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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 355


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
  • Julgamento antecipado. Resolução do mérito. Hipóteses
Art. 355

- O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Jurisprudência Selecionada do artigo 355

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9225.9001.5000
STJ
- Meio ambiente. Recurso especial. Ambiental. Processual civil julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, de motivação genérica e não ocorrência de dano ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada afronta do CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 370, não se pode conhecer da irresignação. O CPC/2015, art. 370 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.4900
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.1700
STJ
- Seguridade social. Processual civil previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-reclusão. Violação dos CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369 e da Lei 8.213/1991, art. 15; I e IV e § 2º. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, os artigos apontados como violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7000.4700
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Descabimento contra decisão que, caso, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de provas. Inexistência de decisão parcial de mérito. Interpretação do CPC/2015, art. 356, I e II, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 1.015, II. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.9000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.8600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Alegada violação aos CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0700
TJDF
- Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5600
TJRS
- Apelação cível. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido indenizatório a título de danos morais. Arguição de cerceamento ao direito de defesa. Rejeição. CPC/2015, art. 130.

«A teor do disposto no CPC/2015, art. 355, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as questões de mérito da lide são de direito e de fato, resolvendo-se com base nas provas documentais constantes dos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória pretendida pela parte ré. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação da candidata em cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Alegação de cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.6000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, que o valor de benefício seja readequado, utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, além de custas e honorários advocatícios. ...(Continua)

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