Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO

Art. 134

- No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único - O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 1º (Acrescenta o parágrafo)
209 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8743.5002.6800
TJSP
- Execução fiscal. Infração administrativa. Multa de trânsito. Arguição de inconstitucionalidade. CTB, art. 134. Transferência do veículo não comunicada ao órgão público responsável pelo registro. Responsabilidade solidária relativa, eis que prevalece até formalização da notificação. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 178.6233.0001.0500
STJ
- Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.
«1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade.

2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.2100
TJSP
- Tutela antecipada. Revogação. Lançado imposto sobre propriedade de veículos automotores com base nos dados cadastrais constantes do DETRAN, a tradição do bem não pode ser invocada em face de terceiros e do fisco como forma de isenção de responsabilidades se não promovida a cientificação do órgão de trânsito a respeito (CTB, art. 134), subsistindo as obrigações àquele que consta, nos registros, com proprietário. Recurso da fazenda estadual provido para revogar a liminar deferida ao contribuinte.

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Doc. LEGJUR 178.6233.0000.8500
STJ
- Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito.

2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.5400
TJSP
- Multa de trânsito. Aviso de cobrança. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Tradição do veículo anterior à ocorrência das infrações. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.1900
TJSP
- Imposto. Propriedade de veículos automotores. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades competentes, torna a responsabilidade pelo débito solidária, até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 combinado com o art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08. Obrigação que decorre «ex vi legis». Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8002.2400
TJSP
- Tutela antecipada. Requisitos. Crédito Tributário. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores). Exercícios de 2008 a 2013. Suspensão da exigibilidade. Cabimento. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova de que a tradição do veículo ocorreu antes do inadimplemento tributário. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Inscrição no CADIN que impede a obtenção de financiamento imobiliário pretendido pelo autor. Elementos suficientes à antecipação da tutela postulada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.1400
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CTB, art. 134. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante apenas à eventuais infrações de trânsito. Interpretação não extensiva ao ipva. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do CTB, art. 134, de que é obrigada a comunicar, a parte alienante do veículo, a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito.

2. Contudo, tal situação não pode ser aplicada extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 296.318/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013, REsp 1.180.087/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, REsp 1.116.937/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 178.3443.6002.1000
STJ
- Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.
«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo de forma ampliativa para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação.

II - Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes: AgInt no REsp 1.576.601/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016; AgRg no REsp 1.576.541/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 14/3/2016; e AgRg no AREsp 534.268/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015.

II - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6007.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. 1. Hipótese em que o tribunal local consignou. «é certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no CTB, art. 134, CTB, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o poder público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo» (fl. 206, e/STJ).
«2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no CTB, art. 134 sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012.

3. Recurso Especial provido.»

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