Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 782

Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA
  • Execução. Atos executivos
Art. 782

- Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º - A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 782

69 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.1101.6003.3500

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0322.8002.9000

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.3400

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.3600

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5005.9300

- STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 782. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente» (fl. 27, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0322.8002.8500

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2700

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2800

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2100

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7002.8000

- STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Execução. Competência
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CPC/1973, art. 579 (Execução. Emprego da força policial).