Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA

  • Execução. Atos executivos
Art. 782

- Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º - A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2005.2400
STJ
- Processual civil. Cumprimento de sentença. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, tendo em vista a ausência de implementação do Serasajud, fica inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para inclusão de restrição do nome do devedor, diante da ausência de previsão legal nesse sentido.

2 - Com efeito, os 139, IV, e CPC/2015, art. 782 , tidos por contrariados, não guardam pertinência com o pleito de utilização do sistema Serasajud.

3 - Outrossim, não detêm os referidos dispositivos legais comando normativo suficientemente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual se arrima o aresto recorrido, concernente à impossibilidade momentânea de utilização da referenciada medida coercitiva na execução fiscal, uma vez que ausente sua implementação pela Corte a quo. Tal circunstância atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, a obstar, nessa parte, o conhecimento do apelo excepcional.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.9000
STJ
- Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.
«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito.

II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 139, IV.

III - Recurso especial provido.»

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Execução. Competência
CPC, art. 577 (Execução. Atos executivos).
CPC, art. 579 (Execução. Emprego da força policial).

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