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CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 134


Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO
Art. 134

- No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único - O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Lei 13.154, de 30/07/2015, art. 1º (Acrescenta o parágrafo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 134

238 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.9463.6001.4000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a norma prevê apenas responsabilidade solidária pelo pagamento de infração à legislação administrativa (multas de trânsito), não abrangendo a tributária; b) a Corte estadual, com base na legislação local (Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), especificou a existência de disciplina específica na legislação tributária, a qual prevê a responsabilidade solidária do alienante, enquanto este não comunicar à repartição competente a transferência de propriedade. Nesse contexto, não é possível conhecer do apelo, tendo em vista que, conforme já mencionado, a solução da controvérsia se deu exclusivamente com base na exegese da legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF; c) se, por um lado, é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque o Código de Trânsito não disciplina e não afasta o exercício da competência tributária pelo ente estatal (o CTB, Lei, realmente não poderia invadir a atividade legislativa tributária estadual, única apta a dispor sobre os tributos específicos do ente estatal); d) nesse sentido, o STJ possui jurisprudência que admite a fixação de responsabilidade solidária, em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação específica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.5600
TJDF
- Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.

«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6344.8000.3700
STJ
- Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9002.5100
STJ
- Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal considera que há identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.0200
STJ
- Trânsito. Compra e venda. Veículo. Administrativo e processual civil. Código de Trânsito Brasileiro. Transferência direta do vendedor para terceiros. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. CTB, art. 134. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado com o objetivo de «determinar a alteração do comunicado de venda do referido veículo marca VW/Gol 16v 2000/2000, cor branca, gasolina, placa JMV-9631, RENAVAM 735460523, para a compradora Amaro de Lima & Gonçalves Pereira Ltda, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, a já citada Portaria 1606/2005». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6004.0700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.4300
STJ
- Tributário. Recurso especial. IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8825.6000.6300
STJ
- Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3000.9100
STJ
- Trânsito. Infração. Comprovação judicial pelo proprietário. Possibilidade. Preclusão. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Infração de trânsito. Indicação do condutor do veículo. Inércia do proprietário. Comprovação do verdadeiro responsável em sede judicial. Possibilidade. CTB, art. 134. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9491.2002.2000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, que se refere ao período posterior à sua alienação. ...(Continua)

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