CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 782


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA

  • Execução. Atos executivos
Art. 782

- Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º - A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2005.2400
STJ
- Processual civil. Cumprimento de sentença. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, tendo em vista a ausência de implementação do Serasajud, fica inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para inclusão de restrição do nome do devedor, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.9000
STJ
- Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.0700
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes». (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e/STJ) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.8920.1009.2500
STJ
- Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, embora exista Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, a utilização desse serviço pressupõe adesão dos Tribunais ao convênio firmado, o que não ocorreu no caso do TRF da 4ª Região. Sendo assim, é inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para incluir a restrição do nome do devedor, pois não implementado o convênio. ...(Continua)

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Execução. Competência
CPC, art. 577 (Execução. Atos executivos).
CPC, art. 579 (Execução. Emprego da força policial).

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