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LEP - Lei de Execução Penal

Artigo 50


Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO
Capítulo IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
Seção III - DA DISCIPLINA
Subseção II - DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 50

- Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. [[Lei 7.210/1984, art. 39.]]

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Lei 11.466, de 28/03/2007 (Acrescenta o inc. VII)

VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o inc. VIII. Vigência em 23/01/2020)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Jurisprudência Selecionada do artigo 50

202 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.6351.6000.0100
STF
- Recurso extraordinário. Tema 941/STF. Execução penal. Processual penal. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do recurso. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 24, § 4º. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 47. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 194. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 941/STF: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Tese jurídica fixada: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se a oitiva do condenado em audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o ministério público e o defensor, supre a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou sua eventual ausência ou deficiência.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7710.4002.7500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo improvido.

«1 - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7009.8500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta grave. Reconhecimento. Afastamento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0400
TJSP
- Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0100
TJSP
- Execução penal. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por falta de provas. Reapreciação das conclusões da autoridade administrativa. Impossibilidade. Competência não atribuída ao juízo das execuções penais pela Lei 7.210/1984. Restrição à verificação da constitucionalidade e da legalidade do PAD, bem como aplicação de sanções reservadas ao Poder Judiciário. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Inserção de objetos ilícitos no estabelecimento prisional para permitir a comunicação com o ambiente externo. Subversão à disciplina. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.210/1984, art. 48. Lei 7.210/1984, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 60. Lei 7.210/1984, art. 118. Lei 7.210/1984, art. 125. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 7.210/1984, art. 181.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.2500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta grave. Reconhecimento. Afastamento. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Via eleita. Coação ilegal não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.1500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Conduta não prevista como falta grave na Lei de execução penal. Ordem concedida de ofício. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto ou de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, no caso, o Decreto 7.873/2012, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.3200
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.2600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar (pad). Absolvição não autorizada. Processado se defende de fatos, e não de meras capitulações. Fatos devidamente descritos. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.3400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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