Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

  • Julgamento antecipado. Resolução do mérito. Hipóteses
Art. 355

- O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.9000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2 - Ao examinar o Recurso Especial, cujo objeto é a existência de suposta violação do CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, I, II; CDC, art. 6º, VIII e CCB/2002, art. 320, o aresto vergastado anotou não ser possível conhecer do apelo extremo e apresentou explicitamente o seguintes fundamentos para tanto: a) aplicação a Súmula 283/STF em razão de o recorrente, ora embargante, não ter impugnado a argumentação de que deixou de apresentar o rol de testemunhas no momento oportuno, a despeito de ter pleiteado a produção de tal prova; b) a aferição da necessidade de produção de provas impõe reexame do conjunto fático-probatório; c) a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz e fica a critério dele conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente.

3 - No caso dos autos, o aresto recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu ser indevida a inversão por não ser verossímil a alegação do ora embargante e, ademais, consignou que não foi apresentada nenhuma prova que corroborasse o narrado nas peças processuais.

4 - Não há omissão por falta de fundamentação no caso em análise, sendo flagrante o escopo do embargante de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.

5 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.8600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Alegada violação aos CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em desfavor de Águas de Guará Ltda. A parte autora alega que a constante falta de água, provocada pela ineficiência do serviço prestado pela concessionária, causou-lhe transtornos e constrangimentos. Pleiteia indenização por danos morais e a condenação da ré na obrigação de regularizar o serviço de fornecimento de água em sua residência. O Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte autora, para julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 373, I, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF, na espécie. A alegação de violação aos aludidos dispositivos legais sequer foi objeto dos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, em indevida inovação recursal.

IV - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «o colapso hídrico foi motivado pela ausência de planejamento, obras e investimentos para ampliação e modernização do sistema de coleta, abastecimento, distribuição e reserva de água. A responsabilidade por tal inércia não pode ser repassada ao consumidor». Assim, concluiu pelo acolhimento do pedido inicial, condenando a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, pela suspensão do fornecimento de água na residência do autor, pelo período de 14 dias. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos da parte ora agravante somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação da candidata em cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Alegação de cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Analista-Técnico Administrativo da Defensoria Pública da União no Estado de Santa Catarina, ao fundamento de que, em 2016, fora aprovada em terceiro lugar, no concurso promovido pela DPU, para o preenchimento de cadastro reserva no Estado de Santa Catarina.

III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de cerceamento do direito de defesa da recorrente, com invocação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 355, não foi apreciada, no voto condutor, sequer implicitamente, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

IV - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, «mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento, não é satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria» (STJ, REsp. 1.730.450/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2009.

V Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (STJ, REsp. 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017), o que não ocorreu, na espécie.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.6000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, que o valor de benefício seja readequado, utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, além de custas e honorários advocatícios.

II - Relativamente às alegações de violação dos artigos CPC/2015, art. 355, 370 e 464, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

III - Também, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».

IV - Ressalte-se ainda que a incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela «a», impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos

V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1004.7700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 411, I e II, CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fiador que figura na avença como devedor solidário. Benefício de ordem que não lhe aproveita. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo não provido.
«1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

2 - Nos termos do CCB/2002, art. 828, II, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes do STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1008.4800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022, II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

2 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante ao reconhecimento da validade da cláusula de não concorrência e confidencialidade, demanda, no caso em apreço, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

3 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 355, tal questão não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, tampouco constou dos aclaratórios opostos pela recorrente, carecendo do necessário prequestionamento e constituindo indevida inovação recursal.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.3443.8002.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 355, I e II. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

2 - No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

3 - É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - assalto seguido de sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de Shopping Center.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.4700
TJSP
- Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova oral. Exegese do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9004.2700
TJSP
- Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da causa. CPC/2015, art. 355, I. Aplicabilidade. Julgador que é o destinatário das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 176.5892.8006.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade não comprovado. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. CPC/2015, art. 355. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Alegação de que o valor fixado pelas instâncias ordinárias seria exorbitante. Matéria que, ausente das razões do recurso especial, somente foi suscitada na petição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 5. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da recorrida alicerçado nas provas dos autos, concluindo pela inexistência de nexo de causalidade. Assim, alterar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, na via recursal especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise.

4. A discussão envolvendo os honorários sucumbenciais, suscitada a pretexto de que seria exorbitante o valor fixado pelas instâncias ordinárias, não foi incluída nas razões do recurso especial, razão pela qual a apresentação desse questionamento somente agora, na petição de agravo interno, configura inadmissível inovação recursal, a inviabilizar que sobre ele se manifeste esta Corte.

5. Agravo interno improvido.»

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