos sistemas de pesquisas e constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) e atualização do crédito conforme memória de cálculo anexa [CPC/2015, art. 524]. Fundamenta-se na necessidade de efetividade da tutela e duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 6º], requerendo também condenação em custas e intimações exclusivamente em nome do patrono.

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Modelo de Justificativa de impossibilidade absoluta de pagamento em execução de alimentos (R$1.518, maio/jun/2025) por R. L. R. da C.; pedido de afastamento da prisão, gratuidade, desconto em folha e parcelamento [CPC/2015, art...

Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11398 - Modelo de Justificativa de impossibilidade absoluta de pagamento em execução de alimentos (R$1.518, maio/jun/2025) por R. L. R. da C.; pedido de afastamento da prisão, gratuidade, desconto em folha e parcelamento [CPC/2015, art...

Peça apresentada pelo executado R. L. R. da C. na Execução de Alimentos n. 5010381.84.2025.8.13.0707 (origem: 5006016.82.2025.8.13.0707), alegando impossibilidade absoluta de pagar as parcelas referentes a maio e junho de 2025 (R$ 1.518,00) por ter estado desempregado até 27/07/2025 e apenas recentemente ter ingressado em emprego com percepção de salário-mínimo. Requer-se o recebimento da justificativa no tríduo legal e o afastamento da decretação de prisão civil, com fundamento no procedimento especial de execução de alimentos [CPC/2015, art. 528, §2º e §3º], observando-se a Súmula 309/STJ quanto à atualidade do débito. Pede-se prosseguimento pelo rito expropriatório, autorização de desconto em folha sobre as prestações vincendas e parcelamento do débito pretérito em até 12 parcelas, com limite sugerido de até 30% da remuneração líquida [CPC/2015, art. 529, §3º]; além da concessão da gratuidade de justiça por hipossuficiência [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99], intimação do Ministério Público e opção por audiência de conciliação/ mediação. Fundamenta-se também nos princípios da dignidade da pessoa humana, menor onerosidade e razoabilidade [CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 805], e requer prazo para propositura de ação revisional, se necessário [CCB/2002, art. 1.699]. Documentos anexos: CTPS/contrato (admissão 27/07/2025), contracheques, comprovantes de despesas e comprovantes de pagamentos parciais.

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Modelo de Ação de indenização de M.A. de S.C. contra o Estado de [UF] por danos materiais e morais decorrentes de morosidade do Judiciário e perda de chance (responsabilidade objetiva — CF/88, art.37, §6º; CPC/2015)

Publicado em: 22/08/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

11397 - Modelo de Ação de indenização de M.A. de S.C. contra o Estado de [UF] por danos materiais e morais decorrentes de morosidade do Judiciário e perda de chance (responsabilidade objetiva — CF/88, art.37, §6º; CPC/2015)

Modelo de petição inicial de ação indenizatória proposta por M. A. de S. C. contra o Estado de [UF] em razão de morosidade judicial prolongada (processo originário desde 2011, com despacho de 06/08/2025) que teria provocado perda do resultado útil da ação anulatória sobre imóvel, sucessivas transferências do bem, custos extraordinários e abalo moral. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado pela falha do serviço público prestado pela Justiça [CF/88, art. 37, §6º], no direito à duração razoável do processo e à efetividade jurisdicional [CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 5º, XXXV], e nas normas do CPC/2015 que impõem celeridade, cooperação e vedam diligências inúteis [CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 139, II; CPC/2015, art. 370, § único; CPC/2015, art. 319]. Pleiteia citação do Estado, condenação ao pagamento de danos materiais (apuração em liquidação) e morais, custas e honorários (CPC/2015, art. 85), expedição de ofícios para obtenção de provas, justiça gratuita se cabível, e valoração inicial da causa em R$ 300.000,00. Trata também da questão da prescrição e invoca o prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública [Decreto 20.910/32, art. 1º].

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Modelo de Contrato de honorários sobre proveito econômico para diferenças salariais de militar, pactuando sucumbência e repasse, com fundamento em [CCB/2002], [CPC/2015] e [Lei 8.906/1994]

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Militar

11395 - Modelo de Contrato de honorários sobre proveito econômico para diferenças salariais de militar, pactuando sucumbência e repasse, com fundamento em [CCB/2002], [CPC/2015] e [Lei 8.906/1994]

Modelo de contrato de honorários advocatícios destinado à prestação de serviços para análise, propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando ao reconhecimento e recebimento de diferenças remuneratórias de militar (ativo, inativo ou pensionista), inclusive verbas pretéritas, reflexos e consectários. Prevê honorários contratuais incidentes sobre o proveito econômico efetivamente obtido (com opção de percentuais escalonados por fase), cobrança sobre valores brutos ou líquidos, honorários mínimos de mobilização, destaque/repasse de honorários sucumbenciais ao advogado e regras de cálculo para RPV/precatório. Regula despesas, custas, responsabilidade tributária, confidencialidade, substabelecimento, prazo, rescisão, prestação de contas e foro. Fundamenta-se em princípios e normas aplicáveis: liberdade contratual e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], pactuação lícita de honorários [CCB/2002, art. 425], honorários sucumbenciais e critérios de mensuração [CPC/2015, art. 85, §2º, §8º e §14; CPC/2015, arts. 98-102], e na regulamentação da advocacia [Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24], com observância do direito fundamental de acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 133]. Admite aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo [Lei 8.078/1990, art. 14, §4º]. Indicado para pactuação entre advogado(a) e cliente-militar visando segurança jurídica sobre base de cálculo dos honorários e tratamento da sucumbência.

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Modelo de Alegações finais da defesa: absolvição por ameaça (CP, art.147); desclassificação de lesão (CP, art.129, §13) para vias de fato ou absolvição por ausência de materialidade; afastamento de dano moral

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11393 - Modelo de Alegações finais da defesa: absolvição por ameaça (CP, art.147); desclassificação de lesão (CP, art.129, §13) para vias de fato ou absolvição por ausência de materialidade; afastamento de dano moral

Memoriais de defesa em ação penal por suposta lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, em que a defesa, representando o acusado J. A. da S., requer: absolvição quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147) diante da negativa do réu e da confirmação da inexistência de ameaça pela vítima [CPP, art. 386, VII]; desclassificação do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §13) para a contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) ou, subsidiariamente, absolvição por ausência de prova da materialidade em razão da inexistência de exame de corpo de delito e de laudo pericial [CPP, art. 158; CPP, art. 167; CPP, art. 386, II]; afastamento do arbitramento automático de valor mínimo por dano moral pedido pelo Ministério Público [CPP, art. 387, IV], ou sua redução fundamentada; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial [CP, art. 65, III, d], fixação da pena no mínimo legal [CP, art. 59], regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos [CP, art. 33, §2º, c; CP, art. 44], eventual concessão de sursis [CP, arts. 77 e 78] e concessão dos benefícios da justiça gratuita [CPP, art. 804]. A peça destaca a ausência de prova técnica (laudo, prontuário ou fotografia idônea), a natureza pública condicionada à representação nos delitos de lesão leve contra a mulher no âmbito doméstico [ Lei 11.340/2006], jurisprudência que admite desclassificação para vias de fato quando não há vestígios e a necessidade de fundamentação específica para imposição de dano moral, invocando garantias constitucionais e processuais [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVII; CF/88, art. 93, IX].

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) para padronização de grafia e inclusão de elemento nominal de brasileiro nato, em jurisdição voluntária com MP [Lei 6.015/73, art.109]

Publicado em: 22/08/2025

11392 - Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) para padronização de grafia e inclusão de elemento nominal de brasileiro nato, em jurisdição voluntária com MP [Lei 6.015/73, art.109]

Petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil (assento de nascimento) visando padronizar a grafia do nome e incluir elemento nominal constante de registros estrangeiros, com pedido de transcrição prévia de assento consular se necessário, oitiva do Oficial do Registro e intervenção obrigatória do Ministério Público. Fundamenta-se na proteção do direito ao nome, identidade e dignidade humana [CCB/2002, arts. 16, 17]; na possibilidade de transcrição de assentos consulares e na retificação judicial de registros [Lei 6.015/73, arts. 32, 109, 110, 57]; e na intervenção do MP em jurisdição voluntária [CPC/2015, art. 178]. Requer expedição de mandado/ofício para efetivação da retificação e posterior averbação/comunicação a órgãos (SSP, Receita Federal, Polícia Federal, DETRAN, CREA, IES), apresentação de documentos apostilados e traduzidos ( Decreto 8.660/2016) e, se cabível, concessão da gratuidade de justiça [CPC/2015, art. 98].

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração — Embargado (consumidor) vs GOL Linhas Aéreas S.A.: rejeição por ausência de vício integrativo (CPC/2015, art.1.022), vedação de efeito infringente e aplicação de mu...

Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11390 - Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração — Embargado (consumidor) vs GOL Linhas Aéreas S.A.: rejeição por ausência de vício integrativo (CPC/2015, art.1.022), vedação de efeito infringente e aplicação de mu...

Modelo de contrarrazões a embargos de declaração opostos por companhia aérea em ação indenizatória por atraso/cancelamento de voo, em que a sentença foi favorável ao consumidor. O documento sustenta tempestividade da manifestação [CPC/2015, art. 1.023, §2º], demonstra a inexistência dos vícios previstos em [CPC/2015, art. 1.022] (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e argumenta que os embargos têm caráter manifestamente infringente e protelatório, vedado por normas do CPC [CPC/2015, arts. 489; 494, I; 505] e passível de multa nos termos de [CPC/2015, art. 1.026, §2º]. Trata a alegação da Embargante sobre superveniência normativa ( Lei 14.905/2024) e aplicação de índices (IPCA e SELIC) como matéria de mérito ou de cumprimento de sentença, não sendo adequada à via integrativa. Subsidiariamente requer acolhimento apenas para fins de prequestionamento [CPC/2015, art.1.025]. Invoca, ainda, princípios constitucionais e processuais como segurança jurídica e boa-fé [CF/88, art.5º, XXXV; CPC/2015, arts.4º, 6º e 926].

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Modelo de Abertura, registro e cumprimento de codicilo particular por M. A. dos S. (legatária) relativo a bens móveis do de cujus A. J. dos S.; reconhecimento da validade e declaração de quitação

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

11388 - Modelo de Abertura, registro e cumprimento de codicilo particular por M. A. dos S. (legatária) relativo a bens móveis do de cujus A. J. dos S.; reconhecimento da validade e declaração de quitação

Petição em jurisdição voluntária dirigida à Vara de Órfãos e Sucessões do último domicílio do de cujus, por M. A. dos S., requerendo a abertura, registro, reconhecimento de validade e declaração de cumprimento/quitação de codicilo particular (bens móveis de pequena monta) firmado por A. J. dos S., já entregue e em posse da legatária. Fundamenta-se nos requisitos legais do codicilo e seus limites [CCB/2002, arts. 1.881-1.885] e na competência/rito de jurisdição voluntária [CPC/2015, arts. 719 e ss.; art. 48], requerendo ainda apensamento a eventual inventário [CPC/2015, art. 55], expedição de alvarás/ofícios para regularização perante terceiros, intimação de interessados e intervenção do Ministério Público se houver incapazes [CPC/2015, art. 178, II]. Invoca princípios constitucionais e processuais, inclusive o acesso à jurisdição [CF/88, art. 5º, XXXV] e a razoável duração do processo [CPC/2015, art. 4º]. Formula pedidos subsidiários de dispensa de formalidades desnecessárias, gratuidade da justiça [CPC/2015, art. 98] e dispensa de audiência de conciliação [CPC/2015, art. 319, VII]. Provas essencialmente documentais (codicilo, certidão de óbito, documentos pessoais, comprovação da posse), com valor da causa estimado em R$ 25.000,00 para efeitos fiscais/processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra liberação do depósito judicial de R$67.000 ao BANCO SANTANDER, pleiteando apuração de saldo, encontro de contas e restituição (Decreto‑lei 911/1969, a...

Publicado em: 22/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

11384 - Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra liberação do depósito judicial de R$67.000 ao BANCO SANTANDER, pleiteando apuração de saldo, encontro de contas e restituição (Decreto‑lei 911/1969, a...

Agravo de Instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que determinou a liberação integral do depósito judicial de R$67.000,00 ao BANCO SANTANDER, relativo à venda extrajudicial de veículo com alienação fiduciária. Requer-se efeito suspensivo para impedir o levantamento do numerário até a apuração do saldo e o encontro de contas, com abatimento das 18 parcelas já pagas e restituição de eventual excedente. Fundamenta-se na necessidade de preservação do resultado útil do recurso e do perigo de dano irreparável ([CPC/2015, art. 995, parágrafo único]; [CPC/2015, art. 1.019, I]; [CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.017]; [CPC/2015, art. 1.015, I]). Sustenta-se a obrigação de prestação de contas e apuração do saldo na alienação fiduciária ([Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §5º]), a vedação ao enriquecimento sem causa ([CCB/2002, art. 884]) e a proteção do consumidor financeiro (deveres de informação e nulidade de cláusulas abusivas: [CDC, art. 6º, III]; [CDC, art. 51, IV]; restituição de valores indevidos: [CDC, art. 42, parágrafo único]). Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo, a reforma da decisão para determinar a apuração do saldo e restituição do excedente, prestação de contas detalhada e condenação em custas e honorários recursais ([CPC/2015, art. 85]).

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Modelo de Emenda à Petição de Habilitação de M. F. de S. L. (proc. 0000000-00.0000.0.00.0000) — cumprimento de despacho com juntada de comprovante de endereço e procuração pública, requerendo recebimento e regular pross...

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11383 - Modelo de Emenda à Petição de Habilitação de M. F. de S. L. (proc. 0000000-00.0000.0.00.0000) — cumprimento de despacho com juntada de comprovante de endereço e procuração pública, requerendo recebimento e regular pross...

Modelo de Emenda à Petição de Habilitação apresentada por M. F. de S. L., representada pelo advogado L. H. B., visando cumprir despacho judicial para juntada de comprovante de endereço e de procuração pública, com a finalidade de regularizar a representação processual e viabilizar o prosseguimento do incidente de habilitação. A peça indica os documentos anexos (comprovante de endereço e instrumento público de mandato lavrado em tabelionato), fundamenta o pedido no direito de emendar e na gestão processual cooperativa ([CPC/2015, art. 321]; [CPC/2015, arts. 6º e 4º]), invoca o poder-dever do magistrado para medidas de cautela ([CPC/2015, art. 139, III]) e a presunção de autenticidade da procuração pública ([CCB/2002, art. 654, §1º]). Requer o recebimento da emenda, o reconhecimento da regularidade da representação, o regular prosseguimento do incidente, a intimação das próximas atos em nome do patrono e a produção de provas admitidas em direito, em observância ao princípio de acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]) e às disposições do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 329]).

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial — A. J. dos S. vs Município: manutenção da indenização por desapropriação indireta, impugnação de usucapião (CCB/2002, art.1.238) e aplicação de CF/88, art.100

Publicado em: 22/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

11382 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial — A. J. dos S. vs Município: manutenção da indenização por desapropriação indireta, impugnação de usucapião (CCB/2002, art.1.238) e aplicação de CF/88, art.100

Peça de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Município em ação de indenização por desapropriação indireta, em que o recorrido A. J. dos S. requer o não conhecimento do REsp por óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento; deficiência de fundamentação; vedação ao reexame de fatos e provas; dissídio jurisprudencial não demonstrado) e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com manutenção integral da condenação indenizatória, dos parâmetros de cálculo (valor de mercado, correção e juros) e do regime de pagamento determinado (precatório/RPV). Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do instituto do usucapião extraordinário ao caso concreto ([CCB/2002, art. 1.238]; fundamento também articulado com princípios constitucionais e civis, como [CF/88, art. 5º, XXIV], [CF/88, art. 37] e [CCB/2002, art. 422]), a observância do regime constitucional de pagamento ([CF/88, art. 100]) e a majoração de honorários recursais nos termos do [CPC/2015, art. 85, §11]. A peça invoca ainda dispositivos processuais sobre tempestividade e cabimento recursal ([CPC/2015, art. 1.029]; [CPC/2015, art. 1.030, §2º]) e aponta sumulares e precedentes do STJ e STF que obstruem o conhecimento do REsp.

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Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível contra Enel (Eletropaulo) visando atualização do crédito até bloqueio (mar/2025) e complementação de R$ 623,82

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil

11381 - Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença no Juizado Especial Cível contra Enel (Eletropaulo) visando atualização do crédito até bloqueio (mar/2025) e complementação de R$ 623,82

Peça de embargos de declaração oposta pela exequente M. C. T. T. S. contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (proc. nº 0017585-25.2024.8.26.0002), que extinguiu a execução após bloqueio via SISBAJUD, sem explicitar critério técnico ou memória de cálculo quanto ao termo final de atualização. Pretende-se sanar omissão, contradição e erro material, com fundamento em [Lei 9.099/1995, art. 48] e [CPC/2015, art. 1.022], requerendo atribuição de efeitos infringentes para: (i) reconhecer março/2025 como termo final de atualização; (ii) homologar a planilha de abril/2025 (R$ 8.306,72) e determinar complementação do bloqueio pela diferença de R$ 623,82 (ou valor a apurar), com incidência de juros moratórios e correção monetária até o efetivo bloqueio, nos termos de [CPC/2015, art. 524], [CCB/2002, arts. 389, 395 e 405], e orientação do Tema 677/STJ. Requer ainda prequestionamento dos dispositivos indicados, intimação da parte contrária e interrupção do prazo recursal nos termos de [CPC/2015, art. 1.026].

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Modelo de Mandado de Segurança individual com pedido liminar e astreintes contra DETRAN/SP e Estado de SP para baixa e retificação de restrição sobre veículo Peugeot (placa DID-9783/SP) — cumprimento de ordem judicial

Publicado em: 22/08/2025

11380 - Modelo de Mandado de Segurança individual com pedido liminar e astreintes contra DETRAN/SP e Estado de SP para baixa e retificação de restrição sobre veículo Peugeot (placa DID-9783/SP) — cumprimento de ordem judicial

Mandado de Segurança individual (impetrante: A. J. dos S.) contra a autoridade coatora Diretor do DETRAN/SP, com pessoa jurídica interessada Estado de São Paulo/PGE, requerendo liminar para imediata baixa e retificação de restrição cadastral incidente sobre o veículo Peugeot placa DID-9783/SP, em cumprimento de ordem judicial já proferida e com prova pré-constituída (despacho judicial, comprovantes de pagamento e prints do sistema do DETRAN/SP apontando “processo inexistente”). Pede-se tutela de urgência para que o DETRAN/SP proceda à baixa em 48 horas, sob cominação de multa diária (astreintes) mínima de R$1.000,00, e expedição de ofício à autoridade competente, com notificação à PGE e oitiva do Ministério Público. Fundamentos jurídicos principais: direito líquido e certo previsto em [CF/88, art. 5º, LXIX] e [Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 7º], dever de observância dos princípios da Administração Pública [CF/88, art. 37, caput], e cabimento de astreintes e poder de efetivação conforme [CPC/2015, art. 297], [CPC/2015, art. 536, §1º] e [CPC/2015, art. 139, IV]; indicação de valor da causa e rol de provas pré-constituídas nos termos do [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Recurso Especial — Metalúrgica Ômega S.A. vs Fazenda Pública: nulidade da penhora de maquinário essencial, impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833 IV/V) e substituição por penhora de faturamento

Publicado em: 22/08/2025

11379 - Modelo de Recurso Especial — Metalúrgica Ômega S.A. vs Fazenda Pública: nulidade da penhora de maquinário essencial, impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833 IV/V) e substituição por penhora de faturamento

Recurso Especial interposto por METALÚRGICA ÔMEGA S.A. contra acórdão que manteve penhora de maquinário industrial essencial, avaliado em R$ 1.300.000,00, para garantia de execução fiscal cujo crédito atual é de R$ 35.000.000,00. Sustenta-se a violação dos regimes de impenhorabilidade e da ordem executória, com fundamento nos arts. do CPC/2015 (notadamente [CPC/2015, art. 833, IV e V], [CPC/2015, art. 805], [CPC/2015, art. 835], [CPC/2015, art. 847], [CPC/2015, art. 866], [CPC/2015, art. 1.029] e [CPC/2015, art. 1.030]) e na Lei de Execução Fiscal ([Lei 6.830/1980, art. 11]), além da competência recursal do STJ ([CF/88, art. 105, III]). Requer-se o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade/nulidade da constrição sobre bens de capital essenciais e, subsidiariamente, a substituição da garantia por meio menos gravoso e mais eficaz (ex.: penhora sobre faturamento), bem como atribuição de efeito suspensivo à apelação recursal nos termos de [CPC/2015, art. 995, parágrafo único] e [CPC/2015, art. 1.029, § 5º]. Argumenta-se com base na essencialidade das máquinas, na desproporcionalidade entre o valor da garantia e o crédito e no princípio da menor onerosidade da execução.

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Modelo de Procuração com poderes especiais para advogados representarem militar na apuração, cobrança e recebimento de diferenças salariais e no contrato de honorários de êxito [CPC, art. 105]

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Processo Civil Militar

11378 - Modelo de Procuração com poderes especiais para advogados representarem militar na apuração, cobrança e recebimento de diferenças salariais e no contrato de honorários de êxito [CPC, art. 105]

Modelo de procuração com poderes gerais e especiais para outorgar a advogados a representação administrativa e judicial de militar (ou pessoa jurídica quando aplicável) visando a apuração, pleito, execução e recebimento de diferenças salariais/remuneratórias (soldo, adicionais, gratificações, retroativos etc.). Autoriza negociação, celebração e aditamento de contrato de honorários com cláusula de êxito calculada sobre o proveito econômico, requisição de destaque dos honorários em RPV/Precatório/Alvarás, levantamento de alvarás, expedição de RPV/Precatório, habilitação de crédito, apresentação de cálculos, cumprimento de sentença, transação, substabelecimento com ou sem reserva, e demais atos necessários ao bom cumprimento do mandato, conforme previsão de atuação processual [CPC, art. 105]. Indica documentos anexos recomendados (identidade, comprovante de vínculo militar, contracheques, memória de cálculos, minuta do contrato de honorários e dados bancários) e prevê vigência por prazo indeterminado até revogação expressa.

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Modelo de Alvará judicial para abertura de conta em nome do menor L. G. dos S., requerido por genitora M. A. de S., com tutela de urgência inaudita altera parte para depósito direto de pensão alimentícia

Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito de Família

11377 - Modelo de Alvará judicial para abertura de conta em nome do menor L. G. dos S., requerido por genitora M. A. de S., com tutela de urgência inaudita altera parte para depósito direto de pensão alimentícia

Modelo de petição inicial em jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial autorizando a abertura de conta bancária (depósito/poupança/conta pagamento) em nome do menor L. G. dos S., com movimentação pela genitora e representante legal M. A. de S., pedido de tutela de urgência inaudita altera parte para imediata vinculação dos depósitos alimentares e expedição de ofício eletrônico ao banco indicado. Fundamenta-se na prioridade absoluta e no melhor interesse da criança [CF/88, art. 227]; no Estatuto da Criança e do Adolescente e atuação ministerial obrigatória [Lei 8.069/1990, art. 4º; Lei 8.069/1990, art. 201, III]; no dever de prestação de contas e fiscalização da verba alimentar [CCB/2002, art. 1.583, §5º; CCB/2002, art. 1.694, §1º]; e nas normas de jurisdição voluntária e tutela provisória [CPC/2015, art. 719 e ss.; CPC/2015, art. 178; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 319]. Requer intervenção do Ministério Público, tramitação prioritária e disponibilização de extratos bancários para controle e transparência da destinação dos valores.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar (inaudita altera parte) para relaxamento de prisão por flagrante presumido e ausência de materialidade/autoria; fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXVIII]

Publicado em: 22/08/2025 Direito Penal Processo Penal

11376 - Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar (inaudita altera parte) para relaxamento de prisão por flagrante presumido e ausência de materialidade/autoria; fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXVIII]

Modelo de habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado (presidente), impetrado por A. B. de S. em favor do paciente L. [X.] da S., com pedido liminar inaudita altera parte para imediata expedição de alvará de soltura ou concessão de liberdade provisória. Fundamenta-se na alegação de prisão por flagrante presumido sem apreensão direta, ausência de materialidade e de nexo de autoria, violando a liberdade de locomoção e princípios constitucionais (presunção de inocência, devido processo). Indica cabimento do writ e periculum in mora, pleiteia relaxamento da prisão (ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo — art. 28 da Lei 11.343/2006) e junta documentos básicos (APF, BO, procuração, eventuais laudos). Principais dispositivos citados: [CF/88, art. 5º, LXVIII], [CF/88, art. 5º, LVII], [CPP, arts. 302, 310, 312, 313, 319, 648, 660, §2º e 661], [Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42].

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Modelo de Pedido de medida cautelar incidental (busca e apreensão, sequestro/arresto e bloqueio de valores até R$188.000) pela ofendida/meeira

Publicado em: 22/08/2025 Direito Civil Processo Penal Sucessão

11375 - Modelo de Pedido de medida cautelar incidental (busca e apreensão, sequestro/arresto e bloqueio de valores até R$188.000) pela ofendida/meeira

Pedido formulado pela ofendida e meeira M. A. dos S. na Ação Penal nº 000XXXX-XX.2024.8.08.0048 para fins de apreensão do veículo Fiat Toro, sequestro/arresto de bens e indisponibilidade/bloqueio de aplicações/seguros até o montante de R$ 188.000,00 e busca de documentos/instrumentos que comprovem a trilha financeira do aporte ilícito. Requer-se habilitação como Assistente de Acusação [CPP, art. 268],[CPP, art. 271] e medidas cautelares reais e probatórias no juízo criminal (mandado de busca e apreensão, sequestro, ofícios ao DETRAN e instituições financeiras, SISBAJUD/RENAJUD), com contraditório diferido dada a iminente dissipação dos bens. Fundamenta-se no cabimento das cautelares penais e no sequestro de bens adquiridos com produto do crime [CPP, art. 240],[CPP, art. 125], [CPP, art. 282], na proteção da pessoa idosa e nos tipos do Estatuto do Idoso [Lei 10.741/2003, art. 102], [Lei 10.741/2003, art. 106], bem como na necessidade de garantir eficácia da tutela penal e futura reparação (princípios constitucionais e aplicação supletiva do CPC/2015: [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LV], [CF/88, art. 230]; [CPC/2015, art. 297], [CPC/2015, art. 300]; [CPP, art. 3º]). Pede-se urgência, intimação do Ministério Público e, após cumprimento, oitiva das partes, manutenção das cautelares e produção de prova pericial contábil/financeira.

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Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa de H. V. A. C. de S. (Proc. 0007067-54.2025.8.26.0482) na 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP — pedido de absolvição, subsidiária desclassificação para dano (CP, ...

Publicado em: 22/08/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

11373 - Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa de H. V. A. C. de S. (Proc. 0007067-54.2025.8.26.0482) na 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP — pedido de absolvição, subsidiária desclassificação para dano (CP, ...

Memoriais de defesa apresentados em favor de H. V. A. C. de S. perante a 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP (Processo 0007067-54.2025.8.26.0482), com fundamento no [CPP, art. 403, §3º]. A peça traz preliminares sobre nulidades (princípio da instrumentalidade [CPP, art. 563]), síntese da denúncia por incêndio em ônibus (imputação conforme [CP, art. 250, §1º, II, c] e [CP, art. 29]) e análise detalhada das provas, alegando insuficiência probatória para dolo e exposição a perigo comum, bem como ausência de prova de induzimento de menor ([Lei 8.069/1990, art. 244-B]). Requer, com base no princípio in dubio pro reo ([CF/88, art. 5º, LVII] e [CPP, art. 386, VII]), a absolvição nos termos do [CPP, art. 386, IV, V e VII]; subsidiariamente, a desclassificação para dano ([CP, art. 163]), afastamento da majorante do [CP, art. 250, §1º, II, c], reconhecimento de participação de menor importância ([CP, art. 29, §1º]) e aplicação de atenuantes e regimes/penas alternativos ([CP, arts. 65; 59; 33, §2º e §3º; 44; 77]). Pede ainda revogação de medidas cautelares e direito de recorrer em liberdade (fundamento em [CPP, art. 312]; [CPP, arts. 282 e 319]) e concessão de justiça gratuita, com subscrição do defensor.

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Modelo de Habeas corpus preventivo com liminar (salvo-conduto) em favor de mãe solo de filhos com TEA para impedir prisão preventiva por suposto tráfico, alegando ausência de fundamentação concreta ([CF/88, art.5º, LXVIII];...

Publicado em: 22/08/2025 Direito de Família Direito Penal Processo Penal

11371 - Modelo de Habeas corpus preventivo com liminar (salvo-conduto) em favor de mãe solo de filhos com TEA para impedir prisão preventiva por suposto tráfico, alegando ausência de fundamentação concreta ([CF/88, art.5º, LXVIII];...

Modelo de habeas corpus preventivo impetrado junto ao Tribunal de Justiça em favor de M. C. de O., primária, mãe solo de duas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contra pedido ministerial de prisão preventiva formulado em ação penal por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Relata-se que a paciente foi ouvida apenas como testemunha e que o vínculo com o fato limita-se ao mero empréstimo de seu celular a terceiro, sem apreensão de drogas ou provas de autoria. Sustenta-se o cabimento do writ para proteger a liberdade de locomoção nos termos de [CF/88, art.5º, LXVIII] e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, alegando: (i) ausência dos requisitos da prisão preventiva (falta de contemporaneidade, necessidade e fundamentação concreta) nos termos do [CPP, art.312]; (ii) insuficiência de indícios de autoria; (iii) condições pessoais favoráveis (residência fixa, primariedade e responsabilidade exclusiva pelos filhos com TEA), com risco grave ao interesse superior das crianças ([CF/88, art.227]; Lei 8.069/1990, art.4º). Pede-se liminarmente a expedição de salvo-conduto para obstar qualquer ordem de prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas ([CPP, art.319]) ou prisão domiciliar conforme [CPP, art.318-A] e [CPP, art.318-B]; alternativamente, o trancamento da ação em face da insuficiência de justa causa ([CPP, art.648]). A peça aponta jurisprudência e teses doutrinárias sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e indica prova documental pré-constituída (denúncia, pedido de preventiva, laudos dos filhos, comprovante de residência, certidões).

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Modelo de Contestação de proprietária não condutora em ação indenizatória por acidente de trânsito: arguida ilegitimidade passiva, inépcia, ausência de culpa/nexo e pedido de chamamento/denunciação do condutor

Publicado em: 22/08/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

11370 - Modelo de Contestação de proprietária não condutora em ação indenizatória por acidente de trânsito: arguida ilegitimidade passiva, inépcia, ausência de culpa/nexo e pedido de chamamento/denunciação do condutor

Defesa apresentada pela ré proprietária do veículo em ação de indenização por acidente de trânsito, sustentando que não conduzia o veículo ao tempo do sinistro e que não praticou ato ilícito capaz de gerar responsabilidade. Argui preliminares de tempestividade [CPC/2015, art. 335; art. 219], ilegitimidade passiva [CPC/2015, art. 337, XI] e inépcia da inicial [CPC/2015, art. 330], com pedido de extinção sem resolução do mérito [CPC/2015, art. 485, VI/I]. No mérito, invoca a exigência dos elementos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal) [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], afirma ausência de culpa atribuível à proprietária não condutora, e impugna a prova dos danos materiais, morais e de lucros cessantes. Sustenta inexistência de vínculo de preposição entre a ré e o condutor (genro), afastando a responsabilidade prevista no [CCB/2002, art. 932, III]. Requer, subsidiariamente, a denunciação da lide [CPC/2015, art. 125] ou o chamamento ao processo do condutor [CPC/2015, art. 130], prova pericial, testemunhal e documental (CRLV, CNH do condutor, BO, orçamentos, laudos) e a condenação do autor em custas e honorários [CPC/2015, art. 85]; pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita, se cabíveis [CPC/2015, art. 98]. Invoca também o ônus da prova do autor [CPC/2015, art. 373, I] e, se pertinente, limites relativos à inversão do ônus no CDC [CDC, art. 6º, VIII].

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Modelo de Ação de rescisão contratual c/c restituição integral e indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência por vício oculto em VW Saveiro contra Murilo Veículos Ltda — CDC (arts. 18, 26 e 6º)

Publicado em: 22/08/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

11369 - Modelo de Ação de rescisão contratual c/c restituição integral e indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência por vício oculto em VW Saveiro contra Murilo Veículos Ltda — CDC (arts. 18, 26 e 6º)

Petição inicial proposta por consumidora contra Murilo Veículos Ltda requerendo rescisão contratual por vício oculto em veículo (VW Saveiro), restituição imediata do valor pago, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência inaudita altera parte para impedir cobrança, negativação ou busca e apreensão, substituir o veículo ou determinar depósito judicial do preço e custear veículo reserva. Fundamenta-se na relação de consumo e responsabilidade objetiva do fornecedor, na garantia legal para bens duráveis e no direito de escolha do consumidor entre substituição, restituição ou abatimento proporcional (CDC, arts. 18 e 26), na inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica (CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, §1º) e nos requisitos de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Pleiteia também produção de prova pericial, exibição de ordens de serviço e histórico de manutenção, condenação em custas e honorários sucumbenciais e expedição de ofícios para obtenção de documentos. Principais dispositivos citados: [CDC, art. 18, §1º], [CDC, art. 26, §3º], [CDC, art. 6º, VIII], [CDC, arts. 12, 14 e 20], [CF/88, art. 170, V], [CF/88, art. 5º, XXXII], [CPC/2015, art. 319], [CPC/2015, art. 300], [CPC/2015, arts. 297 e 537], [CPC/2015, art. 344], [CPC/2015, art. 85], [CCB/2002, art. 406].

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