MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DE REGIME, COM REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO

1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da Vara de Execuções Penais da Comarca de [comarca/UF].

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E QUALIFICAÇÃO DO SENTENCIADO

Processo de Execução Penal nº: [número]

Sentenciado: A. B. de C., brasileiro, [estado civil], [profissão], CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado à [endereço completo].

Defesa Técnica: [Nome do(a) Advogado(a)] – OAB/[UF] [número], endereço profissional: [endereço], e-mail profissional: [[email protected]], telefone: [número].

Valor da causa: Trata-se de incidente de execução penal, sem conteúdo econômico imediato; por cautela, atribui-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 319.

Opção por audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII): Inaplicável ao rito da execução penal; requer-se, no mérito, audiência de justificação prevista em legislação específica.

3. SÍNTESE FÁTICA

3.1. Regime semiaberto harmonizado concedido

O sentenciado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, por decisão deste Juízo, observadas as condições impostas para a permanência no benefício, com recolhimento domiciliar e demais obrigações.

3.2. Relato da visita domiciliar da PMMG e alegação de ausência

Em fiscalização domiciliar realizada pela PMMG, registrou-se, em relatório sumário, que o sentenciado não teria sido localizado no endereço de cumprimento de pena, inferindo-se suposto descumprimento de condição executória.

3.3. Explicação defensiva: sentenciado estava no interior da residência; tia não o avistou

Ocorre que o sentenciado encontrava-se no interior da residência no momento da visita, sendo que a tia do apenado, Sra. T. M. da S., não o avistou de pronto, circunstância que, somada à dinâmica célere da diligência, gerou equívoco fático. Não houve abandono de domicílio, saída sem autorização ou intenção de burlar a fiscalização, inexistindo dolo ou contumácia.

3.4. Pedido anterior de audiência de justificativa e manifestação ministerial contrária com requerimento de regressão

A defesa requereu audiência de justificação para esclarecimento dos fatos e produção probatória (oitiva do apenado e testemunhas). O Ministério Público, entretanto, manifestou-se contrariamente, pugnando pela regressão de regime, sem a prévia oitiva do sentenciado.

4. PRELIMINARES

4.1. Cabimento da manifestação e do contraditório

A presente manifestação é cabível como impugnação ao pedido regressivo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais aplicáveis à execução penal (CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV). Em incidentes que possam agravar a situação do apenado, exige-se contraditório efetivo antes da decisão.

4.2. Necessidade de oitiva do apenado antes de qualquer decisão regressiva

A Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, determina a prévia oitiva do apenado para a regressão de regime. A ausência de audiência de justificação e oitiva pessoal acarreta nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e à autodefesa, conforme jurisprudência consolidada, inclusive em julgados recentes.

4.3. Ônus probatório do descumprimento das condições

O ônus da prova quanto ao descumprimento das condições impostas no regime é do Estado-acusador. Relatos unilaterais e não corroborados por prova robusta (p.ex., registro preciso de data e hora, fotos, vídeos, geolocalização, identificação dos agentes e dinâmica da diligência) não autorizam o reconhecimento de falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50), sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

5. DO DIREITO

5.1. Requisitos legais para regressão de regime (Lei 7.210/1984, art. 118; Lei 7.210/1984, art. 50)

A regressão pressupõe falta grave ou inadaptação, com suporte em elementos concretos (Lei 7.210/1984, art. 118). A Lei 7.210/1984, art. 50, V, qualifica como falta grave o descumprimento de condição no regime aberto/semiaberto, mas exige prova idônea do fato, não bastando meros indícios ou presunções.

5.2. Exigência de comprovação de falta grave, dolo/contumácia e proporcionalidade

Para caracterização de falta grave, exige-se demonstração de dolo ou contumácia no descumprimento, bem como a observância da proporcionalidade e da intervenção mínima. Evento isolado, explicado e sem intenção de fraude não justifica a medida extrema da regressão, sendo cabíveis medidas menos gravosas quando adequado.

5.3. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Qualquer agravamento do status executório reclama respeito ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV). A oitiva judicial do apenado em audiência de justificação é condição de validade da decisão regressiva (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º), por permitir a autodefesa e a produção probatória adequada, em harmonia com o Pacto de São José da Costa Rica, art. 8º, 1.

5.4. In dubio pro reo e presunção de inocência na execução penal

A execução penal não se afasta dos pilares da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Na dúvida razoável sobre a ocorrência de descumprimento, impõe-se a solução menos gravosa ao apenado, mormente quando a própria defesa apresenta explicação plausível para o desencontro verificado na diligência.

5.5. Inviabilidade de regressão automática; necessidade de audiência de justificação

É vedada a regressão automática, baseada apenas em relatório unilateral. Antes, cumpre ao Juízo designar audiência de justificação para apuração, colheita de prova oral (guarnição da PMMG e testemunha presencial) e eventual complementação documental (relatório detalhado da fiscalização com data, horário, fotos, vídeos e GPS). Somente após o contraditório pleno é que se pode cogitar de sanção, sob pena de nulidade.

5.6. Condições especiais e vedação ao bis in idem

É lícito ao Juízo impor condições especiais compatíveis com o regime (Lei 7.210/1984, art. 115), mas é vedado transformá-las em efeitos equivalentes a penas substitutivas (CP, art. 44), sob pena de bis in idem. A resposta estatal a um episódio não doloso e não contumaz não pode redundar em dupla sanção desproporcional.

6. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 115), mas não poderá adotar, a esse título, nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), sob pena de incidir no indesejável bis in idem, resultando em dupla sanção para um mesmo fato.

É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 115); entretanto, não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (CP, art. 44), sob pena de incorrer em bis in idem, resultando em dupla sanção.

É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado com"'>...