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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 247


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO
  • Citação. Correio
Art. 247

- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; [[CPC/2015, art. 695.]]

II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Jurisprudência Selecionada do artigo 247

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.9900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Carta de citação não concretizada. Necessidade de realização por oficial de justiça. CPC/2015, art. 829 e CPC/2015, art. 830. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade da citação via postal, diante da norma específica à hipótese, qual seja, o CPC/2015, art. 829, § 1º, excluindo a aplicação do CPC/2015, art. 247. ...(Continua)

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Citação. Correio
CPC/1973, art. 222 (Citação. Correio).
CPC/2015, art. 695, § 3º (Citação. Ações de família).
SEM SESSAO MODAL