CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 700


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XI - DA AÇÃO MONITÓRIA

  • Ação monitória. Hipóteses de cabimento
Art. 700

- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1º - A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2º - Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3º - O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

§ 4º - Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º - Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intima-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

§ 6º - É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7º - Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2007.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento. Liquidez. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contrato. Abertura de crédito. Extratos bancários. Suficiência. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Gratuidade de justiça. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Cabe à parte colacionar acórdão contemporâneo ou superveniente em sentido contrário àquele adotado na decisão agravada para fins de impugnação de seus fundamentos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1821.0001.4000
STJ
- Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade. Correspondência eletrônica. E-mail. Email. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. Recurso especial improvido. CPC, art. 333, II. CPC, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, arts. 225, 439, 440 e 441.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC, de 1973 e 700 do CPC/2.015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.2840.1000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 942. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036. CPC, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC, art. 219. CCB/2002, arts. 394, 396, 397 e 405. Lei 7.357/1985, arts. 32, parágrafo único, 33 e 34.

«Tese 942: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.1100
STJ
- Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.

«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.1092.0000.0900
STJ
- Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 910. CPC/2015, art. 700.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ...(Continua)

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Ação monitória
CPC, art. 1.102-A (Ação monitória. Hipóteses de cabimento).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

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