Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
- Julgamento antecipado. Resolução do mérito. Hipóteses
- O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
11 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 181.6493.9001.4700
TJSP - Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral. Exegese do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar afastada. Veja mais
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Doc. LEGJUR 181.6473.9004.2700
TJSP - Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da causa. CPC/2015, art. 355, I. Aplicabilidade. Julgador que é o destinatário das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. Veja mais
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Doc. LEGJUR 186.9275.1007.0500
TRF3 - Seguridade social. Previdenciário. Pedidos alternativos. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou aposentadoria por idade. Indeferimento liminar dos pedidos. Agravo retido. Necessidade de produção de provas. Sentença anulada. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 355, I. Veja mais
«1. Agravo retido reiterado em razões de apelação.
2. O CPC/1973, art. 330 [CPC/2015, art. 355, I] determina que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito ou de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou quando ocorrer à revelia.
3. Nestes autos, não houve a revelia; a autora requereu a produção de provas.
4. Se fatos necessitavam ser provados por qualquer meio, e não o foram, por ter havido o julgamento liminar da lide, a r. sentença não condiz com o melhor direito.
5. Agravo retido conhecido e provido.»
2. O CPC/1973, art. 330 [CPC/2015, art. 355, I] determina que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito ou de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou quando ocorrer à revelia.
3. Nestes autos, não houve a revelia; a autora requereu a produção de provas.
4. Se fatos necessitavam ser provados por qualquer meio, e não o foram, por ter havido o julgamento liminar da lide, a r. sentença não condiz com o melhor direito.
5. Agravo retido conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.3400
STJ - Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370. Veja mais
«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide» (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.»
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Doc. LEGJUR 182.3443.8002.2400
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 355, I e II. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Veja mais
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
2 - No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3 - É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - assalto seguido de sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de Shopping Center.
4 - Agravo interno não provido.»
2 - No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3 - É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - assalto seguido de sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de Shopping Center.
4 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 176.5892.8006.8000
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade não comprovado. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. CPC/2015, art. 355. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Alegação de que o valor fixado pelas instâncias ordinárias seria exorbitante. Matéria que, ausente das razões do recurso especial, somente foi suscitada na petição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 5. Agravo interno improvido. Veja mais
«1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da recorrida alicerçado nas provas dos autos, concluindo pela inexistência de nexo de causalidade. Assim, alterar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, na via recursal especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise.
4. A discussão envolvendo os honorários sucumbenciais, suscitada a pretexto de que seria exorbitante o valor fixado pelas instâncias ordinárias, não foi incluída nas razões do recurso especial, razão pela qual a apresentação desse questionamento somente agora, na petição de agravo interno, configura inadmissível inovação recursal, a inviabilizar que sobre ele se manifeste esta Corte.
5. Agravo interno improvido.»
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise.
4. A discussão envolvendo os honorários sucumbenciais, suscitada a pretexto de que seria exorbitante o valor fixado pelas instâncias ordinárias, não foi incluída nas razões do recurso especial, razão pela qual a apresentação desse questionamento somente agora, na petição de agravo interno, configura inadmissível inovação recursal, a inviabilizar que sobre ele se manifeste esta Corte.
5. Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 187.0192.1008.4800
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Veja mais
«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022, II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante ao reconhecimento da validade da cláusula de não concorrência e confidencialidade, demanda, no caso em apreço, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
3 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 355, tal questão não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, tampouco constou dos aclaratórios opostos pela recorrente, carecendo do necessário prequestionamento e constituindo indevida inovação recursal.
4 - Agravo interno desprovido.»
2 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante ao reconhecimento da validade da cláusula de não concorrência e confidencialidade, demanda, no caso em apreço, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
3 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 355, tal questão não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, tampouco constou dos aclaratórios opostos pela recorrente, carecendo do necessário prequestionamento e constituindo indevida inovação recursal.
4 - Agravo interno desprovido.»
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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.6000
STJ - Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, que o valor de benefício seja readequado, utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, além de custas e honorários advocatícios.
II - Relativamente às alegações de violação dos artigos CPC/2015, art. 355, 370 e 464, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
III - Também, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».
IV - Ressalte-se ainda que a incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela «a», impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos
V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.»
II - Relativamente às alegações de violação dos artigos CPC/2015, art. 355, 370 e 464, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
III - Também, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».
IV - Ressalte-se ainda que a incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela «a», impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos
V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.»
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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1300
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação da candidata em cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Alegação de cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Veja mais
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Analista-Técnico Administrativo da Defensoria Pública da União no Estado de Santa Catarina, ao fundamento de que, em 2016, fora aprovada em terceiro lugar, no concurso promovido pela DPU, para o preenchimento de cadastro reserva no Estado de Santa Catarina.
III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de cerceamento do direito de defesa da recorrente, com invocação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 355, não foi apreciada, no voto condutor, sequer implicitamente, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, «mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento, não é satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria» (STJ, REsp. [jurnum=1.730.450/STJ exi=1]1.730.450/SP,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2009.
V Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (STJ, REsp. [jurnum=1.639.314/STJ exi=1]1.639.314/MG,[/jurnum] Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017), o que não ocorreu, na espécie.
VI - Agravo interno improvido.»
II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Analista-Técnico Administrativo da Defensoria Pública da União no Estado de Santa Catarina, ao fundamento de que, em 2016, fora aprovada em terceiro lugar, no concurso promovido pela DPU, para o preenchimento de cadastro reserva no Estado de Santa Catarina.
III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de cerceamento do direito de defesa da recorrente, com invocação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 355, não foi apreciada, no voto condutor, sequer implicitamente, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, «mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento, não é satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria» (STJ, REsp. [jurnum=1.730.450/STJ exi=1]1.730.450/SP,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2009.
V Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (STJ, REsp. [jurnum=1.639.314/STJ exi=1]1.639.314/MG,[/jurnum] Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017), o que não ocorreu, na espécie.
VI - Agravo interno improvido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 175.3664.0004.4300
STJ - Processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Servidora municipal. Professora. Reajuste salarial. Lei 11.738/2008. Critérios para a fixação de astreintes. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comprovação do repasse. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Livre convencimento do juiz. Recurso especial do particular Veja mais
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 812.629/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.2.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 340.902/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2.3.2017; AgRg no REsp 1.542.166/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.10.2015.
RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE
2. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. Quanto à alegação de que o acórdão impugnado revelou-se contrário às provas dos autos e de que teria ficado comprovado o repasse do piso salarial aos servidores do magistério municipal, a revisão das conclusões adotadas na origem depende de reexame do conjunto fático-probatório.
4. Assim, a análise dessas questões demanda o reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».
5. Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 355, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que o magistrado não está obrigado a produzir provas quando, pelos exame dos autos, conta com elementos suficientes para o seu convencimento.
6. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º e art. 7º §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
7. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, a Corte local concluiu que a estipulação do valor se deu acertadamente, tendo sido observada a «norma regente, e de acordo com a equidade, proporcionalidade e razoabilidade» (fl. 248, e/STJ).
8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese.
9. Recurso Especial do particular não conhecido e Recurso Especial da Municipalidade parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»
RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE
2. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. Quanto à alegação de que o acórdão impugnado revelou-se contrário às provas dos autos e de que teria ficado comprovado o repasse do piso salarial aos servidores do magistério municipal, a revisão das conclusões adotadas na origem depende de reexame do conjunto fático-probatório.
4. Assim, a análise dessas questões demanda o reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».
5. Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 355, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que o magistrado não está obrigado a produzir provas quando, pelos exame dos autos, conta com elementos suficientes para o seu convencimento.
6. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º e art. 7º §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
7. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, a Corte local concluiu que a estipulação do valor se deu acertadamente, tendo sido observada a «norma regente, e de acordo com a equidade, proporcionalidade e razoabilidade» (fl. 248, e/STJ).
8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese.
9. Recurso Especial do particular não conhecido e Recurso Especial da Municipalidade parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»
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