
Modelo de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho contra INSS, com pedido de tutela antecipada e justiça gratuita
Publicado em: 22/07/2025Petição inicial proposta por segurado contra o INSS requerendo a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, em razão da amputação do dedo mínimo da mão direita e consequente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, com pedido de tutela antecipada, pagamento retroativo, honorários advocatícios e justiça gratuita, fundamentada em laudos médicos, provas periciais e jurisprudência consolidada do STJ.
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