Legislação

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 134


Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO
Art. 134

- No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do CTB, art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Lei 14.071, de 13/10/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 21/04/2021).

Parágrafo único - O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.

  • Redação anterior: [Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
    Parágrafo único - O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.] (Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 1º (Acrescenta o parágrafo)).]

Jurisprudência Selecionada do artigo 134

241 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 147.4303.6001.2000

- TJSP Multa de trânsito. Estabelecimento comercial. Alienação de veículo a terceiro. Transferência e comunicação da venda aos órgãos competentes não efetuadas. Inexigibilidade das multas. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5003.9700

- TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagamento do IPVA. Rejeição. Falta de comunicação de transferência de veículo automotor ao órgão de registro. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Exegese do CTB, art. 134. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5003.9800

- TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ipva. Registro de propriedade. Transferência. Inexistência. O proprietário que aliena seu veículo deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilização solidária pelos tributos e penalidades impostas, bem como suas reincidências até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.2270.2002.1300

- STJ Tributário. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o CTB, art. 134, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5471.8003.2300

- STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o CTB, art. 134, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2750.1003.2800

- STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0003.0400

- STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inexistência.

«1. O entendimento da Corte de origem não diverge do posicionamento da jurisprudência pacífica do STJ, cujo posicionamento assevera que: «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134» (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.8644.0001.0200

- TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. IPVA. Exercício de 2014. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova da data da tradição do veículo. Ausência de responsabilidade da antiga proprietária. Precedentes. Benesse concedida. Suspensão do protesto lavrado junto ao Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0005.0900

- TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.2200

- TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Incumbindo ao proprietário de automóvel encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme determina o CTB, art. 134, ausente previsão legal de solidariedade do vendedor com o comprador, patente, se não o fez, sua responsabilidade pelo ônus tributário, procedendo, a Fazenda Estadual, à cobrança respectiva, assegurado o direito de exigência do adquirente do ressarcimento do quanto desembolsado pelo alienante. Recurso fazendário provido.

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