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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 782


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA
  • Execução. Atos executivos
Art. 782

- Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º - A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 782

42 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9734.7002.6200
STJ
- Tributário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«1 - Consta-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7002.8000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.1400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. 1.799.572, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.0800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade. Comunicação à cnib. Fundamento não atacado.

«1 - Inviável o recurso especial quando não atacado especificamente o pronunciamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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